Contratos em Espécie - Compra, Troca, Estimatório, Doação, Locação, Empréstimo, Prestação de Serviço, Empreitada

Question 1

Complete:

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratante se obriga a _________, e o outro, a _________.

Answer 1

(1) transferir o domínio de coisa certa.

(2) pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Question 2

Complete:

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde ________.

Answer 2

O momento em que as partes acordarem o objeto e o preço.

Question 3

Complete:

Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa ________. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se ___________.

Answer 3

(1) Atual e futura.

(2) A intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
PREVALECE a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.
Trata-se de um contrato sob condição suspensiva, que só se aperfeiçoa com a entrega da coisa dentro da qualidade especificada, sob pena de resolução do contrato.

Answer 4

Verdadeiro.

Art. 484, CC.

Question 5

No tocante ao contrato de compra e venda, complete:

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratante logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ________.

Answer 5

Ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratante designar outra pessoa.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao contrato de compra e venda, as partes poderão deixar a fixação do preço à TAXA DE MERCADO OU DE BOLSA, em certo e determinado dia e lugar.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 486.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao contrato de compra e venda, é lícito às partes fixar o preço em função de ÍNDICES OU PARÂMETROS, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Answer 7

Verdadeiro.

Art. 487.

Question 8

Qual a solução trazida pelo Código Civil no caso de venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação?

Answer 8

1. Entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
2. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Art. 488, CC.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

NULO é contrato de compra e venda, quando se deixa ao ARBÍTRIO EXCLUSIVO DE UMA DAS PARTES a fixação do preço.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 489, CC.

Question 10

Acerca do contrato de compra e venda, complete:

Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO a cargo (1) _______, e a cargo (2) ______ as da TRADIÇÃO.

Answer 10

(1) do comprador.

(2) do vendedor.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

NÃO SENDO A VENDA A CRÉDITO, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 491, CC.

Question 12

Fale acerca do que dispõe o Código Civil acerca dos riscos assumidos pelo vendedor e pelo comprados.

Answer 12

REGRA:
- Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

EXCEÇÕES:

• Casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.
• Correrão por conta do comprador os riscos da coisa, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Art. 492.

Question 13

Complete:

Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar ________.

Answer 13

onde a coisa se encontrava, ao tempo da venda.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, SALVO SE DAS INSTRUÇÕES SE AFASTAR O VENDEDOR.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 494, CC.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 495.

Question 16

Acerca da compra e venda, complete:

Art. 495. É ANULÁVEL a venda de ascendente a descendente, salvo se _____________.

Parágrafo único. Dispensa-se o ______________.

Answer 16

(1) os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
(2) consentimento do cônjuge se o regime de bens for o de separação obrigatória.

Question 17

Complete:

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores:

II - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça:

III - pelos leiloeiros e seus prepostos:

Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à CESSÃO DE CRÉDITO.

Answer 17

I - os bens confiados à sua guarda ou administração.

II - os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade.

III - os bens de cuja venda estejam encarregados.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

É LICITA a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. Por outro lado, se o bem já fizer parte da comunhão, a venda será NULA, por impossibilidade do objeto.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 499 + Art. 166, II.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Se, na venda de um imóvel, se estipular o PREÇO POR MEDIDA DE EXTENSÃO, OU SE DETERMINAR A RESPECTIVA ÁREA, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de (1) exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de (2) reclamar a resolução do contrato ou (3) abatimento proporcional ao preço.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 500, caput.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

No contrato de compra e venda, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a DIFERENÇA ENCONTRADA NÃO EXCEDER DE UM VIGÉSIMO (ou seja, 5%) da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 500, §1º.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao contrato de compra e venda, se em vez de faltar houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, CABERÁ AO COMPRADOR, À SUA ESCOLHA, (1) completar o valor correspondente ao preço ou (2) devolver o excesso.

Answer 21

Verdadeiro.

Art. 500, §2º.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao contrato de compra e venda, não haverá complemento de área, nem devolução, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda “ad corpus” (expressão para se referir a coisa certa e determinada).

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 500, §3º.

Question 23

Qual é o prazo decadencial para que o vendedor ou comprador ingresse com ação para obter complementação de valor/área ou restituição de quantia paga em razão de venda de imóvel com área superior ou inferior à enunciada?

Answer 23

1 ano, a contar do registro do título.
Entretanto, se houver atraso na imissão da posse do imóvel, o prazo não correrá enquanto o interessado não for imitido na posse do bem.

Art. 501.

Question 24

Complete:

Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por ____________.

Answer 24

todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

Answer 25

Falso.

Não autoriza a rejeição de todas.

Art. 503.

Por outro lado, a doutrina afirma que há exceção à regra, como nos casos de “venda coletiva” (em que as coisas vendidas constituem um todo só), bem como nos casos em que são vários itens viciados, ou se o vício de um deles gerar uma depreciação significativa do conjunto.

Question 26

Complete:

Art. 504. Não pode um condômino em COISA INDIVISÍVEL vender a sua parte a estranhos, se (1) _________. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, (2) ________, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de (3) ___________, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver (4) ___________ e, na falta sua falta, o de (5) _______. Se as partes forem iguais, haverão a parte vencida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Answer 26

(1) outro consorte a quiser, tanto por tanto.
(2) depositando o preço.
(3) 180 dias
(4) benfeitorias de maior valor,
(5) quinhão maior.

Question 27

Fale acerca da possibilidade de se estipular cláusula especial de retrovenda nos contratos de compra e venda.

Arts. 505 a 508.

Answer 27

1. No caso de BENS IMÓVEIS, o vendedor poder estipular cláusula de retrovenda, que garante o direito de recobrar a coisa no PRAZO DECADENCIAL MÁXIMO DE 3 ANOS. Podem as partes estipular prazo inferior, mas não prazo superior.
2. 1. Deve restituir o preço recebido + reembolsar as despesas do comprador, realizadas com sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias.
3. Se o comprador se recusar a receber, pode o vendedor depositar em juízo.
4. 1. Em caso de insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, enquanto não for integralmente pago o comprador.
5. O direito de retrato é cessível e transmissível a HERDEIROS E LEGATÁRIOS, e poderá ser exercido contra terceiro adquirente.
6. Se duas ou mais pessoas tiverem o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.

Question 28

Fale acerca das regras trazidas pelo Código Civil relativamente à “Venda a Contento e da Sujeita a Prova”.

Arts. 509 a 512.

Answer 28

1. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e NÃO SE REPUTARÁ PERFEITA, ENQUANTO o adquirente não manifestar seu agrado.
2. A venda sujeita a prova presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.
3. Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de MERO COMODATÁRIO, enquanto não manifeste aceitá-la.
4. NÃO HAVENDO PRAZO ESTIPULADO para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.

Question 29

Fale acerca das regras trazidas pelo Código Civil no tocante à “Preempção ou Preferência”.

Arts. 513 a 520.

1. O que é?
2. Qual é o prazo máximo dessa cláusula?
3. Obrigação do vendedor para exercer o direito de preferência.
4. Prazo para o vendedor exercer o seu direito de preempção.
5. Solução caso o direito de preempção tenha sido estipulado em favor de 2 ou mais indivíduos em comum.
6. Qual é a consequência caso o comprador alienar a coisa sem ter dado ciência ao vendedor do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem?
7. O direito de preempção/preferência pode ser cedido ou passar aos herdeiros?

Answer 29

1. Consiste no compromisso que o comprador possui de oferecer ao vendedor a coisa que vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, pagando o preço encontrado ou ajustado.
2. 1. O vendedor também pode exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando souber que este vai vender a coisa.
3. O prazo máximo dessa cláusula não pode ultrapassar (logo, as partes podem estipular prazo inferior):
   - 180 dias, no caso de coisa móvel, ou
   - 2 anos, se imóvel.
4. 1. Após esse prazo, é possível a venda sem que haja o direito de preferência.
5. O vendedor, sob pena de perder a preferência, é obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.
6. Se não houver prazo estipulado, o direito de preempção caducará em 3 dias, se móvel, ou em 60 dias, se imóvel, a contar da data em que o comprador tiver notificado o vendedor, sob pena renúncia tácita.
7. A preempção só pode ser exercida em relação à coisa no seu todo. Se uma não exercer o seu direito, as demais ainda poderão utilizar.
8. Responderá ele por perdas e danos. Já o adquirente só responderá solidariamente se tiver procedido de má-fé. Prazo prescricional de 3 anos (art. 206, §3º, V),
9. 1. Não será possível a anulação da venda ou haver a coisa para si por meio de ação adjudicatória.
10. O direito de preferência NÃO se pode ceder nem passa aos herdeiros. Intransmissibilidade “mortis causa” e “inter vivos”

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, CABERÁ AO EXPROPRIADO DIREITO DE PREFERÊNCIA, PELO PREÇO ATUAL DA COISA.

Answer 30

Verdadeiro.

Art. 519.

Question 31

Fale acerca das regras trazidas pelo Código Civil no tocante à “Venda com Reserva de Domínio”.

Arts. 521 a 528.

1. Em que consiste.
2. Requisitos formais.
3. O que não pode ser objeto de tal cláusula?
4. A partir de que momento haverá a transferência da propriedade ao comprador? Quem responde pelo riscos da coisa?
5. Quando que o vendedor poderá executar a cláusula de reserva de domínio?
6. Qual a consequência caso execute tal cláusula?
7. Qual é a consequência caso o vendedor receba o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitias?

Answer 31

1. Por meio desta cláusula, o vendedor reserva para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
2. Deve ser estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
3. Não pode ser objeto de tal cláusula coisa insuscetível de caracterização perfeita, para diferenciá-la de outros congêneres.
4. 1. Em caso de dúvida, decide-se em favor do terceiro de boa-fé.
5. A transferência da propriedade somente se dá no momento em que esteja integralmente pago.
6. 1. Os riscos são assumidos pelo comprador, desde o momento em que a coisa lhe foi entregue.
7. O vendedor somente poderá executar a cláusula APÓS CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR, mediante protesto do título ou interpelação judicial.
8. Poderá o vendedor mover a competente (1) ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou (2) poderá recuperar a posse da coisa vendida.
9. 1. Caso queira recuperar a posse, terá a faculdade de reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar-lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.
10. Caberá à Instituição exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro.
11. 1. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato.

Question 32

Fale acerca das regras trazidas pelo Código Civil no tocante à “Venda Sobre Documentos”.

Arts. 529 a 532.

1. O que é?
2. Quando e em que lugar se dará o pagamento?
3. Riscos em caso de existência de apólice de seguro que cubra os riscos do transporte?
4. Pagamento por intermédio de estabelecimento bancário.

Answer 32

1. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.
2. 1. Se a documentação estiver em ordem, o comprador não pode recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado.
3. Salvo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.
4. Se ao comprador for entregue apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, inclusive a apólice, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.
5. Em caso de pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo diante da entrega dos documentos, não sendo de sua responsabilidade verificar a coisa vendida.
6. 1. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, é que o vendedor poderá pretendê-lo, diretamente ao comprador.

Question 33

Em que consiste o contrato de TROCA OU PERMUTA?
Ao contrato de TROCA OU PERMUTA aplicam-se as mesmas regras do contrato de compra e venda com que modificações?

Art. 533.

Answer 33

0. Contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro.
1. Salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará metade das despesas com o instrumento da troca.
2. É ANULÁVEL a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
3. 1. O prazo é decadencial de 2 anos, a contar da celebração do negócio jurídico (art. 179).

Question 34

Fale acerca do regramento do Código Civil no tocante ao CONTRATO ESTIMATÓRIO OU VENDA EM CONSIGNAÇÃO.

Arts. 534 a 537.

0. Em que consiste?
1. Obrigação do consignatário de pagar o preço, caso a restituição da coisa se torne impossível.
2. A coisa consignada pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário?
3. Qual é a limitação imposta ao consignante?

