Parte Geral 3 - Direitos da Personalidade

Question 1

Os direitos da personalidade são direitos existenciais, ou seja, são direitos inerentes à condição de pessoa.

Certo?

Answer 1

Certo.

Question 2

Há previsão de direitos da personalidade em um rol “numerus clausus”?

Image: Papai Noel.

Answer 2

Não.

Rol numerus clausus (número fechado)-> exaustivo.

Rol numerus apertus (número aberto)-> exemplificativo.

MM: “Numerus clausus” lembra Papai Noel (SANTA CLAUS), que é um velho cansado, exausto-> rol exaustivo.

Question 3

Características dos direitos da personalidade:

1− ind_______________;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

Answer 3

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

Question 4

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− ina________________;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

Answer 4

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

Question 5

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imp_______________;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

Answer 5

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

Question 6

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− v________________;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

Answer 6

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

Question 7

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− ins_____________________________________;
6− oponibilidade erga omnes.

Answer 7

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

Question 8

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− o________________________________.

Answer 8

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

Question 9

Características dos direitos da personalidade:

1− ind___________________;
2− ina_____________________;
3− impr__________________;
4− vit______________;
5− insu______________________________________;
6− opo_________________________________.

Answer 9

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

Question 10

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade, os definidos/permitidos em:

1- ____;

2- princípios jurídicos (bons costumes; boa-fé; ausência de abuso de direito).

Answer 10

São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade, os definidos/permitidos em:

1- lei;

2- princípios jurídicos (bons costumes; boa-fé; ausência de abuso de direito).

Question 11

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade, os definidos/permitidos em:

1- lei;

2- __________________.

Answer 11

São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade, os definidos/permitidos em:

1- lei;

2- princípios jurídicos (bons costumes; boa-fé; ausência de abuso de direito).

Question 12

Características dos direitos da personalidade:

1− indisponibilidade;
2− inalienabilidade;
3− imprescritibilidade;
4− vitaliciedade;
5− insuscetibilidade de limitação voluntária;
6− oponibilidade erga omnes.

São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade, os definidos/permitidos em:

1-

2-

Answer 12

São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade, os definidos/permitidos em:

1- lei;

2- princípios jurídicos (bons costumes; boa-fé; ausência de abuso de direito).

Question 13

Pessoa jurídica é um ente invisível que possui personalidade jurídica.

Certo?

Answer 13

Certo.

Question 14

São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:

1- ___________________ que lhe dá origem;

2- observância das condições legais para sua criação;

3- licitude do objeto.

Obs.: Há ainda quem acrescente dois outros requisitos: (a) a capacidade jurídica reconhecida pela legislação e (b) a organização de pessoas ou a afetação de um patrimônio a um fim específico. Temos, porém, que esses dois já estão implícitos naqueles três pressupostos existenciais retrocitados.

Answer 14

São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:

1- vontade humana que lhe dá origem;

2- observância das condições legais para sua criação;

3- licitude do objeto.

Question 15

São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:

1- vontade humana que lhe dá origem;

2- observância das condições ________ para sua criação;

3- licitude do objeto.

Obs.: Há ainda quem acrescente dois outros requisitos: (a) a capacidade jurídica reconhecida pela legislação e (b) a organização de pessoas ou a afetação de um patrimônio a um fim específico. Temos, porém, que esses dois já estão implícitos naqueles três pressupostos existenciais retrocitados.

Answer 15

São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:

1- vontade humana que lhe dá origem;

2- observância das condições legais para sua criação;

3- licitude do objeto.

Question 16

São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:

1- vontade humana que lhe dá origem;

2- observância das condições legais para sua criação;

3- __________ do objeto.

Obs.: Há ainda quem acrescente dois outros requisitos: (a) a capacidade jurídica reconhecida pela legislação e (b) a organização de pessoas ou a afetação de um patrimônio a um fim específico. Temos, porém, que esses dois já estão implícitos naqueles três pressupostos existenciais retrocitados.

Answer 16

São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:

1- vontade humana que lhe dá origem;

2- observância das condições legais para sua criação;

3- licitude do objeto.

Question 17

Entre as teorias acerca da natureza jurídica da pessoa jurídica, prevalece a teoria da _________________, segundo a qual a existência da pessoa jurídica é real e concreta, mas dependente de atos técnicos, como o registro

Answer 17

realidade técnica

Question 18

São as espécies de Pessoas Jurídicas:

1- PJ de Direito Público Externo;

2- PJ de Direito Público Interno.

3- PJ de Direito Privado.

Uma Organização Internacional é exemplo de __________________.

Answer 18

PJ de Direito Público Externo

Question 19

São as espécies de Pessoas Jurídicas:

1- PJ de Direito Público Externo;

2- PJ de Direito Público Interno.

3- PJ de Direito Privado.

Os entes federativos são classificados como__________________________.

Answer 19

PJ de Direito Público Interno

Question 20

São as espécies de Pessoas Jurídicas:

1- PJ de Direito Público Externo;

2- PJ de Direito Público Interno.

3- PJ de Direito Privado.

As organizações religiosas são classificadas como__________________________.

Answer 20

PJ de Direito Privado

Question 21

São as espécies de Pessoas Jurídicas:

1- PJ de Direito Público Externo;

2- PJ de Direito Público Interno.

3- PJ de Direito Privado.

Os partidos políticos são classificados como__________________________.

Answer 21

PJ de Direito Privado

Question 22

A pessoa jurídica é representada pelo administrador nos limites dos poderes do estatuto social ou do contrato social. Os atos praticados pelo procurador para além dos poderes que detém (ultra vires) vinculam a PJ?

Answer 22

Não (Teoria Ultra Vires).

Obs.:

“Ultra vires” é uma expressão latina que significa “além dos poderes” em português. No contexto jurídico, é usada para descrever uma ação ou decisão que vai além dos poderes legais ou autoridade atribuída a uma pessoa ou entidade. Por exemplo, se um administrador tomar uma decisão que não está dentro dos limites de seus poderes, essa decisão pode ser considerada “ultra vires”.

ultra = além

vires = poderes

Question 23

A pessoa jurídica é representada pelo administrador nos limites dos poderes do estatuto social ou do contrato social. Os atos praticados pelo procurador para além dos poderes que detém NÃO vinculam a PJ.

Essa ideia (de que os atos praticados pelo procurador para além dos poderes que detém NÃO vinculam a PJ) corresponde a que teoria?

Answer 23

Teoria Ultra Vires.

Obs.:

“Ultra vires” é uma expressão latina que significa “além dos poderes” em português. No contexto jurídico, é usada para descrever uma ação ou decisão que vai além dos poderes legais ou autoridade atribuída a uma pessoa ou entidade. Por exemplo, se um administrador tomar uma decisão que não está dentro dos limites de seus poderes, essa decisão pode ser considerada “ultra vires”.

ultra = além

vires = poderes

Question 24

Em que consiste a Teoria Ultra Vires?

Answer 24

Na ideia de que os atos praticados pelo procurador para além dos poderes que detém NÃO vinculam a PJ.

ultra = além

vires = poderes

Question 25

A pessoa jurídica é representada pelo administrador nos limites dos poderes do estatuto social ou do contrato social. Os atos praticados pelo procurador para além dos poderes que detém NÃO vinculam a PJ (Teoria Ultra Vires).

A Teoria Ultra Vires foi adotada pelo CC?

Answer 25

Sim.

A Teoria Ultra Vires foi adotada pelo CC, mas pode ser flexibilizada se a assembleia ratificar o ato ultra vires do administrador ou se o administrador tiver atuado de acordo compoderes implícitos

Obs.: A Teoria Ultra Vires NÃO foi adotada para S.A.

Question 26

A pessoa jurídica é representada pelo administrador nos limites dos poderes do estatuto social ou do contrato social. Os atos praticados pelo procurador para além dos poderes que detém NÃO vinculam a PJ (Teoria Ultra Vires).

A Teoria Ultra Vires foi adotada pelo CC. Ela pode ser flexibilizada (se a assembleia ratificar o ato ultra vires do administrador ou se o administrador tiver atuado de acordo compoderes implícitos)?

Answer 26

Sim.

Obs.: A Teoria Ultra Vires NÃO foi adotada para S.A.

Question 27

A Teoria Ultra Vires foi adotada para S.A.?

Answer 27

Não.

A Teoria Ultra Vires NÃO foi adotada para S.A.

Question 28

Desconsideração da personalidade jurídica: é a suspensão permanente da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

Certo?

Answer 28

Errado.

Desconsideração da personalidade jurídica: é a suspensão TEMPORÁRIA da autonomia patrimonial da pessoa jurídica

Question 29

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- _____________;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

Answer 29

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

Question 30

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- ____________;

3- cancelamento do registro.

Answer 30

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

Question 31

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- _________________ do registro.

Answer 31

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

Question 32

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dis__________;

2- li__________;

3- can___________________________.

Answer 32

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

Question 33

Direitos da personalidade se aplicam a PJs?

Answer 33

Sim, no que couber.

Question 34

PJs de Direito Privado podem sofrer dano moral?

Answer 34

Sim.

Question 35

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);

OU

2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).

Question 36

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- confusão patrimonial (teoria maior ____________);

OU

2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).

Answer 36

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);

OU

2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).

Question 37

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);

OU

2- desvio de finalidade (teoria maior ____________).

Answer 37

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);

OU

2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).

Question 38

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- ______________________ (teoria maior objetiva);

OU

2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).

Answer 38

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);

OU

2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).

Question 39

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);

OU

2- ________________________ (teoria maior subjetiva).

Answer 39

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);

OU

2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).

Question 40

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- confusão patrimonial (teoria maior ____________);

OU

2- desvio de finalidade (teoria maior _______________).

Answer 40

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);

OU

2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).

Question 41

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- ???

OU

2- ???

Answer 41

Sobre a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, a regra geral é a adoção da TEORIA MAIOR. Segunto tal teoria, são os requisitos alternativos para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma PJ:

1- confusão patrimonial (teoria maior objetiva);

OU

2- desvio de finalidade (teoria maior subjetiva).

Question 42

Morto tem direitos da personalidade?

Answer 42

Sim! Mas, são exercidos pelos familiares, na condição de lesados indiretos.

Question 43

Os direitos da personalidade

a) garantem, como regra, a inviolabilidade da vida privada.

b) extinguem-se nos casos em que a pessoa não possa mais exprimir sua vontade.

c) permitem a disposição gratuita do próprio corpo, com fins altruísticos, para depois da morte, mas impedem a revogação, em vida, de tal liberalidade.

d) autorizam o uso do nome alheio em propaganda comercial, não sendo necessário obter o consentimento quando se tratar de figura pública.

e) são, em regra, transmissíveis, embora irrenunciáveis.

Answer 43

a) garantem, como regra, a inviolabilidade da vida privada.

Question 44

Em regra, os direitos da personalidade são passíveis de limitação voluntária?

Answer 44

Não. Direitos da personalidade são, em regra, insuscetíveis de limitação voluntária.

Question 45

É possível a doação gratuita de órgãos durante a vida?

Answer 45

Sim, se não houver riscos/prejuízos consideráveis à saúde/vida.

Question 46

Em regra, a limitação aos direitos da personalidade não deve ser geral nem permanente.

Certo?

Answer 46

Certo.

Question 47

Em regra, os direitos da personalidade são indisponíveis e não podem sofrer limitação voluntária por parte do titular. Mas, uma pessoa pode fazer uma tatuagem ou furar a orelha, em um ato de disposião da própria integridade. O que explica isso?

Answer 47

As características dos direitos da personalidade podem ser FLEXIBILIZADAS pela lei ou pelos princípios jurídicos. No caso, fazer tatuagem e furar a orelha é algo costumeiro e tolerado na sociedade.

São exceções à insuscetibilidade de limitação voluntária dos direitos da personalidade:

1- lei;

2- princípios jurídicos (bons costumes; boa-fé; ausência de abuso de direito).

Question 48

Em regra, os direitos da personalidade são indisponíveis e não podem sofrer limitação voluntária por parte do titular. Mas, uma pessoa pode fazer uma cirurgia de mudança de sexo. O que explica isso?

