LINDB - Parte 2 Flashcards
(177 cards)
1
Q
Em caso de omissão legislativa, ausência de norma a respeito de determinado tema, não se fala em interpretação (já que não há norma específica), mas em ________________ (das demais normas), como meio de suprir as lacunas da lei.
A
integração
2
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao sujeito, a interpretação classifica-se em:
1- ___________;
2- Doutrinária;
3- Judicial.
A
1- Autêntica;
2- Doutrinária;
3- Judicial.
Obs.:
CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO (QUANTO AO SUJEITO)
1- Autêntica -> feita pelo legislador
2- Doutrinária -> feita pela doutrina
3- Judicial -> feita por qualquer jurista
Obs.2: A interpretação autêntica é a feita pelo autor da norma, ou seja, pelo legislador (daí o adjetivo “autêntico”, que se reporta à autoria, à veracidade, à originalidade). A interpretação autêntica é a constante em leis interpretativas, leis que definem conceitos (como o
art. 327 do Código Penal, que define o que é funcionário público para efeitos penais) e que interpretam outras normas.
Ex. de interpretação autêntica: leis interpretativas (que interpretam expressamente outras leis).
3
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao sujeito, a interpretação classifica-se em:
1- Autêntica;
2- ____________;
3- Judicial.
A
1- Autêntica;
2- Doutrinária;
3- Judicial.
Obs.:
1- Autêntica -> feita pelo legislador
2- Doutrinária -> feita pela doutrina
3- Judicial -> feita por qualquer jurista
4
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao sujeito, a interpretação classifica-se em:
1- Autêntica;
2- Doutrinária;
3- ___________.
A
1- Autêntica;
2- Doutrinária;
3- Judicial.
Obs.:
1- Autêntica -> feita pelo legislador
2- Doutrinária -> feita pela doutrina
3- Judicial -> feita por qualquer jurista
Obs.2: A interpretação judicial é a feita pelo operador do Direito (= profissional do Direito). Apesar do adjetivo “judicial”, essa interpretação não se limita à interpretação feita pelo Poder Judiciário ( juízes e Tribunais), mas abrange as exaradas por qualquer profissional do
Direito (pareceres da AGU, recomendações do Ministério Público, acórdãos do TCU etc.). O sujeito intérprete é um profissional do Direito.
5
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao sujeito, a interpretação classifica-se em:
1- A_________;
2- D___________;
3- J________.
A
1- Autêntica;
2- Doutrinária;
3- Judicial.
Obs.:
1- Autêntica -> feita pelo legislador
2- Doutrinária -> feita pela doutrina
3- Judicial -> feita por qualquer jurista
6
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao sujeito, a interpretação classifica-se em:
1-
2-
3-
A
1- Autêntica;
2- Doutrinária;
3- Judicial.
Obs.:
CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO (QUANTO AO SUJEITO)
1- Autêntica -> feita pelo legislador
2- Doutrinária -> feita pela doutrina
3- Judicial -> feita por qualquer jurista
7
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao sujeito, a interpretação classifica-se em:
1- Autêntica;
2- Doutrinária;
3- Judicial.
A interpretação Judicial, nesse contexto de classificação das interpretações, refere-se somente às interpretações proferidas pelo Poder Judiciário.
Certo ou Errado?
A
Errado.
Obs.:
1- Autêntica -> feita pelo legislador
2- Doutrinária -> feita pela doutrina
3- Judicial -> feita por qualquer jurista
Obs.2: A interpretação judicial é a feita pelo “operador do Direito” (= profissional do Direito). Apesar do adjetivo “judicial”, essa interpretação não se limita à interpretação feita pelo Poder Judiciário ( juízes e Tribunais), mas abrange as exaradas por qualquer profissional do
Direito (pareceres da AGU, recomendações do Ministério Público, acórdãos do TCU etc.). O sujeito intérprete é um profissional do Direito.
8
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao sujeito, a interpretação classifica-se em:
1- Autêntica;
2- Doutrinária;
3- Judicial.
A interpretação Judicial, nesse contexto de classificação das interpretações, refere-se às interpretações realizadas por qualquer “operador do direito”.
Certo ou Errado?
A
Certo.
Obs.:
1- Autêntica -> feita pelo legislador
2- Doutrinária -> feita pela doutrina
3- Judicial -> feita por qualquer jurista (não só juízes).
Obs.2: A interpretação judicial é a feita pelo operador do Direito (= profissional do Direito). Apesar do adjetivo “judicial”, essa interpretação não se limita à interpretação feita pelo Poder Judiciário ( juízes e Tribunais), mas abrange as exaradas por qualquer profissional do
Direito (pareceres da AGU, recomendações do Ministério Público, acórdãos do TCU etc.). O sujeito intérprete é um profissional do Direito.
9
Q
Via de regra, leis interpretativas (aquelas em que o legislador expressa a interpretação de outras normas) retroagem?
A
Via de regra, NÃO, salvo regra específica em cada ramo do Direito (a exemplo do que sucede no Direito Tributário: art. 106 do CTN).
Veja-se:
Art. 106 (CTN). A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
10
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao sujeito, a interpretação classifica-se em:
1- Autêntica;
2- Doutrinária;
3- Judicial.
A interpretação (de uma lei) proferida pelo Ministério Público em um parecer, pode ser considerada interpretação Judicial?
A
Sim.
Obs.:
1- Autêntica -> feita pelo legislador
2- Doutrinária -> feita pela doutrina
3- Judicial -> feita por qualquer jurista (não só juízes).
Obs.2: A interpretação judicial é a feita pelo operador do Direito (= profissional do Direito). Apesar do adjetivo “judicial”, essa interpretação não se limita à interpretação feita pelo Poder Judiciário ( juízes e Tribunais), mas abrange as exaradas por qualquer profissional do
Direito (pareceres da AGU, recomendações do Ministério Público, acórdãos do TCU etc.). O sujeito intérprete é um profissional do Direito.
11
Q
A exposição de motivos das leis é exemplo de
interpretação autêntica ou doutrinária?
A
Depende.
P/Professor Christiano Cassettari: exposição de motivos é INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA.
P/Doutrina de Direito Penal e p/ banca CESPE: exposição de motivos é INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA.
O que fazer em Provas de Direito Civil? Tal questão deveria ser anulada. Mas, seguindo a banca CESPE, o mais prudente seria classificar a exposição de motivos como INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA.
12
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao RESULTADO, a interpretação classifica-se em:
1- _________________;
2- Declarativa;
3- Restritiva (Estrita).
A
1- Extensiva (Ampliativa);
2- Declarativa;
3- Restritiva (Estrita).
Obs.:
CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO (QUANTO AO RESULTADO)
1- Extensiva (Ampliativa) -> abrange MAIS casos concretos do que o texto da norma
2- Declarativa -> resulta em um sentido EQUIVALENTE ao da norma
3- Restritiva (Estrita) ->abrange MENOS casos concretos que a norma
Obs.2: A interpretação extensiva é a que resulta em um sentido que abrange mais casos concretos do que o texto da norma. Os romanos ensinavam que aí o legislador disse menos do que queria (lex minus dixit quam voluit). Por exemplo, o inciso XI do art. 5º da CF, embora tenha se reportado à inviolabilidade da “casa”, é interpretado extensivamente pelo STF, que inclui, no conceito de casa, locais onde há a intimidade dos indivíduos, como o escritório de advocacia.
13
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao RESULTADO, a interpretação classifica-se em:
1- Extensiva (Ampliativa);
2- _____________;
3- Restritiva (Estrita).
A
1- Extensiva (Ampliativa);
2- Declarativa;
3- Restritiva (Estrita).
Obs.:
CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO (QUANTO AO RESULTADO)
1- Extensiva (Ampliativa) -> abrange MAIS casos concretos do que o texto da norma
2- Declarativa -> resulta em um sentido EQUIVALENTE ao da norma
3- Restritiva (Estrita) ->abrange MENOS casos concretos que a norma
Obs.2: A interpretação declarativa é a que resulta em um sentido equivalente à norma. O legislador disse o que queria, nem mais, nem menos. Se o verbete “casa” fosse interpretado declarativamente, o STF não teria estendido a proteção da inviolabilidade domiciliar prevista no inciso XI do art. 5º da CF para o escritório de advocacia.
14
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao RESULTADO, a interpretação classifica-se em:
1- Extensiva (ampliativa);
2- Declarativa;
3- _____________.
A
1- Extensiva (Ampliativa);
2- Declarativa;
3- Restritiva (Estrita).
Obs.:
CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO (QUANTO AO RESULTADO)
1- Extensiva (Ampliativa) -> abrange MAIS casos concretos do que o texto da norma
2- Declarativa -> resulta em um sentido EQUIVALENTE ao da norma
3- Restritiva (Estrita) ->abrange MENOS casos concretos que a norma
Obs.: A interpretação restritiva é a que resulta em um sentido que abrange menos casos concretos do que o texto da norma. Diz-se que, nesses casos, o legislador disse mais do que queria (lex dixit plus quam voluit). Se fosse conferida interpretação restritiva ao verbete
“casa” do art. 5º, XI, da CF, poder-se-ia, por exemplo, excluir a casa de políticos dessa proteção, argumentando que pessoas públicas abrem mão de sua intimidade e, portanto, a proteção da inviolabilidade da casa não os confortaria.
15
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao RESULTADO, a interpretação classifica-se em:
1- E_______________;
2- D_____________;
3- R_____________.
A
1- Extensiva (Ampliativa);
2- Declarativa;
3- Restritiva.
Obs.:
CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO (QUANTO AO RESULTADO)
1- Extensiva (Ampliativa) -> abrange MAIS casos concretos do que o texto da norma
2- Declarativa -> resulta em um sentido EQUIVALENTE ao da norma
3- Restritiva ->abrange MENOS casos concretos que a norma
16
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao RESULTADO, a interpretação classifica-se em:
1-
2-
3-
A
1- Extensiva (Ampliativa);
2- Declarativa;
3- Restritiva.
Obs.:
CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO (QUANTO AO RESULTADO)
1- Extensiva (Ampliativa) -> abrange MAIS que a norma
2- Declarativa -> sentido EQUIVALENTE ao da norma
3- Restritiva ->abrange MENOS que a norma
17
Q
É princípio geral de direito que normas que restringem direitos ou que impõe sanções devem ser interpretadas restritivamente.
Certo ou Errado?
A
Certo.
É princípio geral de direito que normas que restringem direitos ou que impõe sanções devem ser interpretadas restritivamente. O art. 113 do CC chega a impor a intepretação restritiva para negócios jurídicos gratuitos (como uma doação) e renúncias a direitos (como uma renúncia ao direito hereditário, que não deve ser interpretada extensivamente para abranger também uma renúncia a uma deixa procedente de testamento descoberto posteriormente à renúncia).
18
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao MODO, a interpretação classifica-se em:
1- ________________;
2- _______________;
3- Teleológica/Social;
4- Lógica/Racional;
5- Sistemática.
A
1- Gramatical/Literal;
2- Histórica;
3- Teleológica/Social;
4- Lógica/Racional;
5- Sistemática.
Obs.:
INTERPRETAÇÃO (CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO MODO)
1- Gramatical/Literal-> busca o sentido denotativo
2- Histórica-> busca os debates na origem da norma
3- Teleológica/Social-> busca a finalidade da norma
4- Lógica/Racional-> valse-se da lógica da norma, a partir de suas motivações plíticas, históricas e ideológicas
5- Sistemática-> busca harmonizar a norma com o ordenamento
Obs.2: A interpretação histórica é a que busca os debates havidos na fase de elaboração da norma.
