Parte Geral 2 - Personalidade e Capacidade

Question 1

O espólio tem personalidade jurídica?

Answer 1

Não, espólio é ente despersonalizado.

Sujeito de direito é quem pode ser titular de objetos.

Há duas espécies de sujeitos de direitos:

os entes personalizados, assim entendidos os que possuem personalidade
jurídica (pessoas naturais e pessoas jurídicas),

e os entes despersonalizados, assim designados quem, embora não seja pessoa e, portanto, não tenha personalidade jurídica, podem ter direitos e deveres (ex.: espólio; massa falida; fundo de investimentos; consórcio).

Question 2

O espólio é sujeito de direitos?

Answer 2

Sim, é capaz de contrair direitos e obrigações. Contra o espólio podem ser dirigidas ações judiciais, por exemplo, para cobrar dívidas deixadas pelo finado.

A situação de ente despersonalizado é excepcional e, em princípio, depende
de previsão no ordenamento (lei ou, eventualmente, princípios). O espólio é exemplo clássico, pois representa o conjunto de bens deixados por uma pessoa falecida e, embora não seja uma
pessoa, pode ter direitos e deveres.

Question 3

Sujeito de direito é quem pode ser titular de objetos.

Há duas espécies de sujeitos de direitos:

1- entes personalizados, assim entendidos os que possuem personalidade
jurídica (pessoas naturais e pessoas jurídicas) e

2- entes despersonalizados, assim designados quem, embora não seja pessoa e, portanto, não tenha personalidade jurídica, podem ter direitos e deveres (ex.: espólio; massa falida; fundo de investimentos; consórcio).

Para os entes despersonalizados, o princípio da legalidade deve ser mais restrito: tudo lhe é proibido, salvo o permitido em lei, nos costumes ou em princípios jurídicos (princípio da legalidade estrita).

Certo?

Answer 3

Certo.

Question 4

Para os entes despersonalizados, o princípio da legalidade deve ser mais amplo: tudo lhe é permitido, salvo o proibido em lei, nos costumes ou em princípios jurídicos (princípio da legalidade estrita).

Certo?

Answer 4

Errado.

Para os entes despersonalizados, o princípio da legalidade deve ser mais restrito: tudo lhe é proibido, salvo o permitido em lei, nos costumes ou em princípios jurídicos (princípio da legalidade estrita).

É diferente do que sucede aos entes personalizados, que, por terem personalidade jurídica, tudo podem
fazer, salvo o vedado em lei (princípio da legalidade ampla).

Assim, por exemplo, se um espólio
contratar um “pacote de viagem” em uma agência de turismo, esse contrato é nulo por escapar ao que a lei e o costume admitem para o espólio.

Os entes despersonalizados possuem uma
capacidade de direito limitada a atividades estritamente vinculadas à sua natureza e à sua finalidade. Eles jamais poderiam “adquirir patrimônio que não tivesse uma íntima relação coma sua atividade” (Carnacchioni).

Question 5

O termo “condomínio edilício” refere-se a um tipo específico de propriedade em que cada unidade pertence a diferentes proprietários, mas há áreas comuns que são compartilhadas por todos os moradores. Estas áreas comuns podem incluir corredores, áreas de lazer, piscinas, etc.

Qual a natureza jurídica do condomínio edilício?

Answer 5

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

STJ-> Para o STJ, condomínio é Ente despersonalizado.

Parcela significativa da doutrina-> para parte da doutrina, condomínio é pessoa jurídica (com apoio do enunciado n. 90/JDC -> “Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício”).

Question 6

CPF e CNPJ necessariamente têm relação com a personalidade jurídica. Quem tem CPF e CNPJ necessariamente é pessoa física ou jurídica.

Certo?

Answer 6

Errado.

Condomínio tem CNPJ mas, segundo o STJ, não é pessoa jurídica, é ente despersonalizado, pois não consta do rol legal de pessoas jurídicas.

CPF e CNPJ são apenas números cadastrais destinados a individualizar todos os potenciais contribuintes.

Ex.:

O empresário individual é pessoa física, mas, possui, além do CPF, CNPJ.

O grupo de consórcio, embora seja um ente despersonalizado, deve ter CNPJ.

Os órgãos públicos, embora sejam meras unidades de uma pessoa jurídica, devem ter CNPJ (Instrução Normativa RFB n. 1.634/2016).

Como se vê, o fato de um ente ter CNPJ não significa que ele é pessoa jurídica.

Question 7

Ente despersonalizado tem direito a dano moral por violação de direito da personalidade?

Answer 7

Há controversa. Prevalece o entendimento de que NÃO.

No momento (jan/2024), prevalece o entendimento de que somente pessoa tem direito de personalidade. Ou seja, ente despersonalizado NÃO tem direito a dano moral.

STJ negou pedido de indenização por dano moral realizado por condomínio.

Question 8

Um condomínio edilício (Condomínio Jardim Morumbi de Presidente Prudente) realizou pedido de indenização por dano moral formulado contra condôminos que haviam celebrado uma impactante festa (com som alto, nudez, intenso fluxo
de pessoas e banheiro químico).

O condomínio, como ente despersonalizado, tem direito a indenização por dano moral?

Answer 8

Não (posição que prevalece). Nesse caso, cada condômino prejudicado poderia, individualmente, reivindicar indenização por dano moral, mas não o condomínio edilício.

No momento (jan/2024), prevalece o entendimento de que somente pessoa tem direito de personalidade. Ou seja, ente despersonalizado NÃO tem direito a dano moral.

STJ negou pedido de indenização por dano moral realizado por condomínio.

Obs.: embora os entes despersonalizados não tenham personalidade jurídica,
é-lhe facultado ter direitos e deveres naquilo em que a lei, os costumes e os princípios jurídicos permitirem e, ao nosso sentir, aí deve-se incluir os direitos da personalidade no que couber. Assim, por exemplo, havendo protesto indevido do condomínio edilício ou de um fundo de investimento imobiliário, temos por caracterizado o dano moral.

Question 9

Em regra, entende-se que o ente despersonalizado NÃO tem direito a dano moral por violação de direito da personalidade.

Mas, se houver, por exemplo um protesto indevido realizado em nome de um condomínio edilício? Há dano moral indenizável?

Answer 9

Sim, embora essa posição seja polêmica, porque aí não se trata de um dano à honra subjetiva, mas um prejuízo danoso indenizável.

Obs.: Para concurso, recomenda-se levar em conta o entendimento de que ente despersonalizado não sofre dano moral, porque não tem direito da personalidade a ser indenizado, mas o assunto é controverso e uma questão nesse sentido merece ser anulada.

Question 10

O termo “pessoa natural” refere-se a todos os seres humanos.

Certo?

Answer 10

Certo.

Question 11

Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai.

Certo?

Answer 11

Errado.

Em alguns casos, a jurisprudência admite indenização por dano moral em favor do nascituro, especialmente no caso
de morte de seu pai.

Question 12

Personalidade jurídica é a aptidão (a potencialidade) de ter direitos e deveres.

Quem tem personalidade é pessoa e, como tal, pode adquirir direitos e deveres.

Certo?

Answer 12

Certo.

Question 13

Paira controvérsia sobre o início da personalidade jurídica, pois o art. 2º do CC, emboradiga que ela se inicia com o nascimento com vida, afirma que são protegidos os direitos do
nascituro desde a concepção.

Ora, se o nascituro tem direitos, é porque ele teria personalidade jurídica.

Há 3 teorias sobre o início da personalidade jurídica da pessoa natural (ser humano):

1- _____________;

2- Concepcionista;

3- Personalidade Condicional.

Answer 13

1- Natalista-> a personalidade a partir do nascimento com vida;

2- Concepcionista-> a personalidade surge a partir da concepção;

3- Personalidade Condicional-> a personalidade surge a partir da concepção, mas fica sujeita a uma condição suspensiva (o nascimento com vida).

Obs.: Há essas três principais teorias sobre esse tema, mas todas chegam ao mesmo resultado prático com base em argumentos diversos (proteção ao nascituro e ao nascido com vida). Não se pode dizer que uma prevalece sobre a outra diante da fragmentação doutrinária.

Question 14

Paira controvérsia sobre o início da personalidade jurídica, pois o art. 2º do CC, emboradiga que ela se inicia com o nascimento com vida, afirma que são protegidos os direitos do
nascituro desde a concepção.

Ora, se o nascituro tem direitos, é porque ele teria personalidade jurídica.

Há 3 teorias sobre o início da personalidade jurídica da pessoa natural (ser humano):

1- Natalista;

2- _____________;

3- Personalidade Condicional.

Answer 14

1- Natalista-> a personalidade a partir do nascimento com vida;

2- Concepcionista-> a personalidade surge a partir da concepção;

3- Personalidade Condicional-> a personalidade surge a partir da concepção, mas fica sujeita a uma condição suspensiva (o nascimento com vida).

Obs.: Há essas três principais teorias sobre esse tema, mas todas chegam ao mesmo resultado prático com base em argumentos diversos (proteção ao nascituro e ao nascido com vida). Não se pode dizer que uma prevalece sobre a outra diante da fragmentação doutrinária.

Question 15

Paira controvérsia sobre o início da personalidade jurídica, pois o art. 2º do CC, emboradiga que ela se inicia com o nascimento com vida, afirma que são protegidos os direitos do
nascituro desde a concepção.

Ora, se o nascituro tem direitos, é porque ele teria personalidade jurídica.

Há 3 teorias sobre o início da personalidade jurídica da pessoa natural (ser humano):

1- Natalista;

2- Concepcionista;

3- _____________________.

Answer 15

1- Natalista-> a personalidade a partir do nascimento com vida;

2- Concepcionista-> a personalidade surge a partir da concepção;

3- Personalidade Condicional-> a personalidade surge a partir da concepção, mas fica sujeita a uma condição suspensiva (o nascimento com vida).

Obs.: Há essas três principais teorias sobre esse tema, mas todas chegam ao mesmo resultado prático com base em argumentos diversos (proteção ao nascituro e ao nascido com vida). Não se pode dizer que uma prevalece sobre a outra diante da fragmentação doutrinária.

Question 16

A Teoria Natalista pontua o início da personalidade jurídica com o nascimento com vida. É possível dizer que essa teoria é mitigada dentro do próprio pensamento? Ou seja, ela oferece alguma proteção ao nascituro?

Answer 16

Sim. Essa teoria é mitigada, pois protege o nascituro em razão de ele ser potencialmente uma futura pessoa. E, como ele é uma futura pessoa, deve-se-lhe estender a proteção dos direitos da personalidade no que couber, como a integridade física, a honra etc.

Question 17

A Teoria Concepcionista finca o ponto inicial da personalidade com a concepção, de maneira que o nascituro já teria personalidade jurídica.

Nessa corrente, afirma-seque há dois tipos de personalidade jurídica:

(1) a personalidade formal, que é a aptidão de ter direitos da personalidade; e

(2) a personalidade material, que é a aptidão de ter direitos patrimoniais.

