Adoção Flashcards

1
Q

Verdadeiro ou Falso:

A adoção de maiores de 18 anos dependerá da ASSISTÊNCIA EFETIVA DO PODER PÚBLICO e de SENTENÇA CONSTITUTIVA, aplicando-se, no que couber, as regrais gerais do ECA.

A

Verdadeiro. Art. 1619, CC.

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2
Q

Segundo a doutrina majoritária, a adoção é um negócio jurídico ou ato jurídico strictu sensu?

A
  • Ato jurídico stricto sensu (art. 185, CC/02), pois os seus efeitos estão fixados em lei.
  • É um ato jurídico stricto sensu complexo porque depende de decisão judicial para produzir seus efeitos.
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3
Q

Verdadeiro ou Falso:

Tanto a adoção de maiores quanto a de menores dependem de ação judicial. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

A

Verdadeiro. Art. 47.

IV Jornada de Direito Civil - Enunciado nº 272 do CJF/STJ.

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4
Q

Segundo o Enunciado nº 273 do CJF/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, complete:

Tanto da adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ______________________. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo originário com um dos genitores, ______________________.

A
  1. Ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro.
  2. Deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou da mãe natural pelo nome do pai ou da mãe adotivos.
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5
Q

Onde deve ocorrer o processo de adoção? A presença do Ministério Público é obrigatória?

A
  1. Se o adotando é menor de 18 anos: deve ocorrer na Vara da Infância e Juventude.
  2. Se o adotando é maior de 18 anos: deve ocorrer na Vara de Família.
  3. Em qualquer caso, a participação do Ministério Público é obrigatória, pois se trata de questão envolvendo o estado de pessoas e a ordem pública.
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6
Q

Verdadeiro ou Falso:

A adoção é medida EXCEPCIONAL e IRREVOGÁVEL, só sendo admissível quando esgotados os recursos necessários à manutenção da criança ou adolescente na família natural (pais e seus descendentes) ou extensa (parentes próximos cujo adotando tenha convivência e afinidade).

A

Verdadeiro.

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7
Q

Qual a idade mínima para ser adotante? A adoção pode ser unilateral ou conjunta. O que significa?

A
  1. A idade mínima é de 18 anos.
  2. Será unilateral quando houver apenas uma pessoa for adotante.
  3. Será conjunta a doação feita por um casal casados civilmente ou que mantenham união estável, desde que comprovada a estabilidade da família.
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8
Q

Verdadeiro ou Falso:

Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, NÃO poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem.

A

Verdadeiro.

STJ, informativo 588.

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9
Q

Verdadeiro ou Falso:

Tratando-se de adoção em conjunto, um cônjuge não pode adotar sem o consentimento do outro. Caso contrário, ferirá normas basilares de direito, tal como a autonomia da vontade, desatendendo, inclusive, ao interesse do adotando (se menor for), já que questões como estabilidade familiar e ambiência saudável estarão seriamente comprometidas, pois não haverá como impor a adoção a uma pessoa que não queira.

A

Verdadeiro.

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10
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

A

Verdadeiro. Art. 42, §4º, do ECA.

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11
Q

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF e STJ, razão não há para a imposição de quaisquer restrições quanto à possibilidade de adoção por casais homoafetivos, sendo descabível, inclusive, a imposição de qualquer restrição etária quanto ao adotando.

A

Verdadeiro.

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12
Q

Verdadeiro ou Falso:

Quando comprovado efetivo benefício do adotando, será admitida a guarda compartilhada, quando o casal for separado ou divorciado.

A

Verdadeiro.

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13
Q

Qual a diferença de idade que a lei estabelece entre o adotante e o adotado? E se for um casal de adotantes, como a análise da idade será feita?

A
  1. O adotante deve ser, no mínimo, 16 anos mais velho que o adotado.
  2. Em caso de casal cujos cônjuges ou companheiros tenham idades diversas, a verificação da idade deve ser feita com base no cônjuge/companheiro mais jovem.
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14
Q

O tutor ou curador poderá adotar o pupilo, tutelado ou curatelado?

A

Sim. Entretanto, tal adoção não poderá ser efetivada enquanto não der contas de sua administração e não se saldar o débito. (art. 44 do ECA).

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15
Q

Em regra, a adoção depende do consentimento de quem?

A
  1. Dos pais ou de seus representantes.
    1. Esse consentimento será dispensável quando os pais forem desconhecidos, tenham sido destituídos do poder familiar, ou quando o adotando for maior de 18 anos (neste último caso, devem ao menos ser citados).
  2. Quando o adotando contar com mais de 12 anos, será necessário o seu consentimento.
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16
Q

Verdadeiro ou Falso:

A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante da técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consanguíneos, na reprodução assistida heteróloga SEQUER será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante.

