AP - Lei 4.717: Lei da Ação Popular - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
A pessoas jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. Essa disposição se aplica às pessoas de direito privado?
A
Art. 6, § 3
2
Q
Quem pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular?
A
Art. 6, § 5
