Atribuiocoes dos tribunais

Question 1

Processar e julgar

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ADC);

Answer 1

Originalmente STF

Question 2

Processar e julgar

nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, o Presidente da República

Answer 2

Originalmente STF

Question 3

Processar e julgar

nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, o Vice-Presidente

Answer 3

Originalmente STF

Question 4

Processar e julgar

nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, membros do Congresso Nacional

Answer 4

Originalmente STF

Question 5

Processar e julgar

nas INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, o PGR

Answer 5

Originalmente STF

Question 6

Processar e julgar

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado

Answer 6

Originalmente STF

Question 7

Processar e julgar

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Answer 7

Originalmente STF

Question 8

Processar e julgar

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade membros dos Tribunais Superiores

Answer 8

Originalmente STF

Question 9

Processar e julgar

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade membros do TCU

Answer 9

Originalmente STF

Question 10

Processar e julgar

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade chefes de missão diplomática de caráter permanente

Answer 10

Originalmente STF

Question 11

Processar e julgar

mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República

Answer 11

Originalmente STF

Question 12

Processar e julgar

mandado de segurança e o habeas data contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,

Answer 12

Originalmente STF

Question 13

Processar e julgar

mandado de segurança e o habeas data contra atos do TCU

Answer 13

Originalmente STF

Question 14

Processar e julgar

mandado de segurança e o habeas data contra atos PGR

Answer 14

Originalmente STF

Question 15

Processar e julgar

mandado de segurança e o habeas data contra atos do STF

Answer 15

Originalmente STF

Question 16

Processar e julgar

habeas corpus, sendo paciente Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o PGR Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica os membros dos Tribunais Superiores, os do TCU e os chefes de missão diplomática de caráter permanente

Answer 16

Originalmente STF

Question 17

Processar e julgar

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

Answer 17

Originalmente STF

Question 18

Processar e julgar

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

Answer 18

Originalmente STF

Question 19

Processar e julgar

a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

Answer 19

Originalmente STF

Question 20

Processar e julgar

o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior

Answer 20

Originalmente STF

Question 21

Processar e julgar

ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

Answer 21

Originalmente STF

Question 22

Processar e julgar

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Answer 22

Originalmente STF

Question 23

Processar e julgar

os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais

Answer 23

Originalmente STF

Question 24

Processar e julgar

os conflitos de competência entre Tribunais Superiores

Answer 24

Originalmente STF

Question 25

Processar e julgar os conflitos de competência entre Tribunais superiores e qualquer outro tribunal;

Answer 25

Originalmente STF

Question 26

Processar e julgar o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

Answer 26

Originalmente STF

Question 27

Processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República

Answer 27

Originalmente STF

Question 28

Processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas,

Answer 28

Originalmente STF

Question 29

Processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do TCU

Answer 29

Originalmente STF

Question 30

Processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio STF;

Answer 30

Originalmente STF

Question 31

Processar e julgar as ações contra o CNJ e contra o CNMP;

Answer 31

Originalmente STF

Question 32

Julgar o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Answer 32

STF em recurso ordinario

Question 32

Julgar o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Answer 32

STF em recurso ordinario

Question 33

Julgar o crime político;

Answer 33

STF em recurso ordinario

Question 34

julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição;

Answer 34

STF em recurso extraordinario

Question 35

julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Answer 35

STF em recurso extraordinario

Question 36

julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

Answer 36

STF em recurso extraordinario

Question 37

julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 37

STF em recurso extraordinario

Question 38

Requisitos para apresentar recurso extraordinario ao STF?

