LEI 13445 - Da Expulsão

Question 1

LEI 13445 - Da Expulsão

Answer 1

medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante

conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

Question 2

LEI 13445 - Da Expulsão

Answer 2

§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado

I -crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internaciona 
II -crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

Question 3

LEI 13445 - Da Expulsão

Não se procederá à expulsão quando

Answer 3

a) filho brasileiro sob sua guarda/dependência econômica/socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;
c) tiver ingressado no Brasil até os 12 anos de idade, residindo desde então no País;
d) for pessoa com mais de 70 anos que resida no País há mais de 10 anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão;