MCASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários (I)

Question 1

Quais as premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária?

Answer 1

Os princípios orçamentários.

Question 2

PARA FIXAR

Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico- financeiro do Estado moderno.

Question 3

CERTO OU ERRADO:

Os Princípios Orçamentários são aquelas regras mais fundamentais e que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária.

Answer 3

CERTO!

Question 4

CERTO OU ERRADO:

Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhe estabilidade e consistência, sobretudo ao que se refere a sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e demais instituições da sociedade.

Answer 4

CERTO!

Question 5

CERTO OU ERRADO:

O princípios orçamentários não estão sujeitos a transformações e modificações em seu conceito e significação.

Answer 5

ERRADO! Ao contrário. Estão sim pois não são absoluto ou dogmáticos.

Question 6

CERTO OU ERRADO:

Os princípios orçamentários não conseguem atender a todas as variações da atividade financeira do Estado.

Answer 6

CERTO!

Question 7

No que consiste o princípio da unidade?

Answer 7

Premissa que diz que o orçamento deve ser uno, ou seja, apenas um para cada exercício.

Question 8

Quanto às receitas, o orçamento correlaciona-se com que princípio?

Answer 8

Princípio da unidade de caixa.

Question 9

Qual a finalidade do princípio da unidade?

Answer 9

Evitar orçamentos paralelos e extraordinários, bem como a proliferação de caixas ou fundos especiais com a finalidade de financiamento específico de determinadas despesas públicas.

Question 10

CERTO OU ERRADO:

Não possível a coexistência de múltiplos orçamentos.

Answer 10

ERRADO! É possível a existência de vários orçamentos autônomos desde que todos esses orçamentos sejam consolidados em um único documento, permitindo-se uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
esse é o princípio da totalidade

Question 11

Quais entidades sofrem exceção ao princípio da totalidade?

Answer 11

As entidades da administração indireta dotadas de autonomia financeira.
ex: CAIXA, Petrobras

Question 12

O que significa PDG?

Answer 12

Plano de Dispêndios Globais.

Question 13

No que consiste o Plano de Dispêndios Globais (PDG)?

Answer 13

Uma peça orçamentária que reúne informações econômico-financeiras de empresas estatais federais não dependentes. Constitui o orçamento das empresas estatais abrangendo também as despesas correntes.
É um ato infralegal.

Question 14

CERTO OU ERRADO:

O princípio da unidade significa que deve existir apenas um orçamento aplicável para todos os entes federados.

Answer 14

ERRADO! Está ligado a consolidação de vários orçamentos em um só. Todos os entes possuem seus respectivos orçamentos.
princípio da totalidade, que é quase a mesma coisa que o princípio da unidade

Question 15

No que consiste o princípio da universalidade?

Answer 15

O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Question 16

Qual a finalidade do princípio da universalidade?

Answer 16

Controle parlamentar sobre as finanças públicas.

Question 17

CERTO OU ERRADO:

Com o princípio da universalidade, é exigido a inclusão na LOA do orçamento de investimento das empresas estatais, mas o mesmo não ocorre com com os investimentos das entidades previdenciárias.

Answer 17

ERRADO! Deve haver inclusão na LOA tanto do investimento das empresas estatais quanto dos investimentos das entidades previdenciárias.

Question 18

CERTO OU ERRADO:

Não deverá ser incluído no orçamento a cobrança de tributo se houver sido cobrado após o orçamento.

Answer 18

CERTO!

Question 19

CERTO OU ERRADO:

Receitas e despesas operacionais das empresas públicas e sociedades de economia mistas, consideradas estatais independentes, deverão constar no orçamento público.

Answer 19

ERRADO! Estatais independentes não integram o orçamento.

Question 20

CERTO OU ERRADO:

Ingressos de receitas extraorçamentárias (ARO, emissões de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro) não deverão fazer parte do orçamento público.

Answer 20

CERTO!

Question 21

No que consiste o princípio do orçamento bruto?

Answer 21

Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

Question 22

CERTO OU ERRADO:

É vedado que as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos.

Answer 22

CERTO!

Question 23

CERTO OU ERRADO:

Segundo o princípio da anualidade orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, obrigatoriamente um ano.

Answer 23

ERRADO! Para período determinado que GERALMENTE é um ano.

Question 24

Quais créditos sofrem exceção ao princípio da anualidade?

Answer 24

Créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS com vigência plurianual.

Question 25

No que consiste o princípio da não afetação?

Answer 25

Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de vinculação.

Question 26

CERTO OU ERRADO:

Nenhuma parcela da receita geral do orçamento poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

Answer 26

CERTO!

Question 27

CERTO OU ERRADO:

A receita orçamentária de impostos não pode ser vinculada a órgãos ou fundos.

Answer 27

CERTO!

Question 28

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal preceitua, como devem ser utilizado os recursos legalmente vinculados à finalidade específica?

Answer 28

Deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, exclusivamente.

Question 29

Quais receitas vinculadas constituem-se exceções ao princípio da não-afetação?

Answer 29

• Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
• Fundo de Participação dos Estados (FPE)
• recursos destinados à Saúde
• FUNDEF
• administração tributária
• prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO)
• prestação de contragarantia à União
• pagamento de débitos para com a União

Question 30

A receita de tributos pode ser vinculada quando os recursos sejam destinados para que finalidade?

Answer 30

• programa de apoio à inclusão e promoção social (somente Estados e Distrito Federal)
• fundo estadual de fomento à cultura (somente Estados e Distrito Federal)
• à seguridade social (contribuições sociais)
• à prestação de garantia à ARO
• à prestação de contragarantia à União
• pagamento de débitos para com a União

Question 31

CERTO OU ERRADO:

A receita de tributos pode ser vinculada quando os recursos sejam destinados para programa de apoio à inclusão e promoção social dos, Estados, Municípios e DF.

Answer 31

ERRADO! Apenas Estados e DF, Municípios não!

Question 32

CERTO OU ERRADO:

A receita de tributos pode ser vinculada quando os recursos sejam destinados para programa de apoio ao fundo estadual de fomento à cultura dos Estados e DF.

Answer 32

CERTO!

Question 33

A LOA não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente que tipo de despesas?

Answer 33

• pessoal
• material
• serviços de terceiros
• transferências
• ou quaisquer outras.

Question 34

CERTO OU ERRADO:

O princípio da especialização da discriminação, ou especialização, é apoiar o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas e inibir autorizações genéricas evitando o arbítrio na programação da despesa.

Answer 34

CERTO!

Question 35

No que consiste o princípio da exclusividade?

Answer 35

A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.

Question 36

CERTO OU ERRADO:

A finalidade do princípio da exclusividade é impedir que a LOA, em função da natural celeridade de sua tramitação no Legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias outras que nada tinham a ver com questões financeiras.

Answer 36

CERTO!

Question 37

Quais as exceção ao princípio da exclusividade?

Answer 37

1) autorização para a abertura dos créditos suplementares
2) autorização para realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.

Question 38

CERTO OU ERRADO:

A LOA deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista contábil, entre os valores de receita e de despesa.

Answer 38

CERTO! Princípio do equilíbrio.

Question 39

CERTO OU ERRADO:

A finalidade do princípio do equilíbrio é limitar o crescimento dos gastos públicos e da dívida pública (instrumento de controle), além de evitar o comprometimento das metas fiscais.

Answer 39

CERTO!

Question 40

A LOA deve ser apresentada em linguagem:

Answer 40

clara e compreensível.

Question 41

A arrecadação de receitas e a execução de despesas públicas deve ser precedida de que requisito?

Answer 41

Expressa autorização do Poder Legislativo.

Question 42

Por que meio são realizados os Planejamentos e orçamentos (PPA, LDO e LOA)?

Answer 42

Por leis.

