Obrigações - Parte 2

Question 1

Cessão de crédito e assunção de dívida são hipóteses de transmissão ou de extinção das obrigações?

Answer 1

transmissão

Cessão de crédito e assunção de dívida são hipóteses de transmissão das obrigações, e
não de extinção (arts. 296 ao 303, CC). Por elas, mudam-se o credor ou o devedor, sem
extinguir a obrigação. Não se pode confundi-las com a novação, que é uma hipótese de
extinção da obrigação em razão da criação de uma nova

Question 2

Novação é uma hipótese de transmissão ou de extinção da obrigação?

Answer 2

extinção

Cessão de crédito e assunção de dívida são hipóteses de transmissão das obrigações, e
não de extinção (arts. 296 ao 303, CC). Por elas, mudam-se o credor ou o devedor, sem
extinguir a obrigação. Não se pode confundi-las com a novação, que é uma hipótese de
extinção da obrigação em razão da criação de uma nova

Na cessão de crédito, muda-se o credor

Question 3

Na cessão de crédito, muda-se o credor ou o devedor?

Answer 3

Credor.

Question 4

Para a cessão de crédito, dispensa-se o consentimento do devedor.

Certo?

Answer 4

Certo.

Para a cessão de crédito, dispensa-se o consentimento do devedor. Basta que este seja notificado para ser eficaz contra ele, que doravante terá de pagar a dívida ao novo credor

Question 5

A cessão de crédito é, em regra, pro soluto (cedente não responde pela solvência do devedor) ou pro solvendo (cedente responderá pela insolvência do devedor)?

Answer 5

pro soluto

A cessão de crédito é, em regra, pro soluto (cedente não responde pela solvência do devedor). Se, porém, houver pacto em contrário, a cessão será pro solvendo (cedente
responderá pela insolvência do devedor).

Question 6

Na assunção de dívida, muda-se o credor ou o devedor?

Answer 6

devedor

Question 7

Na assunção de dívida, muda-se o devedor.

Para a assunção de dívida, é necessário o consentimento do credor?

Answer 7

Sim.

Question 8

Sem o consentimento do credor, a assunção de dívida é ineficaz em relação ao credor, que poderá continuar cobrando a dívida do devedor originário.

Certo?

Answer 8

Certo.

Question 9

A expressão “contrato de gaveta” diz respeito a contratos sem eficácia jurídica total em razão de alguma irregularidade.

Certo?

Answer 9

Certo.

A expressão “contrato de gaveta” diz respeito a contratos sem eficácia jurídica total em razão de alguma irregularidade. Um caso comum de contrato de gaveta diz respeito a assunções de dívida sem o consentimento do credor.

Question 10

Quando há transmissão de obrigação por mudança de credor, há cessão de crédito ou assunção de dívida?

Answer 10

cessão de crédito

Question 11

Quando há transmissão de obrigação por mudança de devedor, há cessão de crédito ou assunção de dívida?

Answer 11

assunção de dívida

Question 12

Na cessão de crédito há novação subjetiva passiva em relação à relação obrigacional originária.

Certo?

Answer 12

Errado.

Ao tratar de transmissão das obrigações, está-se a cuidar de hipóteses de mudanças de credor e de devedor em uma obrigação, o que ocorre por meio da cessão de crédito e da assunção de dívida.

Atenta-se para este fato: a transmissão das obrigações não implica extinção da obrigação, mas apenas acarreta a migração da condição de credor ou de devedor em proveito de outra pessoa.

Por isso, não se pode confundir a cessão de crédito e assunção de dívida com a novação, pois esta última é hipótese de extinção da obrigação em razão da criação
de uma nova.

Question 13

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Certo?

Answer 13

Certo.

O principal, em regra, abrange os acessórios. Se o crédito é cedido, os seus acessórios também serão abrangidos.

A cessão de crédito consiste na mudança do credor na obrigação. Não implica extinção da obrigação, mas mera transferência da condição de credor para outra pessoa.

Question 14

A cessão de crédito implica na extinção da obrigação?

Answer 14

Não.

A cessão de crédito consiste na mudança do credor na obrigação. Não implica extinção da obrigação, mas mera transferência da condição de credor para outra pessoa.

Como regra, o crédito inteiro, com inclusão dos seus acessórios, como os juros, cláusulas de multas e as garantias (pessoais ou reais), são abrangidos pela cessão, salvo disposição em contrário.

Question 15

Na cessão de crédito, se o crédito estiver garantido por uma hipoteca (crédito hipotecário), o cessionário tem o direito de exigir a averbação dessa cessão na matrícula do imóvel?

Answer 15

Sim.

Como regra, o crédito inteiro, com inclusão dos seus acessórios, como os juros, cláusulas
de multas e as garantias (pessoais ou reais), são abrangidos pela cessão, salvo disposição em
contrário (art. 287, CC). É nesse sentido que, se o crédito estiver garantido por uma hipoteca
(crédito hipotecário), o cessionário tem o direito de exigir a averbação dessa cessão na matrícula do imóvel, conforme art. 289 do CC. Entendemos que, se a hipoteca incidir sobre imóvel
de valor superior a 30 salários mínimos, a cessão do crédito hipotecário deverá ser feito por
escritura pública por força do art. 108 do CC

Question 16

A cessão de crédito pode ser convencional (decorrer de vontade do credor e do cessionário)?

Answer 16

Sim.

A cessão de crédito pode ser:

(1) convencional, quando decorre de vontade do credor e do cessionário;

(2) legal, quando procede de lei, a exemplo do caso do art. 40, § 1º, da Lei n. 6.766/1979, que determina a transmissão, para o Município, dos créditos que o loteador tinha perante os compradores dos lotes na hipótese de o Município ter completado as obras de infraestrutura diante da omissão do loteador; e

(3) judicial, quando procede de ordem judicial, a exemplo dos créditos do de cujus que, por sentença de partilha, é transmitida para algum herdeiro.

Question 17

A cessão de crédito pode ser legal (decorrer de lei)?

Answer 17

Sim

A cessão de crédito pode ser:

(1) convencional, quando decorre de vontade do credor e do cessionário;

(2) legal, quando procede de lei, a exemplo do caso do art. 40, § 1º, da Lei n. 6.766/1979, que determina a transmissão, para o Município, dos créditos que o loteador tinha perante os compradores dos lotes na hipótese de o Município ter completado as obras de infraestrutura diante da omissão do loteador; e

(3) judicial, quando procede de ordem judicial, a exemplo dos créditos do de cujus que, por sentença de partilha, é transmitida para algum herdeiro.

Question 18

A cessão de crédito pode ser judicial (decorrer de ordem judicial)?

Answer 18

Sim.

A cessão de crédito pode ser:

(1) convencional, quando decorre de vontade do credor e do cessionário;

(2) legal, quando procede de lei, a exemplo do caso do art. 40, § 1º, da Lei n. 6.766/1979, que determina a transmissão, para o Município, dos créditos que o loteador tinha perante os compradores dos lotes na hipótese de o Município ter completado as obras de infraestrutura diante da omissão do loteador; e

(3) judicial, quando procede de ordem judicial, a exemplo dos créditos do de cujus que, por sentença de partilha, é transmitida para algum herdeiro.

Question 19

Pode haver cessão de crédito onerosa?

Answer 19

Sim.

A cessão pode ser onerosa ou gratuita, conforme o cedente exija ou não alguma retribuição.

Question 20

Pode haver cessão de crédito gratuita?

Answer 20

Sim.

A cessão pode ser onerosa ou gratuita, conforme o cedente exija ou não alguma retribuição.

Question 21

Para efeito de regência normativa, cessão de crédito e cessão de direito devem ser consideradas similares. Quem tem um direito é credor por poder exigir uma prestação de dar, fazer ou não fazer de outrem.

Certo?

Answer 21

Certo.

No caso de alguém que é titular de um direito real, de uma posse, de um direito autoral, ele pode exigir uma prestação de não fazer de toda a coletividade, que é
obrigada a abster-se de violar o direito real do titular (aí há uma obrigação real).

Question 22

A finalidade econômica da cessão de crédito é viabilizar a circulação do crédito enquanto um bem com valor financeiro. É muito comum isso na atualidade. Por exemplo, incorporadoras, ao vender apartamentos “na planta” a preço parcelado, costumam ceder esse crédito perante o consumidor para instituições financeiras por um preço menor. Se, por exemplo, a incorporadora iria receber R$ 3.000,00 do consumidor a daqui um ano, ela cede esse crédito para um banco em troca de R$ 2.800,00 em espécie.

Com isso, a incorporadora transforma em dinheiro um
mero crédito. Por outro lado, o banco terá um lucro de R$ 200,00 por poder cobrar o valor total da dívida perante o consumidor. Essas formas de negócios são muito comuns e são uma das formas de efetivação do que se conhece como __________________ ou como antecipação de recebíveis

Answer 22

factoring

MM: lembrar que bancos são “fábricas” de dinheiro.

Question 23

Em regra, a cessão de crédito é admitida e independe de consentimento de outrem.

Certo?

Answer 23

Certo.

Em regra, a cessão de crédito é admitida e independe de consentimento de outrem.

Excepciona-se essa regra quando houver

(1) contrariedade à natureza da obrigação;
(2) vedação em lei; e
(3) pacto expresso pelas partes.

Question 24

Em regra, a cessão de crédito depende de consentimento de outrem?

Answer 24

Não.

Em regra, a cessão de crédito é admitida e independe de consentimento de outrem.

Excepciona-se essa regra quando houver

(1) contrariedade à natureza da obrigação;
(2) vedação em lei; e
(3) pacto expresso pelas partes.

Question 25

Em relações personalíssimas, a natureza da obrigação é incompatível com a cessão de crédito.

Certo?

Answer 25

Certo.

Ex.: quem contrata um advogado não pode ceder o seu crédito (direito à prestação de serviço) para um terceiro diante do caráter personalíssimo. O advogado não é obrigado a prestar serviço a terceiros. Seria absurdo, porém, permitir que o cliente
cedesse o crédito a um inimigo do advogado, obrigando este a prestar serviço a um desafeto.
Há caráter personalíssimo.

Question 26

Quem financia um imóvel perante o banco e aliena fiduciariamente o imóvel como garantia do pagamento desse empréstimo passa a ter um crédito: o direito a receber de volta a propriedade após o pagamento da dívida (direito de reaquisição do bem).

Esse crédito pode ser cedido a terceiros sem consentimento expresso do banco?

Answer 26

Não, por força de mandamento legal.

Esse crédito não pode ser cedido a terceiros sem consentimento expresso do banco por força do art. 29 da Lei n. 9.514/1997.

Question 27

Companhias aéreas costumam proibir via contrato que o consumidor cede o seu crédito (direito a exigir a prestação do serviço de transporte aéreo) para terceiros. Essa proibição contratual é válida?

Answer 27

Sim.

A vontade das partes também pode vedar a cessão de crédito. Essa cláusula proibitiva,
porém, tem de estar prevista no instrumento da obrigação expressamente para ser oponíveis
a terceiros cessionários de boa-fé (art. 286, CC). Trata-se da cláusula batizada como “pacto
de non cedendo”. Companhias aéreas, por exemplo, costumam proibir que o consumidor cede
o seu crédito (direito a exigir a prestação do serviço de transporte aéreo) para terceiros. E há
motivos econômicos razoáveis para isso: a cessão de crédito pelos consumidores criaria um
mercado secundário indesejável para as companhias aéreas.

Question 28

A vontade das partes pode vedar a cessão de crédito. Essa cláusula proibitiva, porém, tem de estar prevista no instrumento da obrigação expressamente para ser oponíveis a terceiros cessionários de boa-fé.

Certo?

Answer 28

Certo.

Companhias aéreas, por exemplo, costumam proibir que o consumidor cede
o seu crédito (direito a exigir a prestação do serviço de transporte aéreo) para terceiros. E há
motivos econômicos razoáveis para isso: a cessão de crédito pelos consumidores criaria um
mercado secundário indesejável para as companhias aéreas.

Question 29

A cessão de crédito, em regra, não depende de consentimento do devedor, salvo em caso de inicidência de motivos relacionados à natureza da obrigação, à lei ou ao pacto firmado.

Certo?

Answer 29

Certo.

O devedor não tem direito a caprichos e, se não quer outro credor, cumpre-lhe pagar a dívida.

Question 30

Para que a cessão de crédito seja eficaz contra o devedor, de modo a que ele passe a ser obrigado a pagar para o novo credor, é essencial que ele seja notificado da cessão de crédito?

Answer 30

Sim.

Question 31

Para que a cessão de crédito seja eficaz contra o devedor, de modo a que ele passe a ser obrigado a pagar para o novo credor, é essencial que ele seja notificado da cessão de crédito.

Quando se aperfeiçoa a notificação da sessão de crédito?

Answer 31

Quando o devedor declara, por escrito, ter ciência da cessão.

Question 32

A notificação da cessão de crédito se efetiva quando o devedor recebe o documento que o informa de tal cessão.

Certo?

Answer 32

Errado.

A notificação da cessão de crédito se efetiva quando o devedor declara, por escrito, ter ciência da cessão.

Question 33

Para que a cessão de crédito seja eficaz contra o devedor, de modo a que ele passe a ser obrigado a pagar para o novo credor, é essencial que ele seja notificado da cessão de crédito.

A notificação da cessão de crédito se efetiva quando o devedor declara, por escrito, ter ciência da cessão.

Sem essa notificação, a cessão é eficaz entre o cedente e o cessionário?

Answer 33

Sim! Apenas entre eles!

Sem essa notificação, a cessão só é eficaz entre o cedente e o cessionário

Daí decorrem duas consequências importantes:

(1) o devedor poderá pagar a dívida para o cedente, que,
perante ele, ainda é o credor, consoante art. 292, CC; e

(2) o cessionário – por ter interesse jurídico no crédito – poderá praticar atos destinados a conservar o seu direito, como, por exemplo, promover um protesto para interromper a prescrição ou reivindicar medidas judiciais cautelares para bloquear bens do devedor que esteja dilapidando o seu patrimônio abusivamente tudo
conforme art. 293, CC.

Question 34

Para que a cessão de crédito seja eficaz contra o devedor, de modo a que ele passe a ser obrigado a pagar para o novo credor, é essencial que ele seja notificado da cessão de crédito.

A notificação da cessão de crédito se aperfeiçoa quando o devedor declara, por excrito, ter ciência da cessão. Sem essa notificação, a cessão só é eficaz entre o cedente e o cessionário.

Caso o devedor não tenha sido efetivamente notificado da cessão de crédito, pode pagar a dívida para o cedente?

Answer 34

Sim.

Question 35

Para que a cessão de crédito seja eficaz contra o devedor, de modo a que ele passe a ser obrigado a pagar para o novo credor, é essencial que ele seja notificado da cessão de crédito.

A notificação da cessão de crédito se aperfeiçoa quando o devedor declara, por escrito, ter ciência da cessão. Sem essa notificação, a cessão só é eficaz entre o cedente e o cessionário.

Caso o devedor não tenha sido efetivamente notificado da cessão de crédito, ainda assim, o cessionário pode praticar atos destinados a conservar o seu direito?

Answer 35

Sim.

Ex.: promover um protesto para interromper a prescrição ou reivindicar medidas judiciais cautelares para bloquear bens do devedor que esteja dilapidando o seu patrimônio abusivamente.

Question 36

George deve a Gérson e Xandy.

Xandy cedeu seu crédito (com George) a Gérson. Mas, George não foi devidamente notificado (a notificação da cessão de crédito se aperfeiçoa quando o devedor declara, por escrito, ter ciência da cessão).

