MI - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
- O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais?
- Os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que…
A
Art. 13, p.u.
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Art. 13, p.u.
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSO COLETIVO (21 decks)