CRIME DE POSSE DE DROGAS P/ CONSUMO PESSOAL (art. 28)

Question 1

Quem ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR ou TROUXER CONSIGO, para consumo pessoal, DROGAS sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes PENAS:

Answer 1

I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

PRAZO II e III aplicadas peloprazo máximo de 5 meses

caso dereincidência,as penas previstas nos II e III aplicadas máximo de 10 meses

Question 2

CRIME DE POSSE DE DROGAS P/ CONSUMO PESSOAL (art. 28)

Answer 2

Lembrando que essa conduta continua a ser CRIME, porém não será punida com pena privativa de liberade, visto que houve sua “despenalização”.

Question 3

Art.33, Parágrafo3º da Lei de Drogas: USO COMPARTILHADO

Answer 3

“Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa,sem prejuízo das penas previstas no art. 28”.

é crime de menor potencial ofensivo.

EVENTUALMENTE:É ocasional! Pode ser mais de uma vez, mas tem que ser eventualmente! Não pode ser de forma reiterada, não podetodo diausarem juntos.

Question 4

Art.33, Parágrafo3º da Lei de Drogas: USO COMPARTILHADO

Answer 4

• Se for oferecimentofrequenteé TRÁFICO DE DROGAS – 33CAPUT
• E se oferecer à duas pessoas?Temconcurso de crimes
• Tem que sersem intenção de lucro,não pode querer ganhar dinheiro em troca!
• O crime se consumacom a ofertaparaUSAREM JUNTOS!!!!!Se não for pra usar junto, é tráfico!
• Os usuários responderão pelo art. 28!!!
• O agente que oferecer não precisa já estar com a droga,basta oferecer:ex.: vamos lá em casa amanhã fumar um –é crime
• Se o agente tiverdroga para uso E oferecer éconcurso de crimes entre 33 §3º e 28