Nesse caso, Gérson pode promover um protesto para interromper a prescrição em relação à dívida de George com Xandy?

Obs.: Nesse caso, George é o devedor; Xandy é o cedente; Gérson é o cessionário.

Answer 36

Sim.

O cessionário pode praticar atos destinados a conservar o seu direito

Question 37

George deve a Gérson e Xandy.

Xandy cedeu seu crédito (com George) a Gérson. Mas, George não foi devidamente notificado (a notificação da cessão de crédito se aperfeiçoa quando o devedor declara, por excrito, ter ciência da cessão).

Nesse caso, Gérson pode reivindicar medidas judiciais cautelares para bloquear bens de George, caso este esteja dilapidando o seu patrimônio abusivamente?

Obs.: Nesse caso, George é o devedor; Xandy é o cedente; Gérson é o cessionário.

Answer 37

Sim.

O cessionário pode praticar atos destinados a conservar o seu direito.

Question 38

A falta de notificação do devedor configura invalidade da cessão?

Answer 38

Não!

A falta de notificação do devedor não configura invalidade da cessão, e sim ineficácia relativa. Se o devedor não cientificado pagar ao cedente, o pagamento é válido e eficaz, mas caberá ao cedente repassar a prestação ao cessionário.

Question 39

A falta de notificação do devedor configura invalidade da cessão.

Certo?

Answer 39

Errado.

A falta de notificação do devedor não configura invalidade da cessão, e sim ineficácia relativa. Se o devedor não cientificado pagar ao cedente, o pagamento é válido e eficaz, mas caberá ao cedente repassar a prestação ao cessionário.

Question 40

A falta de notificação do devedor configura invalidade da cessão ou ineficácia relativa?

Answer 40

ineficácia relativa

A falta de notificação do devedor não configura invalidade da cessão, e sim ineficácia relativa. Se o devedor não cientificado pagar ao cedente, o pagamento é válido e eficaz, mas caberá ao cedente repassar a prestação ao cessionário.

Question 41

A falta de notificação do devedor não configura invalidade da cessão.

Certo?

Answer 41

Certo.

A falta de notificação do devedor NÃO configura invalidade da cessão, e sim ineficácia relativa. Se o devedor não cientificado pagar ao cedente, o pagamento é válido e eficaz, mas caberá ao cedente repassar a prestação ao cessionário.

Question 42

A falta de notificação do devedor não configura invalidade da cessão, e sim ineficácia relativa. Se o devedor não cientificado pagar ao cedente, o pagamento é válido e eficaz.

Certo?

Answer 42

Certo.

A falta de notificação do devedor NÃO configura invalidade da cessão, e sim ineficácia relativa. Se o devedor não cientificado pagar ao cedente, o pagamento é válido e eficaz, mas caberá ao cedente repassar a prestação ao cessionário.

Question 43

George deve a Gérson e Xandy.

Xandy cedeu seu crédito (com George) a Gérson. Mas, George não foi devidamente notificado (a notificação da cessão de crédito se aperfeiçoa quando o devedor declara, por excrito, ter ciência da cessão).

Nesse caso, a cessão pode ser considerada válida?

Answer 43

Sim.

A falta de notificação do devedor NÃO configura invalidade da cessão, e sim ineficácia relativa. Se o devedor não cientificado pagar ao cedente, o pagamento é válido e eficaz, mas caberá ao cedente repassar a prestação ao cessionário.

Question 44

Para que a cessão de crédito seja eficaz contra o devedor, de modo a que ele passe a ser obrigado a pagar para o novo credor, é essencial que ele seja notificado da cessão de crédito.

A notificação da cessão de crédito se aperfeiçoa quando o devedor declara, por escrito, ter ciência da cessão. Sem essa notificação, a cessão só é eficaz entre o cedente e o cessionário.

No tocante ao modo de aperfeiçoamento da notificação, o ideal é que o próprio cedente faça a notificação, pois isso inspira mais confiança na fidegnidade da cessão.

É possível que o cessionário providencie a notificação do devedor sobre a cessão de crédito?

Answer 44

Sim.

No tocante ao modo de aperfeiçoamento da notificação, o ideal é que o próprio cedente faça a notificação, pois isso inspira mais confiança na fidedignidade da cessão.

Nada, porém, impede que o cessionário o faça, desde que a comprovação da cessão de crédito inspire, no caso concreto, confiança no devedor acerca de sua veracidade. E tudo isso em respeito aos primados da boa-fé objetiva.

Question 45

George deve a Gérson e Xandy.

Xandy cedeu seu crédito (com George) a Gérson.

Nesse caso, Gérson pode providenciar ele mesmo a notificação de George a respeito da cessão de crédito?

Answer 45

Sim, desde que a comprove.

No tocante ao modo de aperfeiçoamento da notificação, o ideal é que o próprio cedente faça a notificação, pois isso inspira mais confiança na fidedignidade da cessão.

Nada, porém, impede que o cessionário o faça, desde que a comprovação da cessão de crédito inspire, no caso concreto, confiança no devedor acerca de sua veracidade. E tudo isso em respeito aos primados da boa-fé objetiva.

Question 46

Em regra, o cedente responde pela insolvência do devedor?

Answer 46

Não.

Em regra, o cedente NÃO responde pela insolvência do devedor (responsabilidade pro soluto).

A cessão pro soluto exonera o cedente da responsabilidade pela solvência do devedor. O
cessionário assume o risco. De regra, as cessões de crédito são pro soluto, salvo expressa previsão contratual diversa (art. 296, CC). O motivo é claro: quem compra um recebível (ou seja, um adquire um crédito por cessão) presumidamente calculou os riscos de o devedor efetivamente ter condição de pagar a dívida no vencimento e, com base nesse cálculo, pagou o cedente pelo crédito cedido. A expressão pro soluto envolve a ideia de que o cedente, ao transferir o crédito, quitou, solveu a sua obrigação de transferir: a dívida dele está solvida (soluto).

Já a cessão pro solvendo não exonera o cedente da responsabilidade pela solvência do devedor. O cedente é uma espécie de garantidor de que o crédito cedido será pago. Trata-se de situação excepcional, razão por que a cessão pro solvendo depende de previsão expressa (art.
296, CC). Essa espécie de cessão não caracteriza propriamente uma cessão (assim entendida a transferência efetiva do crédito), e sim uma espécie de consignação. A expressão pro solvendo decorre do fato de que o cedente, após transferir o crédito, ainda não quitou totalmente essa sua obrigação, pois ela só se completará com o pagamento da dívida pelo devedor: ao transferir o crédito, ele está em processo de pagamento, ele está solvendo (pro solvendo) a sua dívida.

Question 47

Na cessão de crédito, a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor pode ser:

1- pro soluto; ou

2- pro solvendo.

Qual é a regra?

Answer 47

pro soluto (em regra, o cedente não responde pela insolvência do devedor).

A cessão pro soluto exonera o cedente da responsabilidade pela solvência do devedor. O
cessionário assume o risco. De regra, as cessões de crédito são pro soluto, salvo expressa previsão contratual diversa (art. 296, CC). O motivo é claro: quem compra um recebível (ou seja, um adquire um crédito por cessão) presumidamente calculou os riscos de o devedor efetivamente ter condição de pagar a dívida no vencimento e, com base nesse cálculo, pagou o cedente pelo crédito cedido. A expressão pro soluto envolve a ideia de que o cedente, ao transferir o crédito, quitou, solveu a sua obrigação de transferir: a dívida dele está solvida (soluto).

Já a cessão pro solvendo não exonera o cedente da responsabilidade pela solvência do devedor. O cedente é uma espécie de garantidor de que o crédito cedido será pago. Trata-se de situação excepcional, razão por que a cessão pro solvendo depende de previsão expressa (art.
296, CC). Essa espécie de cessão não caracteriza propriamente uma cessão (assim entendida a transferência efetiva do crédito), e sim uma espécie de consignação. A expressão pro solvendo decorre do fato de que o cedente, após transferir o crédito, ainda não quitou totalmente essa sua obrigação, pois ela só se completará com o pagamento da dívida pelo devedor: ao transferir o crédito, ele está em processo de pagamento, ele está solvendo (pro solvendo) a sua dívida.

Question 48

Na cessão de crédito, como regra, o cedente responde pela solvência do devedor.

Certo?

Answer 48

Errado.

A regra é o contrário: o cedente não responde pela solvência, salvo disposição em contrário.

Question 49

Na cessão de crédito, a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor pode ser:

1- pro soluto; ou

2- pro solvendo.

Que significa a responsabilidade é a pro soluto?

Answer 49

Que, em regra, o cedente NÃO responde pela insolvência do devedor.

A cessão pro soluto exonera o cedente da responsabilidade pela solvência do devedor. O
cessionário assume o risco. De regra, as cessões de crédito são pro soluto, salvo expressa previsão contratual diversa (art. 296, CC). O motivo é claro: quem compra um recebível (ou seja, um adquire um crédito por cessão) presumidamente calculou os riscos de o devedor efetivamente ter condição de pagar a dívida no vencimento e, com base nesse cálculo, pagou o cedente pelo crédito cedido. A expressão pro soluto envolve a ideia de que o cedente, ao transferir o crédito, quitou, solveu a sua obrigação de transferir: a dívida dele está solvida (soluto).

Já a cessão pro solvendo não exonera o cedente da responsabilidade pela solvência do devedor. O cedente é uma espécie de garantidor de que o crédito cedido será pago. Trata-se de situação excepcional, razão por que a cessão pro solvendo depende de previsão expressa (art.
296, CC). Essa espécie de cessão não caracteriza propriamente uma cessão (assim entendida a transferência efetiva do crédito), e sim uma espécie de consignação. A expressão pro solvendo decorre do fato de que o cedente, após transferir o crédito, ainda não quitou totalmente essa sua obrigação, pois ela só se completará com o pagamento da dívida pelo devedor: ao transferir o crédito, ele está em processo de pagamento, ele está solvendo (pro solvendo) a sua dívida.

MM:

1- pro soluto-> já está solucionado; o cedente NÃO responde pela insolvência do devedor (essa é a regra).

2- pro solvendo-> ainda está sendo solucionado; o caso ainda está se resolvendo; o cedente responde pela dívida.

Question 50

Na cessão de crédito, a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor pode ser:

1- pro soluto-> o cedente NÃO responde pela insolvência do devedor (regra).

2- pro solvendo-> o cedente responde pela dívida (exceção, que depende de previsão expressa).

Na cessão pro solvendo, o cedente responderá caso o devedor não pague a dívida (insolvência). Essa responsabilidade envolverá o valor que o cedente recebeu do cessionário ou o valor total da dívida cobrada ao devedor?

Answer 50

Essa responsabilidade envolverá o VALOR QUE O CEDENTE RECEBEU do cessionário, adicionado de juros e despesas.

Essa responsabilidade envolverá, no máximo, o valor que ele recebeu do cessionário (e não o valor da dívida), acrescido de juros, além das despesas que este teve com a cessão (ex.: taxas de registro da cessão de crédito, se for o caso) ou com a cobrança da dívida (ex.: custas
judiciais e honorários pagos para a contratação de advogado), tudo conforme o art. 297, CC.

Question 51

Na cessão de crédito, a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor pode ser:

1- pro soluto-> o cedente NÃO responde pela insolvência do devedor.

2- pro solvendo-> o cedente responde pela dívida.

A responsabilidade pro solvendo depende de previsão expressa?

Answer 51

Sim.

Question 52

Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Certo?

Answer 52

Certo.

Question 53

A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual se transmite a titularidade de um crédito. Equipara-se, pois, no que couber, a qualquer outro tipo de negócio translativo de propriedade.

Certo?

Answer 53

Certo.

Question 54

Se a cessão de crédito for onerosa, ou seja, se o cedente cobrar algum preço pela transmissão do crédito, aplicar-se-ão as regras usuais que vigoram para contratos onerosos, como a regra pela qual o transferente é obrigado a garantir a existência da coisa transferida.

Certo?

Answer 54

Certo.

Question 55

Na cessão de crédito onerosa, o cedente é obrigado a garantir a existência do crédito?

Answer 55

Sim.

Ele não pode transferir um “crédito frio” e, se o fizer, deve responder, independentemente de prova de culpa.

Question 56

Na cessão de crédito gratuita, cessionário não pode punir o cedente generoso pela inexistência do crédito, salvo se houver dolo.

Certo?

Answer 56

Certo (“a cavalo dado não se olham os dentes”).

. Trata-se de mais uma aplicação da lógica de justiça da
tutela da gratuidade (proteção, sem prestígio, do beneficiário de liberalidade). Por isso, o art. 295
do CC só responsabiliza o cedente generoso pela inexistência do crédito (crédito frio) no caso de
má-fé. Essa regra guarda sintonia com o art. 392 do CC, que só responsabiliza o generoso por dolo.

Question 57

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a primeira cessão formalmente e legalmente realizada independentemente da tradição.

Certo?

Answer 57

Errado.

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a de quem portar o documento comprovando a dívida.

Question 58

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a de quem portar o documento comprovando a dívida.

Certo?

Answer 58

Certo.

Se o credor cede o mesmo crédito a mais de uma pessoa, independentemente do motivo (má-
-fé, lapso etc.), haverá um conflito entre os vários cessionários para definir quem, enfim, terá direito
efetivamente a receber o crédito. Nesse caso, prevalecerá o direito do cessionário que portar o documento que comprova a dívida (ou seja, o título representativo da obrigação), conforme exposto
pelo art. 291 do CC. Assim, se o adquirente de um imóvel cede o seu crédito (o de receber o imóvel)
para mais de uma pessoa, prevalecerá a cessão que se tenha aperfeiçoado com a entrega do contrato de aquisição do imóvel: quem apresentar o contrato será o novo credor. Só sobrará aos outros
cessionários trapaceados reivindicar indenização contra o cedente fraudulento ou relapso.

Obs.:

Quando o art. 290 do CC alude a “título do crédito cedido”, ele está se referindo ao documento que comprova a dívida, e não a títulos de crédito tratados no Direito Cambial, como letra
de câmbio, cheque etc. O Direito Cambial tem regras próprias para a circulação das cártulas,
de modo que não se lhes aplica a disciplina de cessão de crédito. Ex.: para a circulação, as cártulas só dependem de endosso, o qual não exige notificação do devedor para ser eficaz, o que
se distingue da cessão de crédito, cuja eficácia depende da notificação do devedor.

Question 59

O crédito é um bem. Ele é um direito pessoal ou real e se enquadra como bens móveis ou imóveis por determinação legal.

Certo?

Answer 59

Certo.

Question 60

O crédito, em regra, pode ser penhorado?

Answer 60

Sim.

O crédito é um bem. Ele é um direito pessoal ou real e se enquadra como bens móveis ou
imóveis por determinação legal nos termos dos arts. 80 e 83 do CC. Tem conteúdo patrimonial,
portanto. É por essa razão que ele é bem que pode ser penhorado, salvo lei em contrário.

Question 61

A penhora de crédito se aperfeiçoa com a intimação do credor para não dispor do crédito e do devedor para não pagar ao credor, e sim para depositar em juízo.

Certo?

Answer 61

Certo.

Segundo o art. 855 do CPC, a penhora de crédito se aperfeiçoa com a intimação do credor
para não dispor do crédito e do devedor para não pagar ao credor, e sim para depositar em
juízo. Caso a penhora recaia sobre direito do executado discutido em juízo, a penhora se efetua mediante comunicação ao juízo respectivo a fim de averbar a penhora nos autos, o que se
conhece na praxe forense como “penhora no rosto nos autos” (art. 860, CC).