Segundo essa teoria, o nascituro teria personalidade formal e material? Apenas formal? Ou apenas material?

Answer 17

Apenas formal.

O nascituro, para essa teoria, somente teria direitos da personalidade e, portanto, só
teria personalidade formal. Não seria possível registrar um nascituro como titular de um imóvel, pois ele não teria personalidade material

Question 18

O natimorto chega a adquirir personalidade jurídica?

Answer 18

Não.

Question 19

O natimorto NÃO chega a adquirir personalidade jurídica. Ele é sujeito de direitos?

Answer 19

Sim, ao natimorto se estendem os direitos da personalidade, no que couber.

O médico não pode jogar no lixo um natimorto, como se joga uma garrafa de água: natimorto não é um objeto de direito. Daí decorre que ao natimorto deve-se assegurar proteção à sua integridade física, ao ritual fúnebre próprio (sepultamento ou cremação), imagem (não se podem tirar fotos para divulgação na imprensa) e, até
mesmo, ao nome.

Question 20

A proteção que o Código Civil defere ao
nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

Certo?

Answer 20

Certo.

Obs.: embora o natimorto seja registrado em um livro diverso do denascimento e de óbito (Livro “C-auxiliar”), o registrador deve lançar o nome, se os pais indicarem.

Question 21

O natimorto tem direitos da personalidade (como nome, imagem e sepultura)?

Answer 21

Sim, alguns.

O enunciado n. 1/JDC é nesse sentido: “a proteção que o Código defere ao
nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura”.

Obs.: embora o natimorto seja registrado em um livro diverso do denascimento e de óbito (Livro “C-auxiliar”), o registrador deve lançar o nome, se os pais indicarem.

Question 22

O natimorto tem alguns direitos da personalidade (como nome, imagem e sepultura). Ele pode adquirir direitos patrimoniais?

Answer 22

Não.

Question 23

Qual a natureza jurídica no nascituro?

Answer 23

O nascituro é SER HUMANO A CAMINHO DA VIDA (embrião em fase de gestação); é sujeito de (alguns) direitos; e NÃO é objeto de direito (o STF usou da teoria natalista para firmar essa posição).

Question 24

O nascituro é objeto de direitos?

Answer 24

Não. O nascituro é SER HUMANO A CAMINHO DA VIDA (embrião em fase de gestação); é sujeito de (alguns) direitos; e NÃO é objeto de direito (o STF usou da teoria natalista para firmar essa posição).

Question 25

O nascituro pode ser usado como objeto de pesquisa científicas?

Answer 25

Não. O nascituro é SER HUMANO A CAMINHO DA VIDA (embrião em fase de gestação); é sujeito de (alguns) direitos; e NÃO é objeto de direito (o STF usou da teoria natalista para firmar essa posição). O nascituro NÃO pode ser objeto de pesquisas científicas.

Question 26

Qual a natureza jurídica do embrião in vitro?

Answer 26

O embrião in vitro é OBJETO DE DIREITO. Trata-se de um embrião humano fora do útero, armazenado em laboratório por criopreservação e, portanto, que não está a caminho de se tornar pessoa.

Question 27

O embrião in vitro tem direitos da personalidade?

Answer 27

Não.

O embrião in vitro é OBJETO DE DIREITO. Trata-se de um embrião humano fora do útero, armazenado em laboratório por criopreservação e, portanto, que não está a caminho de se tornar pessoa.

O embrião in vitro pode ser objeto de pesquisas científicas, respeitados os padrões da bioética previstos em lei.

Question 28

O embrião in vitro pode ser usado como objeto de pesquisa científicas?

Answer 28

Sim (STF).

O embrião in vitro é OBJETO DE DIREITO. Trata-se de um embrião humano fora do útero, armazenado em laboratório por criopreservação e, portanto, que não está a caminho de se tornar pessoa.

O embrião in vitro pode ser objeto de pesquisas científicas, respeitados os padrões da bioética previstos em lei.

Question 29

O nascituro pode sofrer e ser indenizado por dano moral?

Answer 29

Sim, porque é sujeito de (alguns) direitos da personalidade.

Mas, o STJ tende a não reconhecer o dano moral praticado contra o nascituro durante a gestação, se o ato não gerar consequências para o decorrer de sua vida.

Question 30

Se alguém xinga o nascituro. Há dano moral indenizável?

Answer 30

Não, porque ele não sentiu, nem sofreu nada em decorrência do ato.

Question 31

Se alguém atropelou e matou o pai de um nascituro, enquanto este era gerado. Há dano moral indenizável em favor do nascituro?

Answer 31

Sim.

Question 32

Se um médico ministra um remédio que ocasiona má-formação física no nascituro, que vem a sofrer os danos moral e estético. Esse dano é passível de indenização em favor do nascituro?

Answer 32

Sim.

Question 33

Se um médico equivocadamente diagnostica que o nascituro nascerá com Síndrome de Down, o nascituro
sofreu dano moral?

Answer 33

Não. Os pais dele, sim.

Question 34

Rafinha Bastos fez uma “piada” dizendo que “comeria” Wanessa Camargo e o bebê que a cantora estava esperando na época. Há dano moral indenizável em relação ao nascituro?

Answer 34

Sim, porque é sujeito de (alguns) direitos da personalidade.

O STJ tende a não reconhecer o dano moral praticado contra o nascituro durante a gestação, se o ato não gerar consequências para o decorrer de sua vida.

Mas, em um caso como esse, em que o dano ocorreu em mídia nacional, presume-se que a ofensa pode se estender ao longo da vida do nascituro e, então, há dano moral indenizável por ele sofrido.

Question 35

Caso: Durante o programa Custe o Que Custar, da Band, dia 19 de setembro de 2011, o apresentador Marcelo Tas afirmou sobre a cantora Wanessa Camargo, grávida de cinco meses, “Que bonitinha que está a Wanessa Camargo grávida”. Rafinha Bastos interrompeu, dizendo: “Eu comeria ela e o bebê. Não tô nem aí”.

Nesse caso, o nascituro tem legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória por dano moral?

Answer 35

Sim, desde que seja representado por sua mãe, curadora de seus direitos.

Question 36

O seguro DPVAT paga uma indenização de cerca deR$ 13.500,00 para o caso de morte (de pessoa) em acidente de trânsito.

Cabe pagamento do seguro DPVAR no caso de aborto decorrente de acidente de trânsito?

Answer 36

Sim. O nascituro tem personalidade jurídica
formal, segundo a teoria concepcionista, e, por isso, opera-se o fato gerador desse seguro obrigatório com o aborto provocado por acidente de trânsito (STJ).

Question 37

É assegurado, em favor da gestante, o direito a alimentos gravídicos? Ou seja, o pai deve contribuir financeiramente para uma gestação saudável?

Answer 37

Sim.

Obs.: há lei específica de alimentos gravídicos (lei 11.804/08).

Question 38

É assegurado o direito a alimentos gravídicos. Ou seja, o pai deve contribuir financeiramente para uma gestação saudável. Esses alimentos gravídicos são devidos à gestante ou ao nascituro?

Answer 38

À GESTANTE. A partir do nascimento com vida, os alimentos gravídicos convertem-se em alimentos em favor da criança.

Obs.: há lei específica de alimentos gravídicos (lei 11.804/08).

Question 39

É possível fazer doação a nascituro?

Answer 39

Sim, mediante aceitação de seu representante legal (art. 542, CC). Mas, trata-se de uma doação sob condição suspensiva (se o nascituro nascer com vida, a doação se aperfeiçoa).

Question 40

Capacidade jurídica é a MEDIDA da personalidade jurídica

A capacidade jurídica pode ser:

1- De direito (o quanto uma pessoa pode adquirir direitos);

2- De exercício (o quanto uma pessoa pode exercer os atos da vida civil).

Existe incapacidade de direitos? Há pessoa incapaz de direitos?

Answer 40

Não. Toda pessoa tem capacidade de direitos.

Question 41

Capacidade jurídica é a MEDIDA da personalidade jurídica

A capacidade jurídica pode ser:

1- De direito (o quanto uma pessoa pode adquirir direitos);

2- De exercício (o quanto uma pessoa pode exercer os atos da vida civil).

Existe incapacidade de exercício? Há pessoa incapaz de exercer certos direitos?

Answer 41

Sim. Excepcionalmene, há hipóteses de incapacidade.

Question 42

A capacidade jurídica é a aptidão de adquirir direitos e deveres.

Certo?

Answer 42

Errado.

A PERSONALIDADE jurídica é a aptidão de adquirir direitos e deveres.

Obs.:

PERSONALIDADE E CAPACIDADE

Personalidade-> aptidão de adquirir direitos e deveres.

Capacidade-> medida da personalidade jurídica (o quanto alguém é apto a adquirir direitos e devere).

Question 43

Capacidade jurídica é a MEDIDA da personalidade jurídica

A capacidade jurídica pode ser:

1- De direito (o quanto uma pessoa pode adquirir direitos);

2- De exercício (o quanto uma pessoa pode exercer os atos da vida civil).

Todos os indivíduos possuem
capacidade de direito, mas nem todos, a capacidade de fato.

Certo?

Answer 43

Certo.

Ao se mencionar os “incapazes” na legislação, necessariamente se está se reportando aos incapazes de fato.

Diz-se que há capacidade plena quando a pessoa é capaz de direito e de fato e há capacidade limitada quando a pessoa é incapaz de fato, embora seja capaz de direito.

As hipóteses de incapacidade de fato devem estar previstas em lei, pois a
regra é a de que todas as pessoas são capazes (a regra é a capacidade, e não a incapacidade).

Question 44

As hipóteses de incapacidade de fato devem estar previstas em lei, pois a
regra é a de que todas as pessoas são capazes (a regra é a capacidade, e não a incapacidade).

Certo?

Answer 44

Certo.

Question 45

A capacidade jurídica é a medida da personalidade jurídica, é “a maior ou a menor extensão dos direitos e deveres de uma pessoa”.

Certo?

Answer 45

Certo.

A capacidade jurídica é a medida da personalidade jurídica, é “a maior ou a menor extensão dos direitos e deveres de uma pessoa”, como diria Maria Helena Diniz.

Question 46

A personalidade jurídica é a extensão dos direitos e deveres de uma pessoa.

Certo?

Answer 46

Errado.

A CAPACIDADE jurídica é a extensão dos direitos e deveres de uma pessoa.

Obs.:

PERSONALIDADE E CAPACIDADE

Personalidade-> aptidão de adquirir direitos e deveres.

Capacidade-> medida da personalidade jurídica (o quanto alguém é apto a adquirir direitos e devere).

Question 47

Todas as pessoas, sem exceção, têm capacidade de direito. Não existe incapacidade de direito.

Certo?

Answer 47

Certo.

Todas as pessoas, sem exceção, têm capacidade de direito (art. 1º, CC).

Logo, não existe incapacidade de direito.

Question 48

A capacidade de direito (= de gozo ou de aquisição) é a quantificação da personalidade jurídica quanto à aquisição de direitos e deveres, é medir o quanto uma pessoa é capaz de adquirir direitos e deveres.

Certo?

Answer 48

Certo.

Question 49

A capacidade jurídica é quantificável (admitem-se graus de capacidade), mas a personalidade jurídica, não (ou se tem ou não se tem personalidade jurídica).

Certo?

Answer 49

Certo.

Obs.:

PERSONALIDADE E CAPACIDADE

Personalidade-> aptidão de adquirir direitos e deveres.

Capacidade-> medida da personalidade jurídica (o quanto alguém é apto a adquirir direitos e devere).

Question 50

Embora não haja incapacidade de direito,
alguns indivíduos podem ter mais capacidade de direito do que outros?

Answer 50

Sim.

Ex.: estrangeiro tem limites em ter direitos sobre empresa jornalística ou de radiodifusão, conforme art. 231 da CF, e sofrem restriçõespara adquirir imóveis rurais, conforme Lei 5.709/1971 e art. 190 da CF.

Question 51

Capacidade jurídica é a MEDIDA da personalidade jurídica, a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.

A capacidade jurídica pode ser:

1- De direito (o quanto uma pessoa pode adquirir direitos);

2- De exercício (o quanto uma pessoa pode exercer os atos da vida civil).

A incapacidade civil (de fato) pode ser:

1- absoluta-> menores de 16 anos.

2- relativa-> ???

Answer 51

A incapacidade civil (de fato) pode ser:

1- absoluta-> menores de 16 anos.

2- relativa-> maior de 16, menor de 18 e pessoa com insuficiência de autogoverno.

Question 52

Capacidade jurídica é a MEDIDA da personalidade jurídica, a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.

A capacidade jurídica pode ser:

1- De direito (o quanto uma pessoa pode adquirir direitos);

2- De exercício (o quanto uma pessoa pode exercer os atos da vida civil).

A incapacidade civil (de fato) pode ser:

1- absoluta-> ???

2- relativa-> maior de 16, menor de 18 e pessoa com insuficiência de autogoverno.

Answer 52

A incapacidade civil (de fato) pode ser:

1- absoluta-> menores de 16 anos.

2- relativa-> maior de 16, menor de 18 e pessoa com insuficiência de autogoverno.

Question 53

Capacidade jurídica é a MEDIDA da personalidade jurídica, a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.

A capacidade jurídica pode ser:

1- De direito (o quanto uma pessoa pode adquirir direitos);

2- De exercício (o quanto uma pessoa pode exercer os atos da vida civil).

A incapacidade civil (de fato) pode ser:

1- absoluta-> menores de __ anos.

2- relativa-> maior de 16, menor de 18 e pessoa com insuficiência de autogoverno.

Answer 53

16

Question 54

Capacidade jurídica é a MEDIDA da personalidade jurídica, a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.

A capacidade jurídica pode ser:

1- De direito (o quanto uma pessoa pode adquirir direitos);

2- De exercício (o quanto uma pessoa pode exercer os atos da vida civil).

A incapacidade civil (de fato) pode ser:

1- absoluta-> menores de 16 anos.

2- relativa-> maior de __, menor de __ e pessoa com insuficiência de autogoverno.

Answer 54

A incapacidade civil (de fato) pode ser:

1- absoluta-> menores de 16 anos.

2- relativa-> maior de 16, menor de 18 e pessoa com insuficiência de autogoverno.

Question 55

Capacidade jurídica é a MEDIDA da personalidade jurídica, a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.

A capacidade jurídica pode ser:

1- De direito (o quanto uma pessoa pode adquirir direitos);

2- De exercício (o quanto uma pessoa pode exercer os atos da vida civil).

A incapacidade civil (de fato) pode ser:

1- absoluta-> menores de 16 anos.

2- relativa-> maior de 16, menor de 18 e pessoa com insuficiência de autogoverno.

Por que a incapacidade absoluta é absoluta?

Answer 55

Porque NÃO se admite prova em contrário. Se é menor de 16 anos, há incapacidade absoluta.

Question 56

O absolutamente incapaz tem restrição a todos os atos da vida civil?

Answer 56

Não. Quando a lei ou princípios jurídicos
autorizarem, o absolutamente incapaz poderá praticar atos jurídicos sozinhos. Há, portanto, exceções ao regime da incapacidade absoluta.

Question 57

O absolutamente incapaz não pode efetivar negócios jurídicos, sob pena de nulidade.

Certo?

Answer 57

Certo. Essa é a regra. Mas, há exceções. O menor de 13, maior de 14, pode trabalhar como aprendiz, por exemplo.

Question 58

Capacidade jurídica é a MEDIDA da personalidade jurídica, a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil.

A capacidade jurídica pode ser:

1- De direito (o quanto uma pessoa pode adquirir direitos);

2- De exercício (o quanto uma pessoa pode exercer os atos da vida civil).

A incapacidade civil (de fato) pode ser:

1- absoluta-> menores de 16 anos.

2- relativa-> maior de 16, menor de 18 e pessoa com insuficiência de autogoverno.

A incapacidade relativa é o estado civil de quem possui uma idoneidade psíquica para a compreensão dos efeitos jurídicos dos seus atos em nível inferior ao desejável.

Certo?

Answer 58

Certo.

Question 59

São casos de incapacidade relativa:

1- ______________________________;

2- insuficiência de autogoverno (toxicômanos; ébrio habitual; pródigo; ou impossibilitado de exprivir a vontade).

Answer 59

São casos de incapacidade relativa:

1- idade entre 16 e 18 anos;

2- insuficiência de autogoverno (toxicômanos; ébrio habitual; pródigo; ou impossibilitado de exprivir a vontade).

Question 60

São casos de incapacidade relativa:

1- idade entre __ e __ anos;

2- insuficiência de autogoverno (toxicômanos; ébrio habitual; pródigo; ou impossibilitado de exprivir a vontade).

Answer 60

São casos de incapacidade relativa:

1- idade entre 16 e 18 anos;

2- insuficiência de autogoverno (toxicômanos; ébrio habitual; pródigo; ou impossibilitado de exprivir a vontade).

Question 61

São casos de incapacidade relativa:

1- idade entre 16 e 18 anos;

2- _________________________________________.

Answer 61

São casos de incapacidade relativa:

1- idade entre 16 e 18 anos;

2- insuficiência de autogoverno (toxicômanos; ébrio habitual; pródigo; ou impossibilitado de exprivir a vontade).

Question 62

São casos de incapacidade relativa:

1-

2-

Answer 62

São casos de incapacidade relativa:

1- idade entre 16 e 18 anos;

2- insuficiência de autogoverno (toxicômanos; ébrio habitual; pródigo; ou impossibilitado de exprivir a vontade).

Question 63

É relativamente incapaz quem adota o comportamento de dilapidação patrimonial por um problema psicológico.

Certo?

Answer 63

Certo. É o pródigo.

A prodigalidade não é propriamente um estado de alienação mental, mas sim um desvio de personalidade ou um desvio comportamental conducente a uma incontida dissipação patrimonial

Question 64

Aquele que, por ato e vontade própria, quer despender seus recursos, caracteriza-se como pródigo e, portanto, relativamente incapaz.

Certo?

Answer 64

Errado. É relativamente incapaz quem adota o comportamento de dilapidação patrimonial por um problema psicológico. Mero descontrole financeiro ou vontade consciente de gastar recursos NÃO caracterizam o pródigo.

Question 65

Quem é viciado em tóxico (e aí também se incluem casos de uso abusivo de drogas lícitas) ou é ébrio habitual enquadra-se como ___________________ (relativamente ou absolutamente?) incapaz.

Answer 65

relativamente

A incapacidade relativa do ébrio
habitual ou do drogadito depende de efetiva redução do discernimento da pessoa, pois pode haver situações de ausência de prejuízo à capacidade de autogoverno.

Question 66

Quem voluntariamente se inebria (embebeda) obriga-se por todos os atos que praticar durante o seu estado de obnubilação (perturbação)?

Answer 66

Sim (Teoria da actio libera in causa).

A teoria da actio libera in causa vem solucionar casos nos quais o agente tem responsabilidade pelo fato. É o clássico exemplo da embriaguez preordenada, na qual a pessoa se embriaga exatamente para cometer o ilícito.

A teoria da actio libera in causa se aplica tanto ao Direito Penal, quanto ao Direito Civil.

Obs.:

“Actio libera in causa” é uma expressão jurídica latina que se traduz como “ação livre na causa”. Essa doutrina refere-se a uma situação em que alguém pratica uma ação enquanto estava sob a influência de substâncias, como álcool ou drogas, e posteriormente tenta usar o efeito dessas substâncias como defesa legal.

Na prática, a doutrina “actio libera in causa” sugere que se uma pessoa voluntariamente coloca-se em um estado de incapacidade ou diminuição da capacidade mental, não pode depois alegar a falta de capacidade mental como defesa legal para as consequências de suas ações. Em termos simples, a pessoa é responsável pelas ações realizadas durante o estado de incapacidade autoinduzida.

Question 67

A teoria da actio libera in causa se aplica ao Direito Penal, mas não ao Direito Civil.

Certo?

Answer 67

Errado.

Quem voluntariamente se inebria (embebeda) obriga-se por todos os atos que praticar durante o seu estado de obnubilação (perturbação) -> teoria da actio libera in causa.

A teoria da actio libera in causa se aplica tanto ao Direito Penal, quanto ao Direito Civil.

Question 68

Se alguém induz outrem a embriagar-se ou a drogar-se para facilitar o seu
convencimento na celebração de um negócio, é possível falar em violação da boa-fé e em abuso de direito (art. 187, CC) a autorizar a declaração de nulidade do contrato, independentemente dos valores negociados.

Certo?

Answer 68

Errado.

Se alguém induz outrem a embriagar-se ou a drogar-se para facilitar o seu
convencimento na celebração de um negócio, é possível falar em violação da boa-fé e em abuso de direito a autorizar a declaração de nulidade do contrato, DESDE QUE O NEGÓCIO POSSUA GRANDE EXPRESSÃO ECONÔMICA.

Para negócios de pequeno valor celebrado nesses ambientes de indução à embriaguez, não é razoável essa intervenção estatal na autonomia da vontade e o negócio deve ser
tido por válido, pois de minimus non curat praetor (de coisas pequenas não cuida o jurista).

Question 69

Ex.: George embebeda Paulo para que este lhe venda um imóvel a “preço de bananas”. O negócio jurídico pode ser declarado nulo?

Answer 69

Sim.

Se alguém induz outrem a embriagar-se ou a drogar-se para facilitar o seu
convencimento na celebração de um negócio, é possível falar em violação da boa-fé e em abuso de direito a autorizar a declaração de nulidade do contrato, DESDE QUE O NEGÓCIO POSSUA GRANDE EXPRESSÃO ECONÔMICA.