Answer 48

As características dos direitos da personalidade podem ser FLEXIBILIZADAS pela lei ou pelos princípios jurídicos. A jurisprudência admite a mudança de sexo como via possível para redução de sofrimento psíquico.

Question 49

Tarso tirou uma selfie com um cadáver e a expôs em suas redes sociais.

Essa ação gera dano moral contra o morto?

Answer 49

Sim.

De fato, mesmo depois de falecido, os direitos da personalidade da pessoa devem ser protegidos. A proteção desses direitos deve ser pleiteada por seus familiares nos termos do parágrafo único do art. 12 e do parágrafo único do art. 20 do CC.

Question 50

Tarso tirou uma selfie com um cadáver e a expôs em suas redes sociais.

Esse ato gera dano moral e a indenização pode ser pleiteada pelos familiares do morto. Nesse caso, protegem-se os direitos de tais familiares ou do falecido?

Answer 50

Do falecido.

A proteção aí não é a direitos da personalidade do próprio familiar, e sim do falecido, como a imagem, a fama, o respeito aos restos mortais etc. Esses familiares podem ser chamados de lesados indiretos por estarem
protegendo direitos da personalidade do falecido, e não direitos da personalidade próprios.

Apesar de serem considerados lesados indiretos, esses familiares agem em nome próprio.

Question 51

Tarso tirou uma selfie com o cadáver e a expôs em suas redes sociais.

Esse ato gera dano moral e a indenização pode ser pleiteada pelos familiares do morto.

Nesse caso, protegem-se os direitos de personalidade do morto. Os familiares são considerados lesados indiretos.

Ao ingressarem com uma ação de danos morais contra Tarso, os familiares do morto agem em nome dele ou em nome próprio?

Answer 51

Em nome próprio.

Apesar de serem considerados lesados indiretos, esses familiares agem em nome próprio.

Question 52

Tarso tirou uma selfie com o cadáver e a expôs em suas redes sociais.

Esse ato gera dano moral e a indenização pode ser pleiteada pelos familiares do morto.

Nesse caso, protegem-se os direitos de personalidade do morto. Os familiares são considerados lesados indiretos.

Ao ingressarem com uma ação de danos morais contra Tarso, os familiares do morto agem em nome próprio.

Quem são os legitimados a ingressar com uma ação judicial indenizatória contra tarso, por violar direitos do morto?

Answer 52

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Question 53

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- _______________________;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Answer 53

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Question 54

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);

3- parentes colaterais até o __° grau.

Answer 54

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);

3- parentes colaterais até o 4° grau.

Obs.:

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Question 55

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- ______________________;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);

3- parentes colaterais até o 4° grau.

Answer 55

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);

3- parentes colaterais até o 4° grau.

Obs.:

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Question 56

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- parentes em linha reta;

2- ________________________;

3- parentes colaterais até o 4° grau.

Answer 56

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);

3- parentes colaterais até o 4° grau.

Obs.:

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Question 57

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- ________________________;

2- ________________________;

3- parentes colaterais até o __° grau.

Answer 57

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);

3- parentes colaterais até o 4° grau.

Obs.:

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Question 58

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1-

2-

3-

Answer 58

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);

3- parentes colaterais até o 4° grau.

Obs.:

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Question 59

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- ________________________.

Answer 59

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Question 60

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1-

2-

Answer 60

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Question 61

Os parentes colaterais são legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO?

Answer 61

Não.

Quando se tratar de direitos da personalidade do falecido relacionados à sua imagem ou às suas produções autorais (escritos ou palavras), os parentes colaterais não terão legitimidade para a proteção desses direitos, pois o parágrafo único do art. 20 do CC se atém aos
parentes na linha reta e ao ex-consorte (cônjuge ou companheiro). O parágrafo único do art. 20 do CC afasta a regra geral de legitimação do art. 12, parágrafo único, para essas espécies de direitos da personalidade, conforme enunciado 5/JDC.

REGRA GERAL

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);

3- parentes colaterais até o 4° grau.

EXCEÇÃO

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Obs.:

O rol de legitimados do art. 12, parágrafo único, e do art. 20, parágrafo único, do CC pode ser flexibilizado para abranger terceiros que, por seu vínculo afetivo com o parente, possam serconsiderados lesados indiretos de um direito da personalidade do falecido, segundo um juízo de razoabilidade.

Question 62

Tarso tirou uma selfie com o cadáver e a expôs em suas redes sociais.

Esse ato gera dano moral e a indenização pode ser pleiteada pelos familiares do morto.

Nesse caso, protegem-se os direitos de personalidade do morto. Os familiares são considerados lesados indiretos.

Ao ingressarem com uma ação de danos morais contra Tarso, os familiares do morto agem em nome próprio.

Nesse caso, o irmão deo morto é legitimado a ingressar com ação indenizatória por dano moral (dano à imagem do morto) contra Tarso?

Answer 62

Não.

Irmão é parente colateral. No caso de dano à imagem ou às produções do morto, são legitimados para ingressar com ação indenizatória apenas: 1- parentes em linha reta; ou 2- cônjuge/companheiro.

Obs.:

REGRA GERAL

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);

3- parentes colaterais até o 4° grau.

EXCEÇÃO

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Obs.2:

O rol de legitimados do art. 12, parágrafo único, e do art. 20, parágrafo único, do CC pode ser flexibilizado para abranger terceiros que, por seu vínculo afetivo com o parente, possam serconsiderados lesados indiretos de um direito da personalidade do falecido, segundo um juízo de razoabilidade.

Question 63

Tarso tirou uma selfie com o cadáver e a expôs em suas redes sociais.

Esse ato gera dano moral e a indenização pode ser pleiteada pelos familiares do morto.

Nesse caso, protegem-se os direitos de personalidade do morto. Os familiares são considerados lesados indiretos.

Ao ingressarem com uma ação de danos morais contra Tarso, os familiares do morto agem em nome próprio.

Nesse caso, a mãe do morto é legitimada a ingressar com ação indenizatória por dano moral (dano à imagem do morto) contra Tarso?

Answer 63

Sim. Mãe é parente em linha reta.

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Question 64

Léo violou a honra de um cadáver ao praticar com ele atos libidinosos. O irmão do morto tem legitimidade para ingressar com ação indenizatória contra Léo?

Answer 64

Sim. Irmão é parente colaterl de 2° Grau.

Obs.:

REGRA GERAL

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);

3- parentes colaterais até o 4° grau.

EXCEÇÃO

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Question 65

Tarso tirou uma selfie com o cadáver e a expôs em suas redes sociais.

Esse ato gera dano moral e a indenização pode ser pleiteada pelos familiares do morto.

Nesse caso, protegem-se os direitos de personalidade do morto. Os familiares são considerados lesados indiretos.

Mas, imagina-se que a pessoa mais próxima do morto, durante sua vida, era seu amigo íntimo, sem vínculo conjugar ou de parentesco. Esse amigo íntimo pode ser considerado legitimado a ingressar com ação indenizatória contra Tarso?

Answer 65

Sim.

Como o ordenamento valoriza o vínculo de afetividade em maior grau do que o biológico, é de reconhecer-se, a depender do caso concreto, a legitimidade de pessoas que mantinham vínculo afetivo com o morto para a proteção de direitos da personalidade deste. Não se pode
negar a legitimidade a um noivo, a um namorado, a um enteado, a um padrasto ou a um amigo íntimo para a proteção de alguns direitos da personalidade do falecido. Essas pessoas devem ser consideradas lesadas indiretas se o tipo de lesão ao direito da personalidade guarda conexão com o grau de afetividade que havia com o falecido.

Question 66

Após o falecimento de Ambrósio, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação.

Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois filhos e um irmão, é correto afirmar que:

A
apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;

B
o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.

Answer 66

B
o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.

Obs.: Como a questão fala em “declarações difamatórias”, é possível presumir que houve violações além da imagem e da produção do morto. Logo, vale a regra geral, segundo a qual os legitimados são: 1- parentes em linha reta; 2- cônjuge; 3- parentes colaterais até o 4° grau.

Obs.2: irmão é parente colateral de 2° grau.

Obs.3:

REGRA GERAL

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos do MORTO (regra geral):

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte);

3- parentes colaterais até o 4° grau.

EXCEÇÃO

São legitimados a ingressar com ação por violação de direitos relacionados à IMAGEM ou às PRODUÇÕES autorais do MORTO:

1- parentes em linha reta;

2- cônjuge/companheiro (ex-consorte).

Question 67

A proteção dos direitos da personalidade pode ser dar por meio de uma obrigação de fazer ou de não fazer.

Certo?

Answer 67

Certo.

A proteção dos direitos da personalidade pode dar-se por meio de tutelas específicas deobrigação de fazer ou de não fazer, a exemplo de uma ordem judicial de retirada de uma postagem ofensiva em uma página da internet.

Question 68

O dano estético e o dano existencial são espécies de dano moral.

Certo?

Answer 68

Errado.

O dano estético (decorrente do grau de deformação física do corpo) e o dano existencial (atinje o projeto de vida de uma pessoa) são espécies de dano à personalidade, cuja indenização pode ser cumulada com a indenização por dano moral.

Question 69

O dano estético e o dano existencial são espécies de dano à personalidade, cuja indenização pode ser cumulada com a indenização por dano moral.

Em que consiste o dano existencial?

Answer 69

Dano por ação que atinja o PROJETO DE VIDA de uma pessoa.

Question 70

Sobre as PJs, destacam-se 2 teorias:

1- Teoria Negativista;

2- Teoria Afirmativista.

Segundo a Teoria ______________ PJ é apenas patrimônio, sem sujeito, sem existência concreta.

Answer 70

Negativista.

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias: (1) teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito; (2) teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios
com personalidade jurídica.

Question 71

Sobre as PJs, destacam-se 2 teorias:

1- Teoria Negativista;

2- Teoria Afirmativista.

A Teoria _____________ divide-se em Teoria da Ficção e em Teoria da Realidade.

Answer 71

Afirmativista

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias: (1) teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito; (2) teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios
com personalidade jurídica.

Question 72

O reconhecimento da existência social da pessoa jurídica, admitido no Código Civil de 2002, tem como base a teoria

a) momentânea.
b) da realidade técnica.
c) da ficção.
d) da realidade objetiva.
e) negativista.

Answer 72

b) da realidade técnica.

Question 73

Uma Pessoa Jurídica pode ter como objeto algo ilícito?

Answer 73

Não.

São pressupostos existenciais da Pessoa Jurídica:

1- vontade humana que lhe dá origem;

2- observância das condições legais para sua criação;

3- licitude do objeto.

Question 74

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

1- Teoria da __________;

2- Teoria da realidade.

Answer 74

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

1- Teoria da ficção;

2- Teoria da realidade.

Question 75

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

1- Teoria da ficção;

2- Teoria da __________.

Answer 75

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

1- Teoria da ficção;

2- Teoria da realidade.

Question 76

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

1- Teoria da f_________;

2- Teoria da r__________.

Answer 76

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

1- Teoria da ficção;

2- Teoria da realidade.

Question 77

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- Teoria _________________: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- Teoria Afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

Answer 77

Negativista

Question 78

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- Teoria Negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- Teoria _______________: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

Answer 78

Afirmativista

Question 79

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- Teoria Negativista;

2- Teoria Afirmativista.

Em que consiste a Teoria Negativista?

Answer 79

NEGA A EXISTÊNCIA concreta da PJ.

Obs.:

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- Teoria Negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- Teoria Afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

Question 80

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- Teoria Negativista;

2- Teoria Afirmativista.

Em que consiste a Teoria Afirmativista?

Answer 80

Vê a PJ como REALIDADE SOCIAL.

Obs.:

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- Teoria Negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- Teoria Afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

Question 81

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

1- Teoria da ficção;

2- Teoria da realidade.

Para a Teoria da ficção, qual a natureza da PJ?

Image: foto de Savigny.

Answer 81

Para a Teoria da ficção, PJ é fruto da criação humana, que a atribui direitos por mera FICÇÃO JURÍDICA.

