Competencia dos poderes Flashcards by Gabriel Nassau

Q

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

A

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Q

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

A

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Q

fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

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Q

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

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Q

limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

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Q

incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas As- sembleias Legislativas;

A

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Q

transferência temporária da sede do Governo Federal;

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Q

concessão de anistia;

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Q

organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e orga- nização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

A

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Q

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

A

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Q

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

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Q

telecomunicações e radiodifusão;

A

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Q

matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

A

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Q

moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

A

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Q

fixação do subsídio dos Ministros do STF, observado o que dispõem os arts. 39, § 4o; 150, II; 153, III; e 153, § 2o, I.

A

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Q

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transi- tem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei comple- mentar;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma des- sas medidas;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega- ção legislativa;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

mudar temporariamente sua sede;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da ad- ministração indireta;

competência exclusiva do Congresso Nacional

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

competência exclusiva do Congresso Nacional

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

competência exclusiva do Congresso Nacional

escolher 2/3 dos membros do TCU;

competência exclusiva do Congresso Nacional

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

competência exclusiva do Congresso Nacional

autorizar referendo e convocar plebiscito (AR/CP);

competência exclusiva do Congresso Nacional

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

competência exclusiva do Congresso Nacional

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

competência exclusiva do Congresso Nacional

decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição (EC 109/21)

competência exclusiva do Congresso Nacional

decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição (EC 109/21)

competência exclusiva do Congresso Nacional

autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República

CD

autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado

CD

proceder à tomada de contas do Presidente da República quando nao apresentada ao CN

CD

eleger (2) membros do Conselho da República

CD e Senado

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade

Senado

processar e julgar o Presidente os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com dos presidente;

Senado

processar e julgar os Ministros do STF nos crimes de responsabilidade;

Senado

processar e julgar os membros do CNJ e do CNMP

Senado

processar e julgar o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade;

Senado

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

Senado

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;

Senado

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de; d) Presidente e diretores do banco central;

Senado

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: e) PGR;

Senado

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta

chefes de missao diplomatica em carater permanente

autorizar operações externas de natureza financeira de qualquer ente

Senado

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada

Senado

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos entes

Senado

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Senado

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária

Senado

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF

Senado

A quem compete e com qual quorum a exoneracao de oficio do PGR

Senado, maioria absoluta, voto secreto

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administracoes fazendarias

Senado

qual o quorum para a condenacao nos crimes de responsabilidade e tempo de inabilitacao?

2/3 com 8 anos