MS - Lei 12.016/09 - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Da sentença que denega ou concede o mandado de segurança cabe qual recurso?
A
Art. 14
*Apelação! Não é RO!
2
Q
A sentença estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição?
A
Art. 14, § 1
*Apenas na hipótese de concessão da segurança.
3
Q
A autoridade coatora poderá apelar da sentença? Ou somente seu representante judicial?
A
Art. 14, § 2
4
Q
- A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente?
- Há alguma exceção?
A
Art. 14, § 3
5
Q
- Quem pode requerer a suspensão de segurança?
- Qual é o propósito da suspensão de segurança?
- Quem pode proceder à suspensão?
- Quais são as decisões objeto da suspensão de segurança?
- Qual é o recurso cabível contra a decisão que defere a suspensão da segurança?
- Há efeito suspensivo?
- Qual é o prazo do recurso?
- Quando será julgado?
A
Art. 15
