Municipios Flashcards
Rito de Aprovacao da Lei Organica
1) 2 turnos
2) intervalo de 10 dias
3) aprovado por 2/3 dos membros da assembleia
A partir de quantos votantes a eleicao para Prefeito, vice e verador deixa de ser majoritaria?
200 mil
Data da posse dos eleitos?
1o de janeiro
Limite para a composicao das camaras municipais
9 a 55
Quem fixa o subsidio do prefeito, vice e secretario?
Lei de iniciativa da camara municipal
Subsidio dos veradores e teto
1) Fixado pelas propricas camaras municipais, no ano anterior da legislatura
2) teto: 20 a 75% dos deputados estaduais
Limite de despesa com remuneracao dos vereadores?
5% da receita do municipio
Imunidade Formal dos veradores?
Nao possuem
Imunidade material dos veradores
Possuem, mas desde que relacionada ao mandato e por manifestações promovidas dentro do Município.
Requisitos:
1) que as opiniões, palavras e votos tenham relação como o exercício do mandato; e
2) que tenham sido proferidas na circunscrição (dentro dos limites territoriais) do Município.
Qual o tribunal responsavel pelo julgamento do prefeito?
Tribunal de Justica
Minimo de eleitorado para iniciativa popular para projeto de lei
5% do eleitorado
Teto das despesas do legilstivo
3,5 a 7% da soma da receita tributaria e transferencias
Limite da folha de salarios da camara
70%, incluindo subsidio dos veradores, inativos e pensionistas
O que constitui crime de responsabilidade do prefeito. Qual a data da entrada em vigor dessa EC (21)
1) Efetuar repasse alem do permitido
2) Nao enviar o repasse ate o dia 20 de cada mes
3) efetuar repasse inferior em relacao ao previsto na Lei organica
Entrada em vigor:
Na primeira legislatura após a promulgacao da EC.
Como será dada a fiscalização dos municipios?
1) Poder legislativo municipal via controle externo
2) Controle interno do poder executivo