19
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao MODO, a interpretação classifica-se em:
1- Gramatical/Literal;
2- Histórica;
3- __________________l;
4- ______________;
5- Sistemática.
A
1- Gramatical/Literal;
2- Histórica;
3- Teleológica/Social;
4- Lógica/Racional;
5- Sistemática.
Obs.:
INTERPRETAÇÃO (CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO MODO)
1- Gramatical/Literal-> busca o sentido denotativo
2- Histórica-> busca os debates na origem da norma
3- Teleológica/Social-> busca a finalidade da norma
4- Lógica/Racional-> valse-se da lógica da norma, a partir de suas motivações plíticas, históricas e ideológicas
5- Sistemática-> busca harmonizar a norma com o ordenamento
Obs.2: A interpretação teleológica ou social é a que adequa o texto da lei à realidade social da atualidade. O verbete “teleológico” descende etimologicamente do grego “teleos”, que se reporta à ideia de finalidade. A interpretação teleológica busca a finalidade da norma sob a ótica da realidade social atual.
Obs.3: A interpretação lógica ou racional é a que se vale de um raciocínio lógico para definir o alcance da norma a partir das suas motivações políticas, históricas e ideológicas. O STF, por exemplo, ao interpretar as normas que preveem cotas raciais (a que reserva vagas a
negros em universidades públicas), analisou as motivações políticas, históricas e ideológicas que cercam o tema e entendeu que essas regras podem ser aplicadas a qualquer negro, rico ou pobre, pois a finalidade é aumentar a quantidade de negros no meio acadêmico como resposta ao histórico de preconceito racial
20
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao MODO, a interpretação classifica-se em:
1- Gramatical/Literal;
2- Histórica;
3- Teleológica/Social;
4- Lógica/Racional;
5- _______________.
A
1- Gramatical/Literal;
2- Histórica;
3- Teleológica/Social;
4- Lógica/Racional;
5- Sistemática.
Obs.:
INTERPRETAÇÃO (CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO MODO)
1- Gramatical/Literal-> busca o sentido denotativo
2- Histórica-> busca os debates na origem da norma
3- Teleológica/Social-> busca a finalidade da norma
4- Lógica/Racional-> valse-se da lógica da norma, a partir de suas motivações plíticas, históricas e ideológicas
5- Sistemática-> busca harmonizar a norma com o ordenamento
Ex.:
O art. 215 da Lei n. 8.112/90, ao prever a pensão por morte para o caso de óbito dos servidores, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 22 do CC, que prevê a ausência como um estado civil prévio à declaração de morte presumida, de maneira que entendemos ser devido o pagamento de pensão de morte no caso de desaparecimento de um servidor público, se este for declarado ausente na forma do CC.
21
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao MODO, a interpretação classifica-se em:
1- Gr_____________;
2- Hi_____________;
3- Te_______________;
4- Ló_______________;
5- Si_______________.
A
1- Gramatical/Literal;
2- Histórica;
3- Teleológica/Social;
4- Lógica/Racional;
5- Sistemática.
Obs.:
INTERPRETAÇÃO (CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO MODO)
1- Gramatical/Literal-> busca o sentido denotativo
2- Histórica-> busca os debates na origem da norma
3- Teleológica/Social-> busca a finalidade da norma
4- Lógica/Racional-> valse-se da lógica da norma, a partir de suas motivações plíticas, históricas e ideológicas
5- Sistemática-> busca harmonizar a norma com o ordenamento
22
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao MODO, a interpretação classifica-se em:
1- G
2- H
3- T
4- L
5- S
A
1- Gramatical/Literal;
2- Histórica;
3- Teleológica/Social;
4- Lógica/Racional;
5- Sistemática.
Obs.:
INTERPRETAÇÃO (CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO MODO)
1- Gramatical/Literal-> busca o sentido denotativo
2- Histórica-> busca os debates na origem da norma
3- Teleológica/Social-> busca a finalidade da norma
4- Lógica/Racional-> valse-se da lógica da norma, a partir de suas motivações plíticas, históricas e ideológicas
5- Sistemática-> busca harmonizar a norma com o ordenamento
23
Q
A interpretação das normas pode ser classificada quanto ao sujeito; quanto ao resultado e quanto ao modo.
Quanto ao MODO, a interpretação classifica-se em:
1- Gramatical/Literal;
2- Histórica;
3- Teleológica/Social;
4- Lógica/Racional;
5- Sistemática.
A interpretação __________________ é a que busca definir o alcance da norma a partir das suas motivações políticas, históricas e ideológicas.
A
lógica
A interpretação lógica ou racional é a que se vale de um raciocínio lógico para definir o alcance da norma a partir das suas motivações políticas, históricas e ideológicas. O STF,por exemplo, ao interpretar as normas que preveem cotas raciais (a que reserva vagas a negros em universidades públicas), analisou as motivações políticas, históricas e ideológicas que cercam o tema e entendeu que essas regras podem ser aplicadas a qualquer negro,
rico ou pobre, pois a finalidade é aumentar a quantidade de negros no meio acadêmico como resposta ao histórico de preconceito racial.
24
Q
Quanto ao MODO, a interpretação classifica-se em:
1- Gramatical/Literal;
2- Histórica;
3- Teleológica/Social;
4- Lógica/Racional;
5- Sistemática.
O STF, ao interpretar as normas que preveem cotas raciais (a que reserva vagas a negros em universidades públicas), analisou as motivações políticas, históricas e ideológicas que cercam o tema e entendeu que essas regras podem ser aplicadas a qualquer negro,
rico ou pobre, pois a finalidade é aumentar a quantidade de negros no meio acadêmico como resposta ao histórico de preconceito racial.
A interpretação então empregada é a interpretação ______________, a que busca definir o alcance da norma a partir das suas motivações políticas, históricas e ideológicas.
A
lógica
A interpretação lógica ou racional é a que se vale de um raciocínio lógico para definir o alcance da norma a partir das suas motivações políticas, históricas e ideológicas.
25
Quanto ao MODO, a interpretação classifica-se em:
1- Gramatical/Literal;
2- Histórica;
3- Teleológica/Social;
4- Lógica/Racional;
5- Sistemática.
O art. 215 da Lei n. 8.112/90, ao prever a pensão por morte para o caso de óbito dos servidores, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 22 do CC, que prevê a ausência como um estado civil prévio à declaração de morte presumida, de maneira que é devido o pagamento de pensão de morte no caso de desaparecimento de um servidor público, se este for declarado ausente na forma do CC.
A interpretação então empregada é a interpretação ______________, que busca harmonizar uma norma com as demais.
Sistemática
26
A interpretação sistemática se restringe ou não a harmonizar uma norma com outras do mesmo ramo do direito?
Depende.
1ª Corrente (CESPE): entende que a interpretação sistemática como sendo a harmonização apenas com normas do mesmo ramo do Direito (da mesma província jurídica).
2ª Corrente: entende que a interpretação sistemática como a que leva em conta todo o ordenamento.
Obs.: para concurso, recomenda-se a adoção da 1ª corrente, com base em questão anterior da banca CESPE, embora a outra faça mais sentido.
27
Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam-se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio.
Certo ou Errado?
Errado.
Não é qualquer brocardo que representa princípio geral de direito. Ele tem de ter suporte em algum valor jurídico da história do direito. Seja como for, é fato que os
brocardos jurídicos geralmente condensam um princípio geral de direito, mas nem sempre.
Princípios gerais de direito não podem ser confundidos com máximas jurídicas, embora estas possam, em muitas situações, resumir alguns princípios gerais de direito. Os
brocardos representam a sabedoria popular, que, em alguns casos, podem conter princípios gerais de direito. Mas nem sempre é assim.
28
A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum.
Certo ou Errado?
Errado.
Interpretação histórica é aquela que se adapta à história da lei (mais especificamente ao que foi debatido na sua fase de elaboração, nos debates legislativos).
29
Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é compreendido como princípio geral de direito, podendo ser utilizado como meio de integração das normas jurídicas.
Certo ou Errado?
Certo.
30
No direito civil, não há doutrina que admita a hierarquia na utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas constantes no Código Civil.
Certo ou Errado?
Errado. O art. 4º da LINDB fixa hierarquia nesta ordem: analogia, costumes e princípios gerais de direito.
31
Não há distinção entre analogia legis e analogia juris, uma vez que ambas se fundamentam em um conjunto de normas para a obtenção de elementos que permitam sua aplicação em casos concretos.
Certo ou Errado?
Errado. Há distinção entre essas espécies de analogia.
A analogia legis se faz com a lei. A analogia iuris se faz com um princípio não expresso, mas implícito no ordenamento jurídico.
32
No direito civil, há hierarquia na utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas constantes no Código Civil?
Sim. O art. 4º da LINDB fixa hierarquia nesta ordem: analogia, costumes e princípios gerais de direito.
Obs.: há controversa sobre qual é a ordem correta de tais mecanismos de integração.
33
No direito civil, há hierarquia na utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas (princípios gerais; costumes; analogias) constantes no Código Civil. Qual a ordem dessa hierarquia?
1- analogia;
2- costumes;
3- princípios gerais de direito.
34
Considera-se que o ordenamento jurídico pode ser omisso?
Não. Considera-se que o ordenamento jurídico NUNCA é omisso, embora a lei possa eventualmente ser. Pois, há métodos integrativos para solucionar as omissões legislativas. São eles (nessa ordem):
1- analogia;
2- costumas;
3- princípios gerais de direito.
35
Em que consiste o princípio da vedação do non liquet?
Na vedação de que o juiz se recuse a resolver um caso, sob alegação de ausência de norma.
Obs.: non liquet = "isso não está claro", não está transparente como um líquido.
Obs.2: "non liquet" é uma expressão advinda do Direito Romano que se aplicava nos casos em que o juiz não encontrava nítida resposta jurídica para fazer o julgamento e, por isso, deixava de julgar.
36
O princípio do non liquet consiste na vedação de que o juiz se recuse a resolver um caso, sob alegação de ausência de norma. Ele está previsto constitucionalmente?
Sim. Esse princípio é sediado no art. 5º, XXXV, da CF e, ao estabelecer que nenhuma lesão a direito pode ser afastado do Poder Judiciário. A norma constitucional deixa implícito que o juiz nunca pode se recusar a dar uma solução sob o argumento de omissão legal e, portanto, deve valer-se de alguma meio de suprir a lacuna legal (método de integração).
37
Considera-se que o ordenamento jurídico NUNCA é omisso, embora a lei possa eventualmente ser. Pois, há métodos integrativos para solucionar as omissões legislativas. São eles (nessa ordem):
1- analogia;
2- costumas;
3- princípios gerais de direito.
Essa ordem (do art. 4°, LINDB) é flexível?
Há controvérsias doutrinárias.
Corrente tradicional: Não.
Corrente moderna (numerosa): Sim.
Obs.: Para concurso público, o correto é que seja anulada qualquer questão que cobrar esse tema controverso. Se for o caso, recomenda-se tentar descobrir qual a corrente seguida pelo examinador. Se isso não for posssível, recomenda-se a adoção da corrente mais moderna, segundo a qual a ordem do art. 4°, LINDB, pode ser flexibilizada.