Answer 38

1) Decisão recorrida prolatada em última ou única instância (nao deve caber recurso ordinario) 2) Prequestionamento 3) Existência de repercussão geral:

Question 39

Processar e julgar nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal

Answer 39

STJ em competencia originaria

Question 40

Processar e julgar nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Answer 40

STJ em competencia originaria

Question 41

Processar e julgar os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal,

Answer 41

STJ em competencia originaria

Question 42

Processar e julgar nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal

Answer 42

STJ em competencia originaria

Question 43

Processar e julgar nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,

Answer 43

STJ em competencia originaria

Question 44

Processar e julgar nos crimes comuns e nos de responsabilidade os membros dos Tribunais Regionais Federais

Answer 44

STJ em competencia originaria

Question 45

Processar e julgar nos crimes comuns e nos de responsabilidade os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho

Answer 45

STJ em competencia originaria

Question 46

Processar e julgar nos crimes comuns e nos de responsabilidade os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios

Answer 46

STJ em competencia originaria

Question 47

Processar e julgar nos crimes comuns e nos de responsabilidade os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Answer 47

STJ em competencia originaria

Question 48

Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado

Answer 48

STJ em competencia originaria

Question 49

Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Answer 49

STJ em competencia originaria

Question 50

Processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União

Answer 50

STJ em competencia originaria

Question 51

Processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal

Answer 51

STJ em competencia originaria

Question 52

Processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias do Distrito Federal e da União;

Answer 52

STJ em competencia originaria

Question 53

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

Answer 53

STJ em competencia originaria

Question 54

Processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

Answer 54

STJ em competencia originaria

Question 55

Julgar os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão for denegatória;

Answer 55

STJ em recurso ordinário

Question 56

Julgar os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

Answer 56

STJ em recurso ordinário

Question 57

Julgar os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão;

Answer 57

STJ em recurso ordinário

Question 58

os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Answer 58

STJ em recurso ordinário

Question 59

Julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País

Answer 59

STJ em recurso ordinário

Question 60

Requisitos para recurso especial perante o STJ

Answer 60

1) Prequestionamento 2) ter sido apreciada por TRF ou TJ 3)Deve haver controvérsia envolvendo o direito federal 4) relevancia

Question 61

Julgar quando decisao recorrida: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência

Answer 61

STJ em recurso especial

Question 62

Julgar quando decisao recorrida: julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal

Answer 62

STJ em recurso especial

Question 63

Julgar quando decisao recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Answer 63

STJ em recurso especial

Question 64

Criterios de relevancia para recurso especial perante o STJ

Answer 64

1) ações penais; 2) ações de improbidade administrativa; 3) ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; 4) ações que possam gerar inelegibilidade; 5) acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ 6) outras hipóteses previstas em lei.

Question 65

Processar e julgar os juízes federais da área de sua jurisdição ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Answer 65

TRF em competencia originaria

Question 66

Processar e julgar os juízes Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Answer 66

TRF em competencia originaria

Question 67

Processar e julgar os juízes Justiça do Trabalho, nos crimes comuns ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Answer 67

TRF em competencia originaria

Question 68

Processar e julgar nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Answer 68

TRF em competencia originaria

Question 69

Processar e julgar os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal

Answer 69

TRF em competencia originaria

Question 70

Processar e julgar os conflitos de competência entre juízes federais

Answer 70

TRF em competencia originaria

Question 71

Julgar causas decididas pelos juízes federais

Answer 71

TRF em competencia recursal

Question 72

Julgar causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição

Answer 72

TRF em competencia recursal

Question 73

Processar e julgar as causas em que a União, for interessada na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Answer 73

Juizes federais

Question 74

Processar e julgar as causas em que entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Answer 74

Juizes federais

Question 75

Processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

Answer 75

Juizes federais

Question 76

Processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

Answer 76

Juizes federais

Question 77

Processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Answer 77

Juizes federais

Question 78

Processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

Answer 78

Juizes federais

Question 79

Processar e julgar as causas relativas a direitos humanos

Answer 79

Juizes federais

Question 80

Processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho

Answer 80

Juizes federais

Question 81

Processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro

Answer 81

Juizes federais

Question 82

Processar e julgar os crimes contra a ordem econômico-financeira;

Answer 82

Juizes federais

Question 83

Processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves,

Answer 83

Juizes federais

Question 84

Processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

Answer 84

Juizes federais