ACP - SÚMULAS STJ! Flashcards
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público?
Súmula 329/STJ
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Reconhecida a continência, onde devem ser reunidas as ações civis públicas propostas na Justiça federal e na Justiça estadual.
Súmula 489/STJ
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, quando decorrentes da prestação de serviço público?
Súmula 601/STJ
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