Question 62

Penhorado o crédito, o credor ainda pode cedê-lo?

Answer 62

Não.

Uma vez penhorado o crédito, o credor não pode mais cedê-lo por força do art. 298 do CC e do art. 855, II, do CPC. Trata-se de cautela legal para dar efetividade à penhora.

Question 63

O crédito é um bem. Ele é um direito pessoal ou real e se enquadra como bens móveis ou imóveis por determinação legal. Tem conteúdo patrimonial,
portanto. É por essa razão que ele é bem que pode ser penhorado, salvo lei em contrário.

A penhora de crédito se aperfeiçoa com a intimação do credor para não dispor do crédito e do devedor para não pagar ao credor, e sim para depositar em juízo.

Mas, e se o devedor não for initimado sobre a penhora do crédito, ainda assim ela terá eficácia perante ele?

Answer 63

Não.

Se, porém, o devedor não for intimado, a penhora não terá eficácia perante ele. Isso significa que o devedor ficará livre da obrigação se pagar ao credor originário ou a outrem a quem o credor originário indevidamente ceder o crédito. Só restará ao exequente pleitear indenização contra o credor que indevidamente cedeu o crédito.

Question 64

Questão recorrente no dia a dia a ser enfrentada é a seguinte: o pagamento com cheque de terceiro extingue a obrigação, se, posteriormente, houver sua devolução por falta de provisão de fundos?

Answer 64

Não.

A extinção da obrigação só ocorre com o pagamento em dinheiro, em moeda corrente (art. 315, CC). O cheque, a seu turno, só prova o adimplemento após liquidação (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 7.357/85). Logo, a relação contratual se mantém hígida contra o devedor, enquanto o cheque de terceiro não for compensado.

Question 65

No Direito Civil, o adimplemento das obrigações pode ser realizado de duas formas: direta, que é o pagamento em dinheiro ou na realização de alguma obrigação de fazer; e indireta, que inclui imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, entre outras.

Certo?

Answer 65

Certo.

O adimplemento pode acontecer nas obrigações pessoais ou nas de crédito.

Todas as obrigações possuem um ciclo vital, ou seja, nascem de diversas fontes, desenvolvem-se por meio de modalidades — dar, fazer, não fazer — e, finalmente, extinguem-se.

Com isso, definimos o termo como o pagamento de qualquer espécie de obrigação — seja uma lei, contrato, declaração ou atos ilícitos.

Ela pode acontecer de duas formas:

direta: pagamento em dinheiro ou na realização de alguma obrigação de fazer;
indireta: imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, entre outras

Question 66

À luz do Código Civil, julgue o item.

O cedente responde pela solvência do devedor.

Certo?

Answer 66

Errado.

CC, Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

É a chamada cessão PRO SOLUTO, em que o cedente responde pela existência e legalidade do crédito, mas não responde pela solvência do devedor. Difere da cessão PRO SOLVENDO em que o agente responde também pela solvência do devedor.

Question 67

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Certo?

Answer 67

Certo.

Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

Question 68

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Certo?

Answer 68

Certo.

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Question 69

A compensação é uma forma de adimplemento e extinção das obrigações no Direito Civil, permitindo a anulação recíproca de dívidas entre duas partes quando estas são líquidas, vencidas e de mesma natureza.

Certo?

Answer 69

Certo.

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas FUNGÍVEIS.

Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

Question 70

O consentimento do credor é requisito para que um terceiro possa assumir determinada obrigação, exonerando o devedor primitivo e resultando em alteração subjetiva na relação-base.

Certo?

Answer 70

Certo.

A assunção de dívida também é chamada de cessão de débito. Consiste na transmissão
da condição de devedor para outrem, o assuntor5. É a substituição do devedor. É uma sucessão a título singular do débito

Question 71

Na assunção de dívida, não há extinção da obrigação, mas mera mudança da pessoa do devedor.

Certo?

Answer 71

Certo.

Não há extinção da obrigação, mas mera mudança da pessoa do devedor. Essa é a principal diferença entre a assunção de dívida e novação subjetiva passiva prevista no art. 360, II,
do CC. Na novação, há extinção da obrigação originária, com o consequente desaparecimento
de seus acessórios, como os juros, multas etc., e de suas exceções comuns (as relacionadas
ao próprio débito – como a prescrição). Não sucede o mesmo com a assunção de dívida, que
não enseja a extinção da obrigação nem de seus acessórios (salvo as garantias especiais, na
forma do art. 300 do NCC), nem das exceções comuns (como a prescrição6).

Question 72

Qualquer dívida pode ser objeto de assunção de dívida, até as personalíssimas (intuitu personae), como a obrigação alimentar.

Certo?

Answer 72

Errado.

Qualquer dívida pode ser objeto de assunção de dívida, salvo as personalíssimas (intuitu personae), como a obrigação alimentar.

De fato, ante a natureza personalíssima do débito alimentar, jamais se admitiria a sujeição de terceiros às prerrogativas desse tipo de obrigação, como a prisão civil. Daí porque a sua intransmissibilidade inter vivos.

Question 73

O devedor só pode ceder a dívida a outrem com consentimento expresso do credor.

Certo?

Answer 73

Certo.

O devedor só pode ceder a dívida a outrem com consentimento expresso do credor (art.
299, CC). Esse consentimento decorre do princípio da boa-fé objetiva: o credor tem o direito de
escolher o devedor, avaliando, por exemplo, a sua condição de solvência.

Question 74

Sem o consentimento do credor, a assunção de dívida não é válida.

Certo?

Answer 74

Errado.

Sem o consentimento do credor, a assunção de dívida não é eficaz perante o credor, mas apenas entre as partes.

Não se trata de invalidade, e sim de eficácia. Ter-se-á aí o que, no popular, chama-se de “contrato de gaveta”.

Caso o credor, posteriormente, consinta, esse consentimento deve surtir efeito ex tunc por se tratar de uma sanação no plano da eficácia, à semelhança do que sucede no caso de aquisição superveniente de bem objeto de alienação fiduciária por quem não era dono (art. 1.361, § 3º, CC).

Question 75

Sem o consentimento do credor, a assunção de dívida não é eficaz perante o credor, mas apenas entre as partes.

Certo?

Answer 75

Certo.

Question 76

Sem o consentimento do credor, a assunção de dívida não é eficaz perante o credor, mas apenas entre as partes.

Se o credor for notificado para apresentar o seu consentimento, o seu silêncio presumirá a recusa ou aceitação?

Answer 76

Recusa.

Se o credor for notificado para apresentar o seu consentimento, o seu silêncio presumirá recusa, conforme art. 299, parágrafo único, CC. Afasta-se aí o princípio do silêncio conclusivo previsto no art. 111 do CC.

Essa é a regra geral, mas há exceção no art. 303 do CC, que determina que o silêncio do credor por 30 dias após a notificação equivalerá a consentimento se o seu crédito era garantido por hipoteca. É que, nesse caso, não há prejuízo ao credor, que possui uma garantia real à
solvabilidade da dívida.

Question 77

Sem o consentimento do credor, a assunção de dívida não é eficaz perante o credor, mas apenas entre as partes.

Em regra, se o credor for notificado para apresentar o seu consentimento, o seu silêncio presumirá a recusa.

Essa é a regra geral, mas há exceção no art. 303 do CC, que determina que o silêncio do credor por determinado prazo após a notificação equivalerá a consentimento se o seu crédito era garantido por hipoteca.

Que prazo é esse?

Answer 77

30 dias

É que, nesse caso (crédito garantido por hipoteca), não há prejuízo ao credor, que possui uma garantia real à solvabilidade da dívida.

Question 78

Sem o consentimento do credor, a assunção de dívida não é eficaz perante o credor, mas apenas entre as partes.

Em regra, se o credor for notificado para apresentar o seu consentimento, o seu silêncio presumirá a recusa.