Answer 34

1. O consignante entrega coisa móvel ao consignatário, que fica autorizado a vendê-lo, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.
2. 1. Contrato real, pois se aperfeiçoa com a entrega da coisa consignada.
3. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
4. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.
5. 1. Isso porque o proprietário da coisa é o consignante, tendo o consignatário apenas a sua posse direta.
6. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Answer 35

Verdadeiro.

Art. 538.

Question 36

Complete:

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que (1) ______, se a doação (2) ________.

Answer 36

(1) Aceitou

(2) Não for sujeita à encargo.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário NÃO PERDE O CARÁTER DE LIBERALIDADE, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 540.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

A doação poderá se dar por escritura pública ou instrumento particular.

A DOAÇÃO VERBAL também será válida, se versar sobre bens MÓVEIS e de PEQUENO VALOR, se for seguida de TRADIÇÃO (doação manual).

Answer 38

Verdadeiro.

Art. 541.

Question 39

Qual é o requisito necessário para que a doação a nascituro seja válida?

Answer 39

É necessário o aceite de seu representante legal (plano da validade). Por outro lado, a eficácia do contrato depende dos nascimento com vida.

“Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.”

Question 40

Complete:

Art. 543. Se o DONATÁRIO for ABSOLUTAMENTE incapaz, DISPENSA-SE A ACEITAÇÃO, desde que ___________.

Answer 40

Se trate de doação pura.

Question 41

Complete:

Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de uma cônjuge a outro, importa ________.

Answer 41

adiantamento do que lhes cabe por herança.

Question 42

Quando se extingue a doação em forma de subvenção periódica?

Answer 42

(1) Se extingue com a morte do doador, salvo se de outra forma dispuser.
(2) Mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.

Art. 545.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

A doação feita em CONTEMPLAÇÃO DE CASAMENTO FUTURO com certa e determinada pessoa, quer (1) pelos nubentes entre si, quer (2) por terceiro a um deles, a (3) ambos, ou (4) aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e SÓ FICARÁ SEM EFEITO SE O CASAMENTO NÃO SE REALIZAR.

Answer 43

Verdadeiro.

Art. 546.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se o donatário morrer antes, NÃO PODENDO SER ESTIPULADA EM FAVOR DE TERCEIRO.

Answer 44

Verdadeiro.

Art. 547.

Question 45

De acordo com o Código Civil, em que hipóteses a doação será NULA?

Answer 45

I) Doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador (doação universal);

II) Doação que exceder a parte a que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa).
- Será nula apenas a parte que exceder a legítima, conservando o restante do contrato.

Arts. 548 e 549.

Question 46

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser ANULADO. Quem tem legitimidade para propor a anulação e qual é o prazo decadencial?

Que outras observações podem ser feitas?

Answer 46

I. A anulação pode ser pleiteada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários

II. Prazo decadencial de 2 anos, a contar da dissolução da sociedade conjugal.

Art. 550.

Observações:

Segundo a jurisprudência, o dispositivo não tem aplicação se o donatário viver união estável com o doador, este sendo casado, mas separado de fato.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuídas entre elas por igual. Se os destinatários forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo (direito de acrescer legal).

Answer 47

Verdadeiro.

Art. 551.

Question 48

Fale acerca da responsabilidade do doador pelo juros moratórios, evicção e vícios redibitórios.

Answer 48

I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.

II. Entretanto, nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador fica sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

Art. 552.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a a benefício (1) do doador, (2) de terceiro, ou (3) do interesse geral.
Se desta última espécie for o encargo, o MP PODE EXIGIR SUA EXECUÇÃO, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Answer 49

Verdadeiro.

Art. 553.

Question 50

Complete:

Art. 554. A doação a ENTIDADE FUTURA caducará se, em ______, esta não estiver constituída regularmente.

Answer 50

2 anos.

Question 51

Complete:

Art. 555. A doação pode ser revogada por ________ ou por ________.

Answer 51

(1) Ingratidão do donatário; ou

(2) Inexecução do encargo.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por INGRATIDÃO do donatário. Trata-se, pois, de norma de ordem pública.

Answer 52

Verdadeiro.

Art. 556.

Question 53

Segundo o Código Civil, em quais hipóteses a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário?

Answer 53

1. ATENTAR CONTRA A VIDA do donatário ou cometeu HOMICÍDIO DOLOSO contra ele;
2. Cometer OFENSA FÍSICA;
3. INJURIOU gravemente ou o CALUNIOU;
4. Se, podendo ministrá-los, RECUSOU ao doador os ALIMENTOS de que este precisava.
   - Pode ter por vítima de qualquer destas condutas o doador, seu cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão.

Arts. 557 e 558.

Question 54

Qual é o prazo para que o doador possa revogar a doação por ingratidão do donatário?

Answer 54

1 ano, a contar de quando chegue ao seu conhecimento o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

O direito de revogar a doação NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DO DOADOR, NEM PREJUDICA OS DO DONATÁRIO. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.

Answer 55

Verdadeiro.

Art. 560.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.

Answer 56

Verdadeiro.

Art. 561.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o DOADOR PODERÁ NOTIFICAR JUDICIALMENTE O DONATÁRIO, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 562.

Question 58

Complete:

Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os (1) ________; mas sujeita-o a pagar (2) ________, e, quando não possar restituir em espécie as coisas doadas, (3) ______________.

Answer 58

(1) frutos percebidos antes da citação válida.
(2) os posteriores.
(3) a indenizá-la pelo meio termo do seu valor.

Question 59

Segundo o art. 564, que doações não se revogam por ingratidão?

Answer 59

I. Puramente remuneratórias, salvo na parte que exceder o valor do serviço prestado pelo donatário ao doador;

II. Oneradas com encargo já cumprido;

III. Feitas em cumprimento a obrigação natural; e

IV. Feitas para determinado casamento.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Na locação de coisas, uma das partes (locador ou senhorio) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), POR TEMPO DETERMINADO OU NÃO, o uso e gozo de COISA NÃO FUNGÍVEL, MEDIANTE CERTA REMUNERAÇÃO (aluguel).

Answer 60

Verdadeiro.

Art. 565.

Question 61

No contrato de locação disposto no Código Civil, quais são as obrigações do locador?

Answer 61

1. Entregar a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
2. Garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

Arts. 566.

Em havendo desrespeito a tais deveres, o locatário poderá rescindir a locação, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, SEM CULPA do locatário, a este caberá (1) pedir redução proporcional do aluguel, ou (2) resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

Answer 62

Verdadeiro.

Art. 567.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, ANTERIORES À LOCAÇÃO.

Answer 63

Verdadeiro.

Art. 568.

Question 64

De acordo com o Código Civil, quais são as obrigações do locatário?

Art. 569.

Answer 64

1. Servir-se da coisa para os usos convencionados ou presumidos, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
2. Pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
3. Levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; e
4. Finda a locação, restituir a coisa no estado em que a recebeu, SALVO AS DETERIORAÇÕES NATURAIS AO USO REGULAR.

Em caso de desrespeito, cabe a rescisão do contrato, por parte do locador, sem prejuízo das perdas e danos.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Se o locatário empregar a coisa em USO DIVERSO do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, ALÉM DE RESCINDIR O CONTRATO, EXIGIR PERDAS E DANOS.

Answer 65

Verdadeiro.

Art. 570.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

HAVENDO PRAZO ESTIPULADO à duração do contrato, antes do vencimento o LOCADOR NÃO PODERÁ REAVER a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e dano resultantes, NEM O LOCATÁRIO DEVOLVÊ-LA ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

Answer 66

Verdadeiro.

Art. 571.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

SE A MULTA OU OBRIGAÇÃO DE PAGAR o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

Answer 67

Verdadeiro.

Art. 572.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

A locação por TEMPO DETERMINADO CESSA DE PLENO DIREITO findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Answer 68

Verdadeiro.

Art. 573.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, MAS SEM PRAZO DETERMINADO.

Answer 69

Verdadeiro.

Art. 574.

Question 70

Em caso de contrato do locação por tempo indeterminado, qual a consequência prevista pelo Código Civil caso o locatário seja notificado para restituir a coisa, mas não a restitua?

Answer 70

O locatário pagar, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que a coisa venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.

Art. 575.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se (1) NELE NÃO FOR CONSIGNADA CLÁUSULA DA SUA VIGÊNCIA, e (2) NÃO CONSTAR DE REGISTRO.

Answer 71

Verdadeiro.

Art. 576.

Question 72

Complete:

Art. 576, §2º. Em se tratando de imóvel, no caso em que o locador não é obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de _________.

Answer 72

90 dias após a notificação.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

Morrendo o locador ou locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação POR TEMPO DETERMINADO.

Answer 73

Verdadeiro.

Art. 577.

Question 74

Complete:

Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção no caso de benfeitorias ___________.

Answer 74

necessárias, em todos os casos, e no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

Question 75

Fale acerca da seguinte espécie de empréstimo: COMODATO (arts. 579 a 585).

1. O que é e como se perfaz?
2. Quais são as restrições aos tutores, curadores e a todos os administradores de bens alheios em geral?
3. Obrigações do comodatário para com a coisa.
4. Consequência caso o comodatário seja constituído em mora.

Answer 75

1. É o empréstimo GRATUITO de coisas INFUNGÍVEIS e INCONSUMÍVEIS (móveis ou imóveis), em que a coisa emprestada deverá ser restituída findo o contrato (empréstimo de uso).
2. 1. Contrato intuitu personae.
3. 2. Perfaz-se com a tradição do objeto (natureza real).
4. Não podem dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda (art. 580).
5. O comodatário é obrigado a conservar a coisa, como se sua fosse, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de rescisão contratual e responder por perdas e danos (art. 582).
6. Em caso de mora, pagará, até restituí-la, o aluguel arbitrado pelo comodante (“aluguel-pena”), além de responder por perdas e danos (art. 582).
   - Segundo o STJ, o valor do “aluguel-pena” pode ser até o dobro do valor de mercado.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

SE O COMODATO NÃO TIVER PRAZO CONVENCIONAL, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido, não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, RECONHECIDA PELO JUIZ, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, (1) antes de findo o prazo convencional, ou (2) o que se determine pelo uso outorgado.

Answer 76

Verdadeiro.

Art. 581.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Se estiver em risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, e este salvar os seus bens abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, AINDA QUE SE POSSA ATRIBUIR A CASO FORTUITO, OU FORÇA MAIOR.

Answer 77

Verdadeiro.

Art. 583.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

O comodatário NÃO PODERÁ JAMAIS RECOBRAR do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Answer 78

Verdadeiro.

Art. 584.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante. Se a coisa se perder por culpa de um dos devedores, todos responderão pelo seu valor, mas pelas perdas e danos somente responde o comodatário culpado.

Answer 79

Verdadeiro.

Arts. 585 + 279.

Question 80

Fale acerca da seguinte espécie de contrato prevista no Código Civil: MÚTUO.

1. O que é?

Answer 80

1. É o empréstimo de COISA FUNGÍVEL (necessariamente móvel), sendo, via de regra, GRATUITO, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante outra coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
2. 1. Por meio dele, transfere-se o domínio da coisa emprestada ao mutuário, correndo por sua conta todos os riscos dela desde a tradição.

Question 81

Segundo o art. 588, o mútuo feito a pessoa menor de 18 anos, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Em que hipóteses esta restrição deixa de existir (art. 589)?

Answer 81

1. Se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
2. Se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
3. Se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
4. Se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
5. Se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

No contrato de mútuo, o mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica. Não sendo atendido, ocorrerá o vencimento antecipado da dívida.

Answer 82

Verdadeiro.

Art. 590.

Question 83

Qual será o prazo do mútuo, se não tiver sido convencionado expressamente?

Art. 592.

Answer 83

1. ATÉ A PRÓXIMA COLHEITA, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
2. DE TRINTA DIAS, pelo menos, se for de dinheiro;
3. DO ESPAÇO DE TEMPO QUE DECLARAR O MUTUANTE, se for de qualquer outra coisa fungível.

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelo Código Civil.

Answer 84

Verdadeiro.