A

Verdadeiro.

Enunciado 111 do CJF/STJ.

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17
Q

Verdadeiro ou Falso:

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, SALVO OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS.

A

Verdadeiro. Art. 41 do ECA.

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18
Q

Verdadeiro ou Falso:

Se um dos cônjuges ou companheiro adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os seus respectivos parentes, ainda que o vínculo matrimonial ou união estável se extinga.

A

Verdadeiro.

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19
Q

Verdadeiro ou Falso:

A decisão que defere a adoção confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação do seu PRENOME, mediante pedido do adotante ou do adotado. Se a modificação do prenome for requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotado que tenha MAIS DE 12 ANOS.

A

Verdadeiro.

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20
Q

Em qualquer caso de adoção, esta só será admitida quando cumpridos dois requisitos essenciais. Quais são?

A
  1. Deve constituir real vantagem ao adotando;

2. Deve a adoção estar fundada em motivos legítimos.

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21
Q

Nas ações de adoção, o Ministério Público atua como o quê?

A

Como custos legis (E NÃO COMO PARTE).

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22
Q

Em que consiste a adoção post mortem? Ela é admitida no ordenamento brasileiro?

A

A adoção post mortem consiste na atribuição da filiação após a morte do adotante, quando este tiver manifestado inequivocadamente o INTERESSE DE ADOTAR, mas venha a falecer no curso do procedimento.

  1. A adoção most mortem É ADMITIDA.
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23
Q

Em que hipótese o processo de adoção terá prioridade de tramitação judicial?

A

Quando a criança ou adolescente (adotando) for acometido por deficiência ou doença crônica.

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24
Q

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se a adoção por procuração.

A

Falso.

A adoção por procuração é vedada. (Art. 39, §2º, ECA).

25
Q

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a adoção por ascendentes ou irmãos. Entretanto, não há vedação quanto à adoção de sobrinhos por tios ou primos.

A

Verdadeiro

Art. 42, §1º, do ECA.

26
Q

Verdadeiro ou Falso:

Embora o art. 42, §1º, do ECA, vede a adoção de descendente por ascendente, o STJ entende pela existência de hipóteses excepcionais, onde tal restrição deva ser afastada, permitindo, por exemplo, a adoção de um neto pela avó.

A

Verdadeiro. Informativo 551 do STJ.

27
Q

Fale acerca do estágio de convivência que precede a adoção.

A
  1. É medida destinada a verificar a compatibilidade entre o adotando e o adotante.
  2. Esse estágio terá seu tempo definido pela autoridade judiciária, de acordo com as peculiaridades do caso.
  3. O estágio de convivência PODERÁ SER DISPENSADO se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a convivência da constituição do vínculo.
  4. O estágio de convivência deverá ser acompanhado por equipe multidisciplinar a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, PREFERENCIALMENTE com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar.
  5. Segundo o art. 45 do ECA, o estágio probatório será de, no máximo, 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
28
Q

Fale acerca do estágio de convivência no caso de adoção internacional.

A
  1. O prazo será de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 45 dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
29
Q

O que se entende por adoção internacional?

A

É aquela cuja pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil.

30
Q

Quais são os requisitos necessários previstos no ECA para se permitir a adoção internacional?

A
  1. Que a colocação em família substituta é adequada para o caso concreto;
  2. Que tenham sido esgotadas todas as medidas para a colocação do adotando em família substituta brasileira, mediante consulta aos cadastros de adoção; e
  3. Em se tratando de adotando adolescente, deve este ser consultado, verificando se este se encontra preparado para a medida, mediate parecer elaborado por equipe interprofissional.
31
Q

Verdadeiro ou Falso:

O ECA dispõe que, em se tratando de adoção internacional, os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros.

A

Verdadeiro. Art. 51, §2º, ECA.

32
Q

Verdadeiro ou Falso:

A adoção internacional pressupõe a intervenção das autoridades CENTRAIS ESTADUAIS e FEDERAL em matéria de adoção internacional.

A

Verdadeiro. Art. 51, §3º, ECA.

33
Q

Verdadeiro ou Falso:

Após o trânsito em julgado da sentença que deferiu a adoção, a inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. Ainda, será cancelado o registro original do adotado.

A

Verdadeiro.

34
Q

Verdadeiro ou Falso:

A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.

A

Verdadeiro.

35
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nenhuma observância sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.

A

Verdadeiro.

36
Q

A partir de quando a adoção começa a produzir seus efeitos?

A
  1. Em regra, a partir do trânsito em julgado da sentença.

2. Exceção: no caso de adoção post mortem, caso em que a adoção terá força retroativa à data do óbito (efeitos ex tunc).

37
Q

Verdadeiro ou Falso:

O processo relativo à adoção, assim como outros a ele relacionados, será mantido em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.