Entre os sectários da teoria afirmativista, há outras duas vertentes. A primeira é a teoria da ficção, segundo a qual só o homem, por essência, pode ser titular de relações jurídicas, pois tem existência real e psíquica, de sorte que as pessoas jurídicas seriam fruto da criação humana, que lhe atribui direitos por mera ficção jurídica mediante lei (ficção legal) ou doutrina (ficção doutrinária). Savigny defendia a teoria da ficção legal.

Question 82

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

1- Teoria da ficção;

2- Teoria da realidade.

Para a Teoria da realidade, qual a natureza da PJ?

Answer 82

Para a Teoria da realidade, PJ é uma REALIDADE SOCIAL.

Question 83

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

2.1- Teoria da ficção;

2.2- Teoria da realidade.

A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:

2.2.1- Teoria da realidade ____________;

2.2.2- Teoria da realidade técnica;

2.2.3- Teoria da realidade das instituições jurídicas;

2.2.4- Teoria institucionalista.

Answer 83

objetiva

Obs.:

TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)

Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.

Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.

Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.

Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.

Question 84

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

2.1- Teoria da ficção;

2.2- Teoria da realidade.

A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:

2.2.1- Teoria da realidade objetiva;

2.2.2- Teoria da realidade técnica;

2.2.3- Teoria da realidade das ________________;

2.2.4- Teoria institucionalista..

Answer 84

instituições jurídicas

Obs.:

TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)

Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.

Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.

Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.

Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.

Question 85

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

2.1- Teoria da ficção;

2.2- Teoria da realidade.

A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:

2.2.1- Teoria da realidade objetiva;

2.2.2- Teoria da realidade __________;

2.2.3- Teoria da realidade das instituições jurídicas;

2.2.4- Teoria institucionalista.

Answer 85

técnica

Obs.:

TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)

Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.

Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.

Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.

Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.

Question 86

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

2.1- Teoria da ficção;

2.2- Teoria da realidade.

A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:

2.2.1- Teoria da realidade objetiva;

2.2.2- Teoria da realidade técnica;

2.2.3- Teoria da realidade das instituições jurídicas;

2.2.4- Teoria institucionalista.

Para a Teoria da realidade ___________ (teoria da realidade orgânica ou teoria organicista), PJs são organismos sociais com existência e vontade próprias.

Answer 86

Teoria da realidade objetiva, para a qual as pessoas jurídicas são organismos sociais com existência e vontade próprias. Ela se equivoca ao esquecer-se da relevância da vontade dos sócios de uma sociedade.

Obs.:

TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)

Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.

Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.

Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.

Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.

Question 87

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

2.1- Teoria da ficção;

2.2- Teoria da realidade.

A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:

2.2.1- Teoria da realidade objetiva;

2.2.2- Teoria da realidade técnica;

2.2.3- Teoria da realidade das instituições jurídicas;

2.2.4- Teoria institucionalista.

Para a Teoria da realidade ___________ , PJ é derivada do direito, assim como a personalidade jurídica da pessoa natural.

Answer 87

Teoria da realidade das instituições jurídicas

Sob essa ótica, a pessoa jurídica é uma instituição jurídica, consistente em agrupamentos de pessoas ou massa patrimonial dotadas de objetivos próprios, por força da vontade das pessoas naturais que lhe
deram vida com base na permissão do Direito.

Obs.:

TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)

Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.

Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.

Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.

Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.

Question 88

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

2.1- Teoria da ficção;

2.2- Teoria da realidade.

A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:

2.2.1- Teoria da realidade objetiva;

2.2.2- Teoria da realidade técnica;

2.2.3- Teoria da realidade das instituições jurídicas;

2.2.4- Teoria institucionalista.

Para a Teoria da realidade ___________ , a existência da PJ é real e concreta, mas depende de atos técnicos, como o registro.

Answer 88

Teoria da realidade técnica.

Obs.:

TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)

Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.

Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.

Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.

Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.

Question 89

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

2.1- Teoria da ficção;

2.2- Teoria da realidade.

A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:

2.2.1- Teoria da realidade objetiva;

2.2.2- Teoria da realidade técnica;

2.2.3- Teoria da realidade das instituições jurídicas;

2.2.4- Teoria institucionalista.

Para a Teoria ________________, a PJ passa a existir desde o momento em que há uma organização de pessoas ou bem com finalidade comum. Mesmo que a lei não reconheça a personalidade jurídica a essas instituições, o fato é que elas já exercem atos na vida social com base em uma espécie de “personalidade moral”.

Answer 89

Teoria institucionalista

Obs.:

TEORIA DA REALIDADE (SOBRE A PJ)

Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.

Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.

Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.

Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.

Question 90

Acerca da natureza jurídica da PJ, há dois grupos de teorias:

1- teoria negativista: nega a existência concreta da pessoa jurídica e considera-a apenas um patrimônio sem sujeito;

2- teoria afirmativista: preconiza a existência concreta de grupos sociais com interesses próprios com personalidade jurídica.

A Teoria Afirmativista se ramifica em duas:

2.1- Teoria da ficção;

2.2- Teoria da realidade.

A Teoria da realidade, por vez, divide-se em 4 espécies:

Teoria da Realidade Objetiva-> PJ são organismos sociais com vontade e existência próprias.

Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.

Teoria das Instituições Jurídicas-> PJ é instituição jurídica, derivada do direito.

Teoria Institucionalista-> PJ é uma organização de pessoas ou bens com finalidade comum.

Qual é a adotada no Brasil?

Answer 90

Teoria da Realidade Técnica-> PJ tem existência real e concreta, que depende de atos técnicos, como o registro.

Question 91

Quando (em que momento) surgem (“nascem”) as pessoas jurídicas no Brasil?

Answer 91

Com o registro no órgão competente.

O ato constitutivo é o ato que incorpora a vontade
dos instituidores da pessoa jurídica e pode ser um contrato social ou um estatuto social.

Question 92

No Brasil, as pessoas jurídicas de direito privado surgem com o registro do seu ato constitutivo no órgão competente (art. 45, CC). O ato constitutivo é o ato que incorpora a vontade dos instituidores da pessoa jurídica e pode ser um contrato social ou um estatuto social. Se
se tratar de sociedade empresária, o órgão competente é ____________________.

Answer 92

a Junta Comercial

Question 93

No Brasil, as pessoas jurídicas de direito privado surgem com o registro do seu ato constitutivo no órgão competente (art. 45, CC). O ato constitutivo é o ato que incorpora a vontade dos instituidores da pessoa jurídica e pode ser um contrato social ou um estatuto social.

Se se tratar de sociedade empresária, o órgão competente é a Junta Comercial; se pessoa jurídica de advogados – sociedade simples de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia –, a OAB (art. 15, Lei 8.906/94).

Se se tratar de demais tipos de pessoas jurídicas, o órgão competente para registrá-las é o _________________________ (art. 114, Lei 6.015/1973).

Answer 93

Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Question 94

No Brasil, as pessoas jurídicas de direito privado surgem com o registro do seu ato constitutivo no órgão competente (art. 45, CC). O ato constitutivo é o ato que incorpora a vontade dos instituidores da pessoa jurídica e pode ser um contrato social ou um estatuto social.

Se se tratar de sociedade empresária, o órgão competente é a Junta Comercial; se pessoa jurídica de advogados – sociedade simples de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia –, a OAB (art. 15, Lei 8.906/94).

Se se tratar de demais tipos de pessoas jurídicas, o órgão competente para registrá-las é o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas(art. 114, Lei 6.015/1973). Isso vale para os partidos políticos?

Answer 94

Sim. O registro de partido político no TSE é uma espécie de “alvará”/requisito de funcionamento. Para existir, partido político deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Question 95

No Brasil, as pessoas jurídicas de direito privado surgem com o registro do seu ato constitutivo no órgão competente (art. 45, CC). O ato constitutivo é o ato que incorpora a vontade dos instituidores da pessoa jurídica e pode ser um contrato social ou um estatuto social.

Se se tratar de sociedade empresária, o órgão competente é a Junta Comercial; se pessoa jurídica de advogados – sociedade simples de advocacia ou sociedade unipessoal de advocacia –, a OAB (art. 15, Lei 8.906/94).

Se se tratar de demais tipos de pessoas jurídicas, o órgão competente para registrá-las é o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas(art. 114, Lei 6.015/1973). Isso vale para os sindicatos?

Answer 95

Sim. O registro dos Sindicatos no Ministério do Trabalho é uma espécie de “alvará”/requisito de funcionamento. Para existir, sindicato deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Question 96

Para existir (surgir como pessoa jurídica), partido político deve ser registrado no TSE.

Certo?

Answer 96

Errado.

O registro de partido político no TSE é uma espécie de “alvará”/requisito de funcionamento. Para existir, partido político deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Question 97

Para existir (surgir como pessoa jurídica), sindicato deve ser registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Certo?

Answer 97

Certo.

O registro dos Sindicatos no Ministério do Trabalho é uma espécie de “alvará”/requisito de funcionamento. Para existir, sindicato deve ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Question 98

Onde devem ser registradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista?

Answer 98

Junta Comercial.

No caso de empresas públicas e sociedades de economias mistas, por elas serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado e de terem natureza empresária, elas também nascem com o registro na Junta Comercial, mas, como elas nascem de destaque orçamentário de um ente público para ser usado em atividade econômica, há necessidade de lei prévia autorizando a sua criação (art. 173, CF, e art. 2º, Lei 13.303/2016).

Question 99

Qual o momento do nascimento das empresas públicas e as sociedades de economia mista? O momento de seu registro ou da lei que autorizou sua criação?

Answer 99

O momento do registro na Junta Comercial.

No caso de empresas públicas e sociedades de economias mistas, por elas serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado e de terem natureza empresária, elas também nascem com o registro na Junta Comercial, mas, como elas nascem de destaque orçamentário de um ente público para ser usado em atividade econômica, há necessidade de lei prévia autorizando a sua criação (art. 173, CF, e art. 2º, Lei 13.303/2016).

Question 100

As pessoas jurídicas de direito público são criadas por lei, pois só lei pode conferir-lhes os “superpoderes” próprios do regime de direito público. No caso dos entes federativos, a lei criadora é a CF.

Certo?

Answer 100

Certo.

Question 101

No tocante às pessoas jurídicas:

a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de
suas atividades ao público.

b) de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

c) a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.

d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

Answer 101

b) de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

Question 102

As PJ de Direito Público podem ser:

1- De Direito Público Externo (Rep. Fed. do Brasil e organismos internacionais);

OU

2- De Direito Público Interno (entes federativos + autarquias, o que inclui as agências reguladoras e as fundações públicas).

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- ________________;

2- fundações;

3- organizações religiosas;

4- partidos políticos.

Answer 102

sociedades

Question 103

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

Certo?

Answer 103

Errado.

Partidos políticos são PJs de Direito Privado.

Question 104

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- ______________;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Answer 104

fundações

Question 105

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações _____________;

5- partidos políticos.

Answer 105

religiosas

Question 106

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- ___________________.

Answer 106

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- organizações religiosas;

4- partidos políticos.

Question 107

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

As _____________ são união de pessoas com fins econômicos, ou seja, os que a compõem objetivam auferir lucro por meio de futura distribuição de dividendos.

Answer 107

As sociedades são união de pessoas com fins econômicos, ou seja, os seus sócios objetivam auferir lucro por meio de futura distribuição de dividendos.

Question 108

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

As sociedades são união de pessoas com fins econômicos, ou seja, os seus sócios objetivam auferir lucro por meio de futura distribuição de dividendos. Em regra, é fundamental haver mais de um sócio?

Answer 108

Sim. Mas, admitem-se exceções (ex.: sociedades limitadas podem ser unipessoais).

Question 109

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

As ________________ consistem na reunião de pessoas sem fins econômicos.

Answer 109

Associações

Question 110

As associações consistem na reunião de pessoas sem fins econômicos. As associações podem ter lucro?

Answer 110

Sim, desde que os lucros sejam reaplicados na própria atividade da associação.

Question 111

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

A __________________ é um patrimônio afetado, sem fins lucrativos, com objetivos tais como de assistência social, deeducação, de promoção da democracia, de atividades religiosas etc.

Answer 111

fundação

Ex.: fundação batista.

Question 112

Art. 62 (CC). Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

I – assistência social;

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – educação;

IV – saúde;

V – segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX – atividades religiosas; e

X – (VETADO).

