Intervencao Flashcards
Quais as 7 hipoteses de intervencao da Uniao nos Estados e DF?
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância de princípios constitucionais
Quais sao os 5 principios constitucionais sensiveis
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, no ensino e saude
Qual o procedimento para intervencao nos casos de:
1) Manter a integridade nacional
2) repelir a invasao estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
3) pôr termo (acabar) a grave comprometimento da
4) Reorganizar as financas do Estado/DF
- Decreto do Presidente
- Consulta ao conselho da republica e Conselho da defesa nacional (apenas opiniao)
Qual o procedimento para intervencao nos casos de:
A União poderá intervir no Estado/DF para garantir o livre exercicio dos poderes
1) Legislativo e executivo deve solicitar ao presidente a emissao do decreto
2) No caso do judiciário o pedido é via STF
3) Tambem é submetido ao CN
Qual o procedimento para intervencao nos casos de:
A União poderá intervir no Estado/DF para prover (garantir) a execução de ordem ou decisão judicial que esteja sendo desrespeitada.
1) Requisicao do STF, STJ ou TSE a depender da materia
2) No caso de tribunal local: Representacao ao STF que deve concordar
3) Nao é necessaria aprovacao do CN
Qual o procedimento para intervencao nos casos de:
1) A União poderá intervir no Estado/DF para prover (garantir) a execução de lei federal que esteja sendo desrespeitada.
2) 8) A União poderá intervir no Estado/DF para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis
1) Provimento (decisao em julgado) pelo STF, de representacao pelo Procurador
2) PGR - ADI Interventiva
3) STF julga e em caso positivo
- Presidente tem ate 15 dias para expedir
- Acao é vinculada
4) Nao nacessida apreciacao do CN
4 hipoteses de intervencao dos Estados ou Uniao nos Municipios
I - Divida fundada nao paga por 2 anos
II - Nao forem prestadas as contas
III – Minimo de receita exigida em saude e educação
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
O que o decreto de intervencao deve conter
Prazo, e