Question 70

Ex.: Pedrinho embebeda Luizinho para que este lhe venda uma camisa de futebol em um preço um pouco abaixo de seu valor de mercado. O negócio jurídico pode ser declarado nulo?

Answer 70

Não.

Para negócios de pequeno valor celebrado nesses ambientes de indução à embriaguez, não é razoável a intervenção estatal na autonomia da vontade e o negócio deve ser
tido por válido, pois de minimus non curat praetor (de coisas pequenas não cuida o jurista).

Question 71

A embriaguez ou o entorpecimento ocasionais não geram incapacidade e
só autorizam a invalidade do negócio jurídico se foram involuntários, em homenagem à teoria da actio libera in causa.

Certo?

Answer 71

Certo.

Teoria da actio libera in causa-> quem voluntariamente se inebria (embebeda) obriga-se por todos os atos que praticar durante o seu estado de obnubilação (perturbação).

Question 72

Pessoas em estado de total desvario, que só falam confusões sem conexão lógica alguma, deverão ser enquadradas como absolutamente incapaz.

Certo?

Answer 72

Errado.

Pessoas em estado de total desvario, que só falamconfusões sem conexão lógica alguma, deverão ser enquadradas como relativamente incapaz, assim como aquelas cujo discernimento apresenta menor estado de obscuridade.

Question 73

É absolutamente incapaz o que não puder adequadamente exprimir sua vontade.

Certo?

Answer 73

Errado.

É relativamente incapaz o que não puder adequadamente exprimir sua vontade.

Nesses casos, o juiz, ao nomear o curador, poderá outorgar-lhe a condição de representante, e não de mero assistente, do relativamente incapaz, quando este não tiver condições mínimas de compreender os atos jurídicos.

Question 74

Em razão da vedação constitucional do anonimato, a utilização de pseudônimo para a realização de atividades lícitas depende de autorização judicial.

Certo?

Answer 74

Errado.

Question 75

De acordo com o Código Civil, os silvícolas pertencentes a povos indígenas isolados devem ser considerados como absolutamente incapazes em todas as suas relações jurídicas.

Certo?

Answer 75

Errado.

Question 76

Considerando que Cláudio seja um artista plástico conhecido nacionalmente como o filho da Atena (deusa das artes), julgue o próximo item.

O pseudônimo adotado por Cláudio, devido à ausência de singularidade, não goza das mesmas garantias legais atribuídas ao seu nome de registro.

Certo?

Answer 76

Errado.

Conforme art. 19 do Código Civil, “o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome”.

Ou seja, observa-se que a legislação protege o pseudônimo adotado para atividades lícitas (no caso, para a atividade de artista plástico), sem qualquer outra limitação, portanto, a sua ausênciade singularidade não impede sua proteção.

Assim, a assertiva está ERRADA.

Question 77

Considerando o casal hipotético Renato e Helena, casados sob o regime de comunhão parcial de bens e pais de um garoto de oito anos de idade, julgue o próximo item, à luz das disposições legais sobre direito de família.

Na hipótese de Renato comprovadamente deixar o filho em abandono, ato judicial determinará a perda do poder familiar.

Certo?

Answer 77

Certo.

Com efeito, caso os pais não cumpram com seus deveres, poderão sofrer a PERDA do poder familiar, à luz do art. 1.638 do Código Civil. Assim, verifica-se que perderá o poder familiar, POR ATO JUDICIAL, o pai ou a mãe que:
[…]
2) Deixar o filho em abandono;
[…]

Question 78

O negócio jurídico realizado pelo relativamente incapaz é nulo ou anulável?

Answer 78

Anulável.

Obs.: só o relativamente incapaz pode pleitear a anulabilidade.

Question 79

O negócio jurídico realizado pelo relativamente incapaz é nulo. Quem pode pleitear a anulabilidade? Apenas o incapaz ou também terceiro?

Answer 79

Apenas o relativamente incapaz pode pleitear a anulabilidade do negócio jurídico por ele celebrado.

Question 80

O negócio jurídico realizado pelo relativamente incapaz é nulo.

Apenas o relativamente incapaz pode pleitear a anulabilidade do negócio jurídico por ele celebrado.

E no caso das obrigações solidárias, em negócio jurídico celebrado por relativamente incapaz com alguém capaz ao seu lado? A anulabilidade provocada pelo relativamente incapaz, via de regra, aproveita-se ao capaz?

Answer 80

Não. A anulação só livrará o relativamente incapaz, salvo inviabilidade material do objeto (ex.: indivisibilidade).

Question 81

O negócio jurídico realizado pelo absolutamente incapaz é nulo ou anulável?

Answer 81

Nulo.

Question 82

O negócio jurídico realizado pelo absolutamente incapaz é nulo. Exonera as outras partes do negócio?

Answer 82

Sim.

Question 83

O negócio jurídico realizado pelo absolutamente incapaz é nulo.

Qualquer das partes envolvidas pode pleitear o reconhecimento da nulidade?

Answer 83

Sim.

Question 84

O negócio jurídico realizado pelo absolutamente incapaz é nulo. Essa nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

Answer 84

Sim.

Question 85

Incapaz é obrigado a restituir o
que recebeu por uma obrigação que foi
invalidada?

Answer 85

Não. Incapaz (seja absolutamente incapaz ou relativamente incapaz) NÃO é obrigado a restituir o que recebeu por uma obrigação que foi invalidada, SALVO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Question 86

Incapaz pode cobrar de volta o valor pago
em razão de um jogo ou uma aposta,
caso tenha fracasso na sorte?

Answer 86

Sim. Incapaz (seja absolutamente incapaz ou relativamente incapaz) pode cobrar de volta o valor pago em razão de um jogo ou uma aposta, caso tenha fracasso na sorte.

Question 87

O absolutamente incapaz (menor de 16 anos) pode ser responsabilizado por ocultar sua idade dolosamente na celebração de um negócio jurídico?

Answer 87

Não.

Question 88

O menor, entre __ e __, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Answer 88

O menor, entre 16 e 18, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Question 89

Na doação pura ao absolutamente
incapaz, é dispensável a aceitação de seu representante?

Answer 89

Sim. Na doação pura ao absolutamente
incapaz, dispensa-se a aceitação do seu representante legal diante da presunção de aceitação decorrente da ausência de prejuízo com a liberalidade.

Question 90

Se, por exemplo, um adolescente de 16 anos e um adulto se comprometem a vender 100canetas por R$ 100,00, somente o adolescente poderá pedir a anulação desse negócio?

Answer 90

Sim.

Question 91

Se, por exemplo, um adolescente de 16 anos e um adulto se comprometem a vender 100 canetas por R$ 100,00, somente o adolescente poderá pedir a anulação desse negócio. O adulto continuará a se obrigar em relação a sua parte?

Answer 91

Sim. O adulto continuará obrigado a entregar 50 canetas em troca de R$ 50,00.

Question 92

Se, por exemplo, um adolescente de 16 anos e um adulto se comprometem a vender um cavalo (bem indivisível) e o adolescente pedir a anulação do negócio jurídico, todo o negócio ficará prejudicado?

Answer 92

Sim.

Question 93

A responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e o valor da indenização deve ser arbitrado com base na equidade e em valor que não comprometa a sua sobrevivência.

Certo?

Answer 93

Certo.

No Brasil, a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária, o que significa que, em casos de danos causados por alguém considerado incapaz, como menores de idade ou pessoas com incapacidade mental, a responsabilidade recai primeiramente sobre aqueles que têm o dever legal de supervisionar ou cuidar dessa pessoa incapaz, como pais, tutores ou responsáveis legais.

Quanto à indenização, o valor deve ser determinado com base na equidade, ou seja, de acordo com o princípio da justiça e da razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias do caso. Além disso, o valor da indenização não deve comprometer a sobrevivência do incapaz, garantindo que ele receba uma compensação justa sem afetar sua capacidade de atender às suas necessidades básicas e manter seu sustento.

O artigo 928 do Código Civil brasileiro estabelece esses princípios para proteger o incapaz e garantir que, em casos de responsabilidade civil, a reparação seja justa, proporcional e não prejudique sua subsistência.

Question 94

O incapaz pode ser administrador de pessoa jurídica.

Certo?

Answer 94

Errado.

O incapaz (seja relativamente ou absolutamente) NÃO pode ser administrador de pessoa jurídica.

Question 95

É nulo o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

Certo?

Answer 95

Errado.

É anulável o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

MM: a única hipótese legal de nulidade do casamento é por impedimento; as demais hipóteses são de anulabilidade.

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - (Revogado);

II - por infringência de impedimento.

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Question 96

É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

Certo?

Answer 96

Errado.

É anulável o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

MM: a única hipótese legal de nulidade do casamento é por impedimento; as demais hipóteses são de anulabilidade.

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - (Revogado);

II - por infringência de impedimento.

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Question 97

É anulável o casamento por infringência de impedimento.

Certo?

Answer 97

Errado.

É nulo o casamento por infringência de impedimento.

MM: a única hipótese legal de nulidade do casamento é por impedimento; as demais hipóteses são de anulabilidade.

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - (Revogado);

II - por infringência de impedimento.

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

Question 98

É obrigatório inventário/partilha/divórcio pela via judicial quando houver herdeiro ou filho incapaz?

Answer 98

Sim.

Question 99

Caso do adolescente mala: o art. 180 do CC veda que o maior de 16 anos peça a invalidade de umnegócio jurídico se ele dolosamente ludibriou outrem quanto à sua idade.

Certo?

Answer 99

Certo.

O menor, entre 16 e 18, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Question 100

Pessoa que se encontre com paralisia cerebral é considerada absolutamente incapaz porque não pode exprimir sua vontade.

Certo?

Answer 100

Errado.

Pessoa que se encontre com paralisia cerebral não é considerada absolutamente incapaz, ainda que não possa exprimir sua vontade, pois segundo o Código Civil, apenas os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes.

Question 101

Para garantir a suspensão da prescrição a esses casos mais extremados de plena
falta de autogoverno, pode-se invocar o princípio contra non valentem agere non currit praescriptio (contra quem não pode agir, não corre a prescrição).

Certo?

Answer 101

Certo.

Question 102

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela das pessoas com deficiência só atinge questões patrimoniais e negociais, de sorte que a pessoa com deficiência pode exercer plenamente outros direitos, como os sexuais, reprodutivos e congêneres.

Certo?

Answer 102

Certo.

Question 103

A _______________________ (curatela ou tomada de decisão apoiada?) destina-se a incapazes, inclusive, a pessoas com deficiência e sem discernimento adequado.

Answer 103

curatela

Question 104

A _______________________ (curatela ou tomada de decisão apoiada?) destina-se a pessoas com deficiência que, embora tenham discerinmento para a prática dos atos, queiram dois apoiadores para lhes prestar auxílio.

Answer 104

tomada de decisão apoiada

Ex.: se uma pessoa com deficiência física, não consegue deslocar-se com facilidade, ela poderiapedir a TDA a fim de que os apoiadores pratiquem atos em seu nome e administre os seus bens.