Art. 593.

Question 85

Complete:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser _________.

Answer 85

assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao contrato de prestação de serviço, não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por ARBITRAMENTO a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Answer 86

Verdadeiro.

Art. 596.

Question 87

De acordo com o art. 597 do CC, quando deve ser paga a retribuição pela prestação de serviço?

Answer 87

Deve ser paga depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

Question 88

Complete:

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de (1) ________, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, (2) _______, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Answer 88

(1) 4 anos.

(2) decorridos 4 anos,

Question 89

Segundo o art. 599 do Código Civil, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, QUALQUER DAS PARTES, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

Com antecedência de quanto tempo deverá se dar o aviso?

Answer 89

a) 8 dias: se o salário tiver sido fixado por tempo de um mês, ou mais.
b) 4 dias: se o salário tiver sido ajustado por semana, ou quinzena;
c) véspera: se houver sido contratado por menos de 7 dias.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

Answer 90

Verdadeiro.

Art. 600.

Question 91

Verdadeiro ou Falso:

NÃO SENDO O PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO PARA CERTO E DETERMINADO TRABALHO, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

Answer 91

Verdadeiro.

Art. 601.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

O prestador de serviço contratado por (1) tempo certo, ou por(2) obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, SEM JUSTA CAUSA, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.
Se se despedir sem justa causa, TERÁ DIREITO À RETRIBUIÇÃO VENCIDA, MAS RESPONDERÁ POR PERDAS E DANOS. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa.

Answer 92

Verdadeiro.

Art. 602.

Question 93

A que faz jus o prestador de serviço que for despedido sem justa causa?

Answer 93

Fará jus à retribuição vencida integralmente, e metade daquela a que faria jus até o termo final do contrato (que funciona como antecipação das perdas e danos materiais).

Art. 603.

Nada impede que pleiteie, também, indenização por danos morais.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.

Answer 94

Verdadeiro.

Art. 604.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

Via de regra, o contrato de prestação de serviços é personalíssimo, tanto ao prestador de serviço, quanto ao tomador de serviço, que poderão se fazer substituir apenas com o consentimento da outra parte.

Answer 95

Verdadeiro.

Art. 605.

Question 96

Verdadeiro ou Falso:

Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado.

Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé. Essa regra não se aplica quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública.

Answer 96

Verdadeiro.

Art. 606.

Question 97

Em que hipóteses põe-se fim ao contrato de prestação de serviço?

Answer 97

1. Morte de qualquer das partes;
2. Escoamento do prazo;
3. Conclusão da obra;
4. Rescisão da obra mediante aviso prévio;
5. Inadimplemento de qualquer das partes;
6. Impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

Art. 607.

Question 98

Complete:

Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará ___________.

Answer 98

a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

A ALIENAÇÃO DE PRÉDIO AGRÍCOLA, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, SALVO AO PRESTADOR OPÇÃO entre continuá-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.

Answer 99

Verdadeiro.

Art. 609.

Question 100

Acerca do contrato de empreitada, responda:

a) Quais são as modalidades de empreitada?
b) A obrigação de fornecer os materiais se presume?

Answer 100

a) Modalidades de empreitada:
- SOB ADMINISTRAÇÃO: o empreiteiro apenas administra as pessoas contratadas pelo dono da obra, que também fornece os materiais;
- DE MÃO DE OBRA OU LAVOR: o empreiteiro fornece a mão de obra. Os materiais são fornecidos pelo dono da obra;
- MISTA OU DE LAVOR E MATERIAIS: o empreiteiro fornece tanto a mão de obra quanto os materiais.

b) A obrigação de fornecer os materiais não se presume; decorre da lei ou da vontade das partes.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

Acerca do contrato de empreitada, o CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DE UM PROJETO não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

Answer 101

Verdadeiro.

Art. 610, §2º.

Question 102

Fale acerca da responsabilidade do empreiteiro, nos casos em que:

1) Fornece os materiais e mão de obra (misto ou de lavor e materiais);
2) Fornece apenas mão de obra.

Answer 102

1) Corre por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, desde que este não esteja em mora. Se estiver em mora, por sua conta correrão os riscos.
2) Corre por sua conta apenas os riscos em que tiver culpa. Nos demais casos, corre pode conta do dono da obra.

Arts. 611 e 612, CC.

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, SEM MORA DO DONO NEM CULPA DO EMPREITEIRO, ESTE PERDERÁ A RETRIBUIÇÃO, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

Answer 103

Verdadeiro.

Art. 613.

Question 104

Complete:

Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinem por medida, o empreiteiro terá direito a que também SE VERIFIQUE POR MEDIDA, ou SEGUNDO AS PARTES EM QUE SE DIVIDIR, podendo exigir (1) _________.

§1º. Tudo o que se pagou PRESUME-SE (2) ______.

§2º. O que se mediu presume-se verificado se, em (3) ______, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

Answer 104

(1) o pagamento na proporção da obra executada.
(2) VERIFICADO.
(3) EM TRINTA DIAS, A CONTAR DA MEDIÇÃO.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la.
Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. Nesse caso, poderá, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

Answer 105

Verdadeiro.

Arts. 615 e 616.

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

Answer 106

Verdadeiro.

Art. 617.

Question 107

Fale acerca da RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO DE MATERIAIS E DE EXECUÇÃO nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis.

Art. 618.

Answer 107

1. Responderá, durante prazo irredutível de 5 anos, pela (1) solidez e segurança do trabalho, assim em (2) razão dos materiais, (3) como do solo.
2. Decairá do direito assegurado o dono da obra que não propuser a ação em 180 dias, a contar do aparecimento do vício ou defeito.

Question 108

Verdadeiro ou Falso:

Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, NÃO TERÁ DIREITO A EXIGIR ACRÉSCIMO NO PREÇO, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, A NÃO SER QUE ESTAS RESULTEM DE INSTRUÇÕES ESCRITAS DO DONO DA OBRA.

Answer 108

Verdadeiro.

Art. 619, caput.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que não haja autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

Answer 109

Verdadeiro.

Art. 619, parágrafo único.

