Lei De Abuso De Autoridade

Question 1

O agente público deve se pautar estritamente na legalidade ?

Answer 1

Sim, só deve atuar onde a lei permitir

Question 2

Os delitos da lei de abuso a autoridade são crimes próprios?

Answer 2

Sim

Question 3

Incorre em crime de abuso de autoridade, o agente público que com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal.

Answer 3

V

Question 4

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade ?

Answer 4

Não, não há crime de hermenêutica

Question 5

O agente público que pode ser punido na lei de abuso de autoridade pode ser até aquele SEM REMUNERAÇÃO é TRANSITÓRIA. V ou F?

Answer 5

V

Question 6

É possível a coautoria e a participação de particulares em delitos de abuso de autoridade ?

Answer 6

Sim, não se comunicam as circunstâncias pessoais e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime

Question 7

Os crimes de lei de abuso de autoridade são crimes de ação…

Answer 7

Penal pública incondicionada

Obs: se admite também a ação penal privada subsidiária da pública

Question 8

São efeitos da condenação da lei de abuso de autoridade:

Answer 8

1- obrigação de INDENIZAR o dano causado pelo crime;

2- INABILITAÇÃO para exercício da função pública pelo período de 1 a 5 anos;

3- PERDA do cargo, função pública

(Os dois últimos não são AUTOMÁTICOS, devem ser motivados na sentença)

Question 9

As penas restritivas de direito que substituírem a privativa na lei de abuso de autoridade será:

Answer 9

Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas

Ou/e (podem ser cumulativas)

Suspensão da função pública no período de 1 a 6 meses, sem receber remuneração

Question 10

As responsabilidade civil e administrativas são independentes da infração da lei de abuso de autoridade. V ou F?

Answer 10

V…

Não se pode questionar sobre a EXISTÊNCIA DO FATO e AUTORIA

ou

Sentença penal que reconhecer fato sobre o manto de excludente de ilicitude fará coisa JULGADA no âmbito CÍVEL e ADMINISTRATIVO

Question 11

A justiça militar tem competência para julgar crime de abuso de autoridade ?

Answer 11

Sim

Question 12

Consiste crime de lei de abuso de autoridade:

decretar medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais

(Detenção, 1 a 4 anos e multa )

Answer 12

V

Incorre na mesma pena, a AUTORIDADE JUDICIÁRIA que dentro do prazo razoável, DEIXAR de:

1- relaxar a prisão quando ILEGAL

2- substituir prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando cabível

3-deferir liminar ou ordem de HC, quando cabível

(Tem de haver o condão de querer prejudicar alguém)

Question 13

Consiste crime de lei de abuso de autoridade:

Decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado (aquele que n foi denunciado) manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

Detenção, de 1 ano a 4 anos, e multa.

Answer 13

V

Question 14

Deixar INJUSTIFICADAMENTE de comunicar prisão em flagrante a autoridade judiciária no prazo legal

Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

Answer 14

Em até 24 hrs após realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante.

Question 15

Consiste crime de lei de abuso de autoridade:

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

Exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido a curiosidade pública

Submeter-se a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei

Produzir prova contra si ou terceiro

Detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo de pena cominada a violência.

Answer 15

V

Art. 15
Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deve guardar segredo ou resguardar sigilo.

Detenção de 1 a 4 anos e multa

Incorre no mesmo crime quem prossegue interrogatório:

1- pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio
2- pessoa que n tenha a presença do seu patrono

Question 16

Consiste crime de lei de abuso de autoridade:

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão

Detenção de 6 meses a 2 anos, multa.

Answer 16

V, aqui o investigado deve estar preso

Question 17

É crime: submeter o preso a interrogatório no período noturno, salvo se CAPTURADO EM FLAGRANTE DELITO ou se ele, DEVIDAMENTE ASSISTIDO, consentir em PRESTAR DECLARAÇÕES

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa

Answer 17

V

Question 18

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso a autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custodia

Detenção de 1 a 4 anos e multa

Answer 18

V

Question 19

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa

Answer 19

V

Question 20

É crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento

Detenção, de 1 a 4 anos e multa

Answer 20

V

Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado

Question 21

Invadir ou adentrar clandestina ou astuciosamente ou a revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesma condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei

Detenção de 1 a 4 anos, e multa

V ou F ?

Answer 21

V

Incorre na mesma pena quem:
Coage alguém; mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências

Question 22

Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h é crime!

Salvo se o morador concordar com sua realização a noite

Answer 22

V

Question 23

Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir de responsabilidade ou responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade

Detenção de 1 a 4 anos, e multa.

Answer 23

V

Question 24

Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.

Detenção de 1 a 4 anos e multa, sem prejuízo da pena de violência

Answer 24

V

Question 25

Proceder a obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização por meio manifestamente ilícito

Detenção de 1 a 4 anos, e multa

Answer 25

Prova ilícita: viola norma constitucional (SÓ CUIDA DESSE CRIME)

Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de ilicitude

Prova ilegítima: viola norma direito processual

Question 26

Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativo em desfavor de alguém, a falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

Detencao de 6 meses a 2 anos, multa

Answer 26

V

Question 27

Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.

Detenção de 1 a 4 anos, multa

Answer 27

Crime moro com lula

Question 28

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar o investigado

Detenção de 6 meses a 2 anos e multa

Answer 28

V

Question 29

Dar início ou proceder persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente

Detenção de 1 a 4 anos, multa

Answer 29

V

Question 30

Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.

Detenção de 6 meses a 2 anos, multa.

Answer 30

V

Question 31

Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível

Detenção de 6 meses a 2 anos, multa

Answer 31

V

Question 32

Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem amparo legal.

Detenção de 6 meses a 2 anos, multa

Answer 32

Incorre na mesma quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido

Question 33

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração pela parte, da excessividade da medidas deixar de corrigi-la

Detenção de 1 a 4 anos, multa

Answer 33

V

Question 34

Demorar demasias e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar seu julgamento.

Detenção de 6 meses a 2 anos, multa

Answer 34

V

Question 35

Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Detenção de 6 meses a 2 anos, multa

Answer 35

V