Segundo a corrente majoritária, esse rol do art. 62, CC, que trata das possibilidades de associações é exaustivo ou exemplificativo?

Answer 112

Exaustivo. O parágrafo único fala em “somente para fins de…”.

Question 113

O MP deve fiscalizar as fundações?

Answer 113

Sim. Como não há sócios na fundação e como há interesse público nelas, o Ministério Público
deve fiscalizar a fundação (art. 66, CC).

Question 114

A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:

1- dotação (ou de instituição);

2- elaboração do estatuto social;

3- aprovação do estatuto;

4- fase do registro.

Fase de dotação ou de instituição: por ____________ ou por _____________, o instituidor destina um patrimônio para a criação de uma fundação, na forma do art. 62, CC.

Answer 114

Fase de dotação ou se instituição: por ESCRITURA PÚBLICA ou por TESTAMENTO, o instituidor destina um patrimônio para a criação de uma fundação, na forma do art. 62, CC.

Obs.:

A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:

1- dotação (ou de instituição)-> destinação de patrimônio (por escritura ou testamento).

2- elaboração do estatuto social-> pelo instituidor; por quem ele indicar (em 180 dias); ou pelo MP.

3- aprovação do estatuto-> pelo MP.

4- fase do registro-> no registro civil de PJs.

Question 115

A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:

1- dotação (ou de instituição);

2- elaboração do estatuto social;

3- aprovação do estatuto;

4- fase do registro.

Fase de elaboração do estatuto social: o instituidor
no ato de instituição ou uma pessoa indicada pelo instituidor elaborará o estatuto social no prazo indicado pelo instituidor ou, se ausente este, em ____ dias, sob pena de o Ministério Público efetuar a elaboração, conforme art. 65, CC;

Answer 115

180

Obs.:

A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:

1- dotação (ou de instituição)-> destinação de patrimônio (por escritura ou testamento).

2- elaboração do estatuto social-> pelo instituidor; por quem ele indicar (em 180 dias); ou pelo MP.

3- aprovação do estatuto-> pelo MP.

4- fase do registro-> no registro civil de PJs.

Question 116

A elaboração do estatuto social de uma fundação é de responsabilidade do instituidor, no ato da instituição. Pode ele (o instituidor) também delegar essa tarefa a uma pessoa por ele indicada, que deve elaborar o estatuto em 180 dias. Se assim não acontecer, pode o MP elaborar o estatuto social da fundação?

Answer 116

Sim.

Obs.:

A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:

1- dotação (ou de instituição)-> destinação de patrimônio (por escritura ou testamento).

2- elaboração do estatuto social-> pelo instituidor; por quem ele indicar (em 180 dias); ou pelo MP.

3- aprovação do estatuto-> pelo MP.

4- fase do registro-> no registro civil de PJs.

Question 117

A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:

1- dotação (ou de instituição);

2- elaboração do estatuto social;

3- aprovação do estatuto;

4- fase do registro.

Na fase de aprovação do estatuto, quem deve aprovar o estatuto de uma fundação?

Answer 117

O MP.

Fase de aprovação do estatuto: o Ministério Público deve aprovar o estatuto para impedir regras abusivas ou incompatíveis com a vontade do instituidor, admitido recurso ao juiz no caso de rejeição do Ministério Público, conforme art. 65, CC.

Obs.:

A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:

1- dotação (ou de instituição)-> destinação de patrimônio (por escritura ou testamento).

2- elaboração do estatuto social-> pelo instituidor; por quem ele indicar (em 180 dias); ou pelo MP.

3- aprovação do estatuto-> pelo MP.

4- fase do registro-> no registro civil de PJs.

Question 118

A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:

1- dotação (ou de instituição);

2- elaboração do estatuto social;

3- aprovação do estatuto;

4- fase do registro.

Onde deve ser registrado o estatuto de uma fundação?

Answer 118

No Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Obs.:

A criação de uma fundação dá-se por 4 etapas:

1- dotação (ou de instituição)-> destinação de patrimônio (por escritura ou testamento).

2- elaboração do estatuto social-> pelo instituidor; por quem ele indicar (em 180 dias); ou pelo MP.

3- aprovação do estatuto-> pelo MP.

4- fase do registro-> no registro civil de PJs.

Question 119

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Organizações religiosas possuem imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços?

Answer 119

Sim.

Obs.: O CC não detalha regras de funcionamento das organizações religiosas, dando liberdade aos seus membros.

Obs.2: a Igreja Católica possui personalidade jurídica em conformidade com o direito canônico, conforme acordo internacional firmado entre o Brasile a Santa Fé.

Question 120

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, que surgem com o registro no ________________________ e que, após esse “nascimento”, dependem de um registro no TSE.

Answer 120

Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Question 121

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, que surgem com o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e que, após esse “nascimento”, dependem de um registro no ______.

Answer 121

TSE

Question 122

Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais.

É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:

A
passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro;

B
permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar dezoito anos de idade;

C
torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação.

Answer 122

C
torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação.

Question 123

Na afirmação abaixo, preencha os espaços vazios com as respostas corretas segundo o Código Civil, constantes em uma das alternativas dadas:

“Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são __________ e __________, não podendo o seu exercício sofrer qualquer limitação __________”.

A
Indelegáveis - imprescritíveis - voluntária

B
Inegociáveis - involuntários - alheia

C
Irrenunciáveis - imprescritíveis - alheia

D
Intransmissíveis - irrenunciáveis - voluntária

Answer 123

D
Intransmissíveis - irrenunciáveis - voluntária

Question 124

A lei confere personalidade jurídica material ao nascituro.

Certo?

Answer 124

Errado.

Personalidade jurídica material é a aptidão para ser titular de “direitos patrimoniais”. Tem início quando a criança nasce com vida.Personalidade jurídica formal é a aptidão para ser titular de “direitos da personalidade”. Ex.:direito à vida, direito à gestação saudável. Tem início a partir da concepção. Pode-se entender que o nascituro tem personalidade jurídica formal, apenas.

Question 125

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Como se classificam os sindicatos?

Answer 125

Sindicatos são associações.

Question 126

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Como se classificam as empresas públicas e as sociedades de economia mista?

Answer 126

As emp. públ. e as soc. de ec. mista são sociedades.

Question 127

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Como se classificam os fundos de investimentos?

Answer 127

Os fundos de investimentos são entes despersonalizados.

Obs.: É preciso verificar a lei de cada fundo para definir-lhe a natureza jurídica, que pode oscilar de uma mera segregação patrimonial de uma pessoa jurídica (como o FAR e o FGE, que só tem fins contábeis) até a formação de um ente despersonalizado (como o FGP e o FAEP) ou, até
mesmo, de uma pessoa jurídica (como uma fundação).
No caso dos fundos de investimento, eles são entes despersonalizados, são considerados condomínios de natureza especial.

Question 128

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Os serviços sociais autônomos constituem o Sistema “S”, que empreende atividades de interesse público.

Os entes que prestam serviços sociais autônomos são entes de cooperação. Enquadram-se como entidades paraestatais?

Ex.: SESI; SENAI.

Answer 128

Sim (assim como as OSCIPs e as endiades de apoio).

Paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado que estão ao lado do Estado na execução de atividades de interesse público. Não integram a Administração Pública (nem mesmo a indireta), mas são fomentadas pelo Estado em razão de sua finalidade de interesse público. Também são chamadas de “entes de cooperação” no Direito Administrativo.

Question 129

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Os serviços sociais autônomos constituem o Sistema “S”, que empreende atividades de interesse público.

Os entes que prestam serviços sociais autônomos são entes de cooperação. Enquadram-se como entidades paraestatais.

É possível classificar os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, como uma categoria própria de PJ de Direito Privado, para além do rol do art. 44, CC?

Obs.: Paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado que estão ao lado do Estado na execução de atividades de interesse público. Não integram a Administração Pública (nem mesmo a indireta), mas são fomentadas pelo Estado em razão de sua finalidade de interesse público. Também são chamadas de “entes de cooperação” no Direito Administrativo.

Answer 129

Não. O rol de PJs está no art. 44, CC. Apenas lei federal poderia criar novas espécies de PJ, diante da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

Assim, os serviços sociais autônomos precisam se enquadrar em uma das espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Como eles não possuem fins econômicos e desempenham uma atividade deinteresse público, as espécies mais adequadas são a associação, a fundação ou a organização religiosa.

Question 130

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Os serviços sociais autônomos constituem o Sistema “S”, que empreende atividades de interesse público.

Os entes que prestam serviços sociais autônomos são entes de cooperação. Enquadram-se como entidades paraestatais.

Em qual (quais) categoria (s) de PJ de Direito Privado se pode enquadrar os serviços sociais autônomos?

Ex.: SESI; SENAI.

Answer 130

Os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, podem ser: FUNDAÇÕES; ASSOCIAÇÕES; OU ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS.

Os serviços sociais autônomos precisam se enquadrar em uma das espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Como eles não possuem fins econômicos e desempenham uma atividade deinteresse público, as espécies mais adequadas são a associação, a fundação ou a organização religiosa.

Question 131

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Os serviços sociais autônomos constituem o Sistema “S”, que empreende atividades de interesse público.

Os entes que prestam serviços sociais autônomos são entes de cooperação. Enquadram-se como entidades paraestatais.

Paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado que estão ao lado do Estado na execução de atividades de interesse público. Não integram a Administração Pública (nem mesmo a indireta), mas são fomentadas pelo Estado em razão de sua finalidade de interesse público.

Os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, podem ser: FUNDAÇÕES; ASSOCIAÇÕES; OU ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. Eles não possuem fins econômicos e desempenham uma atividade deinteresse público.

Os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, são entidades de Direito Privado. Eles são criados ou autorizados por lei específica?

Answer 131

Os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, são AUTORIZADOS POR LEI específica.

Question 132

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Os serviços sociais autônomos constituem o Sistema “S”, que empreende atividades de interesse público.

Os entes que prestam serviços sociais autônomos são entes de cooperação. Enquadram-se como entidades paraestatais. Quando ocorre a criação de um ente de cooperação? Com o registro do ato constitutivo ou com a autorização de lei específica?

Ex.: SESI; SENAI.

Answer 132

Os serviços sociais autônomos são CRIADOS COM O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO (estatuto social), após autorização por lei específica (que lhes traça as diretrizes de criação e funcionamento).

Question 133

Os serviços sociais aotônomos não se enquadram em nenhuma das espécies de PJ de Direito Privado.

Certo?

Answer 133

Errado.

Os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, podem ser: FUNDAÇÕES; ASSOCIAÇÕES; OU ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS.

Question 134

Os serviços sociais autônomos (Ex.: SESI e SENAI) são criados por lei específica.

Certo?

Answer 134

Errado.

Os serviços sociais autônomos, e as entidades que os executam, são AUTORIZADOS POR LEI específica.

Os serviços sociais autônomos são CRIADOS COM O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO (estatuto social), após autorização por lei específica (que lhes traça as diretrizes de criação e funcionamento).

Question 135

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

O sindicato é uma categoria de PJ fora do art. 44, CC?

Answer 135

Não. Sindicato é uma associação (art. 511, CLT).

O art. 8º da CF reitera isso: “é livre a associação profissional ou sindical (…)”. Trata-se de uma associação com um nome e uma disciplina especiais nos termos da legislação trabalhista e da CF.

Question 136

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD é, na realidade, uma ____________ sob regime jurídico especial que envolve a atribuição de poder de polícia e de outros que só a lei poderia dar.

Answer 136

associação

Question 137

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Há qualidades de direito tributário ou administrativo outorgados a determinadas pessoas jurídicas, como as de microempresa, empresa de pequeno porte, organização social (OS), organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

São novas espécies de PJ, para além do rol do art. 44, CC?

Answer 137

Não. São meras qualidades que concedem um regime jurídico especial para alguma das pessoas jurídicas de que trata o art. 44 do CC.

Question 138

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Como se classificam as empresas de pequeno porte?

Answer 138

Empresas de pequeno porte são SOCIEDADES.

Question 139

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Como se classificam as microempresas?

Answer 139

Microempresas são SOCIEDADES.