Question 110

Complete:

Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a ________ do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Answer 110

1/10 ou 10%

Question 111

Complete:

Art. 621. SEM ANUÊNCIA de seu autor, NÃO PODE O PROPRIETÁRIO DA OBRA INTRODUZIR MODIFICAÇÕES no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, _____________.

Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange __________.

Answer 111

(1) por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.
(2) Alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

Se a execução da obra for confiada a terceiros, a RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos dos materiais e do solo.

Answer 112

Verdadeiro.

Art. 622.

Question 113

Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro o quê?

Art. 623.

Answer 113

(1) As despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, (2) mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.

Answer 114

Verdadeiro.

Art. 624.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

Via de regra, se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.

Answer 115

Falso.

Via de regra, não se extingue.

Question 116

Em que hipóteses poderá o empreiteiro suspender a obra?

Art. 625.

Answer 116

1. Por culpa do dono, ou por motivo de força maior;
2. Quando, no decorrer dos serviços, SE MANIFESTAREM DIFICULDADES IMPREVISÍVEIS DE EXECUÇÃO, resultantes causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes, de modo que TORNE A EMPREITADA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, e o DONO DA OBRA SE OPUSER AO REAJUSTE do preço inerente ao projeto por ele elaborado, observados os preços; e
3. Se as MODIFICAÇÕES EXIGIDAS pelos dono da obra, por seu vulto e natureza, FOREM DESPROPORCIONAIS ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acréscimo de preço.

Question 117

Complete:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a ESCRITURA PÚBLICA É ESSENCIAL à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS de valor superior a ___________.

Deve-se adotar o preço dado pelas partes ou valor calculado pelo fisco?

Answer 117

(1) TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.

(2) Se houver discrepância entre o valor declarado pelas partes e o calculado pelo fisco, prevalece o valor estipulado pelo fisco.
- Isso porque o CC fala do valor do imóvel e não do negócio (é possível que as partes façam negócio atribuindo valor inferior ou superior àquele que o imóvel realmente vale).

Resp 1.099.480-MG.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

Para que seja possível a anulação de venda de ascendente para descendente por ausência de consentimento, não é necessária a comprovação de prejuízo, sendo esta presumida.

Answer 118

Falso.

Deve o autor comprovar, no caso concreto, a efetiva ocorrência de prejuízo aos herdeiros necessários, ainda que se trate de absolutamente incapaz quando celebração do negócio por seus pais e irmão.

REsp 1.211.531-MS.

Question 119

Verdadeiro ou Falso:

Se a pessoa somente foi reconhecida como filha após a alienação ter acontecido, ela não pode pleitear a anulação do contrato por ausência do seu consentimento (art. 496, CC),

Answer 119

Verdadeiro.

“O reconhecimento de paternidade post mortem não invalida a alteração de contrato social com a transferência de todas as cotas societárias realizada pelo genitor a outro descendente”. (REsp 1.356.431-DF).

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

Ainda que SEM PRÉVIA OU CONCOMITANTE RESCISÃO de contrato de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor pode, ante o inadimplemento do comprador, PLEITEAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O BEM MÓVEL OBJETO DA AVENÇA.

Answer 120

Verdadeiro.

REsp 1.056.837-RN.

Question 121

Nos contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, por quais formas poderá o vendedor (credor) comprovar a mora do comprador (devedor)?

Answer 121

1. Protesto do título ;
2. Interpelação judicial; ou
3. Notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos.

Art. 525, CC, + REsp 1.629.000

Question 122

Verdadeiro ou Falso:

A quitação dada em escritura pública gera PRESUNÇÃO RELATIVA do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso.

Answer 122

Verdadeiro.

REsp 1.438.432-GO.

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

É NULO o contrato firmado entre particulares de compra e venda de imóvel de propriedade da União QUANDO AUSENTES (1) o recolhimento do laudêmio e a (2) certidão da Secretaria da Patrimônio da União (SPU), ainda que o pacto tenha sido registrado no Cartório competente.

Answer 123

Verdadeiro.

REsp 1.590.022-MA;

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação de imóvel que lhe é alienada pela CEF não é abusiva.

Answer 124

Verdadeiro.

REsp 1.509.933-SP.

Question 125

Em que consiste a doação inoficiosa?

É nula?

Prazo decadencial?

Quem tem legitimidade?

Answer 125

É a que invade a “legítima” (a parte da herança) pertencente aos herdeiros necessários.

A doação inoficiosa é NULA (art. 549).

O prazo decadencial para pleitear a anulação é de 10 anos (REsp 1049078/SP), a contar do registro do ato jurídico que se pretenda anular.

Tem legitimidade os herdeiros necessários, inclusive aquele que tiver cedido sua parte na herança (REsp .361.983-SC).

Question 126

De acordo com a jurisprudência do STJ, qual é o momento em que se deve apurar o excesso na doação (invasão da legítima)?

No momento da doação ou no momento da abertura da sucessão do doador?

Answer 126

Deve ter por base o patrimônio do doador no momento da doação, e NÃO o patrimônio estimado no momento da abertura da sucessão do doador.

AR 3.493-PE.

Question 127

Verdadeiro ou Falso:

A doação remuneratória é aquela na qual a coisa é doada como forma de recompensa por um serviço prestado pelo donatário. Ainda assim, essa doação não pode se constituir em uma doação universal nem em uma doação inoficiosa.

Answer 127

Verdadeiro.

REsp 1.708.951-SE.

Question 128

Verdadeiro ou Falso:

É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem NÃO MENCIONAR O DONATÁRIO, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração.

Answer 128

Verdadeiro.

REsp 1.575.048-SP.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

A cláusula de INALIENABILIDADE, imposta aos bens por ato de liberalidade implica IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE.
Entretanto, a cláusula de impenhorabilidade não implica incomunicabilidade, e vice-versa, assim como não implica cláusula de inalienabilidade.

Answer 129

Verdadeiro.

Art. 1.911 e REsp 1.155.547-MG.