Question 105

A tomada de decisão apoiada destina-se a pessoas com deficiência que, embora tenham discerinmento para a prática dos atos, queiram dois apoiadores para lhes prestar auxílio.

No mínimo, devem ser nomeados __ apoiadores.

Answer 105

2

Question 106

Se uma pessoa com deficiência física, não consegue deslocar-se com facilidade, ela poderiapedir a TDA (Tomada de Decisão Apoiada) a fim de que os apoiadores pratiquem atos em seu nome e administre os seus bens.

Certo?

Answer 106

Certo.

Question 107

A TDA (Tomada de Decisão Apoiada) destina-se ao amparo a incapazes.

Certo?

Answer 107

Errado.

A tomada de decisão apoiada destina-se a pessoas com deficiência que, embora tenham discernimento para a prática dos atos, queiram dois apoiadores para lhes prestar auxílio.

Question 108

A tomada de decisão apoiada destina-se a pessoas com deficiência que, embora tenham discernimento para a prática dos atos, queiram dois apoiadores para lhes prestar auxílio.

Os apoiadores são meros conselheiros.

Certo?

Answer 108

Errado.

Os apoiadores devem prestar contas e NÃO são meros conselheiros.

Question 109

A tomada de decisão apoiada destina-se a pessoas com deficiência que, embora tenham discerinmento para a prática dos atos, queiram dois apoiadores para lhes prestar auxílio.

Os apoiadores não são meros conselheiros e devem prestar contas.

Qual a periodicidade da prestação de contas de apoiadores em regime de tomada de decisão apoiada?

Answer 109

Anual.

Question 110

A tomada de decisão apoiada destina-se a pessoas com deficiência que, embora tenham discerinmento para a prática dos atos, queiram dois apoiadores para lhes prestar auxílio.

A instituição de tomada de decisão apoiada torna incapaz aquele que recebe o apoio?

Answer 110

Não.

Question 111

A tomada de decisão apoiada destina-se a pessoas com deficiência que, embora tenham discernimento para a prática dos atos, queiram dois apoiadores para lhes prestar auxílio.

Mas, a instituição de tomada de decisão apoiada NÃO torna incapaz aquele que recebe o apoio.

Entretanto, é possível que terceiros exijam a assinatura dos apoiadores junto à pessoa apoiada?

Answer 111

Sim.

Question 112

A tomada de decisão apoiada destina-se a pessoas com deficiência que, embora tenham discernimento para a prática dos atos, queiram dois apoiadores para lhes prestar auxílio.

Existe fundamento legal para tornar nulo (ou para tornar anulável) a decisão tomada por pessoa com deficiência sem a participação de seus apoiadores?

Answer 112

Não.

Question 113

A tomada de decisão apoiada destina-se a pessoas com deficiência que, embora tenham discernimento para a prática dos atos, queiram dois apoiadores para lhes prestar auxílio.

É possível que uma mesma pessoa com deficiência possua curadores e
apoiadores ao mesmo tempo?

Answer 113

Sim.

Question 114

A tomada de decisão apoiada destina-se a pessoas com deficiência que, embora tenham discernimento para a prática dos atos, queiram dois apoiadores para lhes prestar auxílio.

A tomada de decisão apaoiada deve ser averbada em cartório?

Answer 114

Sim. A tomada de decisão apoiada deverá ser averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais, no livro “E”, com anotação nos registros anteriores da pessoa com
deficiência.

Question 115

Quando NÃO há o mínimo discernimento para a compreensão dos efeitos jurídicos de um ato, o instituto de amparo ao incapaz é a __________________.

Answer 115

representação

Obs.:

INSTITUTOS DE AMPARO

1- Representação-> amparo a quem não tem o menor discernimento.

2- Assistência-> amparo a quem tem discernimento limitado.

INSTITUTOS DE AMPARO AO MENOR

1- Poder familiar-> direitos e deveres dos pais sobre os filhos.

2- Tutela-> responsabilidade decorrente de processo judicial, para menores sem pais com poder familiar

3- Guarda-> regulariação de situação fática de convívio.

Question 116

Quando há discernimento não pleno (limitado) para a compreensão dos efeitos jurídicos de um ato, o instituto de amparo ao incapaz é a __________________.

Answer 116

assistência

Obs.:

INSTITUTOS DE AMPARO

1- Representação-> amparo a quem não tem o menor discernimento.

2- Assistência-> amparo a quem tem discernimento limitado.

INSTITUTOS DE AMPARO AO MENOR

1- Poder familiar-> direitos e deveres dos pais sobre os filhos.

2- Tutela-> responsabilidade decorrente de processo judicial, para menores sem pais com poder familiar

3- Guarda-> regulariação de situação fática de convívio.

Question 117

A ____________________ (representação ou assistência?) destina-se:

1- aos menores de 16;

2- ao incapaz sem o mínimo discernimento.

Answer 117

representação

Question 118

A ____________________ (representação ou assistência?) destina-se a casos em que há discernimento, mas se trata de um discernimento limitado.

Answer 118

assistência

Question 119

A representação destina-se:

1- aos menores de ___;

2- ao incapaz sem o mínimo discernimento.

Answer 119

16

Question 120

A representação destina-se:

1- aos menores de 16;

2- __________________________________________.

Answer 120

A representação destina-se:

1- aos menores de 16 (absolutamente incapaz);

2- ao incapaz sem o mínimo discernimento (relativamente incapaz, com discernimento limitado).

Question 121

A representação destina-se:

1- _____________________;

2- ao incapaz sem o mínimo discernimento.

Answer 121

A representação destina-se:

1- aos menores de 16 (absolutamente incapaz);

2- ao incapaz sem o mínimo discernimento (relativamente incapaz, com discernimento limitado).

Question 122

A representação destina-se:

1- ___________________________;

2- __________________________________________.

Answer 122

A representação destina-se:

1- aos menores de 16 (absolutamente incapaz);

2- ao incapaz sem o mínimo discernimento (relativamente incapaz, com discernimento limitado).

Question 123

A quem se destina a assistência?

Answer 123

A pessoas com discernimento limitado.

Question 124

O poder familiar é o vínculo jurídico em razão do qual os pais devem representar ou, no caso de incapacidade relativa, assistir os filhos menores na prática de atos jurídicos e devem cumprir diversos outros deveres relacionados à gestão patrimonial e extrapatrimonial dele (educação, sustento etc.).

Quanto à gestão patrimonial, os pais são usufrutuários dos bens do filho.

Certo?

Answer 124

Certo.

Question 125

Quanto à gestão patrimonial, os pais são usufrutuários dos bens do filho e, portanto, nãoprecisam prestar contas periodicamente. Todavia, eles não podempraticar atos além da mera
administração sem autorização judicial, sob pena de nulidade.

Certo?

Answer 125

Certo. Em caso de conlfito de interesses (entre pais e filho), o juiz deve nomear um curador especial para a prática do ato.

Question 126

A extinção do poder familiar ocorre com:

1- ________ do genitor ou do filho;

2- cessação da incapaciadade do filho (maioridade ou emancipação);

3- destituição do poder familiar (por descumprimento de deveres do genitor).

Answer 126

A extinção do poder familiar ocorre com:

1- morte do genitor ou do filho;

2- cessação da incapaciadade do filho (maioridade ou emancipação);

3- destituição do poder familiar (por descumprimento de deveres do genitor).

Question 127

A extinção do poder familiar ocorre com:

1- morte do genitor ou do filho;

2- ___________ da __________________ do filho (maioridade ou emancipação);

3- destituição do poder familiar (por descumprimento de deveres do genitor).

Answer 127

A extinção do poder familiar ocorre com:

1- morte do genitor ou do filho;

2- cessação da incapaciadade do filho (maioridade ou emancipação);

3- destituição do poder familiar (por descumprimento de deveres do genitor).

Question 128

A extinção do poder familiar ocorre com:

1- morte do genitor ou do filho;

2- cessação da incapaciadade do filho (maioridade ou emancipação);

3- destituição do _______________.

Answer 128

A extinção do poder familiar ocorre com:

1- morte do genitor ou do filho;

2- cessação da incapaciadade do filho (maioridade ou emancipação);

3- destituição do poder familiar (por descumprimento de deveres do genitor).

Question 129

A extinção do poder familiar ocorre com:

1- morte do genitor ou do filho;

2- cessação da incapaciadade do filho (maioridade ou emancipação);

3- destituição do poder familiar (por descumprimento de deveres do genitor).

A destituição do poder familiar pode ocorrer judicialmente nos casos excepcionais de:

1- ______________ imoderado;

2- abandono;

3- atos contra a moral ou bons constumes;

4- reiteradas infrações aos deveres legais;

5- crime doloso punido com reclusão (praticado pelo genitor contra o filho).

Answer 129

A destituição do poder familiar pode ocorrer judicialmente nos casos excepcionais de:

1- castigo físico imoderado;

2- abandono;

3- atos contra a moral ou bons constumes;

4- reiteradas infrações aos deveres legais;

5- crime doloso punido com reclusão (praticado pelo genitor contra o filho).

Question 130

A destituição do poder familiar pode ocorrer em decorrência de atos contra a moral ou os bons costumes?

Answer 130

Sim, desde que em situação excepcional e por decisão judicial.

Question 131

A _____________ (tutela ou guarda) é a forma de família substituta destinada a menores sem pais com poder familiar ativo (orfandade e perda ou suspensão do poder familiar) e que não estejam hábeis para a excepcionalíssima medida de adoção.

Answer 131

tutela

O tutor é quem representa ou assiste o menor nos atos davida civil e depende de nomeação em processo judicial específico.

INSTITUTOS DE AMPARO AO MENOR

1- Poder familiar-> direitos e deveres dos pais sobre os filhos.

2- Tutela-> responsabilidade decorrente de processo judicial, para menores sem pais com poder familiar

3- Guarda-> regulariação de situação fática de convívio.

Question 132

Tutela é a forma de família substituta destinada a menores sem pais com poder familiar ativo (orfandade e perda ou suspensão do poder familiar) e que não estejam hábeis para a excepcionalíssima medida de adoção.

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela _____________.
2- tutela legítima.
3- tutela dativa.

Answer 132

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária-> os pais indicam o tutor por testamento ou documento autêntico.

2- tutela legítima-> a parentes consanguíneos do menor, com preferência aos ascendentes e até os colaterais de 3° grau.

3- tutela dativa-> a pessoa idônea do domicílio do menor.

Obs.: documento autêntico, para fins de tutela testamentária, é o documento com firma reconhecida; ou com certificação legal; incontroverso; ou procedente de autoridade diplomática.

Question 133

Tutela é a forma de família substituta destinada a menores sem pais com poder familiar ativo (orfandade e perda ou suspensão do poder familiar) e que não estejam hábeis para a excepcionalíssima medida de adoção.

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária.
2- tutela ___________.
3- tutela dativa.

Answer 133

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária-> os pais indicam o tutor por testamento ou documento autêntico.

