Poder Legislativo Flashcards
Numero de deputados federais total
513 deputados
numero de deputados estaduais
3* Deputados Federais. Se Dept estadual >36, +1/deputado federal
24 + No de deputados federais
No de senadores total
81 senadores
No de senadores por estado
3 + 2 suplentes
Subsidio dos deputados estaduais
até 75% dos deputados federais
No de vereadores totais
de 9 a 55 (por quantidade de populacao)
Subsidio dos vereadores
de 20 a 75% dos Dept Estaduais
Teto de gasto com remuneracao dos vereadores
5% da receita dos municipios
Aprovacao das deliberacoes das casas legislativas
Pode ser tomada por menos que maioria a maioria absoluta dos presentes considerando brancos e nulos
as causas para seção extraordinária
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Como é o ato de anistia?
Ato do CN com sancao do presidente
prazo para resposta de pedidos escritos enviados pelas mesas do senado ou CD para ministros ou subordinados ao chefe do executivo
30 dias
Quem julga as contas do governador?
Assembleia Legislativa em caráter definitivo
A quem compete sustar os atos do presidente?
Exclusivamente o CN
A quem compete decretar o estado de sitio?
Presidente
Quem autoriza o estado de sitio?
CN
Qual o ato normativo de competencias exclusivas do CN?
Decreto Legislativo
Qual o ato normativo para assuntos privativos do CN e Senado?
Resolucoes legislativas
Quais os requisitos para instaurar uma CPI?
1) 1/3 dos membros
2) apuração de fato determinado
3) prazo certo
4) Encaminhado ao MP para responsabilidade
O que ocorre quando LC disciplina sobre LO
1) LO pode revogar LC
2) LO pode alterar LC
3)
Qual o corum para aprovacao de EC
3/5 em cada casa, em dois turnos
Casos que membros do congresso podem ser presos
flagrante de crime inafiancavel
Quorum para sustar denuncia contra parlamentares
maioria dos membros
Causas de perda de mandato
1) Infringir proibicoes do art. 54
2) Procedimento em desacordo com o decoro parlamentar
3) Ausencia em 1/3 das sessoes ordinarias
4) Perder ou tiver suspenso os direitos politicos
5) Decreto da justica eleitoral
