Pessoa Jurídica Flashcards
A lei civil admite a pluralidade de domicílio voluntário da pessoa jurídica que tiver estabelecimentos diversos em lugares diferentes.
Verdadeiro.
Fale acerca das teorias que tratam da personalidade das pessoas jurídicas.
- Teoria Negativa:
- Teorias Positivas:
- Teorias da Ficção:
- Teoria da Ficção Legal:
- Teoria da Ficção Doutrinária.
- Teorias da Realidade:
- Teoria da Realidade Objetiva ou Orgânica.
- Teoria da Realidade Jurídica ou Institucionalista:
- Teoria da Realidade Técnica.
- TEORIA NEGATIVISTA: é aquela que nega a existência das pessoas jurídicas. Para tal teoria, a denominação “pessoa jurídica” tem a mera finalidade de mascarar um patrimônio coletivo ou uma propriedade coletiva.
- TEORIAS POSITIVAS: são aquelas que afirmam a existência das pessoas jurídicas. Dividem-se em:
- Teoria da Ficção Legal: consiste em uma abstração, uma ficção criada por lei, pois os direitos são prerrogativas concedidas apenas aos homem. Qualquer coisa além disso é mera ficção. Assim, a capacidade das pessoas jurídicas será limitada na medida de seus interesses.
- Teoria da Ficção Doutrinária (Savigny): parte do mesmo pressuposto da teoria da ficção legal, mas afirma que fora criada pela doutrina.
- Teoria da Realidade Objetiva ou Orgânica (Gierke e Zitelman): considera que a pessoa jurídica é considerada uma realidade sociológica, que nasce através de imposição das forças sociais.
- Teoria da Realidade Jurídica ou Institucionalista: a pessoa jurídica é uma organização social destinada a um serviço ou ofício e, por isso, personificada.
- Teoria da Realidade Técnica (ou Teoria da Realidade das Instituições Jurídicas): a personalidade jurídica é um atributo de ordem técnica, concedido pelo Estado às entidades que observem os requisitos por ele estabelecidos. (Adotado pelo CC/02) Teoria da Ficção + Teoria da Realidade Orgânica.
Quando se dá o nascimento (existência legal) das pessoas jurídicas de Direito Privado?
Art. 45, caput
- Dar-se-á com a INSCRIÇÃO do seu ato constitutivo no RESPECTIVO REGISTRO.
- Será precedida, QUANDO NECESSÁRIO, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro TODAS AS ALTERAÇÕES por que passar o ato constitutivo.
Em quanto tempo decai o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, e por quais motivos?
Art. 45, parágrafo único.
- Decai em 3 anos a partir da publicação de sua inscrição no registro.
- Se dá por motivos de defeito do respectivo ato.
Fale acerca da capacidade e representação da pessoa jurídica.
- A capacidade da pessoa jurídica surge com o seu registro. Essa capacidade não será ilimitada. Será limitada à finalidade para qual foi criada.
- A sua representação será feita pela pessoa NATURAL designada no seu estatuto.
- Na omissão, será representada por seus diretores.
- Essa vontade da pessoa jurídica não se confunde com a vontade da pessoa física do diretor ou administrador.
Fale acerca da classificação das pessoas jurídicas quanto à NACIONALIDADE.
- NACIONAL: organizada conforme a lei brasileira e tem no país a sua sede principal e seus órgãos de administração.
- ESTRANGEIRA: não é organizada segundo nossas leis e não tem sua sede no Brasil.
- Para funcionar no Brasil, precisa de autorização do Poder Executivo, ainda que por estabelecimentos subordinados.
- Livremente, pode ser acionista de sociedade anônima brasileira, ressalvadas as hipóteses legais.
- Se autorizadas a funcionar no Brasil, ficarão sujeitas às leis brasileiras e à jurisdição brasileira quanto aos atos aqui praticados, devendo ter representantes no Brasil.
- A qualquer momento poderá nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.
Quanto à ESTRUTURA INTERNA, como podem ser classificadas as pessoas jurídicas.
- Corporação: tem como núcleo o CONJUNTO DE PESSOAS que atua com objetivos e fins próprios. São corporações:
- Sociedades;
- Associações;
- Partidos políticos; e
- As entidades religiosas. - Fundação: tem como núcleo o CONJUNTO DE BENS arrecadados com finalidade e interesse social.
Quanto à FUNÇÃO E CAPACIDADE, como podem ser classificadas as pessoas jurídicas. Cite, de acordo com o Código Civil, quais são essas pessoas.
- De Direito Público: conjunto de pessoas ou bens que visa atender a interesses públicos, sejam internos ou externos.
- São pessoas jurídicas de direito público interno:
- União, Estados, DF, Municípios e TERRITÓRIOS;
- Autarquias e associações públicas; e
- Demais entidades de direito público em geral.
- São pessoas jurídicas de direito público externo:
- Estados estrangeiros e demais pessoas regidas pelo direito internacional público.
- De Direito Privado: são aquelas instituídas por iniciativa de particulares, visando a atender os seus interesses.
- São pessoas jurídicas de direito privado:
- Fundações;
- Associações;
- Sociedades (simples ou empresárias);
- Partidos políticos;
- Entidades religiosas; e
- EIRELI.
Qual a natureza jurídica dos Sindicatos.
- Associação Civil.
