Organização Criminosa e Associação Criminosa Flashcards
§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de ____________________ ESTRUTURALMENTE ORDENADA e caracterizada pela DIVISÃO DE TAREFAS, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam____________, ou que sejam de ______________(não importa o quantum de pena máxima cominada)
4 ou mais pessoas
superiores a 4 anos
caráter transnacional
§ 8o As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão _______________________.
§ 9o O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por
meio de organização criminosa ___________________________________________________________________________________________________________ se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo
iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima
NÃO poderá PROGREDIR de regime de cumprimento de pena ou obter LIVRAMENTO CONDICIONAL ou OUTROS BENEFÍCIOS PRISIONAIS
COLABORAÇÃO PREMIADA.
Art. 3o-A. O acordo de colaboração premiada é NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL e MEIO DE OBTENÇÃO DE
PROVA, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
Art. 3o-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando ________________________________ ou de documento que as formalize, até o
levantamento de sigilo por decisão judicial.
§ 1o A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.
§ 2o Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar __________________para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
§ 3o O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.
§ 4o O acordo de colaboração premiada _______________, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
§ 5o Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor público com poderes específicos.
§ 6o Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.
violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais
Termo de Confidencialidade
poderá ser precedido de instrução
COLABORAÇÃO PREMIADA
Art. 3o-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.
§ 1o Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser _____________________.
§ 2o Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público.
§ 3o No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados.
§ 4o Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.
realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público
COLABORAÇÃO PREMIADA
Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o ______________________________________________________________daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles
praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela
organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
§ 1o EM QUALQUER CASO, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
§ 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do CPP.
§ 3o O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá __________________________, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
§ 4o Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador
I - não for o líder da organização criminosa;
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
§ 4o-A. Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha instaurado ________________ para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.
§ 5o Se a colaboração for posterior à sentença, a ____________________________________________.
§ 6 o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:
I - regularidade e legalidade;
II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4o e 5o deste artigo, sendo NULAS as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Código Penal, as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei de Execução Penal e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5o deste artigo;
III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;
IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.
perdão judicial, reduzir em até 2/3 a PPL ou substituí-la por PRD
ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período
inquérito ou procedimento investigatório
pena poderá ser reduzida até 1/2 ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos
§ 8o O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para __________________________
as adequações necessárias.
§ 10. As partes PODEM ___________________, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador NÃO PODERÃO ser utilizadas _________________________
§ 10-A _________________________________, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.
RETRATAR-SE DA PROPOSTA
exclusivamente em seu desfavor.
Em todas as fases do processo
§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador RENUNCIARÁ, na presença de seu defensor, ______________________ e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.
§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:
I - ___________________
II - ________________
III - ______________.
§ 17. O acordo homologado PODERÁ SER RESCINDIDO em caso de ________________ sobre os fatos objeto da
colaboração.
§ 18. O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.
AO DIREITO AO SILÊNCIO
I - medidas cautelares reais ou pessoais;
II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;
III - sentença condenatória.
omissão dolosa
