LINDB e Princípios Gerais Flashcards
Fale acerca do plano de Existência de uma lei.
- A lei existe a partir do momento em que esta é promulgada e publicada, ainda antes de finalizada sua “vacatio legis”.
Fale acerca do plano de Validade de uma lei.
- Critério dogmático-formal, de compatibilidade da lei com o ordenamento jurídico.
- Compatibilidade formal: referente à correspondência ao procedimento legal.
- Compatibilidade material: referente ao conteúdo da lei, compatível com o resto do ordenamento.
Fale acerca do plano da Vigência de uma lei.
- Consiste em critério temporal, entre o momento em que a vacatio legis acaba, até o momento em que esta é revogada.
Fale acerca do plano de Eficácia de uma lei.
- Consiste na aptidão de uma norma produzir efeitos concretos.
- Pode ser social: quando existem condições fáticas para que a norma seja aplicada.
- Pode ser técnica: quando, por exemplo, exige-se regulação para que seja possível a aplicação da lei.
- A eficácia de uma norma pode ser PLENA, LIMITADA E CONTIDA.
Fale acerca do plano do Vigor de uma lei.
- Consiste na efetiva aplicação de uma lei.
- Uma lei, mesmo revogada, ainda tem vigor sobre os fatos ocorridos durante sua vigência. É o que se chama de Ultratividade.
No tocante à “Vacatio Legis”, responda:
- Em caso de omissão, qual é o prazo no Brasil e nos Estados Estrangeiros em que se aplique a lei brasileira.
- Como se dará a contagem.
- É, em regra, de 45 dias, quando a lei não dispõe em prazo diverso.
- Nos estados estrangeiros, em que se aplica a lei brasileira, a vacatio legis é de 3 meses.
- Na contagem inclui-se o dia da publicação e o último dia do prazo, entrando em vigor no vigência no dia seguinte.
- Não importa se o último dia do prazo cair em dia não útil. Entrará em vigor assim mesmo.
Em relação a prazos, o que se entende por “MEADO”.
Em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, e se dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
Em regra, em toda lei deve vir expressa a data em que começará a sua vigência, podendo-se reservar a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para quais espécies de leis…
- Lei de pequena repercussão.
Atos normativos administrativos (regulamentos, decretos…) entram em vigor em que momento?
- No momento de sua publicação, não havendo Vacatio Legis.
Durante a Vacatio Legis de uma lei, se houver republicação para correção do texto, a contagem do prazo será reiniciada:
a) para toda a lei;
b) somente para a parte alterada, permanecendo os demais dispositivos com contagem inalterada.
b) somente para a parte alterada.
Qualquer alteração à lei já em vigor será considerada ….
Lei nova.
Fale acerca do instituto da revogação:
- O que é?
- Classificação.
- Consiste na possibilidade de uma lei retirar a vigência de um outra.
- A revogação poderá ser expressa (ou por via direta) ou tácita (ou por via oblíqua).
- A revogação poderá ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).
Verdadeiro ou Falso:
Lei posterior especial necessariamente revoga lei anterior geral.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
Falso. (LINDB, art. 2º, §3º).
Segundo o que dispõe o art. 2º, §1º, da LINDB, em que hipóteses lei posterior revoga lei anterior.
- Quando expressamente declarar.
- Quando for com ela incompatível.
- Quando regular inteiramente matéria de que tratava a lei anterior.
Fale acerca dos critérios utilizados na solução de antinomias jurídicas.
- Lex superior (mais forte): a lei de hierarquia superior prevalece sobre as demais.
- Lei specialis (intermediário): se houver conflito entre leis de mesma hierarquia, que tratem da mesma matéria, a norma que estabelece normas especiais prevalece sobre a norma que estabelece regras gerais, naquilo em que forem incompatíveis.
- Lex posterior (mais fraco): se regras de mesma hierarquia estão em conflito, a mais recente prevalece sobre as demais.
Em relação à utilização de critérios para a solução de conflitos, as antinomias podem ser classificadas como de 1º e 2º grau. Fale sobre elas.
1º grau: são aquelas que exigem a utilização de apenas um critério para que o conflito seja solucionado.
2º grau: são aquelas que exigem a utilização de, ao menos, dois critérios para que o conflito seja solucionado.