Question 130

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese em que, na data de vencimento, o valor do aluguel seja cobrado com incidência de DESCONTO DE BONIFICAÇÃO, a multa prevista para o caso de atraso no pagamento deverá incidir sobre o valor do aluguel com o referido desconto.

Answer 130

Verdadeiro.

REsp 832.293-PR.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

Nos contratos de locação, é INVÁLIDA a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Answer 131

Falso.

É válida. Súmula 335/STJ.

Question 132

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese de locação comercial, a lei não impõe ao locador o encargo de adaptar o imóvel o encargo de adaptar o imóvel às peculiaridades da atividade que será explorada pelo locatário. Também não obriga o locador a diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. Essas são obrigações do locatário, salvo se houver alguma previsão contratual em sentido contrário.

Answer 132

Verdadeiro.

REsp 1.317.731-SP.

Question 133

Verdadeiro ou Falso:

A locação consiste na cessão do uso ou gozo da coisa em troca de uma retribuição pecuniária. Assim, perecendo o bem, inviabiliza-se a manutenção do contrato de locação. Desse modo, não são exigíveis aluguéis a partir deste momento, até a efetiva entrega das chaves pelo locatário.

Answer 133

Verdadeiro.

REsp 1707405/SP.

Question 134

Caso o proprietário de um imóvel alugando venda esta bem para outra pessoa e haja alugueis atrasados, quem tem legitimidade para cobrá-los?

Answer 134

Via de regra, o antigo proprietário, salvo se ficar previsto no contrato de compra e venda do imóvel essa cessão de crédito.

REsp 1.228.266-RS.

Question 135

Verdadeiro ou Falso:

Dispõe o art. 46 da Lei 8.245/91, que, no caso de locação residencial celebrada com prazo igual ou superior a 30 meses, quando chegar ao fim do prazo estipulado, termina o contrato e o locador poderá pedir a retomada do imóvel sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa. “Denúncia vazia”.
Entretanto, não é cabível a “denúncia vazia” quando o prazo de 30 meses for atingido com sucessivas prorrogações do contrato de locação.

Answer 135

Verdadeiro.

REsp 1.364.668-MG.

Question 136

Verdadeiro ou Falso:

O locador, ainda que não seja o proprietário do imóvel alugado, é parte legítima para a propositura de ação de despejo fundada na prática de infração legal/contratual ou na falta de pagamento de aluguéis.

Answer 136

Verdadeiro.

REsp 1.196.824-AL.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

O locatário, ao ajuizar ação renovatória, deverá demonstrar a quitação tributária, sendo suficiente, para tanto, a CERTIDÃO DE PARCELAMENTO FISCAL.

Answer 137

Verdadeiro.

REsp 1.698.814-SP.

Question 138

Qual é o período de incidência do valor estipulado em ação revisional de aluguel de imóvel não residencial?

Answer 138

Entre a citação e a efetiva entrega das chaves.

Question 139

Verdadeiro ou Falso:

O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Answer 139

Verdadeiro.

Súmula 214/STJ.

Question 140

Verdadeiro ou Falso:

É válida a cláusula de prorrogação automática da fiança, quando também estendido o prazo de vigência do ajuste principal, ressalvado o direito de o fiador pleitear a exoneração da fiança.

Answer 140

Verdadeiro.

AREsp 847.970/PR.

Question 141

Verdadeiro ou Falso:

O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

Answer 141

Verdadeiro.

Súmula 268/STJ.

Question 142

Verdadeiro ou Falso:

Se o locatário foi à falência, mas não houve denúncia do contrato de locação, o fiador permanece vinculado à obrigação.

Answer 142

Verdadeiro.

REsp 1.634.048-MG.

Question 143

Qual é o prazo prescricional para que o fiador que pagou dívida objeto de contrato de locação possa cobrar o locatário inadimplente?

Answer 143

3 anos, a contar do pagamento do débito, vez que é a partir daí que ocorre a sub-rogação.

REsp 1.432.999/SP.

Question 144

Verdadeiro ou Falso:

A distribuição aos cooperados dos eventuais prejuízos da cooperativa deve ocorrer de forma proporcional à fruição, por cada um deles, dos serviços prestados pela entidade, ainda que haja alteração do estatuto por deliberação da Assembleia Geral Ordinária determinando que a distribuição dos prejuízos será realizada de forma igualitária.

Answer 144

Verdadeiro.

REsp 1.303.150-DF.

Question 145

Verdadeiro ou Falso:

Nos contratos agrários, é NULA a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis.

Answer 145

Verdadeiro.

REsp 1.182.967/RS.

Question 146

Verdadeiro ou Falso:

O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural.

Answer 146

Verdadeiro.

REsp 1.459.668/MG.

Question 147

Verdadeiro ou Falso:

É necessária a outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural.

Answer 147

Falso.

É dispensada.

REsp 1.7644.873/PR.

Question 148

Qual é o prazo mínimo do contrato de arrendamento rural para a criação de gado bovino?

Answer 148

CINCO ANOS, pouco importando a escala exploratória ou da extensão da área a que se refira o contrato.

REsp 1.336.293/RS.

Question 149

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.

Answer 149

Verdadeiro.

REsp 1.114.035/PR.

Question 150

Complete:

Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem cláusula de garantia de cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo _______ (mutuante ou mutuário?).

Answer 150

Mutuário.

REsp 1.447.108/CE e REsp 1.443.870/PE.

Question 151

Verdadeiro ou Falso:

Em ação de execução hipotecária, o credor hipotecário pode requerer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública.

Answer 151

Verdadeiro.

REsp 1.721.731/SP.

Question 152

Verdadeiro ou Falso:

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, EXCLUSIVAMENTE, AOS CONTRATOS NÃO VINCULADOS AO SFH.

Answer 152

Verdadeiro.

Súmula 586/STJ.

Question 153

Qual é o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora pedindo a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no SFH?

Answer 153

1 ano, a contar da sua ciência do fato gerador.

REsp 1420961/SP.

Question 154

Em caso de compra e venda de ascendente para descendente, qual é o prazo decadencial para os descendentes e cônjuge pleiteie a anulação?

Answer 154

Prazo de 2 anos, a contar da celebração do negócio.

