Lei Penal No Espaço E Tempo Flashcards
Quais são as interpretações ao sujeito ou a origem ? (3)
1-Interpretação autêntica: praticada pelo próprio legislador por meio da lei.
2-Interpretação DOUTRINÁRIA: por meio da doutrina.
3-Interpretação judiciária JURISPRUDENCIAL: fruto das decisões dos juízes e tribunais.
Quais são as interpretações do DP quanto aos meios ? (5)
1- I. Histórica: busca entender a lei através da época em que foi elaborada.
2-I. Sistemática: comparação das leis no ordenamento jurídico com a lei que faz a interpretação.
3-I. Teleológica: busca a finalidade da lei.
4-I. Lógica: utiliza a dedução para encontrar o sentido da lei.
5-I. Gramatical ou Literal: deduz a lei através da gramática.
Quais são as interpretações quanto ao resultado? (3)
1-I. Extensiva: busca o sentido além da lei.
2-I. Restritiva: interpreta que a lei foi além do que devia, ou seja, acaba restringindo.
3-I. Declarativa: o que está previsto na lei é exatamente sua vontade.
(________) é FORMA DE INTEGRAÇÃO DA LEI. Quando a lei não prevê solução para o caso, a (_______) permite a utilização de norma parecida. Conhecida por análise por semelhança.
Analogia.
A interpretação analógica, que se difere da analogia, deve ser autorizada de forma expressa no texto da lei?
Sim. A interpretação analógica pode ser utilizada em prejuízo do acusado.
O que é o princípio da irretroatividade penal ?
A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Qual é o tempo do crime?
O crime é praticado no tempo da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado. Adotado pelo CP…
Há ainda, a teoria do resultado e misto.
TATATA!
A lei que beneficiar o réu deve retroagir em favor do mesmo ?
Sim. Mesmo que seja condenado com trânsito em julgado, se for pra beneficiar, SIM!
Por força da retroatividade benéfica, o abolitio criminis é aplicado a favor do réu ou condenado?
Sim, ninguém pode ser punido por lei que deixar de se considerar crime, cessando sua execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Abolitio criminis = Abolição do crime! Ocorrendo a extinção da punibilidade!
O abolitio criminis faz cessar os efeitos civis de uma condenação?
Não, apenas os efeitos penais.
O que é novatio legis incriminadora?
Uma conduta que não era punível na esfera penal, passa a ser considera como DELITUOSA. Aqui se encaixa a irretroatividade de lei penal mais gravosa que não pode afetar atos praticados antes de sua vigência.
O que é Novatio Legis in Pejus? É aplicável no BR?
É quando piora a situação do acusado ou condenado, porém não pode retroagir para prejudicar o réu.
O que é Novatio Legis in Mellius?
É a chamada lei nova que beneficia o réu acusado ou condenado. Essa retroação é aplicada para beneficiar o réu.
Quais são as espécies de extra-atividade ?
Retroatividade e ultratividade.
É uma espécie de extra-atividade, consiste na aplicação de leis e fatos ocorridos antes de sua vigência. Qual é o nome ?
Retroatividade. Será aplicada quando for beneficiar o acusado ou condenado
É uma especie de extra-atividade, o sujeito pratica determinada conduta sobre vigência de lei menos rigorosa, porém antes de ser julgado, surge lei mais rigorosa. Será aplicada a menos rigorosa em virtude de que não há retroatividade de norma maia gravosa. Qual é o nome?
Ultratividade.
É V ou F: a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência?
Sim. Sempre a última lei em que encerrar a atividade
É uma lei com características emergenciais. Sua duração tem prazo indeterminado, mas condicionada a algum tipo de situação transitória. Quando acaba essa situação, a vigência de lei também acaba. Qual tipo de lei ?
Lei excepcional.
Possui um prazo de vigência indeterminada. Qual é o tipo de lei ?
Lei temporária
Nas leis temporárias e excepcionais, é permitida a ultratividade em prejuízo do réu ?
Sim. Aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
V ou F: as leis temporárias e excepcionais não são autorrevogáveis?
Falso, são sim, elas se acabam quando cessam sua vigência mas pode haver a ultratividade!!
O que é a teoria da ubiquidade adotada no CP?
Refere-se ao lugar do crime, em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir resultado.
O que é a aplicação da territorialidade ?
Aplica-se a lei penal brasileira dentro do seu território.
1- em superfície terrestre brasileira.
2- no nosso mar territorial (12 milhas)
3- nossas águas interiores
4- espaço aéreo correspondente.
Territorialidade aplicada por extensão. Quais são as hipóteses ?
Considera território do Brasil.
1-A bordo de aeronave ou embarcação brasileira pública ou a serviço do governo.
2-A bordo de aeronaves ou embarcação privada brasileira em águas internacionais ou espaço aéreo correspondente.
Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações estrangeiras privadas, desde que em território brasileiro.
V ou F?
Verdade
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?
1- Contra a VIDA ou LIBERDADE do Presidente.