Fale acerca do instituto da Repristinação e do seu tratamento na LINDB.
- Consiste na possibilidade de uma lei revogada ter a sua vigência restaurada em razão da revogação da lei que a revogou.
- Salvo disposição em contrário, não é admitido.
- Nem todas as leis são compatíveis com a repristinação.
Fale acerca do controle de constitucionalidade em consonância com os EFEITOS REPRISTINATÓRIOS.
- Se a lei revogadora for objeto de controle de constitucionalidade for declarada inconstitucional, poderá a lei revogada ter seus efeitos restabelecidos.
- Isso ocorrerá apenas se não houver modulação de efeitos, ou seja, se o STF definir que a lei inconstitucional não produziu efeitos.
- Se decidir que a lei inconstitucional produziu efeitos válidos, a revogação permanence.
Quais são as principais técnicas de interpretação.
- Sistemática: consiste na interpretação da norma levando em consideração o ordenamento jurídico com um todo.
- Gramatical, Lógico-gramatical, filológico, léxico ou Literal: interpretação do sentido das palavras no texto, de acordo com as regras de linguagem.
- Histórica: leva em consideração a evolução histórica, desde a elaboração da norma.
- Lógica: utiliza-se do raciocínio lógico, considerando as ideologias políticas, sociais e econômicas, para analisar a extensão da norma, desvendando seu sentido e alcance.
5: Teleológica ou Finalística: busca analisar as finalidades que ensejaram a elaboração da norma, adaptando-a às novas exigências sociais. - Evolutiva: PRÓPRIO DA EXEGESE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, onde há alteração do conteúdo da norma sem modificação do seu teor literal.
Quanto à origem, como pode ser classificada a interpretação.
- Autêntica: realizada pelo próprio Poder Legislativo. Edita-se uma nova lei para interpretar a lei.
- Doutrinária: realizada pelos doutos.
- Jurisprudencial: realizada pelos juízes e tribunais.
Quanto ao resultado, como pode ser classificada a interpretação.
- Declarativa: ocorre quando a letra da lei corresponde exatamente ao que queria dizer.
- Extensiva: ocorre quando a letra da lei diz menos do que queria dizer, devendo o intérprete ampliá-la para alcançar hipóteses SEMELHANTES.
- Restritiva: ocorre quando o texto da lei diz mais do que ela queria dizer, devendo o intérprete restringi-la.
O que se entende por subsunção do fato à norma e integração normativa.
- Subsunção do fato à norma é o que se convencionou dizer quando o fato concreto se encaixa perfeitamente ao conceito abstrato previsto na norma.
- Integração normativa é o procedimento utilizado quando não é possível a subsunção do fato à norma, devendo o intérprete superar tal lacuna, utilizando-se da analogia, costumes e princípios gerais do direito (fontes formais secundárias). Art. 4º da LINDB, sendo essa ordem preferencial.
Segundo a doutrina de Maria Helena Diniz, como são classificadas as lacunas.
- Lacuna normativa: quando não há norma prevista para determinado caso concreto.
- Lacuna axiológica: quando há norma, mas esta se mostra injusta ou inadequada para o caso concreto.
- Lacuna ontológica: quando há norma, mas esta não tem eficácia social.
- Lacuna de conflito ou antinomia: quando duas normas válidas, aparentemente se aplicam ao mesmo caso, sendo solucionado no caso concreto.
Fale acerca da Analogia.
- Consiste em instrumento de integração normativa.
- Tem o objetivo de suprir a AUSÊNCIA DE NORMA, aplicando ao caso concreto norma jurídica prevista para situação semelhante
- Divide-se em
(a) Analogia Legis: aplicando-se uma outra norma legal que se aplique a caso semelhante; e
(b) Analogia Juris: ocorre quando não existe nenhum dispositivo aplicável à espécie nem sequer de modo indireto, pois o instituto é inteiramente novo, sem similar conhecido, não se recorre a um preceito já existente, e, sim, a um complexo de princípios jurídicos. - No Direito Penal e Tributário é vedada a analogia para prejudicar o réu ou contribuinte, mas somente para beneficiá-lo.
