LEI MARIA DA PENHA Flashcards
Como surgiu a lei Maria da Penha?
A lei Maria da Penha surgiu de uma RECOMENDAÇÃO da Comissão INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS no caso de Maria da Penha x BRASIL.
Essa lei visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelecer medidas de assistência e proteção das mulheres
Prevalece o entendimento de que a HIPOSSUFICIÊNCIA e a VULNERABILIDADE são…
Presumidas na Lei Maria da Penha.
⚠️ A mulher possui na Lei Maria da Penha uma proteção decorrente de direito convencional de proteção ao gênero (tratados internacionais), que o Brasil incorporou em seu ordenamento, proteção essa que NÃO depende da demonstração de concreta fragilidade, física, emocional ou financeira.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
🔸No âmbito da UNIDADE DOMÉSTICA: espaço de convívio permanente de pessoas, COM OU SEM FAMILIAR;
🔸No âmbito da FAMÍLIA;
🔸Em qualquer RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, INDEPENDENTEMENTE de coabitação
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação dos…
Violação dos DIREITOS HUMANOS.
São formas de violência doméstica…
Lembrando que o rol é exemplificativo e consta na lei expressamente:
💪 VIOLÊNCIA FÍSICA
🧠 VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
🖕🏿 VIOLÊNCIA SEXUAL
💰 VIOLÊNCIA PATRIMONIAL
⚖️ VIOLÊNCIA MORAL
O juiz determinará, por _________, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
prazo certo
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade 💪 FÍSICA e 🧠PSICOLÓGICA:
🔹 acesso prioritário à REMOÇÃO quando servidora pública;
🔹 MANUTENÇÃO do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até SEIS meses.
🔹 encaminhamento à ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência FÍSICA💪, violência sexual🖕🏿, ou psicológica 🧠, moral ⚖️ ou patrimonial 💰 a mulher fica…
Obrigado a ressarcir todos os danos 🔄💵
Inclusive ressarcir o SUS 🏥💵
⚠️inclusive dispositivos de segurança de monitoramento deverão ser ressarcidos
‼️O ressarcimento descrito acima NAO poderão importar qualquer ônus ao patrimônio da MULHER e dos DEPENDENTES
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade pra
Matricular seus DEPENDENTES em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio
👩 🏫 🔜 🏡
⚠️ Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos
A autoridade policial… 👮♀️
Adotará, de imediato, as providências LEGAIS cabíveis.
⚠️ Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao DESCUMPRIMENTO de medida protetiva de urgência deferida.
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - PREFERENCIALMENTE do sexo feminino.
▪️ é garantia de que, EM NENHUMA HIPÓTESE, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
🔹 NÃO REVITIMIZAÇÃO da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.
V
No atendimento à mulher que sofreu violência doméstica, a autoridade policial deverá:
🔹Garantir a proteção policial, quando necessário comunicando IMEDIATAMENTE o MP e o Poder Judiciário;
🔹🏥 encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao IML;
🔹 fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou LOCAL SEGURO, quando houver RISCO DE VIDA;
🔹 se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus PERTENCES do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
🔹 informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável
Em TODOS OS CASOS, feito o registro de ocorrência, a autoridade policial deverá…
Ouvir a ofendida, lavrar o BO e tomar a representação A TERMO, se apresentada;
Colher os indícios de autoria e materialidade da conduta;
⚠️Remeter, no prazo de 48 HORAS, ao juiz, o pedido da ofendida para CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS de urgência;
Determinar que se proceda o EXAME DE CORPO DE DELITO;
Ouvir o agressor e as testemunhas;
Ordenar a identificação do agressor e seus antecedentes criminais;
Verificar se o agressor possui porte ou posse de arma;
Remeter ao MP e ao juiz, os autos do IP IMEDIATAMENTE
Na lei Maria da Penha é admitido como PROVAS, os…
Laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e posto de saúde
🥼 📃 🏥
Verificada a existência de risco ATUAL ou IMINENTE á vida ou a integridade física 💪 ou psicológica 🧠 da mulher, o agressor será…
Imediatamente afastado do lar
Verificada a existência de risco ATUAL ou IMINENTE á vida ou a integridade física 💪 ou psicológica 🧠 da mulher, o agressor será imediatamente afastado do lar pela…
▪️autoridade JUDICIAL
▪️pelo DELEGADO de polícia, quando o município NÃO for sede de comarca;
▪️pelo POLICIAL, quando o município NÃO for sede de comarca e NÃO houver DELEGADO disponível no MOMENTO DA DENÚNCIA.
Quando o agressor for afastado do lar pelo delegado, quando não houver comarca no município ou pelo policial, quando não houver comarca no município e nem delegado disponível, o juiz…
será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em IGUAL PRAZO sobre a manutenção ou a revogação da medida, devendo dar CIÊNCIA ao MP.
⚠️ Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, NÃO SERÁ concedida liberdade provisória ao preso!!
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com ___________, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
COMPETÊNCIA CÍVEL E CRIMINAL
