Competencia dos poderes Flashcards by Gabriel Nassau | Brainscape

Q

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

A

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Q

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

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Q

fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

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Q

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

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Q

limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

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Q

incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas As- sembleias Legislativas;

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Q

transferência temporária da sede do Governo Federal;

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Q

concessão de anistia;

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Q

organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e orga- nização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

A

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Q

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

A

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Q

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

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Q

telecomunicações e radiodifusão;

A

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Q

matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

A

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Q

moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

A

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Q

fixação do subsídio dos Ministros do STF, observado o que dispõem os arts. 39, § 4o; 150, II; 153, III; e 153, § 2o, I.

A

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Q

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transi- tem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei comple- mentar;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma des- sas medidas;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega- ção legislativa;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

mudar temporariamente sua sede;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

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Q

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da ad- ministração indireta;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

escolher 2/3 dos membros do TCU;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

autorizar referendo e convocar plebiscito (AR/CP);

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição (EC 109/21)

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição (EC 109/21)

A

competência exclusiva do Congresso Nacional

Q

autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República

A

CD

Q

autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado

A

CD

Q

proceder à tomada de contas do Presidente da República quando nao apresentada ao CN

A

CD

Q

eleger (2) membros do Conselho da República

A

CD e Senado

Q

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade

A

Senado

Q

processar e julgar o Presidente os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com dos presidente;

A

Senado

Q

processar e julgar os Ministros do STF nos crimes de responsabilidade;

A

Senado

Q

processar e julgar os membros do CNJ e do CNMP

A

Senado

Q

processar e julgar o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade;

A

Senado

Q

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

A

Senado

Q

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;

A

Senado

Q

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de;

d) Presidente e diretores do banco central;

A

Senado

Q

III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

e) PGR;

A

Senado

Q

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta

A

chefes de missao diplomatica em carater permanente

Q

autorizar operações externas de natureza financeira de qualquer ente

A

Senado

Q

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada

A

Senado

Q

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos entes

A

Senado

Q

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

A

Senado

Q

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária

A

Senado

Q

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF

A

Senado

Q

A quem compete e com qual quorum a exoneracao de oficio do PGR

A

Senado, maioria absoluta, voto secreto

Q

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administracoes fazendarias

A

Senado

Q

qual o quorum para a condenacao nos crimes de responsabilidade e tempo de inabilitacao?

A

2/3 com 8 anos