38
A analogia é aplicação de uma norma similar (= análoga) para suprir uma omissão normativa diante de um caso concreto. A analogia pode ser de duas espécies:
1- Legis (legal)
2- Juris (jurídica)
Em que consiste a analogia Legis?
Analogia Legis é a aplicação de uma NORMA SEMELHANTE.
Obs.:
ANALOGIA
1- Legis (legal)-> aplicação de dispositivo semelhante
2- Juris (jurídica)-> aplicação de vários dispositivos semelhantes + princípios + doutrina + jurisprudência
Ex.:
1) O art. 1.899 do CC, que trata de interpretação de cláusula dúbia de testamento, pode ser aplicada analogicamente para o caso de cláusula dúbia de contratos de doação, pois testamento e doação são semelhantes por serem formas de liberalidade.
2) O art. 21 da Lei 4.717/65, que prevê prescrição de 5 anos para a ação popular, é estendida analogicamente para fixar o prazo prescricional de ações civis públicas diante da omissão da Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85).
39
A analogia é aplicação de uma norma similar (= análoga) para suprir uma omissão normativa diante de um caso concreto. A analogia pode ser de duas espécies:
1- Legis (legal)
2- Juris (jurídica)
Em que consiste a analogia Juris?
Analogia Juris é a aplicação de vários dispositivos semelhantes e/ou de vários princípios jurídicos similares.
Obs.:
ANALOGIA
1- Legis (legal)-> aplicação de dispositivo semelhante
2- Juris (jurídica)-> aplicação de vários dispositivos semelhantes + princípios + doutrina + jurisprudência
Obs.2: Há quem sustente que a analogia iuris não é uma analogia, pois inexistiria aí lacuna normativa, ou que a analogia iuris corresponderia, na verdade, à categoria dos princípios gerais de direito. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece, pois o fato é que só se valerá da analogia iuris quando inexistir uma norma (um dispositivo legal) específica para o caso concreto.
Ex.:
Como inexiste norma específica disciplinando o destino do animal de estimação no caso de divórcio, é razoável, por analogia iuris, aplicar as regras de guarda de filhos do casal (arts. 1.584 e seguintes do CC) em razão dos valores constitucionais envolvidos. Não seria razoável vender o
animal e repartir o dinheiro obtido entre os ex-cônjuges, como se faz com objetos indivisíveis.
40
Os costumes são práticas e usos de uma sociedade. São a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum do povo.
Há três espécies de costumes:
1- Secundum legem
2- Contra legem
3- Praeter legem
Quando incide um costume Secundum legem?
Quando a lei manda aplicar um costume. Não se trata de técnica integrativa, pois, quando incide um costume secundum legel, há lem mandando aplicar o costume.
COSTUMES
1- Secundum legem-> a lei remete ao costume
2- Contra legem-> o costume viola a lei
3- Praeter legem-> o costume supre a omissão legal
Obs.: Um costume praeter legem é um costume jurídico que atua como uma fonte subsidiária do direito, preenchendo lacunas deixadas pela legislação formal, ou seja, ele é aplicado nos casos em que a lei é omissa ou insuficiente.
41
Os costumes são práticas e usos de uma sociedade. São a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum do povo.
Há três espécies de costumes:
1- Secundum legem
2- Contra legem
3- Praeter legem
O costume Secundum legem incide quando a lei manda aplicar um costume. Trata-se de um exemplo de técnica integrativa.
Certo ou Errado.
Errado.
Não se trata de técnica integrativa, pois, quando incide um costume secundum legel, há lei mandando aplicar o costume. Ou seja, NÃO é caso de omissão legislativa, mas de aplicação da lei.
Obs.:
COSTUMES
1- Secundum legem-> a lei remete ao costume
2- Contra legem-> o costume viola a lei
3- Praeter legem-> o costume supre a omissão legal
42
Os costumes são práticas e usos de uma sociedade. São a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum do povo.
Há três espécies de costumes:
1- Secundum legem
2- Contra legem
3- Praeter legem
Quando incide um costume Contra legem?
Quando o costume é contrário à lei. A incidência de costume contra legem NÃO é admitida no Brasil. Pois, costume NÃO pode revogar/afastar lei.
Obs.:
COSTUMES
1- Secundum legem-> a lei remete ao costume
2- Contra legem-> o costume viola a lei
3- Praeter legem-> o costume supre a omissão legal
43
Os costumes são práticas e usos de uma sociedade. São a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum do povo.
Há três espécies de costumes:
1- Secundum legem
2- Contra legem
3- Praeter legem
A incidência de costume contra legem é admitida no Brasil?
Não.
44
Os costumes são práticas e usos de uma sociedade. São a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum do povo.
Há três espécies de costumes:
1- Secundum legem
2- Contra legem
3- Praeter legem
O costume Contra legem é um exemplo de técnica integrativa.
Certo ou Errado?
Errado. O costume contra legem não é técnica integrativa, pois não há caso de omissão legal.
Obs.:
COSTUMES
1- Secundum legem-> não é integração (há lei).
2- Contra legem-> não é integração (é contra a lei)
3- Praeter legem-> é integração (supre omissão legal)
45
Os costumes são práticas e usos de uma sociedade. São a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum do povo.
Há três espécies de costumes:
1- Secundum legem
2- Contra legem
3- Praeter legem
Quando incide um costume Praeter legem?
Em caso de omissão legislativa. O costume Praeter legem tem função supletiva, de suprir lacuna normativa, como técnica de integração.
Obs.: Praeter legem = "além da lei".
Obs.2:
COSTUMES
1- Secundum legem-> a lei remete ao costume
2- Contra legem-> o costume viola a lei
3- Praeter legem-> o costume supre a omissão legal
46
Os costumes são práticas e usos de uma sociedade. São a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum do povo.
Há três espécies de costumes:
1- Secundum legem
2- Contra legem
3- Praeter legem
Dentre tais, qual o único que configura técnica de integração?
Praeter legem
Obs.:
1- Secundum legem-> não é integração (há lei).
2- Contra legem-> não é integração (é contra a lei)
3- Praeter legem-> é integração (supre omissão legal)
47
Os costumes são práticas e usos de uma sociedade. São a regra de conduta criada espontaneamente pela consciência comum do povo.
Há três espécies de costumes:
1- Secundum legem
2- Contra legem
3- Praeter legem
Dentre tais, qual o único que configura técnica de integração é o costume Praeter legem.
Certo ou Errado?
Certo.
Obs.:
1- Secundum legem-> não é integração (há lei).
2- Contra legem-> não é integração (é contra a lei)
3- Praeter legem-> é integração (supre omissão legal)
48
São técnicas de integração:
1- Analogia;
2- Costumes (Praeter Legem);
3- Princípios Gerais de Direito.
Certo ou Errado?
Certo.
49
Os princípios gerais de direito são noções de justiça de acordo com a história do Direito.
Os brocardos latinos (máximas) sempre expressam um princípio geral do Direito.
Certo ou Errado?
Errado.
Os brocardos latinos tradicionais não podem ser confundidos com princípios gerais de direito, embora, em muitas situações, consigam sintetizar ideias de alguns
princípios. Os brocardos (as máximas ou os adágios jurídicos) são mais uma expressão didática da experiência do que propriamente um princípio geral de direito.
50
Segundo Miguel Reale, os brocardos (máximas) latinos sempre terão um valor jurídico próprio.
Certo ou Errado?
Certo.
Os brocardos, em suma, embora nem sempre representem princípios gerais de direito, possuem um valor jurídico próprio, por serem ideias da experiência que devem ser levadas em conta pelo jurista, como lembra Miguel Reale.
51
A equidade é reconhecida pela LINDB como método de integração?
Não. A equidade não é um método de integração na LINDB, embora seja reconhecida como tal no Direito Trabalhista (art. 8º, CLT) e no Direito Tributário (art. 108, CTN).
A LINDB NÃO reconhece a equidade como método de integração, mas como RECURSO AUXILIAR À APLICAÇÃO DA LEI. O juiz só deve decidir por equidade nos casos previstos em lei.
Art. 140 (CPC). O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
52
O juiz só deve decidir por equidade nos casos previstos em lei.
Certo ou Errado?
Certo.
Art. 140 (CPC). O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Ex.:
(1) art. 928, parágrafo único, CC: manda aplicar equidade no arbitramento da indenização a ser paga pelo incapaz;
(2) art. 944, parágrafo único, CC: permite redução equitativa do valor da indenização diante de manifesta desproporção entre o grau de culpa e o dano;
(3) art. 1.586, CC: autoriza juiz a fixar a guarda de criança pelos genitores da maneira que a sua criatividade equitativa recomendar caso haja motivos graves que impeçam a guarda compartilhada ou unilateral;
(4) art. 1.740, II, CC: autoriza juiz a, mediante pedido do tutor, decidir “como houver por bem” sobre a forma de correção do menor;
(5) art. 413, CC: juiz pode reduzir equitativamente o
valor da cláusula penal quando for desproporcional.
53
Os meios de integração podem ser divididos em dois grupos:
1- Autointegração
2- Heterointegração
Em que consiste a autointegração?
Quando a própria LEGISLAÇÃO PREENCHE SUAS LACUNAS. Ex.: analogia.
Obs.:
MEIOS DE INTEGRAÇÃO
1- Autointegração-> as lacunas são preenchidas por recursos da própria legislação
2- Heterointegração-> as lacunas são preenchidas por recursos para além da legislação
54
Os meios de integração podem ser divididos em dois grupos:
1- Autointegração
2- Heterointegração
Em que consiste a heterointegração?
Quando as lacunas são PREENCHIDAS POR MEIO DE OUTROS RECURSOS, para além da legislação. Ex.: princípios gerais de direito; costumes.
Obs.:
MEIOS DE INTEGRAÇÃO
1- Autointegração-> as lacunas são preenchidas por recursos da própria legislação
2- Heterointegração-> as lacunas são preenchidas por recursos para além da legislação
Obs.: Hererointegração. O costume e os princípios gerais de direito são exemplos de heterointegração, pois não procedem de normas estatais formais, e sim respectivamente da sociedade ou da história do Direito.
55
Os meios de integração podem ser divididos em dois grupos:
1- Autointegração
2- Hererointegração
As analogias consistem em Autointegração ou em Heteroingração?
Autointegração
Obs.:
MEIOS DE INTEGRAÇÃO
1- Autointegração-> as lacunas são preenchidas por recursos da própria legislação
2- Heterointegração-> as lacunas são preenchidas por recursos para além da legislação
56
Os meios de integração podem ser divididos em dois grupos:
1- Autointegração
2- Hererointegração
Os princípios gerais de direito consistem em Autointegração ou em Heteroingração?
Hererointegração. O costume e os princípios gerais de direito são exemplos de heterointegração, pois não procedem de normas estatais formais, e sim respectivamente da sociedade ou da história do Direito.
Obs.:
MEIOS DE INTEGRAÇÃO
1- Autointegração-> as lacunas são preenchidas por recursos da própria legislação
2- Heterointegração-> as lacunas são preenchidas por recursos para além da legislação
57
Os meios de integração podem ser divididos em dois grupos:
1- Autointegração
2- Hererointegração
Os costumes consistem em Autointegração ou em Heteroingração?
Hererointegração. O costume e os princípios gerais de direito são exemplos de heterointegração, pois não procedem de normas estatais formais, e sim respectivamente da sociedade ou da história do Direito.