Essa é a regra geral, mas há exceção no art. 303 do CC, que determina que o silêncio do credor por ___ dias após a notificação equivalerá a consentimento se o seu crédito era garantido por hipoteca.

Answer 78

30

Question 79

Sem o consentimento do credor, a assunção de dívida não é eficaz perante o credor, mas apenas entre as partes.

Em regra, se o credor for notificado para apresentar o seu consentimento, o seu silêncio presumirá a recusa.

Essa é a regra geral, mas há exceção no art. 303 do CC, que determina que o silêncio do credor por 30 dias após a notificação equivalerá a consentimento se o seu crédito era garantido por hipoteca.

Essa regra do art. 303 pode ser estentida também para casos de créditos garantidos por alienação fiduciária em garantia?

Answer 79

Sim.

Entendemos que, por analogia, o art. 303 do CC deve ser estendido também para casos de
créditos garantidos por alienação fiduciária em garantia, pois a propriedade fiduciária é um direito real que concede uma garantia muito mais eficiente do que a hipoteca, de modo a inexistir
motivos para não lhe estender uma regra voltada para a créditos hipotecários

Question 80

Sem o consentimento do credor, a assunção de dívida não é eficaz perante o credor, mas apenas entre as partes.

Em regra, se o credor for notificado para apresentar o seu consentimento, o seu silêncio presumirá a recusa.

Essa é a regra geral, mas há exceção no art. 303 do CC, que determina que o silêncio do credor por 30 dias após a notificação equivalerá a consentimento se o seu crédito era garantido por hipoteca.

Essa regra do art. 303 pode ser estentida também para casos de créditos garantidos por alienação fiduciária em garantia.

Ela se aplica para financiamentos imobiliários feitos
pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação?

Answer 80

Não.

Essa exceção do art. 303 do CC não se aplicará em financiamentos imobiliários feitos
pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, pois, nesses
casos, o seu silêncio será interpretado como recusa em razão do fato de que o art. 3º da Lei
n. 8.004/90 exige consentimento expresso do financiador. Na verdade, à luz do art. 3º, § 1º,
da Lei n. 8.004/90, a transferência da dívida deve ocorrer por meio de nova contratação, o que
significa que a assunção de dívida é vedada e que a única forma de uma nova pessoa assumir
a dívida é por meio de uma novação subjetiva passiva (celebra-se novo contrato para extinguir
o anterior).

Question 81

A assunção de dívida libera o devedor originário da obrigação?

Answer 81

Sim, salvo se o credor ignorava o estado de insolvência do assuntor (art. 299, CC).

A assunção de dívida libera o devedor da obrigação, salvo se o credor ignorava o estado de
insolvência do assuntor (art. 299, CC). Entendemos que essa ignorância deve ser interpretada
em conjunto com a boa-fé objetiva: somente poderá o antigo devedor ser responsabilizado
pela dívida se ele tiver, de má-fé, induzido o credor a erro quanto à condição de insolvência do
assuntor. Ex.: se o devedor contribui para que o assuntor aparentasse ter riqueza com base em
documentos falsos, ambos devem manter-se responsáveis pelo adimplemento da dívida. Não
havendo contribuição dolosa do devedor originário, entendemos que ele jamais poderá vir a ser
responsabilizado pela dívida, pois o risco de insolvência do devedor deve ser suportado pelo
credor que consentiu com a assunção.

Question 82

A assunção de dívida libera o devedor originário da obrigação, salvo se o credor ignorava o estado de insolvência do assuntor (art. 299, CC).

É possível que haja pacto expresso a afastar a responsabilidade do devedor originário também no caso de insolvência do assuntor?

Answer 82

Sim.

Em nome do princípio da autonomia da vontade, é plenamente admissível pacto expresso
afastando a responsabilidade do devedor originário no caso de desconhecida insolvência do
assuntor: a regra do art. 299 do CC é de ordem privada (norma dispositiva ou supletiva), e não
de ordem pública (norma cogente), de modo que admite pacto em contrário.

Question 83

A assunção de dívida libera o devedor originário da obrigação, salvo se o credor ignorava o estado de insolvência do assuntor (art. 299, CC).

A norma do art. 299, CC, é de ordem privada ou de ordem pública?

Answer 83

PRIVADA.

Em nome do princípio da autonomia da vontade, é plenamente admissível pacto expresso
afastando a responsabilidade do devedor originário no caso de desconhecida insolvência do
assuntor: a regra do art. 299 do CC é de ordem privada (norma dispositiva ou supletiva), e não
de ordem pública (norma cogente), de modo que admite pacto em contrário.

Question 84

George deve a Gérson. O pai de George pretende assumir a dívida. Se o pai de George assumir a dívida, sem o consentimento expresso de Gérson, essa assunção de dívida é válida?

Answer 84

Sim.

Sem o consentimento do credor, a assunção de dívida não é eficaz perante o credor, mas é válida e tem eficácia entre as partes.

Question 85

George deve a Gérson. O pai de George pretende assumir a dívida. Se o pai de George assumir a dívida, sem o consentimento expresso de Gérson, essa assunção de dívida é eficaz em relação a Gérson?

Answer 85

Não.

Sem o consentimento do credor, a assunção de dívida não é eficaz perante o credor (Gérson), mas é válida e tem eficácia entre as partes (George e seu pai).

Question 86

George deve a Daniel. O pai de George pretende assumir a dívida. George notifica Daniel sobre a assunção de dívida e Daniel manifesta expressamente estar de acordo.

Nesse caso, George está liberado da dívida?

Answer 86

Sim, salvo se o credor ignorava o estado de insolvência do assuntor (art. 299, CC).

A assunção de dívida libera o devedor originário da obrigação, salvo se o credor ignorava o estado de insolvência do assuntor (art. 299, CC).

Question 87

George deve a Xandy. O pai de George pretende assumir a dívida. George notifica Xandy sobre a assunção de dívida e Xandy manifesta expressamente estar de acordo, desconhecendo a situação de insolvência do pai de George.

Nesse caso, George está liberado da dívida?

Answer 87

Não.

A assunção de dívida libera o devedor originário da obrigação, salvo se o credor ignorava o estado de insolvência do assuntor (art. 299, CC).

Question 88

Como decorrência lógica da exoneração do devedor primitivo com a assunção de dívida, as garantias dadas por ele, como uma hipoteca, se extinguem com a assunção?

Answer 88

Sim.

Como decorrência lógica da exoneração do devedor primitivo com a assunção de dívida, todas as garantias dadas por ele, como uma hipoteca, se extinguem com a assunção, salvo consentimento expresso dele.

Question 89

Como decorrência lógica da exoneração do devedor primitivo com a assunção de dívida, todas as garantias dadas por ele se extinguem com a assunção.

Certo?

Answer 89

Certo.

Como decorrência lógica da exoneração do devedor primitivo com a assunção de dívida, todas as garantias dadas por ele, como uma hipoteca, se extinguem com a assunção, salvo consentimento expresso dele.

Question 90

Como decorrência lógica da exoneração do devedor primitivo com a assunção de dívida, todas as garantias dadas por ele, como uma hipoteca, se extinguem com a assunção, salvo consentimento expresso dele.

Certo?

Answer 90

Certo.

Como decorrência lógica da exoneração do devedor primitivo com a assunção de dívida, todas as garantias dadas por ele, como uma hipoteca, se extinguem com a assunção, salvo consentimento expresso dele.

Question 91

O contrato de cessão de dívida devidamente assinado pelo credor e sem previsão de consentimento do devedor quanto à manutenção da hipoteca é título idôneo para averbar o cancelamento do registro da hipoteca na matrícula do imóvel no cartório?

Answer 91

Sim.

Como decorrência lógica da exoneração do devedor primitivo com a assunção de dívida, todas as garantias dadas por ele, como uma hipoteca, se extinguem com a assunção, salvo consentimento expresso dele.

Question 92

Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções, de qualquer natureza, que competiam ao devedor primitivo.

Certo?

Answer 92

Errado.

