MI - LEGISLAÇÃO! Flashcards

1
Q
  • O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais?
  • Os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que…
A

Art. 13, p.u.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly