Lei De Abuso De Autoridade Flashcards
O agente público deve se pautar estritamente na legalidade ?
Sim, só deve atuar onde a lei permitir
Os delitos da lei de abuso a autoridade são crimes próprios?
Sim
Incorre em crime de abuso de autoridade, o agente público que com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal.
V
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade ?
Não, não há crime de hermenêutica
O agente público que pode ser punido na lei de abuso de autoridade pode ser até aquele SEM REMUNERAÇÃO é TRANSITÓRIA. V ou F?
V
É possível a coautoria e a participação de particulares em delitos de abuso de autoridade ?
Sim, não se comunicam as circunstâncias pessoais e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime
Os crimes de lei de abuso de autoridade são crimes de ação…
Penal pública incondicionada
Obs: se admite também a ação penal privada subsidiária da pública
São efeitos da condenação da lei de abuso de autoridade:
1- obrigação de INDENIZAR o dano causado pelo crime;
2- INABILITAÇÃO para exercício da função pública pelo período de 1 a 5 anos;
3- PERDA do cargo, função pública
(Os dois últimos não são AUTOMÁTICOS, devem ser motivados na sentença)
As penas restritivas de direito que substituírem a privativa na lei de abuso de autoridade será:
Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas
Ou/e (podem ser cumulativas)
Suspensão da função pública no período de 1 a 6 meses, sem receber remuneração
As responsabilidade civil e administrativas são independentes da infração da lei de abuso de autoridade. V ou F?
V…
Não se pode questionar sobre a EXISTÊNCIA DO FATO e AUTORIA
ou
Sentença penal que reconhecer fato sobre o manto de excludente de ilicitude fará coisa JULGADA no âmbito CÍVEL e ADMINISTRATIVO
A justiça militar tem competência para julgar crime de abuso de autoridade ?
Sim
Consiste crime de lei de abuso de autoridade:
decretar medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais
(Detenção, 1 a 4 anos e multa )
V
Incorre na mesma pena, a AUTORIDADE JUDICIÁRIA que dentro do prazo razoável, DEIXAR de:
1- relaxar a prisão quando ILEGAL
2- substituir prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando cabível
3-deferir liminar ou ordem de HC, quando cabível
(Tem de haver o condão de querer prejudicar alguém)
Consiste crime de lei de abuso de autoridade:
Decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado (aquele que n foi denunciado) manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
Detenção, de 1 ano a 4 anos, e multa.
V
Deixar INJUSTIFICADAMENTE de comunicar prisão em flagrante a autoridade judiciária no prazo legal
Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.
Em até 24 hrs após realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante.
Consiste crime de lei de abuso de autoridade:
Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido a curiosidade pública
Submeter-se a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei
Produzir prova contra si ou terceiro
Detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo de pena cominada a violência.
V
Art. 15
Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deve guardar segredo ou resguardar sigilo.
Detenção de 1 a 4 anos e multa
Incorre no mesmo crime quem prossegue interrogatório:
1- pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
2- pessoa que n tenha a presença do seu patrono
Consiste crime de lei de abuso de autoridade:
Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão
Detenção de 6 meses a 2 anos, multa.
V, aqui o investigado deve estar preso
É crime: submeter o preso a interrogatório no período noturno, salvo se CAPTURADO EM FLAGRANTE DELITO ou se ele, DEVIDAMENTE ASSISTIDO, consentir em PRESTAR DECLARAÇÕES
Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
V
Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso a autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custodia
Detenção de 1 a 4 anos e multa
V
Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
V
É crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento
Detenção, de 1 a 4 anos e multa
V
Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado
Invadir ou adentrar clandestina ou astuciosamente ou a revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesma condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei
Detenção de 1 a 4 anos, e multa
V ou F ?
V
Incorre na mesma pena quem:
Coage alguém; mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências
Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h é crime!
Salvo se o morador concordar com sua realização a noite
V
Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir de responsabilidade ou responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade
Detenção de 1 a 4 anos, e multa.
V
Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.
Detenção de 1 a 4 anos e multa, sem prejuízo da pena de violência
V
Proceder a obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização por meio manifestamente ilícito
Detenção de 1 a 4 anos, e multa
Prova ilícita: viola norma constitucional (SÓ CUIDA DESSE CRIME)
Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de ilicitude
Prova ilegítima: viola norma direito processual
Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativo em desfavor de alguém, a falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.
Detencao de 6 meses a 2 anos, multa
V
Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.
Detenção de 1 a 4 anos, multa
Crime moro com lula
Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar o investigado
Detenção de 6 meses a 2 anos e multa
V
Dar início ou proceder persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente
Detenção de 1 a 4 anos, multa
V
Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.
Detenção de 6 meses a 2 anos, multa.
V
Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível
Detenção de 6 meses a 2 anos, multa
V
Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem amparo legal.
Detenção de 6 meses a 2 anos, multa
Incorre na mesma quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido
Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração pela parte, da excessividade da medidas deixar de corrigi-la
Detenção de 1 a 4 anos, multa
V
Demorar demasias e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar seu julgamento.
Detenção de 6 meses a 2 anos, multa
V
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.
Detenção de 6 meses a 2 anos, multa
V