Question 43

PARA FIXAR

Segundo o princípio da transparência, deve-se:
- divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;
- publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal;
- disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Question 44

CERTO OU ERRADO:

O orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir, ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.

Answer 44

CERTO! Princípio da publicidade.

Question 45

CERTO OU ERRADO

As leis orçamentárias devem apresentar de maneira sincera (exata) o conjunto dos recursos e dos encargos do Estado.

Answer 45

CERTO!

Question 46

AUMENTA OU DIMINUI O PL:

1) Receita:
2) Despesa:

Answer 46

AUMENTA OU DIMINUI O PL:

1) Receita: aumenta o PL
2) Despesa: diminui o PL

Question 47

AUMENTA OU DIMINUI O ORÇAMENTO:

1) Receita:
2) Despesa:

Answer 47

AUMENTA OU DIMINUI O ORÇAMENTO:

1) Receita: aumenta o orçamento
2) Despesa: diminui o orçamento

Question 48

PARA FIXAR

Quando estudar receita e despesa deve sempre ter em mente qual o enfoque a ser aplicado:

Enfoque patrimonial: Contabilidade Pública = aumento ou diminuição do PL

Enfoque orçamentário: AFO = aumento ou diminuição do orçamento

Question 49

A STN (responsável pela elaboração do MCASP) denomina as receitas e despesas sob que enfoque patrimonial?

Answer 49

Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs), respectivamente.

Question 50

CERTO OU ERRADO:

As receitas/despesas sob o enfoque patrimonial, ou seja, as VPAs e VPDs, sempre afetam o PL.

Answer 50

CERTO!

Question 51

CERTO OU ERRADO:

As receitas/despesas sob o enfoque orçamentário, ou seja, as receitas/despesas orçamentárias sempre afetam o PL.

Answer 51

ERRADO! Podem afetar ou não.

Question 52

Quais as receitas/despesas sob o enfoque orçamentário que afetam o PL?

Answer 52

As receitas/despesas efetivas.

Question 53

CERTO O U ERRADO

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam- se receitas públicas.

Answer 53

CERTO!

Question 54

As receitas públicas são registradas como receitas orçamentárias ou ingressos extraorçamentários.
Quando as receitas serão registradas como receitas orçamentárias?

Answer 54

Quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.

Question 55

As receitas públicas são registradas como receitas orçamentárias ou ingressos extraorçamentários.
Quando as receitas serão registradas como ingressos extraorçamentários?

Answer 55

Quando representarem apenas entradas compensatórias.

Question 56

Em sentido estrito, quais receitas são consideradas receitas públicas?

Answer 56

Apenas as receitas orçamentárias.

Question 57

CERTO OU ERRADO:

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público.

Answer 57

CERTO!

Question 58

PARA FIXAR

As receitas orçamentárias são instrumentos por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas.

Question 59

CERTO OU ERRADO:

As receitas orçamentárias representam disponibilidades de recursos e utilizadas para cobertura de despesas.

Answer 59

CERTO!

Question 60

CERTO OU ERRADO:

As receita orçamentárias pertencem aos administrados.

Answer 60

ERRADO! Pertencem ao Estado para provar aos administrados.

Question 61

CERTO OU ERRADO:

A receita orçamentária transita pelo Patrimônio e equaliza o saldo financeiro.

Answer 61

ERRADO! Ela transita pelo Patrimônio AUMENTANDO o patrimônio e não equalizando.

Question 62

CERTO OU ERRADO:

Com obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, lhes retira o caráter de orçamentárias.

Answer 62

ERRADO! Não há necessidade de registro formal para que seja caracterizado como orçamentária.

Question 63

CERTO OU ERRADO:

Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Answer 63

CERTO!

Question 64

CERTO OU ERRADO:

As receitas devem ser previstas no orçamento e o governo deve dar exatidão de quanto arrecadará de impostos.

Answer 64

ERRADO! Não tem com o governo garantir a exatidão, ele apenas ESTIMA.