2- tutela legítima-> a parentes consanguíneos do menor, com preferência aos ascendentes e até os colaterais de 3° grau.

3- tutela dativa-> a pessoa idônea do domicílio do menor.

Obs.: documento autêntico, para fins de tutela testamentária, é o documento com firma reconhecida; ou com certificação legal; incontroverso; ou procedente de autoridade diplomática.

Question 134

Tutela é a forma de família substituta destinada a menores sem pais com poder familiar ativo (orfandade e perda ou suspensão do poder familiar) e que não estejam hábeis para a excepcionalíssima medida de adoção.

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária.
2- tutela legítima.
3- tutela ___________.

Answer 134

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária-> os pais indicam o tutor por testamento ou documento autêntico.

2- tutela legítima-> a parentes consanguíneos do menor, com preferência aos ascendentes e até os colaterais de 3° grau.

3- tutela dativa-> a pessoa idônea do domicílio do menor.

MM: o tutor dativo é tipo o advogado dativo, é o que está por perto.

Question 135

Tutela é a forma de família substituta destinada a menores sem pais com poder familiar ativo (orfandade e perda ou suspensão do poder familiar) e que não estejam hábeis para a excepcionalíssima medida de adoção.

Há 3 tipos de tutela. Quais são eles?

Answer 135

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária-> os pais indicam o tutor por testamento ou documento autêntico.

2- tutela legítima-> a parentes consanguíneos do menor, com preferência aos ascendentes e até os colaterais de 3° grau.

3- tutela dativa-> a pessoa idônea do domicílio do menor.

Obs.: documento autêntico, para fins de tutela testamentária, é o documento com firma reconhecida; ou com certificação legal; incontroverso; ou procedente de autoridade diplomática.

Question 136

Tutela é a forma de família substituta destinada a menores sem pais com poder familiar ativo (orfandade e perda ou suspensão do poder familiar) e que não estejam hábeis para a excepcionalíssima medida de adoção.

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária-> ???

2- tutela legítima-> a parentes consanguíneos do menor, com preferência aos ascendentes e até os colaterais de 3° grau.

3- tutela dativa-> a pessoa idônea do domicílio do menor.

Answer 136

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária-> os pais indicam o tutor por testamento ou documento autêntico.

2- tutela legítima-> a parentes consanguíneos do menor, com preferência aos ascendentes e até os colaterais de 3° grau.

3- tutela dativa-> a pessoa idônea do domicílio do menor.

Obs.: documento autêntico, para fins de tutela testamentária, é o documento com firma reconhecida; ou com certificação legal; incontroverso; ou procedente de autoridade diplomática.

Question 137

Tutela é a forma de família substituta destinada a menores sem pais com poder familiar ativo (orfandade e perda ou suspensão do poder familiar) e que não estejam hábeis para a excepcionalíssima medida de adoção.

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária-> os pais indicam o tutor por testamento ou documento autêntico.

2- tutela legítima-> ???

3- tutela dativa-> a pessoa idônea do domicílio do menor.

Answer 137

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária-> os pais indicam o tutor por testamento ou documento autêntico.

2- tutela legítima-> a parentes consanguíneos do menor, com preferência aos ascendentes e até os colaterais de 3° grau.

3- tutela dativa-> a pessoa idônea do domicílio do menor.

Question 138

Tutela é a forma de família substituta destinada a menores sem pais com poder familiar ativo (orfandade e perda ou suspensão do poder familiar) e que não estejam hábeis para a excepcionalíssima medida de adoção.

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária-> os pais indicam o tutor por testamento ou documento autêntico.

2- tutela legítima-> a parentes consanguíneos do menor, com preferência aos ascendentes e até os colaterais de 3° grau.

3- tutela dativa-> ???

Answer 138

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária-> os pais indicam o tutor por testamento ou documento autêntico.

2- tutela legítima-> a parentes consanguíneos do menor, com preferência aos ascendentes e até os colaterais de 3° grau.

3- tutela dativa-> a pessoa idônea do domicílio do menor.

Question 139

Tutela é a forma de família substituta destinada a menores sem pais com poder familiar ativo (orfandade e perda ou suspensão do poder familiar) e que não estejam hábeis para a excepcionalíssima medida de adoção.

Há 3 tipos de tutela:

1- tutela testamentária-> os pais indicam o tutor por testamento ou documento autêntico.

2- tutela legítima-> a parentes consanguíneos do menor, com preferência aos ________________ e até os colaterais de ___ grau.

3- tutela dativa-> a pessoa idônea do domicílio do menor.

Answer 139

tutela legítima-> a parentes consanguíneos do menor, com preferência aos ascendentes e até os colaterais de terceiro grau.

Question 140

Se alguém se revela inapto a oferecer condições adequadas ao desenvolvimento
do menor ou se houver outra pessoa em melhores condições para o exercício da tutela, o juiz não seguirá a ordem legal da tutela e prestigiará o que for mais vantajoso ao mirim, ainda que tenha havido indicação pelos pais.

Certo?

Answer 140

Certo (princípio do melhor interesse do menor).

Question 141

A tutela é um munus público, ou seja, é uma obrigação imposta por lei e não pode ser recusada fora das hipóteses legais (no caso, as escusas do art. 1.736, CC). O tutor é obrigado aexercer esse munus por, no mínimo, __ anos (art. 1.765, CC).

Answer 141

2

Question 142

O tutor deve exercer a guarda do tutelado (art. 36, parágrafo único, ECA) e deve agir comcautela, educar o pupilo, prestar-lhe alimentos (art. 1.740, I, CC) – admitido que os bens do menor sirvam para o custeio da educação e do sustento (art. 1.746, CC).

O tutor deve prestar contas com qual periodicidade?

Answer 142

Bienal.

Obs.:

DEVERES DO TUTOR DE PRESTAR CONTAS E APRESENTAR BALANÇOS

Prestar contas -> periodicidade BIENAL;

Apresentar balanços -> periodicidade ANUAL.

Question 143

O tutor deve exercer a guarda do tutelado (art. 36, parágrafo único, ECA) e deve agir comcautela, educar o pupilo, prestar-lhe alimentos (art. 1.740, I, CC) – admitido que os bens do menor sirvam para o custeio da educação e do sustento (art. 1.746, CC).

O tutor deve apresentar balanços com qual periodicidade?

Answer 143

Anual.

Obs.:

DEVERES DO TUTOR DE PRESTAR CONTAS E APRESENTAR BALANÇOS

Prestar contas -> periodicidade BIENAL;

Apresentar balanços -> periodicidade ANUAL.

Question 144

Um tutor alienou gratuitamente os bens de seu tutelado, com autorização judicial.

Esse ato é válido?

Answer 144

Não. É nulo.

Question 145

Nos casos de incapacidade não decorrente de menoridade, o instituto de amparo destinado ao incapaz é a _____________ (assistência, representação ou curatela?).

Answer 145

curatela

Obs.: A curatela é, na verdade, instituto de amparo mais amplo por seaplicar também a situações que não sejam de incapacidade, como no caso de ausentes (art. 22, CC), de nascituro (art. 1.779, CC), de bens da herança destinados a quem não foi concebido ainda (art. 1.800, CC), de bens da herança jacente (art. 1.819, CC).

Question 146

A capacidade civil indígena é disciplinada em lei especial (estatuto do índio).

O indígena não integrado à comunhão nacional se sujeita a regime de TUTELA exercido pela FUNAI.

Atos praticados por indígina não integrado sem o acompanhamento da FUNAI são válidos?

Answer 146

Não. São nulos.

Obs.: Há forte corrente doutrinária a defender a capacidade plena dos indígenas, de maneira que os atos praticados por eles
dispensariam a assistência da FUNAI e seriam válidos, independentemente de o indígena estar ou não integrado. Segundo essa corrente, as disposições do estatuto do índio sobre a tutela da FUNAI NÃO foram recepcionadas pela CF.

Question 147

A capacidade civil indígena é disciplinada em lei especial (estatuto do índio).

O indígena não integrado à comunhão nacional se sujeita a regime de TUTELA exercido pela FUNAI.

Mas, o indígena pode pedir afastamento desse regime de tutela?

Answer 147

Sim.

Question 148

De acordo com o Código Civil, os silvícolas pertencentes a povos indígenas isolados devem ser considerados como relativamente incapazes em todas as suas relações jurídicas.

Certo?

Answer 148

Errado.

Não se pode afirmar que os indígenas são incapazes, nem absolutamente, nem
relativamente, pois lei especial fixa um regime especial de capacidade civil dos indígenas.

Obs.: Há forte corrente doutrinária a defender a capacidade plena dos indígenas, de maneira que os atos praticados por eles
dispensariam a assistência da FUNAI e seriam válidos, independentemente de o indígena estar ou não integrado. Segundo essa corrente, as disposições do estatuto do índio sobre a tutela da FUNAI NÃO foram recepcionadas pela CF.

Question 149

O menor emancipado continua sendo inimputável penalmente?

Answer 149

Sim.

A emancipação civil tem efeito civis, mas não influi no regime jurídico dos menores em outros ramos do Direito que tenham normas próprias.

Question 150

O menor emancipado continua sem poder dirigir?

Answer 150

Sim.

A emancipação civil tem efeito civis, mas não influi no regime jurídico dos menores em outros ramos do Direito que tenham normas próprias.

Question 151

Emancipação é o instituto em razão do qual o incapaz por menoridade torna-se capaz.

A emancipação pode ser:

1- voluntária-> por ato dos pais.

2- judicial-> por ato do juiz (após requerimento de tutor).

3- legal-> em decorrência de lei.

Question 152

Emancipação é o instituto em razão do qual o incapaz por menoridade torna-se capaz.

A emancipação pode ser:

1- voluntária-> por ato dos pais.

2- judicial-> por ato do juiz (após requerimento de tutor).

3- legal-> em decorrência de lei.

A emancipação voluntária se dá quando os pais, por escritura pública, determinam a emancipação de filho com idade a partir de ___ anos.

Answer 152

16

Question 153

Emancipação é o instituto em razão do qual o incapaz por menoridade torna-se capaz.

A emancipação pode ser:

1- voluntária-> por ato dos pais.

2- judicial-> por ato do juiz (após requerimento de tutor).

3- legal-> em decorrência de lei.

A emancipação voluntária é um direito potestativo dos pais?

Obs.: Direito Potestativo é um direito considerado incontroverso, sobre o qual não cabem discussões.

Answer 153

Sim, dispensa consentimento do filho. Há presunção de que os pais emanciparão o filho em proveito dele.

Question 154

O casal Diana e Armando pretende se divorciar. Se eles emanciparem a filha, Beatriz, de 16 anos, podem realizar o divórcio extra-judicialmente?

Answer 154

Sim.

Question 155

Emancipação é o instituto em razão do qual o incapaz por menoridade torna-se capaz.

A emancipação pode ser:

1- voluntária-> por ato dos pais.

2- judicial-> por ato do juiz (após requerimento de tutor).

