MS - SÚMULAS STJ! Flashcards
Na ação de mandado de segurança é possível a condenação em honorários advocatícios?
Súmula 105/STJ!
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
É possível a oposição de embargos infringentes no processo de mandado de segurança?
Súmula 169/STJ
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, se condiciona à interposição de recurso?
Súmula 202/STJ
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
*O TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU ANTERIOR PROCESSO PODE INVESTIR, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A DECISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PARA IMPEDIR VIOLAÇÃO A SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública?
Súmula 333/STJ
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
A quem compete processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial?
Súmula 376/STJ
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, quais requisitos?
Súmula 628/STJ
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
