HD - Lei nº 9.507/97: Lei do HD - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. Essa retificação deverá ser feita me quanto tempo?
A
Art. 4, § 1
