Introdução ao Direito de Família

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

As normas de Direito de Família são essencialmente de ordem pública ou cogentes, estando relacionadas com a própria concepção da pessoa humana. Desse modo, pode-se dizer que é nula qualquer previsão que traga renúncia aos direitos existenciais de origem familiar, ou afaste normas que protegem a pessoa, como o direito a alimentos.

Entretanto, existem outras normas de direito de família que são de ordem privada, como aquelas relacionadas ao regime de bens, de cunho eminentemente patrimonial.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Dentre as profundas alterações pelas quais passou o Direito de Família nas últimas décadas está a

ESTATIZAÇÃO.

A que isso se refere?

Answer 2

Decorrente do fenômeno de maior ingerência do Estado nas relações familiares, PUBLICIZANDO a matéria.

Question 3

Dentre as profundas alterações pelas quais passou o Direito de Família nas últimas décadas está a

RETRATAÇÃO.

A que isso se refere?

Answer 3

Decorrente da substituição do modelo tradicional de família, substituição da família patriarcal pela família nuclear.

Question 4

Dentre as profundas alterações pelas quais passou o Direito de Família nas últimas décadas está a

DESENCARNAÇÃO.

A que isso se refere?

Answer 4

Substituição do elemento carnal e religioso pelo elemento psicológico e afetivo.

Question 5

Dentre as profundas alterações pelas quais passou o Direito de Família nas últimas décadas está a

DEMOCRATIZAÇÃO.

A que isso se refere?

Answer 5

Fim da hierarquia entre os cônjuges, passando a ser considerada uma sociedade igualitária, onde tanto o homem quanto a mulher possuem iguais poderes.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

É entendido como bem de família, sendo impenhorável, o único imóvel de pessoa solteira.

Answer 6

Verdadeiro. (STJ, EREsp 182.223/SP, j. 06/02/2002).

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

O STJ atualmente admite a possibilidade de reparação civil em razão de abandono afetivo.

Answer 7

Verdadeiro. Informativo 496.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

O STF, em repercussão geral, fixou a tese segundo a qual a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Às uniões estáveis rompidas antes do advento da Lei 8.974/94, que previu o direito à alimentos e direitos sucessórios decorrentes de união estáveis, não são alcançadas por tal lei.

Answer 9

Falso. O STJ entendeu que sim, em razão do princípio da solidariedade.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Tal igualdade repercute tanto no campo patrimonial quanto pessoal.

Answer 10

Verdadeiro. Art. 227, §6º, CF e art. 1.596 do CC/02.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Em decorrência do princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros, o STJ entende que tanto o homem ou mulher podem pedir alimentos, caso necessitem. Criou-se, também, a figura dos “alimentos transitórios”, permitindo que o ex-cônjuge ou ex-companheiro necessitado perceba alimentos do outro por tempo razoável à sua alocação no mercado de trabalho.

Answer 11

Verdadeiro.

Informativo 444.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

O CPC/15 repetiu a regra de que o foro para a propositura das ações referentes a casamento e união estável deve ser, em regra, o do domicílio da mulher.

Answer 13

Falso.

Art. 53, I, CPC/15.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da liberdade ou da não intervenção resume na proibição do Estado e de outras pessoas de direito público ou privado intervirem coativamente no âmbito interno das decisões familiares. Entretanto, esse princípio deve ser visto em consonância com outros outro princípios, como o do melhor interesse da criança e do adolescente.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Como decorrência do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, houve a previsão da guarda compartilhada como regra no ordenamento civil brasileiro.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Em processo de adoção, o STJ entendeu que não há necessidade de declaração de nulidade do processo em razão da ausência de audiência do Ministério Público se o interesse do menor foi preservado e o fim social do ECA foi atingido.

Answer 16

Verdadeiro.

(STJ, REsp 847.597/SC),

Question 17

O que se entende por parentalidade socioafetiva?

Answer 17

Está relacionada à substituição da parentalidade biológica. Desse modo, não apenas os laços biológicos ligam os pais aos filhos, mas também os laços afetivos, mesmo que não haja qualquer vínculo sanguíneo.

Consagrando isso, permite-se a adoção de filhos por casais homoafetivos, bem como a prevalência do critério afetivo sobre o critério biológico.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho.

Answer 18

Verdadeiro. Enunciado 103 da I Jornada de Direito Civil.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A posse de estado de filho (parentalidade socioafetiva) não constitui modalidade de parentesco civil.

Answer 19

Falso.

III Jornada de Direito Civil, Enunciado nº 256 do CJF/STJ.

“A posse de estado de filho (parentalidade socioafetiva) CONSTITUI modalidade de parentesco civil.”

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho.

Answer 20

Verdadeiro. IV Jornada de Direito Civil. Enunciado 339.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

A relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar.

Answer 21

Verdadeiro. IV Jornada de Direito Civil. Enunciado 341.

Question 22

Quanto à função social da família, esta não é mais considerada um fim em si mesmo, mas sim um meio para que as pessoas alcancem a felicidade.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Segundo o exposição de motivos, o Código Civil de 2002 foi construído a partir de três princípios fundamentais. Quais foram?

Answer 23

1. Eticidade: está relacionado ao comportamento ético-socializante, notadamente a boa-fé objetiva.
2. Socialidade: relacionado à função social dos institutos privados.
3. Operalidade:
   - facilitação dos institutos civis;
   - efetividade das regras de direito civil, havendo várias lacunas para preenchimento pelo aplicador do Direito.

Question 24

Fale acerca dos institutos do SUPRESSIO e SURRECTIO e sua aplicação em relação às ações de alimentos.

Answer 24

São duas faces da mesma moeda.

> SUPRESSIO: consiste na renúncia tácita a um direito ou a uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar do tempo. [Lado do Credor].

> SURRECTIO: consiste no direito que surge ao devedor ao verificar o não exercício do direito pelo credor. É baseado nas práticas, usos e costumes.

Quanto à ação de alimentos, os Tribunais admitem esse instituto, resultado na perda do direito aos alimentos pela parte em razão do não exercício do direito à cobrança por longo tempo (questão de anos), não podendo ela vir a cobrar posteriormente, por ter havido uma suposta renúncia e a criação de uma convicção ao pretenso devedor acerca da existência da obrigação de prestar alimentos.

Question 25

Quais são as 6 espécies de famílias trazidas pela doutrina.

Answer 25

1. Família matrimonial: decorrente do casamento.
2. Família informal: decorrente de união estável.
3. Família homoafetiva: decorrentes da união de pessoas do mesmo sexo.
4. Família monoparental: consiste no vínculo entre um dos genitores com seus filhos.
5. Família aparental: resultante da convivência entre parentes ou não, com ou sem a presença dos pais, baseado no afeto familiar entre eles.
6. Família eudemonista: consiste no conceito utilizado para identificar a família pelo seu vínculo afetivo.

Question 26

Como se pode conceituar a família.

Answer 26

Núcleo existencial integrado por pessoas unidas por um vínculo
SOCIOAFETIVO;
TELEOLOGICAMENTE VOCACIONADA a permitir a realização plena dos seus integrantes.

Question 27

Qual o conceito de família reconhecido originariamente pela CRFB/88.

Answer 27

1. As matrimoniais, informais e monoparentais.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Conforme o entendimento do STJ, a paternidade socioafetiva deve prevalecer em detrimentos da biológica.

Answer 28

Falso.

A depender do caso concreto, poderá ou não prevalecer.