#01_direitos fundamentais + Direitos e deveres individuais e coletivos (Art.5)

Question 1

Quais os direitos de 1a geracao?

Answer 1

São os direitos civis e políticos. Têm como valor-fonte a liberdade. Implicam em abstenção
do Estado.

Question 2

Quais os direitos de 2a geracao?

Answer 2

São os direitos sociais, econômicos e culturais. Têm como valor-fonte a igualdade. Implicam em atuação positiva do Estado.

Question 3

Quais sao os direitos de 3a geracao?

Answer 3

São os direitos difusos e coletivos. Tem como valor-fonte a solidariedade/fraternidade. Exemplos: direito ao meio ambiente e direitos do consumidor.

Question 4

O que é a dimensao subjetiva dos direitos fundamentais?

Answer 4

são direitos exigíveis perante o Estado

Question 5

O que é a dimensao objetiva dos direitos fundamentais?

Answer 5

são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

Question 6

o que é a teoria do limite dos limites, aplicados aos direitos fundamentais?

Answer 6

podem ser impostas restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, cabendo ao judiciario avaliar se o nucleo essencial foi violado ou nao

Question 7

o que é a eficacia vertical e horizontal dos direitos fundamentais?

Answer 7

• Vertical: Entre Estado e indivíduo

- Horizontal: relação entre os particulares

Question 8

Quem sao os titulares dos direitos fundamentais?

Answer 8

• PF
• PJ
• Estado
• Estrangeiros residentes ou nao

Question 9

Qual a dupla acepção do direito a vida?

Answer 9

• Continuar vivo

- Ter uma vida digna

Question 10

Os direitos fundamentais nao sao absolutos. nem mesmo a vida. Quais condicoes isso é verdade?

Answer 10

Guerra declarada a CF/88 admite pena de morte

Question 11

Principio da igualdade.

A quem se destina “igualdade na lei” e “igualdade perante a lei”?

Answer 11

• Igualdade na lei: Legislado

- Igualdade perante a lei: intérpretes e aplicadores do direito

Question 12

Como a CF busca a igualdade material?

Answer 12

Com acoes afirmativas, ex. Cotas, direitos das mulheres, etc

Question 13

Quando é possível limite de idade para cargos?

Answer 13

Quando justificado na natureza do trabalho.

No caso de concurso: deve estar previsto na lei do cargo

Question 14

Diferenca de legalidade e reserva legal

Answer 14

Legalidade: Mais amplo. Leis e outros atos normativos

Reserva legal: apenas leis no sentido formal

Question 15

é possivel o acolhimento de denuncias anonimas?

Answer 15

Nao, mas elas podem ser usadas como base para esclarecer e investigar

Question 16

Quais sao as indenizacoes no direito de resposta?

Answer 16

Resposta pode ser proporcional ao agravo e com direitos de indenizacoes por dano material, moral e a imagem.

Question 17

Quais os direitos de dano contra ao direito de privacidade?

Answer 17

Moral e material

Question 18

Direito a privacidade:

Quem pode pedir quebra de sigilo bancario?

Answer 18

CPI e Judicialmente

Question 19

qual o entendimento do STF sobre a entrada em domicilio mesmo em periodo noturno sem mandado?

Answer 19

amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito

Question 20

Quais as penas no entendimento do STF sobre violacao de domicilio sem mandado?

Answer 20

pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal

Question 21

Quais os fins que justificam interceptacao telefonica?

Answer 21

• Investigacao criminal

- Processual penal

Question 22

Quem poderá solicitar intereceptacao telefonica?

Answer 22

• Poder judiciario

- CPI

Question 23

é licita ou ilicita prova obtida por policial a partir da verificação, no celular de indivíduo preso em flagrante delito, dos registros das últimas ligações telefônicas?

Answer 23

LIcita

Question 24

prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso tem validade?

Answer 24

SIm

Question 25

sao licitas ou ilicitas provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar?

Answer 25

Ilicitas

Question 26

Há a necessidade de autorizacao para reunioes?

Answer 26

Nao

Question 27

O que basta ser cumprido para efetivar reunioes?

Answer 27

• Vinculacao de informacao que possa a Adm zelar pelo exercicio de modo pacifico
• Nao atrapalhar reunioes outras previamente marcadas para o mesmo local

Question 28

Quando uma associacao pode ser dissolvida ou suspensa?

Answer 28

Dissolvida: Transito em julgado

Suspensa: Decisao judicial

Question 29

O que é a representacao processual?

Answer 29

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

• a autorização estatutária genérica conferida às associações por seu estatuto não é suficiente para legitimar a representação processual.

Question 30

Qual a eficacia da norma que preve o direito a propriedade?

Answer 30

Contida

Necessario que atenda a sua funcao social

Question 31

Quais as 3 hipoteses de desapropriacao? E como se da a indenizaçãao?

Answer 31

1) Necessidade publica
2) Interesse publico
3) Interesse Social

Indenizacao: Previa, justa, em dinheiro

Question 32

Quais as 3 causas de desapropriacao onde a indenização nao será em dinheiro?

Answer 32

• Reforma agraria
• Imovel urbano nao edificado que nao cumpriu sua funcao social
• Desapropriacao confiscatoria

Indenizacao: Credito agrario, titulo de divida publica, nao ha indenizacao

Question 33

O que é a requisicao administrativa da propriedade privada?

Answer 33

Em caso de iminente perigo publico a administracao poderá requerer a propriedade com indenizacao a posteriori se couber

Question 34

Qual a excecao da propriedade intelectual?

Answer 34

Em caso de inventos industriais, cujo privilegio é temporario