Question 65

CERTO OU ERRADO:

O Governo do Estado de Pernambuco estimava a arrecadação com ICMS de R$ 100M no ano 2xx4.
Ao final do período, constatou-se que foi arrecadado 20% a mais do que o inicialmente previsto.

O R$ 20 milhões arrecadados a mais serão considerados receitas extraorçamentárias.

Answer 65

ERRADO! Serão considerados como receita orçamentária e não extraorçamentária, pois todas as receita arrecadadas devem ser consideradas orçamentárias, ainda que não previstas. A receita extraorçamentária tem caráter temporário.

Question 66

Toda receita arrecadada deve ser considerada receita orçamentária, exceto:

Answer 66

• operações de crédito por antecipação da receita (ARO)
• as emissões de papel-moeda
• receitas extraorçamentários

Question 67

No que consiste os ingressos extraorçamentários?

Answer 67

São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

Question 68

CERTO OU ERRADO:

A devolução dos créditos extraorçamentários, que possuem caráter temporário, deve integrar a LOA e deve ser feito sob autorização legislativa.

Answer 68

ERRADO! A devolução não precisa de autorização legislativa e nem integra a LOA.

Question 69

CERTO OU ERRADO:

Os ingressos extraorçamentários em geral não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade, ou seja, não impactam a situação líquida da entidade.

Answer 69

CERTO! São constituídos por ativos e passivos exigíveis.

Question 70

Quais receitas são consideradas receita extraorçamentárias?

Answer 70

• as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
• a emissão de moeda; e
• outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros (depósitos em caução, fianças e consignações, etc…)

não confundir operações de crédito normais com operações de créditos por antecipação de receita

Question 71

PARA FIXAR

Se for entrada compensatória consideramos como receita extraorçamentária.
apesar de operações de crédito serem consideradas compensatórias

Question 72

CERTO OU ERRADO

As operações de crédito são fatos permutativos em que não há alteração quantitativa do patrimônio, apenas alteração qualitativa nos elementos patrimoniais.

Answer 72

CERTO!

Question 73

PARA FIXAR

Em uma operação de crédito há uma entrada de recursos no caixa e, em contrapartida (em compensação) há o reconhecimento de uma obrigação no passivo.
Trata-se, portanto, de uma entrada compensatória

Question 74

CERTO OU ERRADO:

As operações de crédito são caracterizadas como uma entrada compensatória e, portanto, são consideradas receitas extraorçamentárias.

Answer 74

ERRADO! Apesar de serem caracterizadas como entrada compensatória, as operações de crédito são consideradas receitas orçamentárias, com exceção das operações de crédito por ARO.

Question 75

PARA FIXAR

São outros exemplos de entradas compensatórias:
- caução
- fiança
- consignações

Question 76

O detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por que meio?

Answer 76

Pela portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

Question 77

As receitas orçamentárias são classificadas sob quais critérios?

Answer 77

a) Natureza
b) Fonte/Destinação de recursos
c) Indicador de Resultado Primário (IRP)

Question 78

Segundo o MCASP, a classificação quanto a natureza é utilizada por quais entes?
Visa identificar a origem de que e segundo o que?

Answer 78

Segundo o MCASP, a classificação quanto a natureza é utilizada por quais entes? TODOS.
Visa identificar a origem de que e segundo o que? DO RECURSO SEGUNDO O FATO GERADOR.

Question 79

A estrutura atual da codificação da natureza da receita cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida Ativa, Multas e Juros da Dívida Ativa.

A associação da natureza da receita é efetuada por meio de um código numérico composto por quantos dígitos?

Answer 79

8 dígitos.

Question 80

A estrutura atual da codificação da natureza da receita cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida Ativa, Multas e Juros da Dívida Ativa.

A associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos.
Ao que corresponde cada dígito?

