OBS EXERCÍCIOS Flashcards
ATENÇÃO!
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (NACIONAL OU INTERNACIONAL) APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO
PROGRESSÃO DE REGIME
PREVALECE O ENTENDIMENTO DO CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME FECHADO
STJ
AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE, POIS SE TRATA DE PROCEDIMENTO DE CARÁTER INFORMATIVO S/ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
PERMITIDO
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E OUVIDO MP A NÃO -ATUAÇÃO POLICIAL SOBRE OS PORTADORES DE DROGAS, SEUS PERCURSORES QUÍMICOS OU OUTROS PRODUTOS UTILIZADOS EM SUA PRODUÇÃO QUE SE ENCONTREM NO TERRITÓRIO BRASILEIRO
MEDIDAS ALTERNATIVAS
QUANDO IMPOSTAS POR SENTENÇA PENAL GERAM REINCIDÊNCIA
PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
QUANTIDADE DE DROGAS JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR NO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO GERA NULIDADE ABSOLUTA E NÃO RELATIVA
VIGÊNCIA LEI ANTERIOR
SE O AGENTE, NO CRIME DE TRÁFICO ENVOLVESSE OU VISASSE IDOSOS, TAMBÉM INCIDIRIA EM UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DEIXOU DE EXISTIR C/ A 11.343
NOVA LEI DE DROGAS
NÃO HÁ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O CRIME POSSE DE DROGAS P/ CONSUMO PESSOAL
ATENÇÃO!
Se o cidadão injustificadamente deixar de cumprir as obrigações impostas em juízo, a autoridade judiciária competente poderá aplicar SUCESSIVAMENTE e não alternativamente as penas de admoestação verbal e multa.
Narcotráfico Internacional
> > Efeitos jurídicos : causa de aumento de pena (art.40);
Polícia Federal que investiga e instaura IP;
Competência da JUSTIÇA FEDERAL (súm.522,STF);
Narcotráfico INTERESTADUAL
> > O2 ou mais unidades da Federaçao;
Causa de aumento de pena(art.40);
EM PRINCÍPIO, apurado pela Polícia Federal - a PC pode ajudar nas investigaçoes;
Competência da JUSTIÇA ESTADUAL - processar e julgar
Narcotráfico INTERMUNICIPAL E LOCAL
> > Polícia Civil : apura, investiga e instaura IP;
Justiça ESTADUAL : competência para processar e julgar.
Porém, o fato da PF estar investigando não exclui a atribuição da Polícia Civil. As 2 polícias podem investigar simultaneamente.
LAUDO
O juiz só pode condenar por tráfico se houver no processo o laudo definitivo OU outras provas que confirmem a autoria e a materialidade do delito (testemunhas) somadas à posterior juntada do laudo definitivo, ainda que pós-sentença.
LAUDO
O LAUDO PRELIMINAR NÃO É DEFINITIVO (ÓBVIO)
O LAUDO DEFINITIVO PODE SER DIFERENTE DO PRELIMINAR (ÓBVIO)
Se não tiver o definitivo haverá certeza?
Não, né?
Gerará dúvida.
E a dúvida é o quê?
PRÓ-RÉU.