3- legal-> em decorrência de lei.

A emancipação judicial ocorre quando o tutor requer judicialmente a emancipação de menor a partir dos ___ anos.

Answer 155

16

Obs.: na emancipação judicial, suspeita-se que o tutor queira apenas se livrar do encargo da tutela. Por isso, é necessária intervenção judicial para verificar se o a emancipação se dá em proveito do menor.

Question 156

Emancipação é o instituto em razão do qual o incapaz por menoridade torna-se capaz.

A emancipação pode ser:

1- voluntária-> por ato dos pais.

2- judicial-> por ato do juiz (após requerimento de tutor).

3- legal-> em decorrência de lei.

São os casos de emancipação legal:

1- casamento;
2- emprego público efetivo;
3- colação de grau em ensino superior a partir dos 16 anos;
4- aquisição de economia própria a partir de atividade profissional ou empresarial.

Há, por analogia, emancipação por união estável?

Answer 156

Sim.

Question 157

Emancipação é o instituto em razão do qual o incapaz por menoridade torna-se capaz.

A emancipação pode ser:

1- voluntária-> por ato dos pais.

2- judicial-> por ato do juiz (após requerimento de tutor).

3- legal-> em decorrência de lei.

São os casos de emancipação legal:

1- casamento;
2- emprego público efetivo;
3- colação de grau em ensino superior a partir dos 16 anos;
4- aquisição de economia própria a partir de atividade profissional ou empresarial.

Há, por analogia, emancipação por união estável?

Answer 157

Sim.

Question 158

A emancipação ocorre por aprovação em concurso público a emprego público.

Certo?

Answer 158

Errado.

A emancipação ocorre por exercício em emprego público efetivo. A mera nomeação ou a posse não são suficientes para aemancipação; é necessário o exercício da função pública.

Question 159

A emancipação ocorre por nomeação decorrente de concurso público.

Certo?

Answer 159

Errado.

A emancipação ocorre por exercício em emprego público efetivo.

Question 160

A emancipação ocorre por exercício qualquer emprego público efetivo
na Administração Direta ou Indireta.

Certo?

Answer 160

Certo.

Obs.: as legislações de pessoal da Administração Pública costumam proibir o acesso a cargos públicos efetivos antes dos 18 anos, mas, se houver alguma decisão judicial ou lei flexibilizando, poderá haver essa hipótese de emancipação na prática.

Question 161

Emancipação é o instituto em razão do qual o incapaz por menoridade torna-se capaz.

A emancipação pode ser:

1- voluntária-> por ato dos pais.

2- judicial-> por ato do juiz (após requerimento de tutor).

3- legal-> em decorrência de lei.

São os casos de emancipação legal:

1- __________________;
2- ________________________;
3- colação de grau em ensino superior a partir dos 16 anos;
4- aquisição de economia própria a partir de atividade profissional ou empresarial.

Answer 161

São os casos de emancipação legal:

1- casamento;
2- emprego público efetivo;
3- colação de grau em ensino superior;
4- aquisição de economia própria a partir de atividade profissional ou empresarial.

Question 162

Emancipação é o instituto em razão do qual o incapaz por menoridade torna-se capaz.

A emancipação pode ser:

1- voluntária-> por ato dos pais.

2- judicial-> por ato do juiz (após requerimento de tutor).

3- legal-> em decorrência de lei.

São os casos de emancipação legal:

1- casamento;
2- emprego público efetivo;
3- ______________________________________;
4- ______________________________________.

Answer 162

São os casos de emancipação legal:

1- casamento;
2- emprego público efetivo;
3- colação de grau (em ensino superior);
4- aquisição de economia própria (a partir de atividade profissional ou empresarial).

Question 163

Emancipação é o instituto em razão do qual o incapaz por menoridade torna-se capaz.

A emancipação pode ser:

1- voluntária-> por ato dos pais.

2- judicial-> por ato do juiz (após requerimento de tutor).

3- legal-> em decorrência de lei.

São os casos de emancipação legal:

1-
2-
3-
4-

Answer 163

São os casos de emancipação legal:

1- casamento;
2- emprego público efetivo;
3- colação de grau em ensino superior;
4- aquisição de economia própria a partir de atividade profissional ou empresarial.

Question 164

A emancipação legal decorre de lei e, portanto, se aperfeiçoa com o advento do fato previsto na lei. Isso significa que qualquer documento ou registro posterior terá natureza meramente declaratória.

Certo?

Answer 164

Certo.

São os casos de emancipação legal:

1- casamento;
2- emprego público efetivo;
3- colação de grau em ensino superior;
4- aquisição de economia própria a partir de atividade profissional ou empresarial.

Question 165

Um adolescente que vive em união estável ingressa judicialmente com um pedido para anular negócio jurídico celebrado por ele.

O juiz pode negar a anulação, sob o fundamento de que a união estável configura emancipação e, portanto, torna o incapaz capas, para efeitos civis?

Answer 165

Sim.

A emancipação legal decorre de lei e, portanto, se aperfeiçoa com o advento do fato previsto na lei. Isso significa que qualquer documento ou registro posterior terá natureza meramente declaratória.

Obs.:

Para a notícia da emancipação acessar o registro civil de pessoas naturais, o oficial deregistro deve exigir um documento que, com fé pública, reconheça o fato legal emancipador.

No caso de colação de grau em ensino superior, de exercício de emprego público efetivo e de casamento, o diploma, a certidão do órgão público e a certidão de casamento são respectivamente títulos idôneos para registro.

Em caso de economia própria, entende-se que só uma decisão judicial poderia ser título apto a registro.

Question 166

Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1º do Código Civil, pode-se afirmar que

a) capacidade se confunde com legitimação.

b) todos possuem capacidade de fato.

c) capacidade é a medida da personalidade.

d) não existe mais de uma espécie de capacidade.

Answer 166

c) capacidade é a medida da personalidade.

Legitimação não se confunde com capacidade jurídica, nem com personalidade. É a exigência de requisitos específicos para a prática de determinados atos jurídicos. É a aptidão específica para determinados atos da vida civil. É preciso haver lei exigindo essa legitimação.

Ex. de legitimação: Exige-se legitimação para a prestação de fiança por pessoas casadas (a legitimação consiste no consentimento de ambos os cônjuges).

Question 167

A morte civil pode ser:

1- real;

2- presumida.

A morte civil presumida pode ser:

1- sem declaração de ausência;

2- com declaração de ausência.

A morte presumida sem declaração de ausência pode ser em caso de:

1- ____________________;

2- risco de morte (morte extremamente provável).

Obs.: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Answer 167

A morte presumida sem declaração de ausência pode ser em caso de:

1- guerra após 2 anos;

2- risco de morte (morte extremamente provável).

Question 168

A morte civil pode ser:

1- real;

2- presumida.

A morte civil presumida pode ser:

1- sem declaração de ausência;

2- com declaração de ausência.

A morte presumida sem declaração de ausência pode ser em caso de:

1- guerra após 2 anos;

2- _____________________.

Obs.: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Answer 168

A morte presumida sem declaração de ausência pode ser em caso de:

1- guerra após 2 anos;

2- risco de morte (morte extremamente provável).

Question 169

A morte civil pode ser:

1- real;

2- presumida.

A morte civil presumida pode ser:

1- sem declaração de ausência;

2- com declaração de ausência.

A morte presumida sem declaração de ausência pode ser em caso de:

1-

2-

Answer 169

A morte presumida sem declaração de ausência pode ser em caso de:

1- guerra após 2 anos;

2- risco de morte (morte extremamente provável).

Obs.: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Question 170

A Comoriência refere-se ao falescimento de 2 ou mais pessoas em uma mesma ocasião, em que não se pode precisar quem morrem primeiro. Nesses casos, não haverá sucessão entre elas.

Certo?

Answer 170

Certo.

Question 171

Maria tomou um voo comercial no Brasil com destino a Portugal. Após a decolagem, a aeronave sofreu uma pane e o avião caiu no Oceano Atlântico. As equipes de busca encontraram alguns destroços.

Não encontraram corpos, mas não há qualquer indício de sobrevivente. Pedro, marido de Maria, para receber o seguro de vida do qual é beneficiário,poderá solicitar:

a) que seja declarada a morte presumida de Maria, pelas equipes de busca, em documento escrito;

b) à seguradora o pagamento da indenização independentemente da declaração de morte de sua esposa;

c) a decretação de ausência e a nomeação de curador para administrar os interesses da esposa desaparecida;

d) ao Judiciário a declaração, por sentença, da morte presumida, com a fixação da data provável da morte de Maria.

Answer 171

d) ao Judiciário a declaração, por sentença, da morte presumida, com a fixação da data provável da morte de Maria.

Question 172

A morte civil pode ser:

1- real;

2- presumida.

A morte civil presumida pode ser:

1- sem declaração de ausência;

2- com declaração de ausência.

Quando se considera ocorrida a morte no caso de declaração de ausência?

Answer 172

Nesse caso, o momento da morte será aquele em que a lei autoriza a ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA.

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Question 173

Ausência é o estado civil de quem desapareceu sem deixar notícias e, nos termos da lei, pode ser declarado morto presumidamente.

A ausência depende de reconhecimento judicial?

Image: sujeito que vai comprar cigarro e nunca mais volta.

Answer 173

Sim.

Question 174

Ausência é o estado civil de quem desapareceu sem deixar notícias e, nos termos da lei, pode ser declarado morto presumidamente.

A ausência, após seu reconhecimento por decisão judicial, é registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais?

Answer 174

Sim, porque ausente é um estado civil.

Question 175

A ausência implica em incapacidade civil?

Answer 175

Não.

Question 176

Os atos praticados pelo ausente são válidos?

Answer 176

Via de regra, sim, salvo se esses atos forem contraditórios em relação aos atos praticados pelo curador que lhe tenha sido nomeado. No conflito entre ato praticado pelo ausente e ato praticado pelo seu curador, prevalece o ato praticado pelo curador.

Question 177

Sr. Madruga foi comprar cigarro e nunca mais voltou. Iniciou-se o procedimento judicial de declaração de ausência e lhe foi nomeado um curador, para que administre seus bens.

Se, por exemplo, o curador vende um veículo do ausente com autorização judicial destinada à preservação do patrimônio (ex.: evitar desvalorização) e, posteriormente, o ausente vende esse mesmo veículo a um terceiro, qual o negócio prevalecerá?

Answer 177

O negócio jurídico praticado pelo curador prevalece. Nesse caso, o negócio praticado pelo ausente será nulo.

Obs.: o estado civil de ausência estava publicizado nos registros públicos; havia presunção absoluta de ciência do terceiro que fez contrato com o ausente.

Question 178

Sr. Madruga foi comprar cigarro e nunca mais voltou. Iniciou-se o procedimento judicial de declaração de ausência e lhe foi nomeado um curador, para que administre seus bens.