Fale acerca do seguinte ente despersonalizado que, embora não possua PERSONALIDADE JURÍDICA, possui PERSONALIDADE JUDICIÁRIA conferida por lei para a defesa de seus direitos e prerrogativas:
MASSA FALIDA.
- O que é.
- Quem o representa.
- Massa Falida é o nome dado ao conjunto de bens após a sentença declaratória de falência.
- A REPRESENTAÇÃO será feita pelo administrador judicial.
Verdadeiro ou Falso:
Considerando que a personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, diante do Direito Positivo, é correto afirmar que os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade.
Falso.
Pois todos estes são DESPERSONALIZADOS.
Verdadeiro ou Falso:
Sociedade em conta de participação possui personalidade jurídica.
Falso.
Dentre as pessoas a seguir, quais possuem personalidade jurídica:
- Massa falida;
- Herança jacente ou vacante;
- Espólio;
- Condomínio;
- Sociedade em conta de participação;
- Organização Religiosa.
Apenas a organização religiosa.
Quem representa as Sociedades Irregulares ou de Fato?
A pessoa a quem couber a administração de seus bens.
Fale acerca das sociedades sem personalidade jurídica (IRREGULAR e DE FATO) e as principais características.
- São aquelas que existem e funcionam, mas não atendem aos pressupostos legais de existência.
- Sociedade IRREGULAR: é aquela que possui estatuto ou contrato social, mas que não foi registrado (chamada de “sociedade em comum”, art. 986, CC).
- Sociedade de FATO: é aquela que sequer possui estatuto ou contrato social.
- Em razão disso, não são titulares de direitos (tais como as legalmente constituídas são) e os bens particulares dos sócios respondem solidariamente pelas dívidas da empresa.
Verdadeiro ou Falso:
Por não possuírem personalidade jurídicas as sociedades irregulares ou de fato não possuem legitimidade para cobrar em juízo seus créditos.
Falso. Não pode o credor alegar a irregularidade de sua constituição para se negar ao pagamento da dívida.
Como se dá o início da existência legal de uma Pessoa Jurídica de Direito Privado.
- Dá-se com o registro do ato constitutivo (escrito) no respectivo registro.
- Poderá ser condicionado à autorização ou aprovação do Poder Executivo.
Quais são as formas de extinção das corporações (associações e sociedades)
a) Convencional: quando os seus membros decidirem pelo seu fim, de acordo com o quórum previsto no Estatuto ou em lei.
b) Legal: quando for motivada por algumas das hipóteses do art. 1.034 do CC:
- Anulada a sua Constituição.
- Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.
c) Administrativa: se dá quando a Existência daquela pessoa jurídica dependa de alguma autorização do Poder Público e este REVOGA ou ANULA tal autorização ou NEGA-LHE renovação.
d) Judicial: pressupõe uma sentença judicial transitada em julgado.
e) No caso de term extintivo ou decurso de prazo; e
f) Por dissolução parcial, quando parte dos sócios não quer continuar com a corporação, mas o restante quer.
Fale acerca das principais disposições legais sobre a liquidação da pessoa jurídica.
Art. 51, CC.
- A liquidação tem como fim primordial dar destinação aos bens da pessoa jurídica, pagando todas as dívidas e, sobrando recursos, fazer a partilha entre os sócios.
- A liquidação ocorrerá nos casos de DISSOLUÇÃO ou CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO.
- A pessoa jurídica subsistirá até que a liquidação seja concluída.
- Será feita a averbação de sua dissolução no registro onde estiver inscrita.
- Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Art. 51.
Verdadeiro ou Falso:
O cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no registro não acontece no momento em que ela é dissolvida.
Verdadeiro. Somente após a finalização da liquidação.
O que são ASSOCIAÇÕES? Finalidades?
- Pessoas jurídicas de Direito Privado formadas pela UNIÃO DE PESSOAS que se organizam pra FINS NÃO ECONÔMICOS (art. 53).
- Ao utilizar a expressão “fins não econômicos”, os juristas que aprovaram o enunciado 534 do CJF/STJ entenderam o legislador andou mal, uma vez que “econômico” é palavra polissêmica, podendo significar fins produtivos ou lucrativos, de modo que o legislador queria, tão somente, impedir sua criação para fins “não lucrativos”, não vedando para fins produtivos.
Verdadeiro ou Falso:
Uma associação não pode, em hipótese alguma, obter lucro.
FALSO. Pode obter lucro, desde que seja reinvestido na própria entidade.
A associação não pode obter lucro como finalidade essencial e nem distribuí-lo entre seus associados.
Qual o nome do instrumento que trata da estrutura básica das Associações.
ESTATUTO.
Sob pena de nulidade, quais são os elementos mínimos que deverão constar dos Estatutos das Associações.
Art. 54, CC.
- Denominação, fins e sede;
- Requisitos para ADMISSÃO, DEMISSÃO e EXCLUSÃO de associados;
- DIREITOS e DEVERES do associados;
- FONTES DE RECURSOS para sua manutenção;
- Modo de CONSTITUIÇÃO e FUNCIONAMENTO dos órgãos DELIBERATIVOS;
- Condições para a ALTERAÇÃO das disposições estatutárias e para a sua DISSOLUÇÃO;
- FORMA DE GESTÃO administrativa e de APROVAÇÃO das respectivas contas.