Obs.:
MEIOS DE INTEGRAÇÃO
1- Autointegração-> as lacunas são preenchidas por recursos da própria legislação
2- Heterointegração-> as lacunas são preenchidas por recursos para além da legislação
58
São espécies de lacunas:
LACUNAS
1- Normativa
2- Ontológica
3- Axiológica
4- de Conflito (Antinomia)
A lacuna _________________ refere-se a quando inexiste norma disciplinando o caso.
Normativa
A lacuna normativa é quando inexiste norma disciplinando um caso concreto. Para colmatar essa lacuna, o art. 4º da LINDB prevê a integração.
Obs.:
LACUNA
1- Lacuna Normativa-> AUSÊNCIA normativa
2- Lacuna Ontológica-> há norma, mas é DESPROVIDA DE EFICÁCIA SOCIAL
3- Axiológica-> há norma, mas ela é INJUSTA ou INSATISFATÓRIA
4- de Conflito (Antinomia)-> CONFLITO entre normas
59
São espécies de lacunas:
LACUNAS
1- Normativa
2- Ontológica
3- Axiológica
4- de Conflito (Antinomia)
A lacuna _________________ refere-se a quando existe uma norma, mas ela é injusta ou insatisfatória.
Axiológica
A lacuna axiológica sucede quando há uma norma para o caso concreto, mas ela é injusta ou insatisfatória. Axiologia diz respeito a valores. Se uma norma não condiz com os valores de Justiça, falta uma norma justa para o caso concreto: o Direito padece de lacuna axiológica nesse ponto.
Ex.: No Brasil Colônia, havia regra autorizando o trabalho escravo, mas ela era injusta, de sorte que o Direito do Brasil Colônia sofria de lacuna axiológica nessa parte.
Obs.:
LACUNA
1- Lacuna Normativa-> AUSÊNCIA normativa
2- Lacuna Ontológica-> há norma, mas é DESPROVIDA DE EFICÁCIA SOCIAL
3- Axiológica-> há norma, mas ela é INJUSTA ou INSATISFATÓRIA
4- de Conflito (Antinomia)-> CONFLITO entre normas
60
São espécies de lacunas:
LACUNAS
1- Normativa
2- Ontológica
3- Axiológica
4- de Conflito (Antinomia)
A lacuna _________________ refere-se a quando existe uma norma, mas ela é desprovida de eficácia social.
Ontológica (é a "lei que não pegou").
A lacuna ontológica ocorre quando há uma norma para o caso concreto, mas ela é desprovida de eficácia social (= não aplicável na prática). Trata-se da “lei que não cola”, para usar expressão popular. Ontologia se reporta à razão de ser das coisas; ora, a razão de ser das normas é que elas tenham aplicação prática na sociedade. Se falta essa eficácia social, o Direito padece de uma lacuna ontológica.
Ex.: O já revogado art. 240 do CP, embora criminalizasse o adultério, não era aplicado na prática.
Obs.:
LACUNA
1- Lacuna Normativa-> AUSÊNCIA normativa
2- Lacuna Ontológica-> há norma, mas é DESPROVIDA DE EFICÁCIA SOCIAL
3- Axiológica-> há norma, mas ela é INJUSTA ou INSATISFATÓRIA
4- de Conflito (Antinomia)-> CONFLITO entre normas
61
São espécies de lacunas:
LACUNAS
1- Normativa
2- Ontológica
3- Axiológica
4- de Conflito (Antinomia)
A lacuna _________________ refere-se a quando existe existe conflito entre mais de uma norma.
Lacuna de conflito (Antinomia)
Obs.:
LACUNA
1- Lacuna Normativa-> AUSÊNCIA normativa
2- Lacuna Ontológica-> há norma, mas é DESPROVIDA DE EFICÁCIA SOCIAL
3- Axiológica-> há norma, mas ela é INJUSTA ou INSATISFATÓRIA
4- de Conflito (Antinomia)-> CONFLITO entre normas
62
São espécies de lacunas:
LACUNAS
1- Normativa
2- Ontológica
3- Axiológica
4- de Conflito (Antinomia)
Quando inexiste norma disciplinadora, fala-se em que tipo de lacuna?
Normativa.
Obs.:
LACUNA
1- Lacuna Normativa-> AUSÊNCIA normativa
2- Lacuna Ontológica-> há norma, mas é DESPROVIDA DE EFICÁCIA SOCIAL
3- Axiológica-> há norma, mas ela é INJUSTA ou INSATISFATÓRIA
4- de Conflito (Antinomia)-> CONFLITO entre normas
63
São espécies de lacunas:
LACUNAS
1- Normativa
2- Ontológica
3- Axiológica
4- de Conflito (Antinomia)
Quando há conflito entre normas, fala-se em que tipo de lacuna?
Lacuna de conflito (Antinomia)
Em casos de lacunas de conflito, deve-se utilizar das técnicas de solução de antinomia, seja os tradicionais (critérios cronológico, hierárquico e da especialidade),
seja os modernos, como o Diálogo das Fontes.
Obs.:
LACUNA
1- Lacuna Normativa-> AUSÊNCIA normativa
2- Lacuna Ontológica-> há norma, mas é DESPROVIDA DE EFICÁCIA SOCIAL
3- Axiológica-> há norma, mas ela é INJUSTA ou INSATISFATÓRIA
4- de Conflito (Antinomia)-> CONFLITO entre normas
64
São espécies de lacunas:
LACUNAS
1- Normativa
2- Ontológica
3- Axiológica
4- de Conflito (Antinomia)
Quando há norma, mas ela é desprovida de eficácia social, fala-se em que tipo de lacuna?
Ontológica (é a "lei que não pegou").
Obs.:
LACUNA
1- Lacuna Normativa-> AUSÊNCIA normativa
2- Lacuna Ontológica-> há norma, mas é DESPROVIDA DE EFICÁCIA SOCIAL
3- Axiológica-> há norma, mas ela é INJUSTA ou INSATISFATÓRIA
4- de Conflito (Antinomia)-> CONFLITO entre normas
65
São espécies de lacunas:
LACUNAS
1- Normativa
2- Ontológica
3- Axiológica
4- de Conflito (Antinomia)
Quando há norma, mas ela é injusta ou insatisfatória, fala-se em que tipo de lacuna?
Axiológica.
Obs.:
LACUNA
1- Lacuna Normativa-> AUSÊNCIA normativa
2- Lacuna Ontológica-> há norma, mas é DESPROVIDA DE EFICÁCIA SOCIAL
3- Axiológica-> há norma, mas ela é INJUSTA ou INSATISFATÓRIA
4- de Conflito (Antinomia)-> CONFLITO entre normas
66
A própria súmula vinculante 10/STF veda que o juiz
deixe de aplicar uma lei, salvo se a declarar inconstitucional.
Certo ou Errado?
Certo.
67
O Brasil adotou a doutrina da Territorialidade Moderada. O que isso significa?
Que, em regra, qualquer fato ocorrido em TERRITÓRIO BRASILEIRO deve submeter-se à LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
Obs.: Diz-se moderada essa doutrina, porque se admitem
exceções, a exemplo de questões de direito de família, que são regidas pela lei do país de domicílio da pessoa (ainda que esta esteja em território brasileiro), conforme art. 7º da LINDB.
68
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Certo ou Errado?
Certo.
Art. 7o - LINDB - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
69
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
Certo ou Errado?
Certo.
Art. 7°, §1° - LINDB - Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
70
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes?
Sim.
Art. 7°, § 2°, LINDB - O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
71
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
Certo ou Errado?
Errado.
Art. 7°, § 3° LINDB - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
72
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
Certo ou Errado?
Certo.
Art. 7°, § 3° LINDB - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
73
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Certo ou Errado?
Certo.
Art. 7°, § 4° LINDB - O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
74
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do último domicílio conjugal.
Certo ou Errado?
Errado.
Art. 7°, § 4° LINDB - O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
75
O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao este a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
Certo ou Errado?
Certo.
76
O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de ___________ (quanto tempo?) da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo.
1 (um) ano
77
O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
Certo ou Errado?
Certo.
78
O STJ, na forma de seu regimento interno, pode reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais?
Sim.
79
Segundo a LINDB, salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
Certo ou Errado?
Certo.
80
Quando a pessoa não tiver domicílio, onde poderá ser considerada domiciliada?
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada
1- no lugar de sua RESIDÊNCIA; ou
2- naquele LUGAR EM QUE SE ENCONTRE.
81
Nos consulados brasileiros, os brasileiros que estão no
exterior podem servir-se de atos típicos do Registro Civil das Pessoas Naturais (como os registros de nascimento, óbito, casamento etc.) e de Tabelionato (como o de lavratura de escrituras públicas)?
Sim.
82
A lei do DOMICÍLIO do lugar (país) em que morar a pessoa aplica-se a questões relativas a:
1- ________________
2- __________________
3- Capacidade
4- Nome
A lei do DOMICÍLIO do lugar (país) em que morar a pessoa aplica-se a questões relativas a:
1- Personalidade
2- Direito de família
3- Capacidade
4- Nome
83
A lei do DOMICÍLIO do lugar (país) em que morar a pessoa aplica-se a questões relativas a:
1- Personalidade
2- Direito de família
3- _____________
4- ________
A lei do DOMICÍLIO do lugar (país) em que morar a pessoa aplica-se a questões relativas a:
1- Personalidade
2- Direito de família
3- Capacidade
4- Nome
84
A lei do DOMICÍLIO do lugar (país) em que morar a pessoa (lex domicilii) aplica-se a questões relativas a:
1- Personalidade
2- Direito de família
3- Capacidade
4- Nome
O país que uma pessoa escolhe para viver (domicílio) é que deve orquestrar a sua vida civil nos aspectos mais inerentes à pessoa.
Certo ou Errado?
Certo.
85
Uma brasileira que decida domiciliar-se na Arábia Saudita poderá invocar a lei brasileira para se considerar capaz civilmente?
Não.
A lei do DOMICÍLIO do lugar (país) em que morar a pessoa (lex domicilii) aplica-se a questões relativas a:
1- Personalidade
2- Direito de família
3- Capacidade
4- Nome
Uma brasileira que decida domiciliar-se na Arábia Saudita não poderá invocar a lei brasileira para se considerar capaz civilmente, pois, nesse caso, aplicar-se-á a lei árabe, para a qual – por suposição – a mulher casada é incapaz e, por isso, precisa estar representada ou assistida para praticar atos jurídicos (como celebrar um contrato).
86
Para direitos da personalidade, em relação à territorialidade, vale a regra lex domicilii ou a regra lex loci celebrationis?
Lex domicillii. O país que uma pessoa escolhe para viver (domicílio) é que deve orquestrar a sua vida civil nos aspectos mais inerentes à pessoa.
A lei do DOMICÍLIO do lugar (país) em que morar a pessoa (lex domicilii) aplica-se a questões relativas a:
1- Personalidade
2- Direito de família
3- Capacidade
4- Nome
87
Para casamentos, em relação a impedimentos matrimoniais e formalidades do casamento, vale a regra lex domicilii ou a regra lex loci celebrationis?
Lex loci celebrationis (lugar da celebração do casamento).
88
Para casamentos, em relação a invalidades matrimoniais, vale a regra lex domicilii ou a regra lex loci celebrationis?
Lex domicillii (Lei do domicílio do casal).
89
A lei do lugar da celebração do casamento rege as regras relativas aos impedimentos matrimoniais e à formalidade do casamento (lex loci celebrationis).
Certo ou Errado?