Se, por exemplo, o curador vende um veículo do ausente com autorização judicial destinada à preservação do patrimônio (ex.: evitar desvalorização) e, posteriormente, o ausente vende esse mesmo veículo a um terceiro, o negócio jurídico praticado pelo curador prevalece. Nesse caso, o negócio praticado pelo ausente será nulo.

O estado civil de ausência estava publicizado nos registros públicos; havia presunção absoluta de ciência do terceiro que fez contrato com o ausente.

Mas, esse terceiro (que comprou o carro do ausente e não irá adquiri-lo) poderia pleitear indenização em face ao ausente?

Answer 178

Sim.

Question 179

Se alguém desaparece sem deixar bens, indaga-se: é possível declarar-lhe a ausência e nomear-lhe curador?

Answer 179

Sim.

A ausência é um instituto que não se presta apenas a questões patrimoniais. Ela é uma etapa prévia para, nos termos da lei, autorizar a declaração de morte presumida, que é uma hipótese de extinção da pessoa natural. A morte presumida é morte civil, com todos os seus efeitos civis, patrimoniais ou não.

O cônjuge do ausente, por exemplo, muda o estado civil para viúvo com a morte presumida e, portanto, não estará mais impedido de casar.

Question 180

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Se o ausente deixou procurador suficiente, não há necessidade de agilizar o procedimento. Pode ser que ele tenha apenas decidido “dar um tempo”.

Nesse caso, somente após __ anos é que os interessados poderão pedir a declaração de ausência e, também, pedir a abertura da sucessão provisória.

Answer 180

3

Obs.: Nessa hipótese, como haverá a abertura da sucessão provisória (que é um processo de inventário), não há necessidade de curador, pois caberá
ao inventariante a administração dos bens ou aos herdeiros que vierem a ser imitidos na posse.

Question 181

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Se o ausente NÃO deixou procurador suficiente, há necessidade de agilizar o procedimento. Quando os interessados poderão pedir judicialmente a declaração de ausência do desaparecido e a nomeação de um curador?

Answer 181

Logo após o desaparecimento (não há prazo).

Question 182

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Se o ausente NÃO deixou procurador suficiente, há necessidade de agilizar o procedimento. Então, logo após o desaparecimento, os interessados podem pedir judicialmente o reconhecimento da ausência.

O curador será nomeado observando a seguinte ordem preferencial;

1- _________;
2- pais;
3- descendentes.

Answer 182

Se o ausente NÃO deixou procurador suficiente, há necessidade de agilizar o procedimento. Então, logo após o desaparecimento, os interessados podem pedir judicialmente o reconhecimento da ausência.

O curador será nomeado observando a seguinte ordem preferencial;

1- cônjuge;
2- pais;
3- descendentes.

Question 183

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Se o ausente NÃO deixou procurador suficiente, há necessidade de agilizar o procedimento. Então, logo após o desaparecimento, os interessados podem pedir judicialmente o reconhecimento da ausência.

O curador será nomeado observando a seguinte ordem preferencial;

1- cônjuge;
2- _____;
3- descendentes.

Answer 183

Se o ausente NÃO deixou procurador suficiente, há necessidade de agilizar o procedimento. Então, logo após o desaparecimento, os interessados podem pedir judicialmente o reconhecimento da ausência.

O curador será nomeado observando a seguinte ordem preferencial;

1- cônjuge;
2- pais;
3- descendentes.

Question 184

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Se o ausente NÃO deixou procurador suficiente, há necessidade de agilizar o procedimento. Então, logo após o desaparecimento, os interessados podem pedir judicialmente o reconhecimento da ausência.

O curador será nomeado observando a seguinte ordem preferencial;

1- cônjuge;
2- pais;
3- ___________.

Answer 184

Se o ausente NÃO deixou procurador suficiente, há necessidade de agilizar o procedimento. Então, logo após o desaparecimento, os interessados podem pedir judicialmente o reconhecimento da ausência.

O curador será nomeado observando a seguinte ordem preferencial;

1- cônjuge;
2- pais;
3- descendentes.

Question 185

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Se o ausente NÃO deixou procurador suficiente, há necessidade de agilizar o procedimento. Então, logo após o desaparecimento, os interessados podem pedir judicialmente o reconhecimento da ausência.

Declarada a ausência, o curador será nomeado e o juiz determinará que o ele proceda à arrecadação dos
bens do ausente ( uma catalogação do patrimônio a ser homologada
judicialmente).

Feita a arrecadação, o juiz determinará a publicação de editais de anúncio da
arrecadação e de convocação do ausente a serem publicados na internet. A divulgação do edital deve persistir por quanto tempo?

Answer 185

1 ano.

Question 186

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

A abertura da sucessão provisória do ausente que não deixou procurador é admitida após quanto tempo depois da publicação dos editais da arrecadação e da convocação do ausente?

Answer 186

1 ano.

Obs.:

SUCESSÃO PROVISÓRIA DO AUSENTE

Ausente que deixou procurador-> sucessão provisório após 3 anos de desaparecimento.

Ausente que NÃO deixou procurador-> sucessão provisória após 1 ano depois da publicação dos editais pertinentes.

Question 187

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

A abertura da sucessão provisória do ausente que deixou procurador é admitida após quanto tempo depois do desaparecimento?

Answer 187

3 anos

Obs.:

SUCESSÃO PROVISÓRIA DO AUSENTE

Ausente que deixou procurador-> sucessão provisório após 3 anos de desaparecimento.

Ausente que NÃO deixou procurador-> sucessão provisória após 1 ano depois da publicação dos editais pertinentes.

Question 188

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Aberta a sucessão provisória, far-se-á a partilha dos bens entre os herdeiros, mas sem se transmitir a propriedade, pois ainda não houve a morte presumida do ausente.

A sentença da abertura provisória só produzirá efeitos ____ dias depois da sua publicação, mas, antes desse prazo, já se poderá proceder ao inventário, à partilha e à abertura de testamentos.

Answer 188

180

Question 189

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Aberta a sucessão provisória, far-se-á a partilha dos bens entre os herdeiros, mas sem se transmitir a propriedade, pois ainda não houve a morte presumida do ausente.

Os herdeiros, então, poderão imitir-se na posse dos bens, mediante de garantia de restituição (penhor; hipoteca) ou outra garantia (alienação fiduciária; seguro-fiança). Há quem esteja dispensado dessas garantias? Quem são?

Answer 189

Sim, familiares privilegiados -> cônjuge, ascendentes e descendentes (são herdeiros necessários e que, por serem os familiares mais próximos do ausente, são tratados como presumidamente detentores do maior interesse em proteger o ausente).

Question 190

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Aberta a sucessão provisória, far-se-á a partilha dos bens entre os herdeiros, mas sem se transmitir a propriedade, pois ainda não houve a morte presumida do ausente.

Já nessa fase, os familiares privilegiados (cônjuge, ascendentes e descendentes) poderão apropriar-se integralmente dos frutos dos bens?

Ex.: aluguéis.

Answer 190

Sim.

Question 191

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Aberta a sucessão provisória, far-se-á a partilha dos bens entre os herdeiros, mas sem se transmitir a propriedade, pois ainda não houve a morte presumida do ausente.

Já nessa fase, os familiares privilegiados (cônjuge, ascendentes e descendentes) poderão apropriar-se integralmente dos frutos dos bens (ex.: alugéis). E os outros parentes?

Answer 191

Os demais parentes (os colaterais)
só poderão apropriar-se da METADE, aplicando a outra metade em algum produto de investimento e prestando contas anualmente desses valores ao juiz.

Obs.:

O motivo desse tratamento diferenciado é a presunção de que os familiares privilegiados empregariam
os frutos em favor do ausente caso ele aparecesse, além do fato de que por serem eles herdeiros necessários, o patrimônio do ausente já iria para eles de qualquer forma, ao menos em relação à legítima.

Os demais parentes, porém, presumidamente não teriam muita preocupação com o ausente caso ele retornasse diante do presumido afastamento afetivo e da falta da condição de herdeiro necessário. A metade dos frutos de que eles podem se apropriar serviria como remuneração pela gestão dos bens em cuja posse houve a imissão.

Question 192

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Aberta a sucessão provisória, far-se-á a partilha dos bens entre os herdeiros, mas sem se transmitir a propriedade, pois ainda não houve a morte presumida do ausente.

Já nessa fase, os familiares privilegiados (cônjuge, ascendentes e descendentes) poderão apropriar-se integralmente dos frutos dos bens (ex.: alugéis).

Os demais parentes (os colaterais)
só poderão apropriar-se da METADE, aplicando a outra metade em algum produto de investimento e prestando contas anualmente desses valores ao juiz.

Caso apareça o então ausente, ele recuperará os bens. Poderá reivindicar os valores dos frutos que foram capitalizados em aplicações financeiras?

Answer 192

Sim, salvo se seu desaparecimento foi injustificável.

Question 193

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Após ___ anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória, os interessados podem requerer a sucessão definitiva. É nesse momento que o ausente passa a ser considerado morto presumidamente.

Answer 193

10

Question 194

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Se o considerado morto regressar durante o prazo de 10 anos da abertura da sucessão definitiva, poderá ainda recuperar os bens?

Answer 194

Sim. Poderá recuperar os bens que ainda existirem ou os sub-rogados (os que foram adquiridos como fruto da venda daqueles bens).

Question 195

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

Em que caso a sucessão definitiva pode ser deferida sem os procedimentos anteriores?

Answer 195

Se o ausente tiver 80 anos de idade, ou mais, e já fizer mais de 5 anos que não se tem notícias dele.

Question 196

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

A sucessão definitiva pode ser deferida sem os procedimentos anteriores (curatela e sucessão provisória) se o ausente tiver ___ anos de idade, ou mais, e já fizer mais de 5 anos que não se tem notícias dele.

Answer 196

80

Question 197

O procedimento da ausência e da morte presumida tem 3 fases:

1- Curatela-> nomeação de curador, se o ausente não deixou procurador;
2- Sucessão provisória-> fase intermediária;
3- Sucessão definitiva-> o ausente é considerado morto.

A sucessão definitiva pode ser deferida sem os procedimentos anteriores (curatela e sucessão provisória) se o ausente tiver 80 anos de idade, ou mais, e já fizer mais de __ anos que não se tem notícias dele.

Answer 197

5

Question 198

Far-se-á averbação em registro público, dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Certo?

Answer 198

Certo.

ATOS PASSÍVEIS DE REGISTRO: basta lembrarmos do seguinte ciclo da vida:

a pessoa nasce (nascimento)
cresce (emancipação)
casa (casamento)
fica louca (interdição)
foge (ausência)
morre (óbito).

O que sobrar é averbação.

Question 199

Pode ser declarada a morte presumida, após decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Certo?

Answer 199

Errado.

Pode ser declarada a morte presumida, SEM decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Question 200

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios eventuais e os viciados em tóxico.

Certo?

Answer 200

Errado.

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II - os ébrios HABITUAIS e os viciados em tóxico.

Question 201

A existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

Certo?

Answer 201

Errado.

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão DEFINITIVA.