ECA Flashcards
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade
V
os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente
inimputáveis
Presunção ABSOLUTA de que o menor de 18 possui desenvolvimento mental incompleto, preceito fundado em orientações de POLÍTICA CRIMINAL.
O adolescente pode praticar um fato típico, antijurídico, porém…
NUNCA culpável.
SÚMULA N. 711 DO STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua
vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
v
SÚMULA N. 711 DO STF
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua
vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
V
As medidas protetivas tem como objetivo proteger a criança e o adolescente de uma situação de risco, ou seja, não se aplica somente as CeA que cometeram ATOS INFRACIONAIS.
As medidas protetivas são aplicadas pelo juiz e também pelo CONSELHO TUTELAR, porém as medidas que necessitam de contraditório não podem ser aplicadas pelo conselho tutelar.
As medidas protetivas à criança ou adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
- por AÇÃO ou OMISSÃO da sociedade ou do Estado;
- por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
- em razão da conduta;
Já as medidas ________ são voltadas somente aos ADOLESCENTES que praticam ato infracional
medidas socioeducativas
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente (juiz) poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas:
I – advertência;
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – liberdade assistida;
V – inserção em regime de semiliberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI
Quem é a única pessoa competente para aplicar medidas socioeducativas ao adolescente?
Juiz.
as medidas protetivas possuem um rol___
exemplificativo, ao contrário das medidas socioeducativas que possuem um rol taxativo.
as medidas protetivas se aplicam as situações…
cometimento de ato infracional
ou quando a criança e o adolescente estão em risco.
Possui natureza protetiva e pedagógica
Não há privação de liberdade do adolescente.
como já dito, as medidas socioeducativas possui rol taxativo, além do mais só são aplicadas…
EXCLUSIVAMENTE ao cometimento de ato infracional.
A competência para determinar a medida é SOMENTE DO JUIZ.
Além do mais, possui natureza SANCIONATÓRIA e pedagógica.
Pode haver a privação da liberdade do adolescente.
temos seis medidas socioeducativas, apenas duas são privativas de liberdade, quais são?
-
INTERNAÇÃO;
- inserção em regime de SEMILIBERDADE;
Qual medida socioeducativa que tem privação absoluta?
INTERNAÇÃO
Qual medida socioeducativa tem privação relativa de liberdade?
inserção em regime de SEMILIBERDADE. É a privação de liberdade no período
noturno e a liberação no período diurno.
Em quais situações poderá o adolescente ser internado (privação absoluta de liberdade)?
- ato
infracional for praticado mediante violência ou grave ameaça, ele PODE, não necessariamente vai ser internado. (a internação não poderá ultrapassar
o prazo de três anos) - o adolescente poderá ser internado é no caso da reiteração no cometimento de outras infrações. (a internação não poderá ultrapassar
o prazo de três anos)
ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a
internação do menor infrator.
O STJ entendia que, para a configuração da reiteração, deveríamos ter a ocorrência de três atos infracionais, porém, atualmente, tanto o STF quanto o STJ entendem que, para se configurar a reiteração, não se exige mais a prática de três infrações de natureza grave.
- no caso do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. (Esta é a internação sanção,
que não poderá ultrapassar três meses)
Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo…
outra medida adequada.
O ato infracional análogo ao ______, por si só, não conduz obrigatoriamente à
imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente
TRÁFICO DE DROGAS
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de…
45 dias, tendo em vista que um dos princípios da internação é a brevidade.
a liberação deverá ser ________ aos 21 anos de idade.
COMPULSÓRIA.
Suponha que uma equipe policial, ao concluir uma investigação de homicídio qualificado, consegue chegar à autoria do crime e percebe que o autor se trata de um adolescente, porém este encontra-se foragido. O magistrado expede um mandado de busca e
apreensão para a internação do adolescente, que vem a ser apreendido com vinte anos
de idade. Neste caso, mesmo que ele seja condenado a uma internação de três anos,
ao completar os vinte e um anos de idade, ou seja, só tendo cumprido um ano da pena,
será posto compulsoriamente em liberdade
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da
comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis….
sem expressa autorização judicial.
O próprio legislador trouxe-nos situações em que a autorização não será exigida.
Por exemplo, quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente até
dezesseis anos, se for na mesma unidade da federação ou incluída na mesma região metropolitana.
não exige a autorização judicial é quando a criança ou adolescente de
até dezesseis anos estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau,
comprovado por meio de documentos, ou de uma pessoa maior devidamente autorizada pelo
pai, mãe ou responsável.
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.
Para uma pessoa se candidatar a membro do conselho tutelar, é necessário que seja:
reconhecida sua IDONEIDADE MORAL
MAIOR DE 21 ANOS
RESIDÊNCIA no município onde se candidatou.
As decisões do conselho tutelar somente poderão ser revistas pelo ______ a pedido
daquele que tem interesse.
Poder Judiciário.
o Maior que praticar um delito com o menor, por exemplo, de roubo, responderá…
por dois crimes em concurso material, pois um é a perversão do menor inimputável.
Não é necessário prova de que o menor foi corrompido por se tratar de um DELITO FORMAL.
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção
do menor, por se tratar de delito formal
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