Answer 80

• categoria econômica (1º dígito)
• origem (2º dígito)
• espécie (3º dígito)
• desdobramento para identificação de peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita (4º, 5º, 6º e 7º dígitos)
• tipo (8º dígito).
  Atualmente, temos a seguinte estrutura “a.b.c.d.ee.f.g”

Question 81

Atualmente, temos a estrutura “a.b.c.d.ee.f.g” da codificação da natureza da receita.

“d”, “ee” e “f” correspondem a desdobramentos que identificam peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita, sendo que os desdobramentos “ee”, correspondentes aos 5º e 6º dígitos da codificação, separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados, de acordo com a seguinte estrutura lógica:

A quem corresponde os códigos “00” até “49” no 5° e 6° dígito?

Answer 81

São códigos reservados para a União, que poderão ser utilizados, no que couber, por Estados, Municípios e Distrito Federal;

Question 82

Atualmente, temos a estrutura “a.b.c.d.ee.f.g” da codificação da natureza da receita.

“d”, “ee” e “f” correspondem a desdobramentos que identificam peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita, sendo que os desdobramentos “ee”, correspondentes aos 5º e 6º dígitos da codificação, separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados, de acordo com a seguinte estrutura lógica:

A quem corresponde os códigos “50” até “98” no 5° e 6° dígito?

Answer 82

São códigos reservados para uso específico de Estados, Municípios e Distrito Federal;

Question 83

Atualmente, temos a estrutura “a.b.c.d.ee.f.g” da codificação da natureza da receita.

“d”, “ee” e “f” correspondem a desdobramentos que identificam peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita, sendo que os desdobramentos “ee”, correspondentes aos 5º e 6º dígitos da codificação, separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados, de acordo com a seguinte estrutura lógica:

A quem corresponde os códigos “99” no 5° e 6° dígito?

Answer 83

Será utilizado para registrar “outras receitas”, entendidas assim as receitas genéricas que não tenham código identificador específico, atendidas as normas contábeis aplicáveis; e

Question 84

EXEMPLO DE CODIFICAÇÃO DE NATUREZA

Exemplo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), código “1.1.1.3.01.1.1 ”

Question 85

Quais as duas classificações de receitas orçamentárias?

Answer 85

“Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”.

Question 86

No que consistem as Receitas Orçamentárias Correntes?

Answer 86

Aquelas arrecadadas durante o exercício financeiro, que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

Question 87

PARA FIXAR

⚠️IMPORTANTE⚠️

Classificam-se como Correntes as receitas provenientes de:
- tributos;
- de contribuições;
- da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial);
- da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços);
- de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes);
- demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes).

Question 88

No que consistem as Receitas Orçamentárias de Capital?

Answer 88

Aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.

Question 89

CERTO OU ERRADO

As Receitas de Capital em geral possuem efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

Answer 89

ERRADO! As despesas correntes que possuem efeito positivo. As despesas de capital, em regra, não possuem qualquer efeito no PL.

Question 90

PARA FIXAR

⚠️IMPORTANTE⚠️

Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Question 91

No que consiste a origem, segundo dígito da codificação da natureza de receita?

Answer 91

Detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas quando ingressam nos cofres públicos.

Question 92

Quais são os códigos da origem para as Receitas Correntes e de Capital, respectivamente?

Answer 92

1 e 2.

Question 93

No quadro, as receitas correntes e as receitas de capital ficam de que lado?

Answer 93

As receitas correntes ficam do lado esquerdo do quadro e as despesas de capital ficam do lado direito do quadro.

Question 94

Há um mnemônico sobre as categorias econômicas da receita CORRENTE:

Answer 94

CORRENTES:

Tributos
Contribuições
É
Patrimonial
Agropecuária
Industrial
Serviços
Outras receitas correntes
Transferência correntes

TRICO É PAIS OU TRANS

Question 95

Há um mnemônico sobre as categorias econômicas da receita CAPITAL:

Answer 95

Operações de crédito
Alienações de bens
Amortização de empréstimos
Outras receitas de capital
Transferência de capital

OPERA ALI AMOR OU TRANS

Question 96

CERTO OU ERRADO:

As taxas são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu.