Novo devedor, novas exceções. Daí decorre que o assuntor obviamente não pode opor as exceções pessoais do devedor primitivo (art. 302).

Exceções significa defesa.

Exceções pessoais são defesas que uma pessoa especificamente possui, a exemplo da exceptio non adimpleti contractus (art. 476, CC), vício de consentimento etc. Não poderia, por exemplo, o assuntor se recusar a cumprir a obrigação alegando que o negócio jurídico é anulável diante de um erro sofrido pelo antigo devedor, pois aí se tem uma exceção pessoal. É acaciano dizer: exceção “pessoal” é “pessoal”.

Exceções comuns, porém, vinculam-se objetivamente à prestação, e não à pessoa do devedor, razão por que podem ser alegados pelo assuntor. Ex.: prescrição, pagamento, etc.

A nosso sentir, o devedor primitivo pode transmitir ao assuntor todos os seus direitos pessoais e as suas respectivas ações, por estes constituírem bens móveis (art. 83, III, do NCC).

Havendo essa alienação mobiliária, o assuntor poderá invocar as exceções pessoais do devedor primitivo contra o credor. Ex.: poderá invocar a exceptio non adimpleti contractus, pleitear judicialmente indenização por perdas e danos etc.

Question 93

Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções comuns que competiam ao devedor primitivo?

Answer 93

Sim.

Exceções comuns vinculam-se objetivamente à prestação, e não à pessoa do devedor, razão por que podem ser alegados pelo assuntor. Ex.: prescrição, pagamento, etc.

Question 94

Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo?

Answer 94

Não.

Exceções pessoais são defesas que uma pessoa especificamente possui, a exemplo da exceptio non adimpleti contractus (art. 476, CC), vício de consentimento etc. Não poderia, por exemplo, o assuntor se recusar a cumprir a obrigação alegando que o negócio jurídico é anulável diante de um erro sofrido pelo antigo devedor, pois aí se tem uma exceção pessoal. É acaciano dizer: exceção “pessoal” é “pessoal”.

Question 95

Há duas espécies de assunção de dívida: a liberatória e a cumulativa.

Qual delas é a prevista no CC?

Answer 95

Liberatória

Obs.:

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Assunção Liberatória-> exime o devedor primitivo da obrigação, pois o assuntor passa a ser o único devedor.

Assunção Cumulativa-> a assunção de dívida não exonera o devedor primirivo, mas apenas amplia o polo passivo da obrigação com o ingresso do assuntor.

Question 96

Há duas espécies de assunção de dívida: a liberatória e a cumulativa.

Qual delas é a que exime o devedor primitivo da obrigação?

Answer 96

Liberatória

Obs.:

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Assunção Liberatória-> exime o devedor primitivo da obrigação, pois o assuntor passa a ser o único devedor.

Assunção Cumulativa-> a assunção de dívida não exonera o devedor primirivo, mas apenas amplia o polo passivo da obrigação com o ingresso do assuntor.

Question 97

Há duas espécies de assunção de dívida: a liberatória e a cumulativa.

Qual delas é a que não exonera o devedor primirivo, mas apenas amplia o polo passivo da obrigação com o ingresso do assuntor?

Answer 97

Cumulativa

Obs.:

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Assunção Liberatória-> exime o devedor primitivo da obrigação, pois o assuntor passa a ser o único devedor.

Assunção Cumulativa-> a assunção de dívida não exonera o devedor primirivo, mas apenas amplia o polo passivo da obrigação com o ingresso do assuntor.

Question 98

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Assunção _____________-> exime o devedor primitivo da obrigação, pois o assuntor passa a ser o único devedor.

Assunção Cumulativa-> a assunção de dívida não exonera o devedor primirivo, mas apenas amplia o polo passivo da obrigação com o ingresso do assuntor.

Answer 98

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Assunção Liberatória-> exime o devedor primitivo da obrigação, pois o assuntor passa a ser o único devedor.

Assunção Cumulativa-> a assunção de dívida não exonera o devedor primirivo, mas apenas amplia o polo passivo da obrigação com o ingresso do assuntor.

MM: a assunção LIBERATÓRIA LIBERA o devedor primitivo da obrigação.

Question 99

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Assunção Liberatória-> exime o devedor primitivo da obrigação, pois o assuntor passa a ser o único devedor.

Assunção ______________-> a assunção de dívida não exonera o devedor primirivo, mas apenas amplia o polo passivo da obrigação com o ingresso do assuntor.

Answer 99

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Assunção Liberatória-> exime o devedor primitivo da obrigação, pois o assuntor passa a ser o único devedor.

Assunção Cumulativa-> a assunção de dívida não exonera o devedor primirivo, mas apenas amplia o polo passivo da obrigação com o ingresso do assuntor.

MM: na assunção CUMULATIVA, CUMULA-SE, no polo passivo, devedor e assuntor.

Question 100

Há duas espécies de assunção de dívida: a liberatória e a cumulativa.

Assunção Liberatória-> exime o devedor primitivo da obrigação, pois o assuntor passa a ser o único devedor.

Assunção Cumulativa-> a assunção de dívida não exonera o devedor primirivo, mas apenas amplia o polo passivo da obrigação com o ingresso do assuntor.

A solidariedade entre o assuntor e o outro devedor originário, na assunção cumulativa de dívida, depende de lei ou de pacto?

Answer 100

Sim.

Question 101

Há duas espécies de assunção de dívida: a liberatória e a cumulativa.

Assunção Liberatória-> exime o devedor primitivo da obrigação, pois o assuntor passa a ser o único devedor.

Assunção Cumulativa-> a assunção de dívida não exonera o devedor primirivo, mas apenas amplia o polo passivo da obrigação com o ingresso do assuntor.

A assunção cumulativa de dívida pode ser considerada novação?

Answer 101

Não. A assunção cumulativa de dívida é mero aditivo contratual.

Question 102

Há duas espécies de assunção de dívida: a liberatória e a cumulativa.

Assunção Liberatória-> exime o devedor primitivo da obrigação, pois o assuntor passa a ser o único devedor.

Assunção Cumulativa-> a assunção de dívida não exonera o devedor primirivo, mas apenas amplia o polo passivo da obrigação com o ingresso do assuntor.

A assunção cumulativa de dívida configura um aditivo contratual?

Answer 102

Sim.

Question 103

Há duas espécies de assunção de dívida: a liberatória e a cumulativa.

Assunção Liberatória-> exime o devedor primitivo da obrigação, pois o assuntor passa a ser o único devedor.

Assunção Cumulativa-> a assunção de dívida não exonera o devedor primirivo, mas apenas amplia o polo passivo da obrigação com o ingresso do assuntor.

A assunção cumulativa de dívida configura espécie de fiança?

Answer 103

Não.

A assunção cumulativa não se confunde com a fiança, pois o fiador assume uma obrigação própria, diversa da principal. O fiador não se torna parte do contrato, mas apenas se torna um terceiro interessado em razão do seu contrato acessório.

Question 104

São espécies de assunção de dívida:

1- Assunção de dívida por ______________-> sem anuência do devedor.

2- Assunção de dívida por delegação-> negociação trilateral, com a participação do credor, do assuntor e do devedor.

Answer 104

São espécies de assunção de dívida:

1- Assunção de dívida por expromissão-> sem anuência do devedor.

2- Assunção de dívida por delegação-> negociação trilateral, com a participação do credor, do assuntor e do devedor.

A assunção de dívida por expromissão, na modalidade expropriatória ou Assunção externa ocorre quando não há anuência do devedor, mas apenas de ajuste feito entre o credor e o assuntor. Metaforicamente, o devedor é expulso (expromissão) do polo passivo.

Já a assunção de dívida por delegação, na modalidade delegatória (ou da delegação) ou Assunção interna provém de um negócio trilateral, dada a participação do credor, devedor e assuntor.

Há, por assim dizer, uma delegação da dívida pelo devedor originário ao assuntor, delegação essa cujo aperfeiçoamento depende do consentimento do credor.

