ECA Flashcards

1
Q

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade

A

V

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2
Q

os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente

A

inimputáveis

Presunção ABSOLUTA de que o menor de 18 possui desenvolvimento mental incompleto, preceito fundado em orientações de POLÍTICA CRIMINAL.

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3
Q

O adolescente pode praticar um fato típico, antijurídico, porém…

A

NUNCA culpável.

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4
Q

SÚMULA N. 711 DO STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua
vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

A

v

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5
Q

SÚMULA N. 711 DO STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua
vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

A

V

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6
Q

As medidas protetivas tem como objetivo proteger a criança e o adolescente de uma situação de risco, ou seja, não se aplica somente as CeA que cometeram ATOS INFRACIONAIS.

As medidas protetivas são aplicadas pelo juiz e também pelo CONSELHO TUTELAR, porém as medidas que necessitam de contraditório não podem ser aplicadas pelo conselho tutelar.

As medidas protetivas à criança ou adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

A
  • por AÇÃO ou OMISSÃO da sociedade ou do Estado;
  • por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
  • em razão da conduta;
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7
Q

Já as medidas ________ são voltadas somente aos ADOLESCENTES que praticam ato infracional

A

medidas socioeducativas

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente (juiz) poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI

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8
Q

Quem é a única pessoa competente para aplicar medidas socioeducativas ao adolescente?

A

Juiz.

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9
Q

as medidas protetivas possuem um rol___

A

exemplificativo, ao contrário das medidas socioeducativas que possuem um rol taxativo.

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10
Q

as medidas protetivas se aplicam as situações…

A

cometimento de ato infracional

ou quando a criança e o adolescente estão em risco.

Possui natureza protetiva e pedagógica

Não há privação de liberdade do adolescente.

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11
Q

como já dito, as medidas socioeducativas possui rol taxativo, além do mais só são aplicadas…

A

EXCLUSIVAMENTE ao cometimento de ato infracional.

A competência para determinar a medida é SOMENTE DO JUIZ.

Além do mais, possui natureza SANCIONATÓRIA e pedagógica.

Pode haver a privação da liberdade do adolescente.

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12
Q

temos seis medidas socioeducativas, apenas duas são privativas de liberdade, quais são?

A
  • INTERNAÇÃO;
    • inserção em regime de SEMILIBERDADE;
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13
Q

Qual medida socioeducativa que tem privação absoluta?

A

INTERNAÇÃO

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14
Q

Qual medida socioeducativa tem privação relativa de liberdade?

A

inserção em regime de SEMILIBERDADE. É a privação de liberdade no período
noturno e a liberação no período diurno.

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15
Q

Em quais situações poderá o adolescente ser internado (privação absoluta de liberdade)?

A
  • ato
    infracional for praticado mediante violência ou grave ameaça, ele PODE, não necessariamente vai ser internado. (a internação não poderá ultrapassar
    o prazo de três anos)
  • o adolescente poderá ser internado é no caso da reiteração no cometimento de outras infrações. (a internação não poderá ultrapassar
    o prazo de três anos)

ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a
internação do menor infrator.

O STJ entendia que, para a configuração da reiteração, deveríamos ter a ocorrência de três atos infracionais, porém, atualmente, tanto o STF quanto o STJ entendem que, para se configurar a reiteração, não se exige mais a prática de três infrações de natureza grave.

  • no caso do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. (Esta é a internação sanção,
    que não poderá ultrapassar três meses)
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16
Q

Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo…

A

outra medida adequada.

17
Q

O ato infracional análogo ao ______, por si só, não conduz obrigatoriamente à
imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente

A

TRÁFICO DE DROGAS

18
Q

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de…

A

45 dias, tendo em vista que um dos princípios da internação é a brevidade.

19
Q

a liberação deverá ser ________ aos 21 anos de idade.

A

COMPULSÓRIA.

Suponha que uma equipe policial, ao concluir uma investigação de homicídio qualificado, consegue chegar à autoria do crime e percebe que o autor se trata de um adolescente, porém este encontra-se foragido. O magistrado expede um mandado de busca e
apreensão para a internação do adolescente, que vem a ser apreendido com vinte anos
de idade. Neste caso, mesmo que ele seja condenado a uma internação de três anos,
ao completar os vinte e um anos de idade, ou seja, só tendo cumprido um ano da pena,
será posto compulsoriamente em liberdade

20
Q

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da
comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis….

A

sem expressa autorização judicial.

O próprio legislador trouxe-nos situações em que a autorização não será exigida.

Por exemplo, quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente até
dezesseis anos, se for na mesma unidade da federação ou incluída na mesma região metropolitana.

não exige a autorização judicial é quando a criança ou adolescente de
até dezesseis anos estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau,
comprovado por meio de documentos, ou de uma pessoa maior devidamente autorizada pelo
pai, mãe ou responsável.

21
Q

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.

A

Para uma pessoa se candidatar a membro do conselho tutelar, é necessário que seja:

reconhecida sua IDONEIDADE MORAL

MAIOR DE 21 ANOS

RESIDÊNCIA no município onde se candidatou.

22
Q

As decisões do conselho tutelar somente poderão ser revistas pelo ______ a pedido
daquele que tem interesse.

A

Poder Judiciário.

23
Q

o Maior que praticar um delito com o menor, por exemplo, de roubo, responderá…

A

por dois crimes em concurso material, pois um é a perversão do menor inimputável.

Não é necessário prova de que o menor foi corrompido por se tratar de um DELITO FORMAL.

23
Q

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção
do menor, por se tratar de delito formal

A

v