CDC - DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - Disposições gerais - LEGISLAÇÃO! Flashcards
O que são os interesses ou direitos difusos?
Art. 81, I
O que são os interesses ou direitos coletivos?
Art. 81, II
O que são os interesses ou direitos individuais homogêneos?
Art. 81, III
Quais são os 4 legitimados previstos no CDC para o exercício da defesa coletiva?
Art. 82
O juiz poderá impor multa diária ao réu para cumprimento de obrigação. Essa imposição dependentemente de pedido do autor?
Art. 84, § 4
Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora. Qual é a exceção à regra?
Art. 87
*Em caso de má fé, a associação poderá ser condenada.
Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos. Qual intervenção de terceiro é proibida?
Art. 88