MM: assunção de dívida por EXpromissão-> o devedor é EXpulso da relação, por um ajuste entre credor e assuntor.

Question 105

São espécies de assunção de dívida:

1- Assunção de dívida por expromissão-> sem anuência do devedor.

2- Assunção de dívida por _______________-> negociação trilateral, com a participação do credor, do assuntor e do devedor.

Answer 105

São espécies de assunção de dívida:

1- Assunção de dívida por expromissão-> sem anuência do devedor.

2- Assunção de dívida por delegação-> negociação trilateral, com a participação do credor, do assuntor e do devedor.

A assunção de dívida por expromissão, na modalidade expropriatória ou Assunção externa ocorre quando não há anuência do devedor, mas apenas de ajuste feito entre o credor e o assuntor. Metaforicamente, o devedor é expulso (expromissão) do polo passivo.

Já a assunção de dívida por delegação, na modalidade delegatória (ou da delegação) ou Assunção interna provém de um negócio trilateral, dada a participação do credor, devedor e assuntor.

Há, por assim dizer, uma delegação da dívida pelo devedor originário ao assuntor, delegação essa cujo aperfeiçoamento depende do consentimento do credor.

Question 106

Nas obrigações, o devedor tem direito a se opor em relação a eventual cessão de crédito?

Answer 106

Não.

O credor é o senhor do crédito; logo, o devedor não tem direito a opor-se a eventual cessão
de crédito. Daí decorre que o devedor não pode transmitir o débito a terceiros, sem o consentimento do credor. Também decorre daí que, mesmo sem anuência do devedor, o credor pode
mudar o devedor.

Question 107

Invalidada a assunção de dívida, segue-se a regra geral do retorno ao status quo ante?

Answer 107

Sim.

Invalidada a assunção de dívida, segue-se a regra geral do retorno ao status quo ante do art. 182 do CC. Daí decorre que é restaurada a dívida originária, com todas as suas garantias prestadas pelo devedor originário.

Todavia, por não se poder atingir terceiros, esse retorno ao status quo ante não restaurará garantias dadas por terceiros (ex.: fiança), salvo se estes conheciam o vício. A boa-fé objetiva é o guia para vincular ou não o terceiro, pois, se ele sabia do vício, era seu dever informar isso
ao credor por força do dever anexo de informação

Question 108

Invalidada a assunção de dívida, segue-se a regra geral do retorno ao status quo ante. Esse retorno ao status quo ante restaurará garantias dadas por terceiros (ex.: fiança)?

Answer 108

Não, salvo se os terceiros conheciam o vício.

Invalidada a assunção de dívida, segue-se a regra geral do retorno ao status quo ante do art. 182 do CC. Daí decorre que é restaurada a dívida originária, com todas as suas garantias prestadas pelo devedor originário.

Todavia, por não se poder atingir terceiros, esse retorno ao status quo ante não restaurará garantias dadas por terceiros (ex.: fiança), salvo se estes conheciam o vício. A boa-fé objetiva é o guia para vincular ou não o terceiro, pois, se ele sabia do vício, era seu dever informar isso
ao credor por força do dever anexo de informação

Question 109

A cessão de contrato é a transmissão da posição contratual de uma pessoa a outrem.

Certo?

Answer 109

Certo.

A cessão de contrato nada mais é do que uma cessão de crédito aliada a uma assunção de dívida.

Question 110

A cessão de contrato nada mais é do que uma cessão de crédito aliada a uma assunção de dívida.

Certo?

Answer 110

Certo.

Se o comprador de um imóvel a preço parcelado decide ceder a sua posição contratual a outrem, ele está, na verdade, praticando dois negócios jurídicos: uma
cessão de crédito (o direito a receber o imóvel) e uma assunção de dívida (transferindo o dever de pagar as parcelas do preço).

Aplica-se aí as regras de cessão de crédito e de assunção de dívida para cada crédito ou dívida cedidos. Daí decorre que, na referida hipótese, haverá necessidade de o vendedor consentir, ao menos, com a assunção da dívida pelo terceiro. Sem o seu consentimento, o comprador só poderá ceder o seu direito de crédito (o de receber o apartamento), mas continuará, no polo contratual, com o dever de pagar o preço parcelado

Question 111

Se o comprador de um imóvel a preço parcelado decide ceder a sua posição contratual a outrem, ele está, na verdade, praticando dois negócios jurídicos: uma
cessão de crédito (o direito a receber o imóvel) e uma assunção de dívida (transferindo o dever de pagar as parcelas do preço).

Na referida hipótese, haverá necessidade de o vendedor consentir com a assunção da dívida pelo terceiro?

Answer 111

Sim.

Sem o seu consentimento, o comprador só poderá ceder o seu direito de crédito (o de receber o apartamento), mas continuará, no polo contratual, com o dever de pagar o preço parcelado

Obs.:

A figura é extremamente usual no cotidiano especialmente em negócios conhecidos como
“venda do ágio”, assim entendido os negócios pelos quais o proprietário de veículos ou de imóveis financiados pretendem transferir para terceiros o bem juntamente com o ônus de assumir a dívida do financiamento. Em suma, o terceiro paga um valor ao titular do bem a fim de
adquirir o direito sobre a coisa e de assumir a condição de devedor em relação às prestações pecuniárias restantes do parcelamento.

Question 112

A cessão de contrato é extremamente usual no cotidiano especialmente em negócios conhecidos como
“venda do ágio”, assim entendido os negócios pelos quais o proprietário de veículos ou de imóveis financiados pretendem transferir para terceiros o bem juntamente com o ônus de assumir a dívida do financiamento.

Certo?

Answer 112

Certo.

Na venda do ágio, em suma, o terceiro paga um valor ao titular do bem a fim de adquirir o direito sobre a coisa e de assumir a condição de devedor em relação às prestações pecuniárias restantes do parcelamento.

Question 113

A informalidade é uma característica marcante no mercado brasileiro ainda hoje. No campo contratual, há a figura popularmente conhecida como “contratos de gaveta”, que se referem genericamente a contratos que não possuem eficácia plena, mas apenas entre as partes que o celebraram.

Certo?

Answer 113

Certo.

Question 114

Caso o credor da relação jurídica ceda seu crédito a terceiro, a ausência de notificação do devedor implicará a inexigibilidade da dívida.

Certo?

Answer 114

Errado.

Segundo o art. 290, CC, “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada (…)”. Portanto, a notificação serve apenas para dar eficácia da cessão em relação ao devedor, não afetando a validade ou exigibilidade da dívida.

Exemplificando. Na cessão de crédito, A (cedente) é credor de B (cedido ou devedor) e transfere seu título a C (cessionário). Observem que o devedor é pessoa estranho à cessão. Por isso o seu consentimento é desnecessário para a validade do negócio. No entanto a lei determina que a cessão de crédito não terá eficácia em relação do devedor, senão depois de notificado. Isto porque o devedor,desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Nesse caso, como o devedor estava de boa-fé, fica desobrigado e o pagamento efetuado se tornará válido. No entanto se ele for notificado e mesmo assim pagar para o credor primitivo, não se desobrigará em relação ao cessionário (o que adquiriu os direitos do credor primitivo). Lembrem-se: quem paga mal, paga duas vezes. Apenas para acrescentar: se a obrigação for solidária, todos os codevedores devem ser notificados.

Question 115

A assunção de dívida transfere a terceira pessoa os encargos obrigacionais da exata forma como estabelecidos entre o credor e o devedor original, de modo que o silêncio daquele que prestou garantia pessoal ao pagamento do débito importará a manutenção dessa garantia.

Certo?

Answer 115

Errado.

É ao contrário do afirmado na assertiva, ou seja, exceto quando houver expressa assentimento do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. É o que afirma o art. 300 do CC:”Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor”.

Question 116

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. O crédito, mesmo penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

Answer 116

Errado.

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.