Question 140

As PJs de Direito Privado podem ser:

1- sociedades;

2- fundações;

3- associações;

4- organizações religiosas;

5- partidos políticos.

Como se classificam as OS (Organizações Sociais) e as OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)?

Answer 140

As OS (Organizações Sociais) e as OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) podem ser ASSOCIAÇÕES OU FUNDAÇÕES, nos termos das leis específicas.

Question 141

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de ________ (Universditas personarum);

OU

2- Universalidade de bem (Universitas bonorum).

Answer 141

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum)-> a estrutura é decorrente da UNIÃO DE PESSOAS. Ex.: associação; sociedade; etc.

OU

2- Universalidade de bem (Universitas bonorum)-> a estrutura é formada por um PATRIMÕNIO afetado a uma finalidade. Ex.: fundações.

Question 142

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum);

OU

2- Universalidade de _____ (Universitas bonorum).

Answer 142

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum)-> a estrutura é decorrente da UNIÃO DE PESSOAS. Ex.: associação; sociedade; etc.

OU

2- Universalidade de bem (Universitas bonorum)-> a estrutura é formada por um PATRIMÕNIO afetado a uma finalidade. Ex.: fundações.

Question 143

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de pessoas (Universitas personarum);

OU

2- Universalidade de bem (Universitas ____________).

Answer 143

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum)-> a estrutura é decorrente da UNIÃO DE PESSOAS. Ex.: associação; sociedade; etc.

OU

2- Universalidade de bem (Universitas bonorum)-> a estrutura é formada por um PATRIMÕNIO afetado a uma finalidade. Ex.: fundações.

Question 144

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de ____________;

OU

2- Universalidade de ______________.

Answer 144

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de PESSOAS (Universditas personarum)-> a estrutura é decorrente da UNIÃO DE PESSOAS. Ex.: associação; sociedade; etc.

OU

2- Universalidade de BEM (Universitas bonorum)-> a estrutura é formada por um PATRIMÕNIO afetado a uma finalidade. Ex.: fundações.

Question 145

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum);

OU

2- Universalidade de bem (Universitas bonorum).

Como se classifica a estrutura de uma associação?

Answer 145

A estrutura de uma associação é de UNIVERSALIDADE DE PESSOAS.

Obs.:

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de pessoas -> UNIÃO DE PESSOAS.

OU

2- Universalidade de bem-> PATRIMÕNIO AFETADO.

Question 146

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum);

OU

2- Universalidade de bem (Universitas bonorum).

Como se classifica a estrutura de uma fundação?

Answer 146

A estrutura de uma fundação é de UNIVERSALIDADE DE BEM.

Obs.:

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de pessoas -> UNIÃO DE PESSOAS.

OU

2- Universalidade de bem-> PATRIMÕNIO AFETADO.

Question 147

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de pessoas (Universditas personarum);

OU

2- Universalidade de bem (Universitas bonorum).

Como se classifica a estrutura de uma sociedade?

Answer 147

A estrutura de uma sociedade é de UNIVERSALIDADE DE PESSOAS.

Obs.:

CLASSIFICAÇÃO DE PJs QUANTO À ESTRUTURA

Quanto à estrutura, PJs podem ser:

1- Universalidade de pessoas -> UNIÃO DE PESSOAS.

OU

2- Universalidade de bem-> PATRIMÕNIO AFETADO.

Question 148

Na PJ classificada como universitas bonorum, a estrutura da pessoa jurídica é composta por pessoas.

Certo?

Answer 148

Errado.

Na PJ classificada como universitas bonorum (universalidade de bem), a estrutura da pessoa jurídica não é composta por pessoas, e sim por um patrimônio afetado a uma finalidade, a exemplo das fundações, que não possuem “sócios”, e sim um conjunto de bensdestinado a um dos fins do art. 62, parágrafo único, CC.

Question 149

Sobre a representação da PJ, o CC, em regra, adotou a Teoria Ultra Vires ou a Teoria da Aparência?

Answer 149

Regra: Teoria Ultra Vires.

Exceção: em relação a S. A. adota-se a Teoria da Aparência.

Como ente invisível, a pessoa jurídica depende de algum indivíduo para praticar atos em nome dela. Em regra, o administrador – assim nomeado segundo as regras internas da pessoa jurídica – tem poderes para praticar atos em nome da pessoa jurídica, como assinar um
cheque, por exemplo, salvo se extrapolar os poderes definidos no ato constitutivo (que pode proibi-lo, p. ex., de assinar cheques em nome da pessoa jurídica). Cabe aos terceiros verificar o ato constitutivo da pessoa jurídica para verificar se há ou não vedação ao administrador para a prática do ato. Se o administrador praticar um ato além (= ultra) dos seus poderes (= vires), esse ato não vinculará a pessoa jurídica. Trata-se do que se chama Teoria Ultra Vires, sediada nos arts. 47 e 1.015 do CC. O CC não adotou a Teoria da Aparência, que se opõe à teoria ultra vires, por prestigiar terceiros de boa-fé.

Question 150

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

O art. 1.015, CC, é aplicável às sociedades por ações?

Answer 150

Não. O art. 1.015 não se aplica às sociedades por ações, em virtude da existência de regra especial de responsabilidade dos administradores (art. 158, II, Lei n. 6.404/76)”.

Atos praticados Ultra Vires (para além dos poderes de representação) vinculam a S.A.

Question 151

O simples fato de uma pessoa ser sócia de uma PJ lhe confere poderes de representação?

Answer 151

Não. O mero fato de ser sócio de uma pessoa jurídica não lhe outorga poderes de representação dela. É preciso que esse sócio seja administrador, encargo que pode ser outorgado a quem não é sócio também.

Question 152

Uma pessoa que não é sócio, pode representar uma sociedade?

Answer 152

Sim, desde que esse não sócio seja o administrador.

Question 153

Sobre a representação da S.A., a Lei adotou a Teoria Ultra Vires ou a Teoria da Aparência?

Answer 153

Teoria da Aparência.

A teoria ultra vires não foi adotada para as sociedades anônimas por existir dispositivo diverso na Lei das Sociedades Anônimas (LSA – Lei n. 6.404/1976) a afastar, nesse ponto, o CC: o art. 158, II, da LSA, ao responsabilizar civilmente o administrador por ato de violação da lei ou do estatuto, afasta o parágrafo único do art. 1.015 do CC.

Nesse sentido, o enunciado n. 219/JDC dispõe: “(…) não se aplica o art. 1.015 às sociedades por ações, em virtude da existência de regra especial de responsabilidade dos administradores (art. 158, II, Lei n. 6.404/76)”.

Assim, os atos ultra vires praticados pelo administrador vinculam a sociedade anônima, assegurado, porém, a esta pleitear indenização contra o administrador.

Question 154

Sobre a representação da S.A., a Lei adotou a Teoria da Aparência. Ou seja, não se aplica à S.A. a Teoria Ultra Vires.

Se um procurador de S.A. age em nome da S.A., mas para além dos poderes que lhe são próprios e conferidos, deve responder civilmente?

Answer 154

Sim.

Question 155

A doutrina costuma dividir os efeitos do registro de uma PJ em:

1- Patrimonial;
2- Pessoal;
3- Processual;
4- Obrigacional.

O patrimônio de uma PJ coincide com o de seus membros?

Answer 155

Não.

Obs.:

A doutrina costuma dividir os efeitos do registro de uma PJ em:

1- Patrimonial-> o patrimônio da PJ NÃO coincide com o de seus membros;

2- Pessoal-> a personalidade jurídica da PJ NÃO se confunde com a personalidade natural de seus membros.

3- Processual-> é a PJ que deve constar como parte nas demandas judiciais.

4- Obrigacional-> as obrigações das PJs NÃO coincidem com as de seus membros.

Question 156

A desconsideração da personalidade jurídica.

a) acarreta a extinção da pessoa jurídica.

b) deve ser decretada, inclusive nas relações civis, sempre que a pessoa jurídica se tornar insolvente, não importando a razão que a tenha levado à insolvência.

c) pode atingir sócio que não tenha sido designado administrador pelo contrato social.

d) atinge, em qualquer hipótese, apenas os sócios de maior capital.

Answer 156

c) pode atingir sócio que não tenha sido designado administrador pelo contrato social.

DICA: a desconsideração da personalidade jurídica é o tema mais cobrado em concursos, em relação às pessoas jurídicas.

Question 157

A desconsideração da personalidade jurídica é extinção da pessoa jurídica, de modo a permitir que o patrimônio dos sócios ou dos administradores respondam por dívidas dela.

Certo?

Answer 157

Errado.

A desconsideração da personalidade jurídica é a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PJ, de modo a permitir que o patrimônio dos sócios ou dos administradores respondam por dívidas dela. Não há, na desconsideração, extinção da pessoa jurídica, mas apenas a suspensão da autonomia patrimonial.

Question 158

O fundamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é o abuso de direito, que é um ato ilícito (art. 187, CC) e que ocorre quando os sócios se valem abusivamente da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para frustrar credores.

Certo?

Answer 158

Certo.

Question 159

Qual o fundamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 159

Abuso de direito.

O fundamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é o abuso de direito, que é um ato ilícito (art. 187, CC) e que ocorre quando os sócios se valem abusivamente da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para frustrar credores.

Question 160

A teoria da desconsideração da personalidade também é conhecida como disregard theory, disregard of legal entity ou teoria do levantamento do véu.

Certo?

Answer 160

Certo.

disregard = desprezo/desconsideração

Question 161

Desconsideração da PJ é igual a despersonificação da PJ.

Certo?

Answer 161

Errado.

Obs.:

Desconsideração da PJ-> suspensão temporária da autonomia patrimonial da PJ.

Despersonificação da PJ-> extinção da PJ.

Question 162

Desconsideração da PJ é a responsabilização pessoal.

Certo?

Answer 162

Errado.

Obs.:

Desconsideração da PJ-> suspensão temporária da autonomia patrimonial da PJ.

Responsabilização pessoal-> hipótese em que, por força de lei, passa a haver dois coobrigados pela dívida (uma pessoa responde conjuntamente pela dívida de outra).

Obs.2:

Não se confunda desconsideração com responsabilização pessoal. Esta última hipótese é aquela em razão da qual uma pessoa pode responder por dívida de outra por força de lei. Passa a haver dois cobrigados pela dívida toda na responsabilização pessoal. É o que sucede na
responsabilidade pessoal das sociedades integrantes do mesmo grupo econômico em dívidas trabalhistas (art. 2º, § 2º, CLT) e na responsabilização pessoal do sócio, do administrador ou de terceiros por dívidas tributárias de pessoa jurídica no caso de infração à lei, ao contrato socialou ao estatuto social ou em outros casos legais (arts. 134 e 135, CTN).

Já na desconsideração da personalidade jurídica, o que há é uma suspensão temporária da autonomia patrimonial
para permitir a excussão de bens do sócio ou administrador que perpetrou abuso de direito.

Question 163

A __________________________ (Desconsideração da PJ ou Responsabilização pessoal?) consiste em hipótese na qual, por força de lei, passa a haver dois coobrigados por uma dívida.

Answer 163

Responsabilização pessoal

Obs.:

Desconsideração da PJ-> suspensão temporária da autonomia patrimonial da PJ.

Responsabilização pessoal-> hipótese em que, por força de lei, passa a haver dois coobrigados pela dívida.

Question 164

A __________________________ (Desconsideração da PJ ou Responsabilização pessoal?) importa na suspensão temporária da autonomia patrimonial da PJ.

Answer 164

Desconsideração da PJ

Question 165

A __________________________ (Desconsideração da PJ ou Responsabilização pessoal?) consiste em hipótese na qual, por força de lei, uma pessoa responde conjuntamente pela dívida de outra.

Answer 165

Responsabilização pessoal

Obs.:

Desconsideração da PJ-> suspensão temporária da autonomia patrimonial da PJ.

Responsabilização pessoal-> hipótese em que, por força de lei, uma pessoa responde conjuntamente pela dívida de outra.

Question 166

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

Qual é a regra geral aplicada no Brasil?

Answer 166

Teoria Maior.

Obs.:

TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso; em regra geral aplicada no Brasil.

Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica. Ex.: dívidas consumeristas, trabalhistas ou ambientais.

