HD - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
Se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa, será possível propor HD?
A
Súmula 2/STJ
Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
*A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A POSTULAÇÃO DO ‘‘HABEAS DATA’ NASCE COM A NEGATIVA, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FORNECER INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR EM GERAL, QUE LHE FOREM SOLICITADAS. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE, PROPRIAMENTE, RECUSA DA AUTORIDADE, MAS SIM O FORNECIMENTO DE MERA CERTIDÃO, QUE NÃO ATENDEU A PRETENSÃO DO INTERESSADO.