Fale acerca dos costumes:
- Consiste em instrumento de integração normativa;
- Consiste em uma prática reiterada, que é vista como obrigatória pela sociedade.
- Divide-se em:
- Secundum legem: é o costume reconhecido pela lei, geralmente com os dizerem “segundo os costumes do lugar”.
- Praeter Legem: reconhecido como instrumento de integração normativa, quando houver lacuna.
- Contra Legem: é o costume contrário à lei. Não tem o poder de revogar uma lei, pois isso só pode ocorrer por outra lei.
Fale acerca dos Princípios Gerais do Direito.
- Instrumentos de integração normativa;
- São postulados que procuram fundamentar todo o sistema jurídico.
- São considerados princípios informativos ou gerais, não adstritos a um ramo específico.
Fale acerca do princípio da obrigatoriedade da norma.
- Segundo o qual ninguém pode alegar o descumprimento da lei para justificar o seu descumprimento (art. 3º LINDB).
- Essa presunção é relativa, podendo ser alegada, excepcionalmente, o erro de direito.
- Três teorias que tentam justificar tal proibição:
- Ficção Legal: segundo a qual a obrigatoriedade foi instituída pela ordem jurídica para garantir sua segurança jurídica.
- Presunção Absoluta: dedução “iure et de iure” de que todos conhecem a lei.
- Necessidade Social: as normas devem ser conhecidas para que sejam observadas e cumpridas.
O juiz não pode alegar o desconhecimento da lei, exceto quando…
- Se tratar de lei municipal ou estadual, quando não for de sua jurisdição;
- Se tratar de direito consuetudinário e estrangeiro;
- Nesses casos, irá pedir para que a parte demonstre.
Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A que método interpretativo o texto se refere.
Interpretação teleológica.
A doutrina faz distinção entre Texto Normativo e Norma Jurídica. Qual a diferença.
- Texto normativo consiste apenas no conjunto de palavras que se encontram em um dispositivo.
- Norma jurídica é a norma produzida, resultado da interpretação normativa.
Fale acerca da aplicação temporal da normas (art. 6º).
- A norma torna-se aplicável, em regra, com o fim da sua vacatio legis, quando entra em vigência, podendo ter seu vigor condicionado à edição de um regulamento.
- A norma em vigor tem eficácia geral e imediata, RESPEITADOS o ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa. Aplica-se aos fatos presentes e futuros (tempus regit actum).
- Não pode o indivíduo invocar a aplicação de lei posterior em seu favor, por ser mais benéfica.
Verdadeiro ou Falso:
A lei nova se aplica a relações que, nascidas sob a égide da lei antiga, ainda não tenham se aperfeiçoado.
Verdadeiro.
Fale acerca da aplicação espacial de normas.
- Em regra, o país que editou a norma é o único que tem a competência para aplicá-la dentro de seu território.
- O Brasil o princípio da territorialidade moderada, segundo o qual, permite-se que dois Estados soberanos conciliem seus dois ordenamentos jurídicos, de modo a criar uma solução mais justa.
Quais são os requisitos para que seja concedida a homologação de uma sentença estrangeira pelo STJ.
Art. 963, CPC:
- Ter sido proferida por autoridade competente;
- Ter ocorrido a citação, mesmo que tenha havido revelia;
- Ser eficaz no país em que foi proferida
- Não ferir a coisa julgada brasileira;
- Não conter manifesta ofensa à ordem pública;
- Estar acompanhada de tradução oficial, salvo quando dispensado em tratado.
Quais os requisitos para que a sentença estrangeira seja executada no Brasil.
Art. 15, LINDB: (entendimento de que foi tacitamente revogado pelo CPC)
- Ter sido proferida por juiz competente;
- Ter havido a regular citação, ainda que verificada a revelia;
- Ter sido revestido de todas as formalidades para que a decisão possa ser executada no país de origem;
- Estar acompanhada de tradução por intérprete autorizado;
- Deve haver prévia homologação do STJ.
Verdadeiro ou Falso:
As autoridades consulares brasileiras são competentes para celebrar casamento ENTRE BRASILEIROS e separação e divórcio consensual de brasileiros, QUANDO NÃO HOUVER FILHOS MENORES OU INCAPAZES DO CASAL, e os demais atos de Registro Civil e tabelionato, inclusive registro de nascimento e de óbito de filhos de brasileiros nascidos no país da sede do consulado.