Question 167

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

Segundo a Teoria ____________, somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso.

Answer 167

Teoria Maior.

Obs.:

TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso; em regra geral aplicada no Brasil.

Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica. Ex.: dívidas consumeristas, trabalhistas ou ambientais.

Question 168

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos:

1- inadimplemento;

E

2- abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou ______________________).

Answer 168

confusão patrimonial

Question 169

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos:

1- inadimplemento;

E

2- ____________ da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).

Answer 169

abuso

Question 170

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos:

1- inadimplemento;

E

2- abuso da personalidade jurídica (___________________ ou confusão patrimonial).

Answer 170

desvio de finalidade

Question 171

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos: inadimplemento; e abuso da personalidade jurídica.

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1- ______________________;

2- confusão patrimonial.

Answer 171

desvio de finalidade

Question 172

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos: inadimplemento; e abuso da personalidade jurídica.

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1- desvio de finalidade;

2- ____________________.

Answer 172

confusão patrimonial

Question 173

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos: inadimplemento; e abuso da personalidade jurídica.

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1-

2-

Answer 173

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1- desvio de finalidade;

2- confusão patrimonial.

Question 174

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos: inadimplemento; e abuso da personalidade jurídica.

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1- desvio de finalidade;

2- confusão patrimonial.

__________________é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos
ilícitos de qualquer natureza.

Answer 174

Desvio de finalidade.

O desvio de finalidade se dá quando os membros da pessoa jurídica desviam o objeto social da pessoa jurídica com a intenção de fraudar os credores. Nas palavras do § 1º do art. 50, “é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. Não basta “a mera expansão ou alteração da finalidade original
da atividade econômica específica da pessoa jurídica” (§ 5º do art. 50, CC). É preciso haver o propósito de lesar credores ou praticar ilícitos. Como se vê, o desvio de finalidade depende da presença de um requisito subjetivo (a intenção de fraudar), o que autoriza designar essa hipótese como teoria maior subjetiva.

Question 175

Para se caracterizar o desvio de finalidade, basta que haja a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da PJ.

Certo?

Answer 175

Errado.

Para se caracterizar o desvio de finalidade, NÃO basta que haja a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da PJ.

Para se caracterizar o desvio de finalidade, é preciso haver opropósito de lesar credores ou praticar ilícitos.

Question 176

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos: inadimplemento; e abuso da personalidade jurídica.

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1- desvio de finalidade;

2- confusão patrimonial.

Para se caracterizar o desvio de finalidade, é necessário haver o propósito de lesar credores ou praticar ilícitos?

Answer 176

Sim.

Obs.:

TEORIA MAIOR (SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1- desvio de finalidade-> Teoria Maior Subjetiva.

2- confusão patrimonial-> Teoria Maior Objetiva.

Question 177

Se uma sociedade com o objeto social de prestar cursos de capacitação passa a exercer a venda de lanches, esse desvio de finalidade só autorizará a desconsideração da personalidade jurídica se houver intenção de prejudicar os credores.

Certo?

Answer 177

Certo. Se essa mudança finalística decorreu de sobrevivência financeira, não há má-fé e, portanto, é descabida a desconsideração.

Obs.:

TEORIA MAIOR (SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1- desvio de finalidade-> Teoria Maior Subjetiva.

2- confusão patrimonial-> Teoria Maior Objetiva.

Question 178

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente os seguintes requisitos: inadimplemento; e abuso da personalidade jurídica.

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1- desvio de finalidade;

2- confusão patrimonial.

Para se caracterizar o desvio de finalidade, é necessário haver prova de má-fé?

Answer 178

Sim.

Obs.:

TEORIA MAIOR (SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1- desvio de finalidade-> Teoria Maior Subjetiva.

2- confusão patrimonial-> Teoria Maior Objetiva.

Question 179

Sim.

Obs.:

TEORIA MAIOR (SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1- desvio de finalidade-> Teoria Maior __________.

2- confusão patrimonial-> Teoria Maior _____________.

Answer 179

TEORIA MAIOR (SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1- desvio de finalidade-> Teoria Maior SUBJETIVA (para haver desconsideração da personalidade jurídica, deve-se provar a intenção de fraudar, aspecto subjetivo).

2- confusão patrimonial-> Teoria Maior OBJETIVA (para haver desconsideração da personalidade jurídica, basta prova do fato objetivo da confusão patrimonial).

Question 180

Para se configurar abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial, basta prova do fato objetivo da confusão patrimonial.

Certo?

Answer 180

Certo.

Obs.:

TEORIA MAIOR (SOBRE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)

Configuram o abuso da personalidade jurídica:

1- desvio de finalidade-> Teoria Maior SUBJETIVA (para haver desconsideração da personalidade jurídica, deve-se provar a intenção de fraudar, aspecto subjetivo).

2- confusão patrimonial-> Teoria Maior OBJETIVA (para haver desconsideração da personalidade jurídica, basta prova do fato objetivo da confusão patrimonial).

Question 181

Encerramento irregular das atividades de PJ é, por si só, motivo para a desconsideração de pessoa jurídica?

Answer 181

Não.

A dissolução ou encerramento irregular de pessoa jurídica ocorre quando os seus sócios “fecham” as portas sem adotar o procedimento formal para a extinção da pessoa jurídica previsto no art. 51 do CC (dissolução, liquidação e cancelamento do registro). Não se pode presumir ato abusivo nessa conduta, pois frequentemente tal ocorre em razão da crise financeira da empresa, que não dispõe de recursos sequer para a contratação de profissionais para a realização dessa operação formal de encerramento.

Question 182

Art. 50. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Esse rol é taxativo ou exemplificativo?

Answer 182

Não há consenso. Prevalece entendimento de que é EXEMPLIFICATIVO, já que o próprio artigo é amplo e fala em “outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”

Question 183

É cabível a desconsideração da personalidade jurídica em decorrência da mudança de endereço de sede da pessoa jurídica sem comunicação?

Answer 183

Não.

NÃO é cabível a desconsideração da personalidade jurídica pela mera mudança de endereço de sede da pessoa jurídica sem comunicação, pois isso não se
enquadra em confusão patrimonial nem em desvio de finalidade

Question 184

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

A teoria ___________ da desconsideração da personalidade jurídica contenta-se com o mero inadimplemento de uma obrigação pela pessoa jurídica para a suspensão da autonomia patrimonial. Não há necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica.

Answer 184

Menor

Obs.:

TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso; em regra geral aplicada no Brasil.

Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica. Ex.: dívidas consumeristas, trabalhistas ou ambientais.

Question 185

A doutrina costuma falar que há duas espécies de teoria da desconsideração da personalidade jurídica: a maior e a menor.

A teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica contenta-se com o mero inadimplemento de uma obrigação pela pessoa jurídica para a suspensão da autonomia patrimonial. Não há necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica.

Para que haja incidência da Teoria Menor é necessária norma específica nesse sentido?

Answer 185

Sim. Para que haja incidência da Teoria Menor é necessária norma (regra expressa ou princípio) nesse sentido.

Question 186

TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso; em regra geral aplicada no Brasil.

Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica.

Qual delas é aplicada para dívidas perante o consumidor?

Answer 186

Teoria Menor.

Question 187

TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso; em regra geral aplicada no Brasil.

Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica.

Qual delas é aplicada para dívidas trabalhistas?

Answer 187

Teoria Menor.

Question 188

TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso; em regra geral aplicada no Brasil.

Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica.

Qual delas é aplicada para dívidas por danos ambientais?

Answer 188

Teoria Menor.

Question 189

TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Teoria Maior-> somente deve haver a desconsideração da pessoa jurídica se houver casos de abuso.

Teoria Menor-> basta mero inadimplemento para se desconsiderar a personalidade jurídica; somente se aplica essa teoria em razão de lei ou medienta justificativa principiológica.

Qual delas é a regra geral?

Answer 189

Teoria Maior.

Question 190

A doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido novas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, em casos de abusos:

1- Desconsideração Inversa;
2- Desconsideração Indireta;
3- Desconsideração Expansiva;
4- Teoria da sucessão da PJ;
5- Desconsideração por subcapitalização.

Quando o capital social for manifestamente incompatível com a atividade, pode haver ___________________.

Answer 190

Desconsideração por subcapitalização

Havendo a constituição de uma pessoa jurídica com capital social manifestamente incompatível com a dimensão da atividade a ser desempenhada, haveria abuso de direito a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, pois os sócios estão pretendendo “fugir dos prováveis riscos do negócio”

O fundamento dessa heterodoxa hipótese de desconsideração seria uma interpretação conjugada do princípio da vedação do abuso de direito (art. 187, CC) com a obrigação dos sócios de responder pessoalmente até a integralização do capital social (art. 1.052, CC) e com a incidência analógica do art. 50 do CC.

Obs.:

CASOS ESPECIAIS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

1- Desconsideração Inversa-> bens da PJ respondem por dívidas pessoais do sócio.

2- Desconsideração Indireta-> bens da PJ respondem por dívidas de outra PJ.

3- Desconsideração Expansiva-> atinge-se o patrimônio de um sócio escondido.

4- Teoria da sucessão da PJ-> bens da PJ sucessora respondem pelas dívidas da PJ sucedida.

5- Desconsideração por subcapitalização-> quando há capital social incompatível com a atividade.

Question 191

A doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido novas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, em casos de abusos:

1- Desconsideração Inversa;
2- Desconsideração Indireta;
3- Desconsideração Expansiva;
4- Teoria da sucessão da PJ;
5- Desconsideração por subcapitalização.

Os bens da PJ sucessora podem responder pelas dívidas da PJ sucedida, em aplicação da _____________________.

Answer 191

Teoria da sucessão da PJ

A teoria da sucessão de pessoas jurídicas é uma sofisticação da desconsideração da personalidade jurídica para permitir que os bens de pessoa jurídica que sucedeu uma outra possam ser responsabilizados nos casos que essa sucessão ocorreu com abuso de direito, como sucederia na hipótese de a nova pessoa jurídica desempenhar a mesma atividade e manter a mesma estrutura material e imaterial (móveis, empregados etc.).

Obs.:

CASOS ESPECIAIS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

1- Desconsideração Inversa-> bens da PJ respondem por dívidas pessoais do sócio.

2- Desconsideração Indireta-> bens da PJ respondem por dívidas de outra PJ.

3- Desconsideração Expansiva-> atinge-se o patrimônio de um sócio escondido.

4- Teoria da sucessão da PJ-> bens da PJ sucessora respondem pelas dívidas da PJ sucedida.

5- Desconsideração por subcapitalização-> quando há capital social incompatível com a atividade.

Question 192

A doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido novas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, em casos de abusos:

1- Desconsideração Inversa;
2- Desconsideração Indireta;
3- Desconsideração Expansiva;
4- Teoria da sucessão da PJ;
5- Desconsideração por subcapitalização.

Quando se atingir o patrimônio de quem atua como um “sócio escondido”, pode haver a _______________________.

Answer 192

Desconsideração Expansiva

Desconsideração expansiva é a desconsideração de uma pessoa jurídica para atingir o patrimônio de “pessoas” que, com o intento fraudulento de frustrar os credores, mantêm-se escondidos, atuando como um verdadeiro “sócio escondido”. Não se deve empregar a expressão
“sócio oculto” aí para não causar confusão com a expressão técnica utilizada em tipos societários legítimos, como a sociedade em conta de participação (formada por sócios ostensivos e ocultos). Nesse caso, a desconsideração da pessoa jurídica expande-se para atingir os bens desses sócios escondidos. Assim, por exemplo, se uma pessoa, por algum meio fraudulento,
logra criar uma sociedade da qual serão sócios dois “laranjas” (pessoas que nem sabem disso) para viver a subtrair o patrimônio dessa pessoa jurídica, os credores desta poderão pedir a desconsideração para atingir os bens desse indivíduo fraudador, que é um “sócio ardilosamente escondido”.

Obs.:

CASOS ESPECIAIS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

1- Desconsideração Inversa-> bens da PJ respondem por dívidas pessoais do sócio.

2- Desconsideração Indireta-> bens da PJ respondem por dívidas de outra PJ.

3- Desconsideração Expansiva-> atinge-se o patrimônio de um sócio escondido.