Certo.
CASAMENTO
Impedimentos e formalidades do casamento-> aplica-se a lei do local da celebração-> lex loci celebrationis
Invalidade do casamento-> aplica-se a lei do domicílio dos nubentes (se morarem juntos) ou do primeiro domicílio do casal (se morarem separados) -> (lex domicilli)
90
A invalidade do matrimônio será regida pela lei do domicílio dos nubentes ou, caso estes tenham domicílios
em países diversos, a lei do primeiro domicílio do casal (lex domicilli).
Certo ou Errado?
Certo
CASAMENTO
Impedimentos e formalidades do casamento-> aplica-se a lei do local da celebração-> lex loci celebrationis
Invalidade do casamento-> aplica-se a lei do domicílio dos nubentes (se morarem juntos) ou do primeiro domicílio do casal (se morarem separados) -> (lex domicilli)
91
A lei do primeiro domicílio do casal rege as regras relativas aos impedimentos matrimoniais e à formalidade do casamento.
Certo ou Errado?
Errado.
A lei do lugar da celebração do casamento rege as regras relativas aos impedimentos matrimoniais e à formalidade do casamento (lex loci celebrationis).
Obs.:
CASAMENTO
Impedimentos e formalidades do casamento-> aplica-se a lei do local da celebração-> lex loci celebrationis
Invalidade do casamento-> aplica-se a lei do domicílio dos nubentes (se morarem juntos) ou do primeiro domicílio do casal (se morarem separados) -> (lex domicilli)
92
A invalidade do matrimônio será regida pela lei do local da celebração do casamento.
Certo ou Errado?
Errado.
A invalidade do matrimônio será regida pela lei do domicílio dos nubentes ou, caso estes tenham domicílios
em países diversos, a lei do primeiro domicílio do casal (lex domicilli).
Obs.:
CASAMENTO
Impedimentos e formalidades do casamento-> aplica-se a lei do local da celebração-> lex loci celebrationis
Invalidade do casamento-> aplica-se a lei do domicílio dos nubentes (se morarem juntos) ou do primeiro domicílio do casal (se morarem separados) -> (lex domicilli)
93
Uma mulher domiciliada no Brasil casa com um homem domiciliado na Arábia Saudita -> o primeiro domicílio do casal é na Arábia Saudita -> essa mulher pode pedir a nulidade do casamento com base na lei brasileira (por exemplo, por conta do passado criminoso desconhecido do marido, com base no art. 1557, CC)?
Não.
A invalidade do matrimônio será regida pela lei do domicílio dos nubentes ou, caso estes tenham domicílios
em países diversos, a lei do primeiro domicílio do casal (lex domicilli).
Obs.:
CASAMENTO
Impedimentos e formalidades do casamento-> aplica-se a lei do local da celebração-> lex loci celebrationis
Invalidade do casamento-> aplica-se a lei do domicílio dos nubentes (se morarem juntos) ou do primeiro domicílio do casal (se morarem separados) -> (lex domicilli)
94
95
Se dois turcos, domiciliados na Turquia,
casarem-se no Brasil, qual é a lei aplicável em relação aos impedimentos matrimoniais (é impedido, por exemplo, o casamento entre irmãos)? Lei turca ou lei brasileira?
A lei brasileira.
Obs.:
CASAMENTO
Impedimentos e formalidades do casamento-> aplica-se a lei do local da celebração-> lex loci celebrationis
Invalidade do casamento-> aplica-se a lei do domicílio dos nubentes (se morarem juntos) ou do primeiro domicílio do casal (se morarem separados) -> (lex domicilli)
96
Se dois turcos, domiciliados na Turquia,
casarem-se no Brasil, qual é a lei aplicável em relação à invalidade do casamento? Lei turca ou lei brasileira?
A lei turca.
Obs.:
CASAMENTO
Impedimentos e formalidades do casamento-> aplica-se a lei do local da celebração-> lex loci celebrationis
Invalidade do casamento-> aplica-se a lei do domicílio dos nubentes (se morarem juntos) ou do primeiro domicílio do casal (se morarem separados) -> (lex domicilli)
97
De acordo com a disposição legal na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto ao casamento de estrangeiros no Brasil.
A
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que casaram, independentemente do local do domicílio.
B
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
C
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
D
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do último domicílio conjugal, caso os nubentes tenham domicilio diverso.
E
Mesmo que o casamento seja realizado no Brasil, será aplicada a lei estrangeira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
B
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
98
A lei do país em que a pessoa for domiciliada determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade.
Certo ou Errado?
Certo.
O art. 7.º da Lei de Introdução consagra a regra lex domicilii, pela qual devem ser aplicadas, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família. Em complemento, consigne-se que o Novo CPC traz regras importantes a respeito dos limites da jurisdição nacional e a cooperação internacional. Como decorrência natural da lex domicilli, enuncia o Estatuto Processual emergente que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
99
Admite-se o costume contra legem como instrumento de integração das normas
Certo ou Errado?
Errado.
100
A continuidade de aplicação de lei já revogada às relações jurídicas civis consolidadas durante a sua vigência caracteriza
A
a aplicação do princípio da segurança jurídica.
B
a ultratividade da norma.
C
a represtinação da norma.
D
o princípio da continuidade normativa.
E
a supremacia da lei revogada.
B
a ultratividade da norma.
Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
Obs.: na questão, segurança jurídica é uma referência ao dispositivo constitucional segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Evidente que asúbita desaplicação de lei, em razão de sua revogação, a relações jurídicas consolidadas ao tempo de sua vigência, causaria insegurança jurídica. Mas, ao que parece, o examinador gostaria de saber a definição exata de ultratividade.
101
________________ (Atividade, Retroatividade ou Ultratividade?) consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
Ultratividade
Obs.:
Atividade: a lei atual está em vigor e atinge fatos atuais
Retroatividade: a lei atual está em vigor e atinge fatos passados
Ultratividade: a lei NÃO está em vigor, mas atinge fatos atuais
102
Assinale a alternativa INCORRETA.
Levando em conta a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação da Lei nº 12.376/2010):
A
A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família.
B
Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
C
O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
D
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
A
A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, do nome, da capacidade e dos direitos de família. (ALTERNATIVA INCORRETA).
Em verdade,
A lei do país em que DOMICILIADA A PESSOA determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
103
O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Certo ou Errado?
Certo.
Art. 7º. § 4° - LINDB - O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
104
O casamento celebrado no exterior, observadas todas as regras do direito local estrangeiro, será sempre válido no Brasil.
Certo ou Errado?
Errado.
O casamento celebrado no exterior NÃO será sempre válido no Brasil, pois de acordo com art.17, LINDB: as leis, sentenças, de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Ex: casamento em país que aceite bigamia, ou casamento com menor.
105
Realizando-se o casamento no exterior, pela autoridade estrangeira, será aplicada a lei do local da celebração com relação aos impedimentos dirimentes e às formalidades.
Certo ou Errado?
Certo.
106
O casamento de um brasileiro, domiciliado ou não no exterior, celebrado perante a autoridade consular brasileira, submete-se ao direito brasileiro, constituindo-se exceção à regra da “lex loci celebrationis”.
Certo ou Errado?
Certo.
107
Somente se os nubentes forem estrangeiros poderão celebrar o casamento no Brasil perante o cônsul do país de ambos, segundo a lei do Estado da autoridade celebrante, configurando-se exceção à regra da “lex loci celebrationis”.
Certo ou Errado?
Certo.
108
Em direitos sucessórios, em regra, aplica-se a lei do lugar do domicílio dos herdeiros, do domicílio do de cujos ou a lei do local da morte?
do domicílio do de cujos
Como extensão da lex loci domicilii, o país escolhido como domicílio deve reger não apenas à vida, mas também à morte da pessoa. Por essa razão, o art. 10 da LINDB estatui que se aplica a lei do domicílio do de cujus ou do ausente para disciplinar a sua sucessão causa mortis (ou seja, a repartição da sua herança). Trata-se da lex sucessionis.
109
Como extensão da lex loci domicilii, o país escolhido como domicílio deve reger não apenas à vida, mas também à morte da pessoa. Por essa razão, o art. 10 da LINDB estatui que se aplica a lei do domicílio do de cujus ou do ausente para disciplinar a sua sucessão causa mortis (ou seja, a repartição da sua herança).
Essa regra se aplica irrestritamente ao cônjuge e aos filhos do decujos, quanto aos bens situados no Brasil?
Não.
Em relação aos herdeiros brasileiros, quanto aos bens situados no brasil, a LINDB dispõe que deve se aplicar a lei que os favorecer (seja a brasileiro ou a estrangeira).
Obs.: O § 1º do art. 10 da LINDB, que é reproduzido no art. 5º, XXXI, da CF, fixa essa exceção à regra geral (lex loci domicilii) que dá prestígio a quem tenha nacionalidade brasileira.
Obs.2: Essa aplicação da lei mais favorável ao nacional diante do conflito de uma lei brasileira com a estrangeira é designada de princípio do prélèvement ("imposição") ou de princípio do favor negotti ("favor comercial").
110
Ex.: Falece uma pessoa que era domiciliada na Arábia Saudita -> deixa um filho árabe e uma filha brasileira -> há bens herdados no Brasil.
Nesse caso, em relação aos bens situados no Brasil, aplica-se a lei brasileira ou a lei árabe?
A que for mais favorável à filha (brasileira).
Supondo que a lei árabe (que é a lei do domicílio
do de cujus5) estabeleça que apenas o filho primogênito herda tudo, excluindo as filhas, a sucessão do falecido aí quanto aos bens que estão no Brasil deve ser feita de acordo com a lei brasileira, que, por assegurar igualdade entre os filhos, é mais benéfica à filha brasileira.
Nesse exemplo, porém, os bens situados fora do Brasil serão rateados de acordo com a lei do domicílio do de cujus, ou seja, a lei árabe, o que será pior para a filha brasileira.
111
Tendo a capacidade pela lei brasileira, o estrangeiro fica obrigado pela declaração, que firmar, sem embargo da sua incapacidade, pela lei do Estado a que pertencer.
Certo ou Errado?
Certo.
112
Quanto às obrigações, segundo a LINDB, em regra, as obrigações se sujeitam às leis do país em que se constituem (lex loci actus).
Certo ou Errado?
Certo.
Em regra, obrigações contratuais, administrativas ou de outra natureza se sujeitam à lei do país em que se constituírem (art. 9º, LINDB). Trata-se da regra do lex loci actus (lei do lugar do ato para reger substância do ato jurídico) ou locus regit actum (lei do lugar do ato para reger as formalidades do ato).
113
Se um brasileiro celebra um contrato na Espanha,
ele pode invocar a lei brasileira?
Não (lex loci actus ou locus regit actum).
Se um brasileiro celebra um contrato na Espanha, ele não pode invocar a lei brasileira, mas deverá sujeitar-se à lei desse país ibérico, local onde se constituiu a sua obrigação.
114
Se um brasileiro dirige um veículo acima da velocidade
máxima em uma rodovia nos EUA, ele poderá invocar a lei brasileira (como o Código de Trânsito Brasileiro) para reger o seu caso?
Não (lex LOCI ACTUS ou locus regit actum).
Se um brasileiro dirige um veículo acima da velocidade
máxima em uma rodovia nos EUA, ele não poderá invocar a lei brasileira (como o Código de Trânsito Brasileiro) para reger o seu caso, visto que essa obrigação administrativa nasceu nos EUA, cujas leis disciplinarão o caso.