Aplicação do prazo decadencial geral previsto no art. 179, CC. (enunciado 368, IV JDC).

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 ANOS, contados da ciência do ato, QUE SE PRESUME ABSOLUTAMENTE, em se tratando de transferência imobiliária, A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DE IMÓVEIS.

Answer 155

Verdadeiro.

En. 545, VI JDC.

Question 156

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o entendimento do STJ, a aplicação do direito de preferência aos casos de venda de bens em condomínio se aplica aos casos de condomínio “pro indiviso” (as partes possuem uma fração ideal do bem, sem divisão física), pouco importando se se trata de bens móveis ou imóveis.

Answer 156

Verdadeiro.

Question 157

Verdadeiro ou Falso:

O art. 519 do Código Civil derroga o art. 35 do D. 3.365/41 naquilo que diz respeito a cenários de tredestinação ilícita. Assim, ações de retrocessão baseadas em alegações de tredestinação não precisam, quando julgadas depois da incorporação do bem ao patrimônio da entidade expropriantes, resolver-se em perdas e danos.

Answer 157

Verdadeiro.

En. 592, VII JDC.

Question 158

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é TÍTULO PASSÍVEL DE REGISTRO na matrícula imobiliária.

Answer 158

Verdadeiro.

En. 435, V JDC.

Question 159

Verdadeiro ou Falso:

No caso de doação conjuntiva, via de regra, não há direito de acrescer entre os donatários. Dessa forma, falecendo um deles, sua quota será transmitida diretamente a seus sucessores e não ao outro donatário. Mas o direito de acrescer pode estar previsto no contrato ou na lei.

Answer 159

Verdadeiro.

Question 160

Verdadeiro ou Falso:

No tocante à doação universal, o Código Civil admite que a pessoa doe todo o seu patrimônio, desde que faça uma reserva de usufruto, de rendas ou alimentos a seu favor, visando à sua manutenção e à sua sobrevivência de forma digna.

Answer 160

Verdadeiro.

Question 161

Verdadeiro ou Falso:

O Código Civil vigente estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal do ar. 557 deixou de ser taxativo (numerus clausus), admitindo outras hipóteses (numerus apertus).

Answer 161

Verdadeiro.

En. 33, I JDC.

Question 162

Verdadeiro ou Falso:

A inscrição do contrato de locação no REGISTRO DE IMÓVEIS, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.

Answer 162

Verdadeiro.

Súmula 442/STF.

Question 163

Complete:

Súmula 379/STJ: “Nos contratos bancários não regidos pela legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de ______.

Answer 163

1% ao mês.

Question 164

Verdadeiro ou Falso:

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Answer 164

Verdadeiro.

Súmula 530/STJ.

Question 165

Verdadeiro ou Falso:

Nos contratos de mútuo feneratício (oneroso), o STJ admite a capitalização dos juros, seja em periodicidade anual ou inferior, desde que haja expressa pactuação entre as partes.

Answer 165

Verdadeiro.

REsp 1.388,972/SC.

Question 166

Qual é o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de empréstimo (mútuo oneroso)?

Answer 166

1. Se líquido, por haver sido fixado em instrumento particular ou público: 5 anos (art. 206, §5º, I).
2. Se ilíquido, por ser verbal, será de 10 anos (art. 205).

REsp 1.510.619/SP.

Question 167

Em que consiste o contrato de prestação de serviço?

Answer 167

1. Negócio jurídico pelo qual alguém se compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outro, mediante certa e determinada remuneração.
2. Se gratuito, haverá doação de serviço.

Question 168

Verdadeiro ou Falso:

Nos contratos de prestação de serviços nos quais as partes contratantes são empresários e a função econômica do contrato está relacionada com a exploração de atividade empresarial, as partes podem pactuar prazo superior a quatro anos, dadas as especificidades da natureza do serviço a ser prestado, sem constituir violação do disposto no art. 598 do Código Civil.

Answer 168

Verdadeiro.

Enunciado 32, da I Jornada de Direito Comercial.

Question 169

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de empreitada NÃO SERÁ EXTINTO POR MORTE de qualquer das partes, salvo se isso for ajustado, em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro.

Answer 169

Verdadeiro.

Art. 626

Question 170

Verdadeiro ou Falso:

A doação inoficiosa é nula apenas em relação à parte que exceder a metade disponível do doador.

Ao herdeiro interessado, portanto, compete ajuizar uma ação de redução da doação ao limite legal. Não pode ele pleitear a invalidação da
integralidade da doação.

Answer 170

Verdadeiro.

Art. 549 CC. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Art. 2.007, CC: São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade. §1o O excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade. §2o A redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim apurado (…)

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

A lei proíbe expressamente que a prestação de serviço seja convencionada por prazo superior a quatro anos, de modo que caso haja fixação de prazo superior, o contrato, não sendo de natureza empresarial, deve ser reputado extinto em relação ao excesso, ocorrendo a redução temporal, ainda que não concluída a obra.

Answer 171

Verdadeiro.

“Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.”

ECUNCIADO 32 - CJF. Nos contratos de prestação de serviços nos quais as partes contratantes são empresários e a função econômica do contrato está relacionada com a exploração de atividade empresarial, as partes podem pactuar prazo superior a quatro anos, dadas as especificidades da natureza do serviço a ser prestado, sem constituir violação do disposto no art. 598 do Código Civil.

Question 172

Verdadeiro ou Falso:

Caso pessoa obrigada por contrato escrito a prestar serviço a alguém venha a prestar serviço a outrem mediante aliciamento de terceiro, caberá ao prestador de serviços indenizar o tomador prejudicado, pois o terceiro é pessoa estranha ao contrato.

Answer 172

Falso.

Cabe ao ALICIADOR pagar.

Art. 608. AQUELE QUE ALICIAR pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

Question 173

Verdadeiro ou Falso:

A venda de ascendente para descendente não se submete ao instituto da colação.

Answer 173

A colação é o instituto de retorno do bens recebidos pelo herdeiro à legítima.

“Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.”

Perceba que a colação é instituto aplicado às doações, e não às vendas.