4- Teoria da sucessão da PJ-> bens da PJ sucessora respondem pelas dívidas da PJ sucedida.

5- Desconsideração por subcapitalização-> quando há capital social incompatível com a atividade.

Question 193

A doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido novas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, em casos de abusos:

1- Desconsideração Inversa;
2- Desconsideração Indireta;
3- Desconsideração Expansiva;
4- Teoria da sucessão da PJ;
5- Desconsideração por subcapitalização.

É possível que os bens da PJ respondam por dívidas pessoais do sócio, em uma _______________________.

Answer 193

Desconsideração Inversa

Desconsideração inversa ou às avessas é a suspensão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que os bens destas respondam por dívidas pessoais dos sócios. É preciso haver prova dos requisitos do art. 50 do CC: abuso de direito por meio de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Isso pode acontecer até mesmo em direito de família: o marido que, antes do divórcio, esconde seus bens na pessoa jurídica para ocultar da esposa incorre em confusão patrimonial com esta, de modo que a esposa, por ocasião da partilha de
bens decorrentes de divórcio, poderá reivindicar penhora de bens da pessoa jurídica para garantir a sua meação sobre o patrimônio ocultado. O fundamento legal são os arts. 187 e 50, CC

Obs.:

CASOS ESPECIAIS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

1- Desconsideração Inversa-> bens da PJ respondem por dívidas pessoais do sócio.

2- Desconsideração Indireta-> bens da PJ respondem por dívidas de outra PJ.

3- Desconsideração Expansiva-> atinge-se o patrimônio de um sócio escondido.

4- Teoria da sucessão da PJ-> bens da PJ sucessora respondem pelas dívidas da PJ sucedida.

5- Desconsideração por subcapitalização-> quando há capital social incompatível com a atividade.

Question 194

A doutrina e a jurisprudência têm desenvolvido novas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, em casos de abusos:

1- Desconsideração Inversa;
2- Desconsideração Indireta;
3- Desconsideração Expansiva;
4- Teoria da sucessão da PJ;
5- Desconsideração por subcapitalização.

É possível que os bens da PJ respondam por dívidas de outra PJ, em uma _______________________.

Answer 194

Desconsideração Indireta

Desconsideração indireta é permitir que respondam pela dívida de uma pessoa jurídica os bens de uma outra que, com o objetivo de frustrar credores, mantenha confusão patrimonial ou desvio de finalidade com a pessoa jurídica devedora. Não importa o vínculo jurídico mantido entre essas pessoas jurídicas (societário, joint venture etc.), pois ele é meramente formal diante do abuso de direito. Essa hipótese autoriza que entes do mesmo grupo econômico respondam por dívidas uns dos outros, desde que seja provado o abuso da personalidade jurídica. O mero fato de ser integrante do mesmo grupo econômico não é suficiente para a desconsideração indireta.

Obs.:

CASOS ESPECIAIS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

1- Desconsideração Inversa-> bens da PJ respondem por dívidas pessoais do sócio.

2- Desconsideração Indireta-> bens da PJ respondem por dívidas de outra PJ.

3- Desconsideração Expansiva-> atinge-se o patrimônio de um sócio escondido.

4- Teoria da sucessão da PJ-> bens da PJ sucessora respondem pelas dívidas da PJ sucedida.

5- Desconsideração por subcapitalização-> quando há capital social incompatível com a atividade.

Question 195

É possível que os bens da PJ respondam por dívidas de outra PJ, em uma desconsideração indireta.

O simples fato de ser integrante do mesmo grupo econômico é suficiente para a desconsideração indireta?

Answer 195

Não.

Desconsideração indireta é permitir que respondam pela dívida de uma pessoa jurídica os bens de uma outra que, com o objetivo de frustrar credores, mantenha confusão patrimonial ou desvio de finalidade com a pessoa jurídica devedora. Não importa o vínculo jurídico mantido entre essas pessoas jurídicas (societário, joint venture etc.), pois ele é meramente formal diante do abuso de direito. Essa hipótese autoriza que entes do mesmo grupo econômico respondam por dívidas uns dos outros, desde que seja provado o abuso da personalidade jurídica. O mero fato de ser integrante do mesmo grupo econômico não é suficiente para a desconsideração indireta.

Obs.:

CASOS ESPECIAIS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

1- Desconsideração Inversa-> bens da PJ respondem por dívidas pessoais do sócio.

2- Desconsideração Indireta-> bens da PJ respondem por dívidas de outra PJ.

3- Desconsideração Expansiva-> atinge-se o patrimônio de um sócio escondido.

4- Teoria da sucessão da PJ-> bens da PJ sucessora respondem pelas dívidas da PJ sucedida.

5- Desconsideração por subcapitalização-> quando há capital social incompatível com a atividade.

Question 196

São duas as possibilidades de extinção da pessoa jurídica, na forma convencionada nos atos constitutivos ou por determinação judicial, não havendo, no Brasil,
possibilidade de extinção de sociedade privada por ato da administração pública.

Certo?

Answer 196

Errado.

Há várias hipóteses de dissolução de PJ e uma delas é a administrativa, que decorre de ato administrativo que cassa a autorização de funcionamento da pessoa jurídica.

Como “morre” uma PJ?

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

Question 197

Como “morre” uma PJ?

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

Em que momento ocorre a efetiva extinção da PJ?

Answer 197

Com o CANCELAMENTO DO REGISTRO.

Question 198

Como “morre” uma PJ?

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

A ______________ é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.

Answer 198

dissolução

Question 199

Como “morre” uma PJ?

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

A dissolução é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.

A dissolução deve sr averbada no registro público para divulgação a terceiros?

Answer 199

Sim.

Question 200

A dissolução é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.

A dissolução deve sr averbada no registro público para divulgação a terceiros.

Hpa as seguintes modalidades de dissolução:

1- convencional;

2- administrativa;

3- legal;

4- judicial;

5- natural.

A dissolução _____________ decorre de deliberação dos membros, conforme quórum estatutário ou legal.

Answer 200

convencional

Obs.:

MODALIDADES DE DISSOLUÇÃO DE PJ

1- Dissolução Convencional-> decorre de deliberação.

2- Dissolução Administrativa-> cassação da autorização.

3- Dissolução Legal-> a lei determina.

4- Dissolução Judicial-> decorre de decisão judicial.

5- Dissolução Natural-> decorre da morte de membro, sem que seja reconstituída a pluralidade de membros.

Question 201

A dissolução é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.

A dissolução deve sr averbada no registro público para divulgação a terceiros.

Hpa as seguintes modalidades de dissolução:

1- convencional;

2- administrativa;

3- legal;

4- judicial;

5- natural.

A dissolução _____________ ocorre quando há cassação da autorização para funcionamento.

Answer 201

administrativa

Obs.:

MODALIDADES DE DISSOLUÇÃO DE PJ

1- Dissolução Convencional-> decorre de deliberação.

2- Dissolução Administrativa-> cassação da autorização.

3- Dissolução Legal-> a lei determina.

4- Dissolução Judicial-> decorre de decisão judicial.

5- Dissolução Natural-> decorre da morte de membro, sem que seja reconstituída a pluralidade de membros.

Question 202

A dissolução é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.

A dissolução deve sr averbada no registro público para divulgação a terceiros.

Hpa as seguintes modalidades de dissolução:

1- convencional;

2- administrativa;

3- legal;

4- judicial;

5- natural.

A dissolução _____________ ocorre quando há falecimento de membro, sem que seja reconstituída a pluralidade de membros.

Answer 202

natural

Obs.:

MODALIDADES DE DISSOLUÇÃO DE PJ

1- Dissolução Convencional-> decorre de deliberação.

2- Dissolução Administrativa-> cassação da autorização.

3- Dissolução Legal-> a lei determina.

4- Dissolução Judicial-> decorre de decisão judicial.

5- Dissolução Natural-> decorre da morte de membro, sem que seja reconstituída a pluralidade de membros.

Question 203

A dissolução é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.

A dissolução deve sr averbada no registro público para divulgação a terceiros.

Hpa as seguintes modalidades de dissolução:

1- convencional;

2- administrativa;

3- legal;

4- judicial;

5- natural.

A dissolução _____________ ocorre quando a lei determina.

Answer 203

legal

Obs.:

MODALIDADES DE DISSOLUÇÃO DE PJ

1- Dissolução Convencional-> decorre de deliberação.

2- Dissolução Administrativa-> cassação da autorização.

3- Dissolução Legal-> a lei determina.

4- Dissolução Judicial-> decorre de decisão judicial.

5- Dissolução Natural-> decorre da morte de membro, sem que seja reconstituída a pluralidade de membros.

Question 204

A dissolução é a fase de anúncio de que a PJ começará o seu processo de encerramento.

A dissolução deve sr averbada no registro público para divulgação a terceiros.

Hpa as seguintes modalidades de dissolução:

1- convencional;

2- administrativa;

3- legal;

4- judicial;

5- natural.

A dissolução _____________ deriva de decisão judicial.

Answer 204

judicial

Obs.:

MODALIDADES DE DISSOLUÇÃO DE PJ

1- Dissolução Convencional-> decorre de deliberação.

2- Dissolução Administrativa-> cassação da autorização.

3- Dissolução Legal-> a lei determina.

4- Dissolução Judicial-> decorre de decisão judicial.

5- Dissolução Natural-> decorre da morte de membro, sem que seja reconstituída a pluralidade de membros.

Question 205

No caso de associação, o estatuto pode afastar a intransmissibilidade da condição de associado, de maneira que, havendo a morte dos associados, não haverá dissolução da pessoa jurídica.

Certo?

Answer 205

Certo.

No caso de associação, é possível que o estatuto social estipule que a condição de associado não seja intransmissível. Isso significa que, mediante disposição expressa no estatuto, a qualidade de associado pode ser transmitida a terceiros após a morte do associado original.

Question 206

No caso de associação, o estatuto pode afastar a
intransmissibilidade da condição de associado?

Answer 206

Sim.

No caso de associação, o estatuto pode afastar a
intransmissibilidade da condição de associado, de maneira que, havendo a morte dos associados, não haverá dissolução da pessoa jurídica.

Question 207

Como “morre” uma PJ?

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

A __________________ é a etapa em que a pessoa jurídica paga suas dívidas e, assim, chega ao patrimônio líquido, o qual receberá a destinação adequada com a iminente extinção da pessoa jurídica.

Answer 207

liquidação

A liquidação é a etapa em que a pessoa jurídica paga suas dívidas e, assim, chega ao patrimônio líquido (daí o nome “liquidação” para essa fase), o qual receberá a destinação adequada com a iminente extinção da pessoa jurídica.

Se, por exemplo, se tratar de uma sociedade, o patrimônio líquido será rateado entre os sócios.

Se for uma fundação, deverá ir para uma fundação similar na forma do art. 69 do CC.

Se for uma associação, igualmente irá para outra
entidade sem fins lucrativos na forma do art. 61 do CC.

Apesar do silêncio do CC acerca do procedimento de liquidação das pessoas jurídicas que não sejam sociedades, temos que a elas devem ser aplicadas, no que couber, as regras procedimentais previstas para a liquidação de sociedades nos arts. 1.102 ao 1.112 do CC.

Obs.:

FASES DO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE PJ

1- dissolução-> anúncio do encerramento da PJ, seja por razões administrativas; legais; convencionais; judiciais ou naturais.

2- liquidação-> pagamento de dívidas para se chegar ao patrimônio líquido da PJ.

3- cancelamento do registro-> efetiva extinção.

Question 208

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

Se a PJ for uma sociedade, qual a destinação do patrimônio líquido após a fase de liquidação, dentro do procedimento de extinção da PJ?

Answer 208

O patrimônio líquido será rateado entre os sócios.

Obs.:

A liquidação é a etapa em que a pessoa jurídica paga suas dívidas e, assim, chega ao patrimônio líquido (daí o nome “liquidação” para essa fase), o qual receberá a destinação adequada com a iminente extinção da pessoa jurídica.

Se, por exemplo, se tratar de uma sociedade, o patrimônio líquido será rateado entre os sócios.

Se for uma fundação, deverá ir para uma fundação similar na forma do art. 69 do CC.