115
Quanto às obrigações, segundo a LINDB, em regra, as obrigações se sujeitam às leis do país em que se constituem (lex loci actus).
Mas, e se a obrigação constituída no estrangeiro houver de ser cumprida no Brasil? Quanto à execução da obrigação, em seus aspectos formais, deve ser aplicada a lei brasileira ou a lei estrangeira?
Deve ser aplicada a lei brasileira (LEX LOCI EXECUTIONIS), de acordo com a forma exigida pela lei brasileira.
116
Quanto às obrigações, segundo a LINDB, em regra, as obrigações se sujeitam às leis do país em que se constituem (lex loci actus).
Mas, se a obrigação constituída no estrangeiro houver de ser cumprida no Brasil, aplica-se a lei brasileira quanto à execução da obrigação, em seus aspectos formais (lex loci executionis).
Nesse caso, são admitidas peculiaridades exigidas pela lei estrangeira quanto aos pressupostos extrínsecos do ato?
Obs.: "pressupostos extrínsecos do ato" -> requisitos externos ou formais necessários para a validade ou eficácia de um ato jurídico.
Sim.
Em termos de obrigações, se a obrigação foi constituída no exterior e deve ser cumprida no Brasil, a lei brasileira regerá a execução da obrigação em seus aspectos formais (lex loci executionis), o que significa que as formalidades necessárias para cumprir essa obrigação no Brasil seguirão as regras brasileiras. No entanto, algumas particularidades externas ao próprio ato podem ser exigidas pela lei estrangeira, e estas também podem ser consideradas válidas, desde que não violem a ordem pública ou os princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro.
Obs.: quanto aos aspectos do negócio não relativos à forma – como a nulidade de cláusulas contratuais –, continua em pleno vigor a regra geral da lex loci actus. Aplica-se a lei do estrangeiro à obrigação constituída no estrangeiro.
117
Se você viajar para Dubai e fechar uma excussão lá, você pode invocar o Código de Defesa do Consumidor brasileiro?
Não (lex LOCI ACTUS ou locus regit actum).
118
Se você, em viagem a Dubai, encontrar o milionário Sheikh Zayed e decidir vender o seu apartamento no Rio de Janeiro para ele, celebrando o contrato lá em Dubai mesmo, você pode fazer o contrato por instrumento particular (um papel qualquer manuscrito ou impresso de sua impressora) ou precisa fazer por escritura pública?
Em princípio, preciso fazer por por escritura pública, porque a lei brasileira a exige para venda de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, conforme art. 108 do CC.
Todavia, se em Dubai não houver tabelião e se lá as
vendas de imóveis forem feitas por instrumento particular, eu posso fazer o contrato por instrumento particular.
119
Se você, em viagem a Dubai, encontrar o milionário Sheikh Zayed e decidir vender o seu apartamento no Rio de Janeiro para ele, celebrando o contrato lá em Dubai mesmo, desdobra-se a seguinte situação:
Em princípio, é necessário fazer a compra e venda por por escritura pública, porque a lei brasileira a exige para venda de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, conforme art. 108 do CC.
Todavia, se em Dubai não houver tabelião e se lá as
vendas de imóveis forem feitas por instrumento particular, o contrato pode se feito por instrumento particular.
O conteúdo do contrato, ou seja, as informações que têm de estar no contrato deverão observar a lei brasileira?
Sim ( lex loci executionis).
Em termos de obrigações, se a obrigação foi constituída no exterior e deve ser cumprida no Brasil, a lei brasileira regerá a execução da obrigação em seus aspectos formais (lex loci executionis), o que significa que as formalidades necessárias para cumprir essa obrigação no Brasil seguirão as regras brasileiras. No entanto, algumas particularidades externas ao próprio ato podem ser exigidas pela lei estrangeira, e estas também podem ser consideradas válidas, desde que não violem a ordem pública ou os princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro.
120
A lei brasileira a exige escritura pública para venda de imóveis de valor superior a ___ salários mínimos, conforme art. 108 do CC.
30
121
Para compras realizadas à distância, de vendedor no exterior e comprador no Brasil, em regra, aplica-se qual legislação? A brasileira ou estrangeira?
A lei do local de domicílio do vendedor (o proponente), no estrangeiro.
122
Para compras realizadas à distância, de vendedor no exterior e comprador no Brasil, em regra, aplica-se a lei do local do domicílio do proponente. Qual a exceção a essa regra?
Exceção: aplica-se o CDC se a empresa proponente for MULTINACIONAL, com FILIAL NO BRASIL e MARKETING DIRECIONADO AO BRASIL.
Obs.:
COMPRAS A DISTÂNCIA NO EXTERIOR
Regra-> lei do local do domicílio do proponente.
Exceção-> CDC, se a proponente for multinacional + com filial no Brasil + marketing direcionado ao Brasil.
123
Para compras realizadas à distância, de vendedor no exterior e comprador no Brasil, aplica-se qual legislação? A brasileira ou estrangeira? Qual a regra e qual a exceção?
Regra: aplica-se a lei do local de DOMICÍLIO DO PROPONENTE.
Exceção: aplica-se o CDC se a empresa proponente for MULTINACIONAL, com FILIAL NO BRASIL e MARKETING DIRECIONADO AO BRASIL.
Obs.:
COMPRAS A DISTÂNCIA NO EXTERIOR
Regra-> lei do local do domicílio do proponente.
Exceção-> CDC, se a proponente for multinacional + com filial no Brasil + marketing direcionado ao Brasil.
124
João comprou uma figura Dragon Ball S. H. Figuarts na BBTS pela internet. Do Brasil, ele encomendou pelo site da loja o Gohan (Super Saiyan Gohan -The Fighter Who Surpassed Goku), a ser enviado dos EUA. Nesse caso, em relação ao negócio jurídico, qual é o ordenamento aplicável?
Aplica-se o ordenamento norte-americano.
No caso de compras a distância (por exemplo, uma compra na internet), aplica-se a regra da lei do país do proponente, pois aí se presume que o interessado “viajou” nas ondas virtuais da Internet até o domicílio de quem fez a proposta.
Obs.: O STJ, porém, faz uma ressalva. No caso de compra de produtos no exterior, é aplicável o CDC (lei brasileira, portanto) para o caso de o vendedor ser uma multinacional de renome que tenha filial no Brasil e que tenha marketing direcionado ao Brasil.
125
Se acesso o site da Iceland Air para cobrar uma passagem aérea para a Islândia, o meu contrato será presumidamente celebrado na Islândia, local de domicílio do proponente (a Iceland Air).
Certo ou Errado?
Certo.
No caso de compras a distância, aplica-se a regra da lei do país do proponente, pois aí se presume que o interessado “viajou” nas ondas virtuais da Internet até o domicílio de quem fez a proposta.
Obs.: O STJ, porém, faz uma ressalva. No caso de compra de produtos no exterior, é aplicável o CDC (lei brasileira, portanto) para o caso de o vendedor ser uma multinacional de renome que tenha filial no Brasil e que tenha marketing direcionado ao Brasil.
126
Um brasileiro comprou uma câmera em uma loja da Panasonic Incorporation em Nova Iorque (EUA) e identificou um defeito de fabricação quando retornou ao Brasil. Nesse caso, é possível a aplicação do CDC (brasileiro)?
O STJ entendeu que SIM.
A regra é que se aplique a lei do estrangeiro para compras realizadas no estrangeiro e a lei do domicílio do proponente para compras realizadas pela internet. Mas, o STJ entendeu que é aplicável o CDC (lei brasileira) para o caso de o vendedor ser uma multinacional de renome que tenha filial no Brasil e que tenha marketing direcionado ao Brasil.
127
Consumidor, em viagem ao México, celebrou contrato de plano de férias sob a modalidade de Time Sharing com a empresa mexicana Meliá Mexico (Sol Meliá VC, México S.A.) e, depois, ajuizou ação para rescindir o contrato contra a empresa brasileira Meliá Brasil (Meliá Brasil
Administração Hoteleira e Comercial Ltda.). Nesse caso, a Meliá Brasil é parte legítima?
Não. O STJ entendeu que a Meliá Brasil NÃO é parte
legítima para o processo, pois, apesar de a empresa brasileira integrar o grupo multinacional Meliá, não havia nenhuma prova de correlação entre essa empresa e a mexicana para efeito da celebração desse contrato.
Seria inaplicável a teoria da aparência aí, pois o consumidor sabia que estava a celebrar o contrato com uma empresa mexicana de acordo com a lei
mexicana.
Além do mais, apesar de nada ter sido dito pelos ministros nesse julgamento, o fato é que não havia um marketing direcionado ao Brasil para a venda de planos de férias em regime de Times Sharing pelo grupo Meliá.
128
No Brasil, um consumidor celebra contrato com empresa
brasileira que se vale do nome empresarial de uma multinacional estrangeira para vender produtos. Nesse caso, é aplicável a lei brasileira?
Sim. Nesse caso, a empresa brasileira é considerada fornecedora aparente e, por isso, responde solidariamente por qualquer dano causado ao consumidor.
129
A empresa Sony do Brasil S/A recusou-se a prestar assistência técnica para os produtos da marca Sony que são vendidos pela empresa norte-americana Sony America Inc. A empresa Sony do Brasil S/A agiu corretamente?
Não.
O STJ já aceitou que a Sony do Brasil S/A fosse punida com multa administrativa do Procon por não
prestar assistência técnica para os produtos da marca Sony que são vendidos pela empresa norte-americana Sony America Inc.
130
Aplica-se a lei do lugar da coisa quando se tratar de relações jurídicas concernentes à coisa (como os direitos reais) e de sua qualificação (por exemplo, definir a coisa como móvel ou imóvel). Trata-se da regra do lex rei sitae, que é a lei do lugar onde a coisa está situada (art. 8º, LINDB).
Certo ou Errado?
Certo.
131
Se um brasileiro adquire um imóvel nos EUA, as regras de direito de propriedade serão regidas pela lei norte-americana ou pela brasileira?
Pela lei norte-americana (lex rei sitae).
Aplica-se a lei do lugar da coisa quando se tratar de relações jurídicas concernentes à coisa (como os direitos reais) e de sua qualificação (por exemplo, definir a coisa como móvel ou imóvel).
Obs.: lex rei sitae = "lei do lugar em que a coisa está situada".
132
Aplica-se a lei do lugar do domicílio do proprietário quando se tratar de relações jurídicas concernentes à coisa (como os direitos reais).
Certo ou Errado?
Errado.
Aplica-se a lei do lugar da coisa quando se tratar de relações jurídicas concernentes à coisa e de sua qualificação. Trata-se da regra do lex rei sitae, que é a lei do lugar onde a coisa está situada (art. 8º, LINDB).
133
A lex rei sitae deve ser aplicada também para reger a sucessão causa mortis relativa a bens imóveis quando houver testamento?
Obs.: Obs.: lex rei sitae = "lei do lugar em que a coisa está situada".
Sim (STJ).
O motivo disso seria o fato de que, havendo imóveis em vários Países, a regra da lex sucessionis (art. 10 da LINDB) deve ser afastada quanto aos imóveis em proveito da lex
rei sitae (ar.t 9º, da LINDB) em homenagem ao princípio da pluralidade de juízos sucessórios, segundo o qual deverá haver um juízo de inventário para cada País onde houver imóveis em razão da competência jurisdicional exclusiva do juízo do local do imóvel
134
Para bens móveis em trânsito, aplica-se a lei do país em que estiverem situados (lex rei sitae).