Deve constar na respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à PENSÃO ALIMENTÍCIA e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando de seu casamento.
É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.
Verdadeiro. art. 18.
Em que consiste a teoria do retorno e responda se a LINDB admite ou não a sua utilização.
- Consiste em teoria que defende que, quando se tratar de Interpretação de Lei Internacional Privada, aplica-se a lei estrangeira em detrimento da lei nacional.
- A LINDB não acatou tal teoria, devendo o juiz deixar de aplicar o retorno, devendo dar prevalência às regras de Direito Internacional Privado Brasileiro.
Como as normas de direito internacional vigentes nos diferentes Países não apresentam uma uniformidade surgem os conflitos, uma vez que as leis de um País podem ordenar a aplicação de determinado direito material a certa relação jurídica, ao passo que as de outro Estado podem dar outra solução para o mesmo fato. Para resolver esses conflitos, existem duas correntes doutrinárias: a) do REENVIO, RETORNO ou DEVOLUÇÃO: vislumbra no reenvio uma vantagem para o País que o admite, uma vez que seus magistrados estatuem como teria feito a jurisdição nacional do estrangeiro; b) REFERÊNCIA AO DIREITO MATERIAL ESTRANGEIRO: a norma de direito internacional remete o aplicador para reger dada relação jurídica ao direito estrangeiro. O Brasil adotou a segunda teoria, conforme prescreve o art. 16, LINDB (“Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei”.). Assim, quando um juiz brasileiro tiver que apreciar a capacidade de um brasileiro domiciliado no estrangeiro (ex.: Portugal), deve aplicar a lei do domicílio desta pessoa (no caso Portugal, por força do art. 7°, LINDB), pouco importando se a lei de Portugal venha a se submeter (em retorno ou reenvio) à lei brasileira. Portanto, pela corrente adotada pelo Brasil, o juiz deverá atender exclusivamente à norma (de direito internacional privado) de seu País, sem se preocupar com a de outro Estado.
Verdadeiro ou Falso:
Os direitos de família são determinados pela lei do país em que domiciliada a pessoa. No caso de nubentes com domicílio diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens.
Verdadeiro. Art. 7º, §§3º e 4º.
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa ausente.
Falso.
Jornada de Direito Civil I, o enunciado 97 diz “no que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser ESTENDIDAS à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil). Interpretação extensiva; não analogia.
Fale acerca da ordem de aplicação das formas de integração da norma defendida pela
doutrina do direito civil constitucional e
pela teoria civilista clássica (imanentista).
- Afirma que a ordem prevista no art. 4º, Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito é apenas preferencial, mas podendo ser alterada, para a garantia da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
- Afirma que essa ordem deve ser obrigatoriamente obedecida.
(DANGER) Verdadeiro ou Falso:
Por um critério analógico, é possível inferir que é lícita a compra e venda entre companheiros de bens que estejam excluídos da comunhão.
Verdadeiro.
Complete:
Questões sobre começo e fim de personalidade, nome, capacidade e direitos de família, aplica-se a lei do …
Domicílio da pessoa.
Complete:
Questões acerca da qualificação e regulação das relações concernentes a bens, aplica-se a lei do …
País em que os bens se encontram.
Complete:
Questões envolvendo obrigações, aplica-se a lei do …. Se a obrigação for decorrente de contrato, aplica-se a lei do …
- Local (país) em que foram constituídas.
2. Domicílio do proponente.
Complete:
- Questões envolvendo sucessão por morte, aplica-se a lei do ….
- Quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do …
- Quanto aos bens do “de cujus” localizados no Brasil, aplica-se a lei BRASILEIRA, em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que ..
- Domicílio do “de cujus”.
- Domicílio do herdeiro;
- A lei brasileira for mais vantajosa para estes comparada com a lei do “de cujus”.
Verdadeiro ou Falso:
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.
Falso.
Art. 7º, §2º. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de AMBOS os nubentes.
Verdadeiro ou Falso:
A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
Falso.
O art. 1º, § 2º, LINDB que previa tal condição, mas foi revogado pela Lei nº 12.036/09.