Se for uma associação, igualmente irá para outra
entidade sem fins lucrativos na forma do art. 61 do CC.

Apesar do silêncio do CC acerca do procedimento de liquidação das pessoas jurídicas que não sejam sociedades, temos que a elas devem ser aplicadas, no que couber, as regras procedimentais previstas para a liquidação de sociedades nos arts. 1.102 ao 1.112 do CC.

Question 209

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

Se a PJ for uma Fundação, qual a destinação do patrimônio líquido após a fase de liquidação, dentro do procedimento de extinção da PJ?

Answer 209

Se for uma fundação, o patrimônio deverá ir para uma fundação similar.

Obs.:

A liquidação é a etapa em que a pessoa jurídica paga suas dívidas e, assim, chega ao patrimônio líquido (daí o nome “liquidação” para essa fase), o qual receberá a destinação adequada com a iminente extinção da pessoa jurídica.

Se, por exemplo, se tratar de uma sociedade, o patrimônio líquido será rateado entre os sócios.

Se for uma fundação, deverá ir para uma fundação similar na forma do art. 69 do CC.

Se for uma associação, igualmente irá para outra
entidade sem fins lucrativos na forma do art. 61 do CC.

Apesar do silêncio do CC acerca do procedimento de liquidação das pessoas jurídicas que não sejam sociedades, temos que a elas devem ser aplicadas, no que couber, as regras procedimentais previstas para a liquidação de sociedades nos arts. 1.102 ao 1.112 do CC.

Question 210

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

Se a PJ for uma associação, qual a destinação do patrimônio líquido após a fase de liquidação, dentro do procedimento de extinção da PJ?

Answer 210

Se for uma associação, o patrimônio irá para outra
entidade sem fins lucrativos.

Obs.:

A liquidação é a etapa em que a pessoa jurídica paga suas dívidas e, assim, chega ao patrimônio líquido (daí o nome “liquidação” para essa fase), o qual receberá a destinação adequada com a iminente extinção da pessoa jurídica.

Se, por exemplo, se tratar de uma sociedade, o patrimônio líquido será rateado entre os sócios.

Se for uma fundação, deverá ir para uma fundação similar na forma do art. 69 do CC.

Se for uma associação, igualmente irá para outra
entidade sem fins lucrativos na forma do art. 61 do CC.

Apesar do silêncio do CC acerca do procedimento de liquidação das pessoas jurídicas que não sejam sociedades, temos que a elas devem ser aplicadas, no que couber, as regras procedimentais previstas para a liquidação de sociedades nos arts. 1.102 ao 1.112 do CC.

Question 211

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

A fase de liquidação termina com a aprovação das contas pelos membros da pessoa jurídica ou, no caso de fundação (que não tem membros), dos incumbidos da administração, o que será formalizado por meio da ata dessa assembleia. Haverá, pois, uma ata de encerramento da liquidação da liquidação. Essa ata deve ser publicada a fim de dar ciência a interessados, como eventuais credores que não foram pagos.

Feito isso, haverá a fase derradeira: a fase de _______________________.

Answer 211

cancelamento do registro

Obs.:

FASES DO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE PJ

1- dissolução-> anúncio do encerramento da PJ, seja por razões administrativas; legais; convencionais; judiciais ou naturais.

2- liquidação-> pagamento de dívidas para se chegar ao patrimônio líquido da PJ.

3- cancelamento do registro-> efetiva extinção.

Question 212

A extinção de uma pessoa jurídica deve atravessar três etapas:

1- dissolução;

2- liquidação;

3- cancelamento do registro.

A fase de liquidação termina com a aprovação das contas pelos membros da pessoa jurídica ou, no caso de fundação (que não tem membros), dos incumbidos da administração, o que será formalizado por meio da ata dessa assembleia. Haverá, pois, uma ata de encerramento da liquidação da liquidação. Essa ata deve ser publicada a fim de dar ciência a interessados, como eventuais credores que não foram pagos.

Feito isso, haverá a fase derradeira: a fase de cancelamento de registro.

Como é feito o cancelamento de registro da PJ?

Answer 212

Por meio da AVERBAÇÃO DA ATA DE ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO no competente órgão de registro público.

Obs.:

FASES DO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE PJ

1- dissolução-> anúncio do encerramento da PJ, seja por razões administrativas; legais; convencionais; judiciais ou naturais.

2- liquidação-> pagamento de dívidas para se chegar ao patrimônio líquido da PJ-> ata de encerramento da liquidação.

3- cancelamento do registro-> efetiva extinção por meio da averbação da ata de encerramento da liquidação.

Question 213

Os direitos da personalidade se estendem, no que couber, à PJ.

Cabe indenização por dano moral por conta de ato praticado contra PJ?

Answer 213

Sim. PJ possui honra objetiva.

Obs.:

HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA

Honra objetiva-> reputação social.

Honra subjetiva-> percepção de si.

Question 214

PJ possui honra ___________ (objetiva ou subjetiva?).

Answer 214

objetiva

Question 215

PJ possui honra objetiva, mas não honra subjetiva.

O que é honra objetiva?

Answer 215

REPUTAÇÃO SOCIAL.

Obs.:

HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA

Honra objetiva-> reputação social.

Honra subjetiva-> percepção de si.

Question 216

PJ possui honra objetiva, mas não honra subjetiva.

O que é honra subjetiva?

Answer 216

PERCEPÇÃO DE SI.

Obs.:

HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA

Honra objetiva-> reputação social.

Honra subjetiva-> percepção de si.

Question 217

Somente as pessoas naturais possuem honra subjetiva?

Answer 217

Sim. Somente as pessoas naturais possuem honra subjetiva, por serem seres humanos, e não entes invisíveis como a pessoa jurídica.

Question 218

Os direitos da personalidade se estendem, no que couber, à PJ.

Cabe indenização por dano moral por conta de ato praticado contra PJ de Direito Público?

Answer 218

Não. PJ de Direito Público, em regra, não depende de sua reputação.

Obs.: o STJ já reconheceu dano moral contra o INSS em um caso muito específico em que se considerou haver dano contra sua reputação.

Question 219

Felipe tem uma empresa de e-comerce, que sofreu uma série de difamações, realizadas por mensagens falsas. Pode-se entender que a empresa de Felipe sofreu dano moral, por ofensa a sua honra subjetiva. Logo, ela pode vir a ser indenizada.

Certo?

Answer 219

Errado.

A PJ de Felipe pode, sim vir a ser indenizada, mas, ela sofreu danos à honra OBJETIVA. PJ não tem honra subjetiva.

Obs.:

HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA

Honra objetiva-> reputação social.

Honra subjetiva-> percepção de si.

Question 220

Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigem-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

Certo?

Answer 220

Errado.

Não são requisitos cumulativos e sim alternativos.

Pode ocorrer pelo desvio de finalidade OU pela confusão patrimonial.

Question 221

Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, necessariamente, se proponha a igual fim.

Certo?

Answer 221

Errado.

Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, se proponha a FINALIDADE IGUAL OU SEMELHANTE.

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 222

Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração coletiva, as decisões a respeito de sua administração devem ser tomadas por maioria de votos, sendo nula a disposição em sentido diverso presente no ato constitutivo.

Certo?

Answer 222

Errado.

O ato constitutivo pode dispor de maneira diversa.

Art. 48 (CC). Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Question 223

Define o Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

A
as fundações.

B
as autarquias.

C
os Municípios.

Answer 223

A
as fundações.

Question 224

Em regra, para que se determine a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se que seja provada a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou que tenha ocorrido a mistura de bens e gastos da pessoa jurídica com a pessoa física. Incidem o desvio de finalidade e a confusão patrimonial

A
com o mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.

B
com a transferência de ativos ou de passivos de quaisquer valores sem efetivas contraprestações.

C
com a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

D
havendo abuso da personalidade jurídica, que resulte em benefício direto ou indireto dos sócios ou administradores da pessoa jurídica.

E
nas relações jurídicas envolvendo consumo ou responsabilidade civil ambiental desde que demonstrado intenção de prejudicar terceiros.

Answer 224

D
havendo abuso da personalidade jurídica, que resulte em benefício direto ou indireto dos sócios ou administradores da pessoa jurídica.

Question 225

As organizações religiosas e os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado.

Certo?

Answer 225

Certo.

Question 226

As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas pela união de pessoas que se organizam com o objetivo de promover atividades sociais, culturais ou esportivas, com ou sem fins econômicos.

Certo?

Answer 226

Errado.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Enunciado 534, CJF: As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.

Question 227

As fundações de natureza privada podem ser instituídas por escritura pública e podem se destinar à promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Certo?

Answer 227

Certo.

Question 228

A utilização do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite que sejam atingidos bens pessoais de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, é admitida na ordem jurídica brasileira.

Certo?

Answer 228

Errado.

DESCONSIDERAÇÃO DA PJ

DESCONSIDERAÇÃO PRÓPRIA: Atinge bens dos sócios para satisfazer as obrigações da sociedade.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA: Atinge bens da sociedade para saldar dívidas de cunho particular dos sócios.

Obs.:

A desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). 4. Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros.”

Sobre a questão: A utilização do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite que sejam atingidos bens da pessoa jurídica para responder por dívidas pessoais de seus sócios, com prejuízo a terceiros, é admitida na ordem jurídica brasileira.

Question 229

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, promover-lhe-á a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Certo?

Answer 229

Certo.

Question 230

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão eles registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Certo?

Answer 230

Certo.

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Question 231

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados ao patrimônio da União.

Certo?

Answer 231

Errado.

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 232

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, necessariamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Certo?

Answer 232

Errado.

Art. 62, CC. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública OU TESTAMENTO, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Question 233

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Certo?

Answer 233

Certo.

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Question 234

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Certo?

Answer 234

Certo.

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Question 235

A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Certo?

Answer 235

Errado.

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Question 236

Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Certo?

Answer 236

Certo.

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Question 237

Em razão do princípio da liberdade contratual, é dispensável que o estatuto das associações contenha os direitos e deveres dos associados.

Certo?

Answer 237

Certo.

Question 238

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

Certo?

Answer 238

Errado.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não lucrativos.

Question 239

Verificado abuso de personalidade jurídica por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o juiz pode determinar a desconsideração da personalidade a requerimento da parte ou do Ministério Público.

Certo?

Answer 239

Certo.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Question 240

Caso o patrimônio reunido para a formação de uma fundação para preservação do meio ambiente não seja suficiente, os bens a ela destinados serão incorporados em outra fundação que tenha a mesma ou semelhante finalidade, se de outro modo não dispuser o instituidor.

Certo?

Answer 240

Certo.

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 241

A anulação da constituição de associação privada em virtude de defeito em seu ato constitutivo pode ocorrer a qualquer tempo.

Certo?

Answer 241

Errado.

A existência legal da associação começa com a inscrição do seu ato constitutivo (estatuto) no respectivo registro e, caso haja algum vício ou defeito no referido ato, pode-se pleitear a anulação da associação no prazo decadencial de 3 anos, contados da publicação de sua inscrição no registro, conforme determina o art. 45, parágrafo único, do Código Civil.

Question 242

A existência legal da associação começa com a inscrição do seu ato constitutivo (estatuto) no respectivo registro e, caso haja algum vício ou defeito no referido ato, pode-se pleitear a anulação da associação no prazo decadencial de __ anos

Answer 242

3

Question 243

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos casos de violação à sua honra subjetiva.

Certo?

Answer 243

Errado.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos casos de violação à sua honra OBJETIVA.

Question 244

Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo prescricional para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.

Certo?

Answer 244

Errado.

O prazo é decadencial.

Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo DECADENCIAL para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

DICA: Veja-se que a questão simula-se como uma questão sobre o início do prazo para acusar defeito no ato de registro de associação. Em verdade, é uma questão sobre se esse prazo é prescricional ou decadencial. Trata-se de uma indução ao erro, tal qual a pergunta “quantos animais Moisés colocou na arca?”. O candidato fica pensando qual o termo inicial do prazo e não verifica que havia sido lançada a informação errada de que o prazo é prescricional. O prazo em questão é decadencial!

Question 245

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador definitivo.

Certo?

Answer 245

Errado.

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador PROVISÓRIO.