Certo ou Errado?
Errado. Para bens móveis em trânsito, aplica-se a lei do domicílio do proprietário (mobilia sequuntur personam).
Obs.: mobilia sequuntur personam = "bens móveis seguem a pessoa".
Obs.2:
COISAS MÓVEIS
Bens móveis que NÃO estejam em trânsito-> aplica-se a lei do local em que estiverem-> lex rei sitae.
Bens móveis EM TRÂNSITO-> aplica-se a lei do país do DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO-> mobilia sequuntur personam.
135
Para bens móveis em trânsito, aplica-se a lei do domicílio do proprietário (mobilia sequuntur personam).
Certo ou Errado?
Certo.
Obs.:
COISAS MÓVEIS
Bens móveis que NÃO estejam em trânsito-> aplica-se a lei do local em que estiverem-> lex rei sitae.
Bens móveis EM TRÂNSITO-> aplica-se a lei do país do DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO-> mobilia sequuntur personam.
136
Para bens móveis que não estejam em trânsito, aplica-se a lei do domicílio do proprietário (mobilia sequuntur personam).
Certo ou Errado?
Errado. Para bens móveis que não estejam em trânsito, aplica-se a lei do local em que estiverem (lex rei sitae).
Obs.:
COISAS MÓVEIS
Bens móveis que NÃO estejam em trânsito-> aplica-se a lei do local em que estiverem-> lex rei sitae.
Bens móveis EM TRÂNSITO-> aplica-se a lei do país do DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO-> mobilia sequuntur personam.
137
Para bens móveis que não estejam em trânsito, aplica-se a lei do local em que estiverem (lex rei sitae).
Certo ou Errado?
Certo.
Obs.:
COISAS MÓVEIS
Bens móveis que NÃO estejam em trânsito-> aplica-se a lei do local em que estiverem-> lex rei sitae.
Bens móveis EM TRÂNSITO-> aplica-se a lei do país do DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO-> mobilia sequuntur personam.
138
Em regra, o direito real de propriedade que um brasileiro tem sobre um computador é regido pela lei do lugar onde o bem estiver.
Certo ou Errado?
Certo. Para bens móveis que não estejam em trânsito, aplica-se a lei do local em que estiverem (lex rei sitae).
Obs.:
COISAS MÓVEIS
Bens móveis que NÃO estejam em trânsito-> aplica-se a lei do local em que estiverem-> lex rei sitae.
Bens móveis EM TRÂNSITO-> aplica-se a lei do país do DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO-> mobilia sequuntur personam.
139
Em regra, o direito real de propriedade que um brasileiro tem sobre um computador é regido pela lei do lugar onde o bem estiver. Se esse computador estiver nos EUA (numa casa que o brasileiro tem, por exemplo), vige a lei norte-americana, ainda que o brasileiro seja domiciliado no Brasil, pois não se trata de uma coisa in transitu.
Certo ou Errado?
Certo. Para bens móveis que não estejam em trânsito, aplica-se a lei do local em que estiverem (lex rei sitae).
Obs.:
COISAS MÓVEIS
Bens móveis que NÃO estejam em trânsito-> aplica-se a lei do local em que estiverem-> lex rei sitae.
Bens móveis EM TRÂNSITO-> aplica-se a lei do país do DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO-> mobilia sequuntur personam.
140
Em regra, o direito real de propriedade que um brasileiro tem sobre um computador é regido pela lei do lugar onde o bem estiver. Se esse computador estiver nos EUA (numa casa que o brasileiro tem, por exemplo), vige a lei norte-americana, ainda que o brasileiro seja domiciliado no Brasil, pois não se trata de uma coisa in transitu.
Todavia, se esse brasileiro viaja para Cuba de férias
portando o seu computador, o seu direito real de propriedade sobre o computador observará a lei do domicílio brasileiro, e não a lei cubana, pois se trata de coisa in transitu.
Certo ou Errado?
Certo.
Obs.:
COISAS MÓVEIS
Bens móveis que NÃO estejam em trânsito-> aplica-se a lei do local em que estiverem-> lex rei sitae.
Bens móveis EM TRÂNSITO-> aplica-se a lei do país do DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO-> mobilia sequuntur personam.
141
Vovó Lena viajou para os EUA, com o objetivo de visitar seu filho, Vítor. Na viagem, levou seu precioso leitor de livros digital (kindle) de última geração. Durante trajeto, em relação ao bem móvel kindle, é aplicável a lei norte-americana ou a lei brasileira?
Lei brasileira.
Obs.:
COISAS MÓVEIS
Bens móveis que NÃO estejam em trânsito-> aplica-se a lei do local em que estiverem-> lex rei sitae.
Bens móveis EM TRÂNSITO-> aplica-se a lei do país do DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO-> mobilia sequuntur personam.
Obs.: Há bens móveis com elementos de conexão próprios, a exemplo das aeronaves, que seguem as regras de sua matrícula na forma do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção Internacional de Cabo Verde (Decreto n. 6.395/2008), e das embarcações, que
seguem a Lei n. 7.652/1988.
Obs.2: "elementos de conexão" aqui diz respeito às interações possíveis entre ordenamentos jurídicos de países distintos.
142
Regras relativas a provas e ao ônus de prova são consideradas de direito material ou de direito processual?
De direito MATERIAL. Regras relativas a provas e ao ônus de prova são de direito material, e não de direito processual, pois se vinculam à própria essência do direito.
Obs.:
LEI APLICÁVEL PARA PROVAS DE FATOS
Prova de fato (questão de DIREITO MATERIAL)-> aplica-se a lei do local em que ocorreu o fato-> LEX LOCI.
Modo como as provas devem ser produzidas em juízo (questão de DIREITO PROCESSUAL)-> aplica-se a lei do lugar do juízo-> LEX FORI.
Obs.2: se um fato ocorreu no Brasil, a prova desse fato deve seguir a lei brasileira. Mas, se questões sobre esse fato forem processadas e julgadas no exterior, o procedimento deve seguir a legislação alienígena. Obviamente um juízo italiano não conduziria um processo sob as regras procedimentais do CPC brasileiro.
143
Se um fato ocorreu no Brasil, a prova desse fato deve seguir a lei brasileira. Se questões sobre esse fato forem processadas e julgadas no exterior, o procedimento deve também seguir a legislação brasileira.
Certo ou Errado?
Errado.
Se um fato ocorreu no Brasil, a prova desse fato deve seguir a lei brasileira. Mas, se questões sobre esse fato forem processadas e julgadas no exterior, o procedimento deve seguir a legislação alienígena.
Obviamente um juízo italiano não conduziria um processo sob as regras procedimentais do CPC brasileiro.
144
Segundo o art. 13 da LINDB, aplica-se a lei do lugar do nascimento do fato (lex loci) para disciplinar questões relativas aos meios de prova (tipos de provas admissíveis) e ao ônus probatório (quem deve provar o fato).
Certo ou Errado?
Certo.
Obs.:
LEI APLICÁVEL PARA PROVAS DE FATOS
Prova de fato (questão de direito material)-> aplica-se a lei do local em que ocorreu o fato-> lex loci.
Modo como as provas devem ser produzidas em juízo (questão de direito processual)-> aplica-se a lei do lugar do juízo-> lex fori.
145
Se um fato ocorreu no Brasil, a prova desse fato deve seguir a lei brasileira. Mas, se questões sobre esse fato forem processadas e julgadas no exterior, o procedimento deve seguir a legislação alienígena.
Certo ou Errado?
Certo. Obviamente um juízo italiano não conduziria um processo sob as regras procedimentais do CPC brasileiro.
Obs.:
LEI APLICÁVEL PARA PROVAS DE FATOS
Prova de fato (questão de direito material)-> aplica-se a lei do local em que ocorreu o fato-> lex loci.
Modo como as provas devem ser produzidas em juízo (questão de direito processual)-> aplica-se a lei do lugar do juízo-> lex fori.
146
Se um fato ocorreu no Brasil, a prova desse fato deve seguir a lei brasileira. Mas, se questões sobre esse fato forem processadas e julgadas no exterior, o procedimento deve seguir a legislação alienígena.
Então, se um determinado País admite um “ordálio” como meio de prova, esse tipo de prova pode ser utilizada em um processo judicial em trânsito no Brasil, mas que diga respeito a fato ocorrido no tal país estrangeiro?
Image: chapéu de bruxa.
Não.
O art. 13 da LINDB condena o emprego de provas desconhecidas pelos tribunais brasileiros. Se um determinado País admite um “ordálio” como meio de
prova, esse tipo de prova fantasiosa não é admitida no Brasil e, portanto, ela não poderá ser utilizada. Isso excepciona, portanto, a lex loci prevista no art. 13 da LINDB.
Obs.: ordálio = meios "mágicos" para comprovar fatos, como, por exemplo, verificar a inocência de um indivíduo caso este sobreviva após ser arremessado em um rio com uma rocha amarrada aos seus pés.
147
Retorno é considerar os elementos de conexão de lei estrangeira e, em razão disso, redirecionar a regência do caso para o abrigo de lei diversa da indicada pelos elementos de conexão brasileira.
Via de regra, o Retorno é permitido pela LINDB?
Não. É vedado.
Art. 16 (LINDB). Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira (sobre elementos de conexão) , ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
Obs.: "elementos de conexão" aqui diz respeito às interações possíveis entre ordenamentos jurídicos de países distintos.
148
Se, um contrato foi celebrado na Alemanha por um árabe, a LINDB fixa, como elemento de conexão, o locus regit actum a apontar para a incidência da lei alemã para disciplinar o caso.
O retorno aconteceria se, ao aplicar a legislação alemã, fosse identificado, nela, um elemento de conexão que remetesse o caso para a disciplina por outra lei, árabe.
Esse "Retorno" é permitido pela LINDB?
Obs.: Retorno é considerar os elementos de conexão de lei estrangeira e, em razão disso, redirecionar a regência do caso para o abrigo de lei diversa da indicada pelos elementos de conexão brasileira.
Não. Nessa hipótese, a LINDB encaminhou o caso para a lei alemã e essa devolveu-o (remeteu-o, reenviou-o etc.) à lei árabe. Isso seria um caso de retorno de primeiro grau, pois houve apenas um redirecionamento do caso. Isso é vedado, sob pena de adentrarmos um ciclo ininterrupto de remissões sucessivas.
149
Compete exclusivamente à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no exterior ou cuja obrigação lá tenha de ser cumprida, ainda que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.
Certo ou Errado?
Errado.
Compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no Brasil ou cuja obrigação tiver que ser cumprida aqui, desde que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.
Art. 12 (LINDB). É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
§ 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
150
Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático, faleceu. Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro domicílio do casal foi no exterior.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Vanessa e Robson.
B
Aplica-se a lei brasileira quanto ao regime de bens do casal.
C
As regras sobre a morte de Lúcio são determinadas pela lei brasileira.
D
Aplica-se a lei brasileira quanto à regulação das relações concernentes a todos os bens de Lúcio.
E
A sucessão de Lúcio obedecerá à lei brasileira.
A
A lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Vanessa e Robson.
151
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.
Certo ou Errado?
Errado.
152
A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica afetas ao direito público para melhorar a qualidade da atividade jurídico-decisória na gestão pública. Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica.