2- Contra o patrimônio ou fé pública da União, estados, etc.
3- Contra a administração pública por quem está a seu serviço.
4- genocídio praticado por brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade condicionada? Aplicará a lei penal brasileira ao crime praticado no estrangeiro.
1- por ser brasileiro.
2- que o Brasil aceitou a reprimir por convenção ou tratado
3- em aeronaves ou embarcações privadas brasileiras, que não foram lá julgados
Requisitos para extraterritorialidade condicionada (5)
1- Agente em Território Nacional.
2- crime passível de EXtradicao.
3- agente não absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido lá pena.
4-agente não perdoado ou ter sua punibilidade extinta, segundo lei mais favorável.
5- o fato ser crime também no país onde foi praticado.
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal
V
Como se define a ABOLITIO CRIMINIS?
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, CESSANDO em virtude
dela a EXECUÇÃO e os EFEITOS PENAIS da sentença condenatória.
Segundo o CP, em que momento é considerado que o crime foi praticado?
no momento da AÇÃO ou OMISSÃO da conduta, AINDA que outro seja o momento do resultado. TA do LUTA.
Segundo o CP, qual é o lugar em que se considera praticado o crime?
Aqui adota-se a teoria da UBIQUIDADE. Sendo o lugar do crime tanto no lugar em que ocorreu a AÇÃO/OMISSÃO quanto onde deveria produzir ou produziu o resultado.
Importante lembrar que a teoria da UBIQUIDADE é aplicada, na ocorrência de um crime que envolve o brasil e pelo menos uma nação estrangeira, resolvendo assim, conflitos INTERNACIONAIS de jurisdição.
Com relação aos Crimes Plurilocais, ou seja, crimes que envolvem duas ou mais comarcas da jurisdição do Brasil, qual teoria é aplicada para decidir o Lugar do Crime ?
Em se tratando de conflito interno de jurisdição, é aplicado o disposto no CPP que determina que deve ser adotado a teoria do RESULTADO.
Em quais tipos de crimes e infrações não é aplicado a teoria da UBIQUIDADE? (5)
- Crimes Plurilocais (local de último ato)
- Crimes Conexos (julgado no país que cometeu)
- Crimes Falimentares (onde foi decretada a falência)
- Infrações penais de MPO. (Lugar onde foi praticado a infração l)
- Atos infracionais (ap. lugar da ação ou omissão.
Embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira de forma INCONDICIONADA, os crimes:
- contra a VIDA ou a LIBERDADE do Presidente da República (P. Defesa ou Real);
- contra PATRIMÔNIO ou a FÉ PÚBLICA da Administração DIRETA e INDIRETA;
- contra a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por quem está a seu serviço (P. DEFESA ou REAL);
- de GENOCÍDIO, quando o agente for BRASILEIRO ou domiciliado no BRASIL (P. Personalidade ou Nacionalidade).
Embora cometidos no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira de forma CONDICIONADA, os crimes:
- por TRATADO/CONVENÇÃO, o BRASIL se obrigou a reprimir (P. Justiça Universal);
- praticados por BRASILEIRO (P. Nacionalidade Ativa);
- praticados por aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em TERRITÓRIO ESTRANGEIRO e aí não sejam julgados (P. REPRESENTAÇÃO);
Os crimes cometidos no estrangeiro da forma CONDICIONADA (1. Por tratado/convenção, o Brasil se obrigou. 2. Praticados por BRASILEIROS. 3. Praticado em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de pp, quando em território estrangeiro e lá não julgados), ficam condicionados a:
- Entrar o agente em TERRITÓRIO NACIONAL;
- Ser o fato PUNÍVEL também no pais em que foi PRATICADO.
- Estar o crime incluído entre aqueles que a lei brasileira AUTORIZA a EXTRADIÇÃO;
- NÃO ABSOLVIDO no ESTRANGEIRO ou NÃO TER CUMPRIDO PENA;
- NÃO ter sido PERDOADO no estrangeiro ou por outro motivo, NÃO ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Como se da a HIPERCONDICIONADA no caso de crimes no estrangeiro?
É quando é praticado crime de ESTRANGEIRO contra BRASILEIRO, FORA DO BRASIL! Porém, tem que reunir as seguintes condições:
- Não foi PEDIDA ou foi NEGADA a extradição;
- REQUISIÇÃO do MINISTRO da JUSTIÇA;
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
É sobre…
Anterioridade da lei
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, CESSANDO em virtude dela a EXECUÇÃO e os EFEITOS PENAIS da sentença condenatória.
Estamos falando da…
Abolitio criminis
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
Isso ocorre devido a…
Ultratividade
Ah, a lei temporária e excepcional também é autorrevogavel
Considera praticado o crime…
No momento da ação ou omissão, ainda que o resultado se dê em outro momento
Considera-se praticado o crime no lugar…
Em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado.
Teoria da ubiquidade: No lugar da A/O ou do resultado