A

Verdadeiro.

38
Q

Verdadeiro ou Falso:

Ao completar 18 anos, se desejar, o adotado tem direito a obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida de adoção foi adotada e seus eventuais incidentes. Entretanto, tal acesso também poderá ser concedido ao menor de 18 anos, a seu pedido, assegurada assistência e orientação jurídica e psicológica.

A

.Verdadeiro. Art. 48 e seu parágrafo único.

39
Q

Verdadeiro ou Falso:

A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais, biológicos.

A

Verdadeiro. Art. 49 do ECA.

40
Q

Em que hipóteses o interessado em adotar não terá a sua inscrição na lista de pessoas interessadas na adoção efetivada?

A
  1. Não satisfazer os requisitos legais da adoção;

2. Não possuir este ambiente familiar adequado .

41
Q

Dentre outras medidas, o ECA prevê que a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

A

Verdadeiro.

42
Q

Verdadeiro ou Falso:

Sempre que possível e recomendável, essa preparação incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da
equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude.

A

Verdadeiro.

43
Q

Verdadeiro ou Falso:

O ECA consagra a criação e implantação dos sempre solicitados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. Devem ser criados cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País (cadastros internacionais), que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros nacionais e estaduais. As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral a tais cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.

A

Verdadeiro.

44
Q

Qual o prazo que a autoridade judiciária tem para providenciar a inscrição no cadastro de crianças e adolescentes em condição de serem adotados que não tiverem colocação familiar na Comarca de origem; bem como de pessoas ou casais que tiverem deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional.

A

48 horas.

45
Q

Verdadeiro ou Falso:

A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.

A

Verdadeiro.

46
Q

Em que hipóteses será deferida a adoção em favor de candidato brasil, QUANDO ESTE NÃO FOR PREVIAMENTE REGISTRADO?

A
  1. Se tratar de pedido de adoção unilateral;
  2. Tiver o pedido de adoção sido formulado por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
  3. Quando oriundo de quem detenha a tutela ou guarda legal da criança MAIOR DE 3 ANOS ou adolescente, desde que o tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e que não haja má-fé ou interesse patrimonial.
  • Deve comprovar cumprir os demais requisitos legais.
47
Q

Verdadeiro ou Falso:

A adoção intuitu personae (ou “adoção dirigida”) de crianças e adolescentes não é admitida no Brasil.

A

Falso.

48
Q

Em que consiste a “adoção à brasileira”. O que entende a jurisprudência quando a nulidade ou anulabilidade de tal ato.

A
  1. Termo referente a espécie de adoção simulada, comum no país, onde avós registram netos como se filhos seus fossem, assim como o pai adotivo registra o filho do outro cônjuge ou companheiro como se filho seu fosse.
  2. Os tribunais, analisando caso a caso, quando ficar demonstrado o vínculo socioafetivo, vêm entendendo pela convalidação de tais atos.
49
Q

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a posição majoritária, a adoção de nascituro é perfeitamente possível.

A

Falso.

A posição majoritária entende não ser cabível a adoção de nascituro, ante a ausência de norma legal.

50
Q

Complete:

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _______, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

A

18 meses

51
Q

Verdadeiro ou Falso:

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

A

Verdadeiro.

52
Q

Se a mãe ou gestante manifestar interesse em entregar seu filho à adoção, deverá esta ser encaminhada à Vara da Infância e da Juventude, onde será iniciado um processo. Primeiramente, o juiz determinar busca à família para receber a criança, no prazo máximo de ______________________. Em não havendo ninguém da família extensa apta a receber a guarda, o que a autoridade judiciária competente fazer?

A

90 dias, prorrogável por igual período.

Deverá o juiz decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

53
Q

Contado do dia seguinte ao do término do estágio de convivência, os detentores da guarda possuem quantos dias para propor a ação de adoção?

A

15 dias.

54
Q

Na hipótese de desistência elos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, o que dispõe a lei?

A
  1. A criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 dias.
55
Q

De acordo com o ECA, em que consiste o apadrinhamento.

As pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente?

A
  1. Consiste em direito das crianças e adolescentes que se encontram em programa de acolhimento institucional ou familiar.
  2. Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e desenvolvimento social, moral, físico etc.
  3. As pessoas jurídicas podem apadrinhar sim.
56
Q

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

A

Verdadeiro.

57
Q

Qual o prazo máximo para conclusão da ação de adoção?

A

120 dias, prorrogável uma única vez por igual período, por decisão fundamentada da autoridade judiciária.

58
Q

Verdadeiro ou Falso:

Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.

A

Verdadeiro.

59
Q

Qual o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção?

A

Será de 120 dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.