Nesse panorama, assinale se a afirmativa seguinte é Certa ou Errada:
Embora a segurança jurídica seja uma preocupação da norma, as respostas a consultas emitidas não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam, mas, sim, informativo.
Certo ou Errado?
AErrado. Embora a segurança jurídica é uma preocupação da norma e as respostas a consultas emitidas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.
Art. 30 (LINDB). As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
153
A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica afetas ao direito público para melhorar a qualidade da atividade jurídico-decisória na gestão pública. Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica.
Nesse panorama, assinale se a afirmativa seguinte é Certa ou Errada:
Os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo são irrelevantes quando da interpretação de normas sobre gestão pública, haja vista a indisponibilidade do interesse público.
Errado. Segundo a LINDB, os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo serão considerados quando da interpretação de normas sobre gestão pública, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Art. 22 (LINDB). Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
154
A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica afetas ao direito público para melhorar a qualidade da atividade jurídico-decisória na gestão pública. Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica.
Nesse panorama, assinale se a afirmativa seguinte é Certa ou Errada:
As instâncias controladora e judicial, embora obrigadas a motivar suas decisões, não devem considerar as consequências práticas da medida imposta, que é atividade de competência exclusiva da administração pública.
Errado. As instâncias controladora e judicial, embora obrigadas a motivar suas decisões, devem considerar as consequências práticas da medida imposta.
Art. 20 (LINDB). Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
155
A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica afetas ao direito público para melhorar a qualidade da atividade jurídico-decisória na gestão pública. Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica.
Nesse panorama, assinale se a afirmativa seguinte é Certa ou Errada:
A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.
Certo.
Art. 29 (LINDB). Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
156
A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica afetas ao direito público para melhorar a qualidade da atividade jurídico-decisória na gestão pública. Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica.
Nesse panorama, assinale se a afirmativa seguinte é Certa ou Errada:
A segurança jurídica é uma preocupação da norma e as respostas a consultas emitidas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.
Certo ou Errado?
Certo.
Art. 30 (LINDB). As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
157
Em regra, leis, atos e sentenças estrangeiras tem plena eficácia no Brasil?
Sim.
158
Em regra, leis, atos e sentenças estrangeiras tem plena eficácia no Brasil. Quais as 3 exceções?
Em regra, leis, atos e sentenças estrangeiras tem plena eficácia no Brasil. Exceções:
1- Ofensa à SOBERANIA;
2- Ofensa à ORDEM PÚBLICA;
3- Ofensa aos BONS COSTUMES.
159
Em regra, leis, atos e sentenças estrangeiras tem plena eficácia no Brasil. Exceções:
1- Ofensa à ______________;
2- Ofensa à ORDEM PÚBLICA;
3- Ofensa aos BONS COSTUMES.
Em regra, leis, atos e sentenças estrangeiras tem plena eficácia no Brasil. Exceções:
1- Ofensa à SOBERANIA;
2- Ofensa à ORDEM PÚBLICA;
3- Ofensa aos BONS COSTUMES.
160
Em regra, leis, atos e sentenças estrangeiras tem plena eficácia no Brasil. Exceções:
1- Ofensa à SOBERANIA;
2- Ofensa à __________________;
3- Ofensa aos BONS COSTUMES.
Em regra, leis, atos e sentenças estrangeiras tem plena eficácia no Brasil. Exceções:
1- Ofensa à SOBERANIA;
2- Ofensa à ORDEM PÚBLICA;
3- Ofensa aos BONS COSTUMES.
161
Em regra, leis, atos e sentenças estrangeiras tem plena eficácia no Brasil. Exceções:
1- Ofensa à SOBERANIA;
2- Ofensa à ORDEM PÚBLICA;
3- Ofensa aos _________________.
Em regra, leis, atos e sentenças estrangeiras tem plena eficácia no Brasil. Exceções:
1- Ofensa à SOBERANIA;
2- Ofensa à ORDEM PÚBLICA;
3- Ofensa aos BONS COSTUMES.
162
Quem se casou em Las Vegas é considerado casado no Brasil?
Sim, pois o ato estrangeiro (casamento) tem eficácia no Brasil.
Obs.: Em regra, leis, atos e sentenças estrangeiras tem plena eficácia no Brasil. Exceções:
1- Ofensa à SOBERANIA;
2- Ofensa à ORDEM PÚBLICA;
3- Ofensa aos BONS COSTUMES.
163
Se um contrato estipula uma pena de morte para o devedor em um País estrangeiro que admita esse meio coercitivo, esse contrato terá eficácia no Brasil?
Não, por violação da ordem pública.
Obs.: Em regra, leis, atos e sentenças estrangeiras tem plena eficácia no Brasil. Exceções:
1- Ofensa à SOBERANIA;
2- Ofensa à ORDEM PÚBLICA;
3- Ofensa aos BONS COSTUMES.
164
Decisões judiciais estrangeiras são manifestações próprias da soberania de um país. Pra produzierem efeitos no Brasil, precisam se submeter a um procedimento de prévia chancela pelo STJ?
Sim!
Obs.:
Decisão judicial estrangeira de natureza executiva-> implica atos próprios de execução, como penhora de
bens-> deve passar por procedimento de homologação de sentença estrangeira, no STJ.
Decisão judicial estrangeira para atos "passivos"-> não implica em atos executivos (ex.: atos de comunicação processual: citação e intimação deve)-> deve passar pelo procedimento de chancela prévia chamado "exequatur", no STJ.
165
Decisão judicial estrangeira de natureza executiva (que implica atos próprios de execução, como penhora de
bens) deve passar pelo procedimento de chancela prévia chamado "exequatur", no STJ.
Certo ou Errado?
Errado! Se se tratar de decisão judicial de natureza executiva (que implica atos próprios de execução, como penhora de bens), o procedimento adequado é o da HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
art. 15 da LINDB e art. 105, I, “i”, da CF.
Obs.:
Decisão judicial estrangeira de natureza executiva-> implica atos próprios de execução, como penhora de
bens-> deve passar por procedimento de homologação de sentença estrangeira, no STJ.
Decisão judicial estrangeira para atos "passivos"-> não implica em atos executivos (ex.: atos de comunicação processual: citação e intimação deve)-> deve passar pelo procedimento de chancela prévia chamado "exequatur", no STJ.
MM: decisão executiva não precisa de “exequatur”.
166
Decisão judicial estrangeira de citação processual deve:
A) passar por procedimento de homologação de sentença estrangeira, no STJ.
ou
B) deve passar pelo procedimento de chancela prévia chamado "exequatur", no STJ.
B) deve passar pelo procedimento de chancela prévia chamado "exequatur", no STJ.
Obs.:
Decisão judicial estrangeira de natureza executiva-> implica atos próprios de execução, como penhora de
bens-> deve passar por procedimento de homologação de sentença estrangeira, no STJ.
Decisão judicial estrangeira para atos "passivos"-> não implica em atos executivos (ex.: atos de comunicação processual: citação e intimação deve)-> deve passar pelo procedimento de chancela prévia chamado "exequatur", no STJ.
167
Decisão judicial estrangeira que determina atos de execução (como a penhora de bens) deve:
A) passar por procedimento de homologação de sentença estrangeira, no STJ.
ou
B) deve passar pelo procedimento de chancela prévia chamado "exequatur", no STJ.
A) passar por procedimento de homologação de sentença estrangeira, no STJ.
Obs.:
Decisão judicial estrangeira de natureza executiva-> implica atos próprios de execução, como penhora de
bens-> deve passar por procedimento de homologação de sentença estrangeira, no STJ.
Decisão judicial estrangeira para atos "passivos"-> não implica em atos executivos (ex.: atos de comunicação processual: citação e intimação deve)-> deve passar pelo procedimento de chancela prévia chamado "exequatur", no STJ.
168
Para que haja eficácia de documento particular estrangeiro no Brasil, é necessária tradução por tradutor juramentado?
Sim.
Obs.:
Para que haja eficácia de documento particular estrangeiro no Brasil, é necessário:
1- registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
2- tradução por tradutor juramentado.
Obs.2: se o documento estrangeiro for um documento público, produzido por um agente público estrangeiro, a condição de agente público e a autenticidade dessa assinatura deve ser previamente atestada por um procedimento batizado como consularização ou legalização. Se, porém, o país for signatário da Convenção Internacional da Apostila de Haia, a consularização ou a legalização é substituída pela Apostila (= apostilamento).
169
Para que haja eficácia de documento particular estrangeiro no Brasil, é necessário registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos?
Sim.
Obs.:
EFICÁCIA DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO NO BRASIL
Doc. Particular Estrangeiro-> para ter eficácia no Brasil, deve haver: registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos + tradução por tradutor juramentado.
Doc. Público Estrangeiro-> para ter eficácia no Brasil, deve haver: autenticidade atestada pelo procedimento de consularização/legalização ou de apostilação.
170
O que é necessário para que um documento público estrangeiro (produzido por agente público estrangeiro) tenha eficácia no Brasil?
Tenha a autenticidade atestada por CONSULARIZAÇÃO/LEGALIZAÇÃO ou por APOSTILA.
Obs.:
EFICÁCIA DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO NO BRASIL
Doc. Particular Estrangeiro-> para ter eficácia no Brasil, deve haver: registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos + tradução por tradutor juramentado.
Doc. Público Estrangeiro-> para ter eficácia no Brasil, deve haver: autenticidade atestada pelo procedimento de consularização/legalização ou de apostilação.
Obs.2: se o documento estrangeiro for um documento público, produzido por um agente público estrangeiro, a condição de agente público e a autenticidade dessa assinatura deve ser previamente atestada por um procedimento batizado como consularização ou legalização. Se, porém, o país for signatário da Convenção Internacional da Apostila de Haia, a consularização ou a legalização é substituída pela Apostila (= apostilamento).
O Brasil é um dos signatários, pois incorporou aquela convenção internacional por meio do Decreto
n. 8.660/2016. O objetivo da convenção é suprimir as legalizações feitas pelas autoridades diplomáticas ou consulares, pois são muito burocráticas.
No Brasil, para obter apostila em documento público brasileiro para uso no exterior (por exemplo, um diploma de universidade brasileira para ser usada na inscrição em uma pós-graduaçã
171
Os arts. 20 a 30 da LINDB foram introduzidos pelo que chamamos de Lei da Segurança Hermenêutica (Lei n. 13.655/2018).
O seu objetivo foi, sobretudo, dar maior segurança ao gestor, que, antes da nova lei, era sujeito a constrangimentos causados pelos órgãos de controle.
Certo ou Errado?
Certo.
172
A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Certo ou Errado?
Certo.
173
Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que
A
o início da vigência da lei ocorre no prazo de 30 (trinta) dias depois de ela ser oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.
B
para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada.
C
a lei somente deixa de viger quando termina o prazo preestabelecido para ela vigorar ou quando lei posterior expressamente revogá-la.
B
para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada.
174
A lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada, salvo disposição em contrário.
Certo ou Errado?
Errado.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
175
A obrigatoriedade da lei brasileira, nos Estados estrangeiros, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
Certo ou Errado?
Errado.
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Verifique, pela leitura do parágrafo, que a lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada, o que não se confunde com noventa dias, haja vista que os meses podem ter número variado de dias, cujo prazo total pode ser inferior ou superior a noventa.
176
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Certo ou Errado?
Certo.
177
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Certo ou Errado?
Errado.
Salvo disposição em contrário, a lei revogada NÃO se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação NÃO ocorre automaticamente.
