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Constitucional > Competencia Legislativa > Flashcards

Competencia Legislativa Flashcards

1
Q

Direito Civil

A

Privativa a Uniao

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Q

Direito Comercial

A

Privativa a Uniao

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3
Q

Direito Penal

A

Privativa a Uniao

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4
Q

Direito Processual

A

Privativa a Uniao

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5
Q

Direito Eleitoral

A

Privativa a Uniao

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6
Q

Direito Agrário

A

Privativa a Uniao

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7
Q

Direito Marítimo

A

Privativa a Uniao

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8
Q

Direito Aeronáutico

A

Privativa a Uniao

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9
Q

Direito espacial

A

Privativa a Uniao

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10
Q

Desapropriacao

A

Privativa a Uniao

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11
Q

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

A

Privativa a Uniao

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12
Q

serviço postal;

A

Privativa a Uniao

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13
Q

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

A

Privativa a Uniao

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14
Q

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

A

Privativa a Uniao

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15
Q

comércio exterior e interestadual

A

Privativa a Uniao

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16
Q

diretrizes da política nacional de transportes

A

Privativa a Uniao

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17
Q

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial

A

Privativa a Uniao

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18
Q

trânsito e transporte;

A

Privativa a Uniao

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19
Q

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

A

Privativa a Uniao

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20
Q

nacionalidade, cidadania e naturalização

A

Privativa a Uniao

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21
Q

populações indígenas

A

Privativa a Uniao

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22
Q

emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros

A

Privativa a Uniao

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23
Q

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

A

Privativa a Uniao

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24
Q

organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Ter- ritórios

A

Privativa a Uniao

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25
Q

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais

A

Privativa a Uniao

26
Q

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

A

Privativa a Uniao

27
Q

sistemas de consórcios e sorteios

A

Privativa a Uniao

28
Q

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares

A

Privativa a Uniao

29
Q

competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

A

Privativa a Uniao

30
Q

seguridade social

A

Privativa a Uniao

31
Q

diretrizes e bases da educação nacional

A

Privativa a Uniao

32
Q

registros públicos

A

Privativa a Uniao

33
Q

atividades nucleares de qualquer natureza;

A

Privativa a Uniao

34
Q

normas gerais de licitação e contratação

A

Privativa a Uniao

35
Q

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

A

Privativa a Uniao

36
Q

propaganda comercial.

A

Privativa a Uniao

37
Q

proteção e tratamento de dados pessoais

A

Privativa a Uniao

38
Q

Direito Penitenciario

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

39
Q

Direito Urbanístico

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

40
Q

Direito Financeiro

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

41
Q

Direito Economico

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

42
Q

Diereito Tributario

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

43
Q

Orcamento

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

44
Q

juntas comerciais

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

45
Q

custas dos serviços forenses

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

46
Q

produção e consumo

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

47
Q

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

48
Q

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

49
Q

responsabilidade por dano ao meio ambiente,

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

50
Q

Responsabilidade por danos a bens e direitos de valor artístico, estético, his- tórico, turístico e paisagístico;

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

51
Q

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

52
Q

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

53
Q

procedimentos em matéria processual

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

54
Q

previdência social,

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

55
Q

proteção e defesa da saúde;

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

56
Q

assistência jurídica e Defensoria pública

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

57
Q

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

58
Q

proteção à infância e à juventude

A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

59
Q
A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

60
Q
A

Concorrentemente a Uniao, Estados e DF

Constitucional (15 decks)

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