Answer 96

CERTO!

Question 97

No que consistem as “outras receitas correntes”?

Answer 97

Receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente.

Question 98

Cite exemplos de “outras receitas correntes”.

Answer 98

Indenizações, restituições e ressarcimentos; multas administrativas, contratuais e judiciais; bens, direitos e valores incorporados ao patrimônio público; multas e juros de mora das receitas de capital e demais receitas correntes não classificadas nas outras origens.

Question 99

CERTO OU ERRADO:

A receita de dívida ativa é considerada como Outras receitas correntes.

Answer 99

ERRADO! Segue a origem da respectiva receita.

Question 100

CERTO OU ERRADO:

A dívida ativa é o crédito da Fazenda Pública, de natureza tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento.

Answer 100

ERRADO! Pode ter natureza tributária ou não.

Question 101

Como é realizado a cobrança do crédito da Dívida Ativa?

Answer 101

Por meio da emissão de certidão de dívida ativa com a Fazendo Pública da União, inscrita na forma da lei, com validade de título executivo.

Question 102

CERTO OU ERRADO:

A dívida ativa é um direito da entidade, ou seja, trata-se de um ativo.

Answer 102

CERTO!

Question 103

De onde são oriundas as Receitas de Contribuições?

Answer 103

Das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Question 104

CERTO OU ERRADO:

As contribuições de melhoria que são espécies de receita de Contribuições.

Answer 104

ERRADO! São receitas tributárias.

Question 105

CERTO OU ERRADO

A amortização do empréstimo possui origem da categoria econômica Receitas de Capital, e seus juros seguem a obrigação principal.

Answer 105

ERRADO! A amortização de empréstimo possui origem de Receitas de Capital, mas os juros decorrentes são classificados Receitas Correntes/ de Serviços/ Serviços Financeiros.

Question 106

No que consistem as “Outras receitas de capital”?

Answer 106

Receitas cuja característica não permita o enquadramento nas demais classificações da receita de capital.

Question 107

Cite receitas que deverão ser classificadas como “outras receitas de capital.

Answer 107

Resultado do Banco Central, Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, Integralização do Capital Social, Resgate de Títulos do Tesouro e demais receitas de capital não classificadas nas outras origens.

Question 108

O art. 44 da LRF veda a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar que tipos de despesas?

Answer 108

As despesas correntes, salvo as destinadas por lei ao RGPS ou ao regime próprio do servidor público.

Question 109

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.

O que corresponderá ao dígito 0 no tipo?

Answer 109

Natureza de receita não valorizável ou agregadora.

Question 110

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.

O que corresponderá ao dígito 1 no tipo?

Answer 110

Arrecadação Principal da receita.

Question 111

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O que corresponderá ao dígito 3 no tipo?

Answer 111

Dívida Ativa da respectiva.

Question 112

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.

O que corresponderá ao dígito 2 no tipo?

Answer 112

Multas e Juros de Mora da respectiva receita.

Question 113

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.

O que corresponderá ao dígito 5 no tipo?

Answer 113

Multas da respectiva receita quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”.

Question 114

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.

O que corresponderá ao dígito 4 no tipo?

Answer 114

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita,.

Question 115

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.

O que corresponderá ao dígito 7 no tipo?

Answer 115

Multas da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”.

Question 116

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:

O que corresponderá o dígito 6 no tipo?

Answer 116

Juros de Mora da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”.

Question 117

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.

O que corresponderá ao dígito 8 no tipo?

Answer 117

Juros da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa,
situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”.

Question 118

Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.

O que corresponderá ao dígito 9 no tipo?

Answer 118

Ainda não há definição, será especificado em momento futuro, mediante Portaria Conjunta, pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Question 119

CERTO OU ERRADO:

Apuração do Resultado Primário tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal.

Answer 119

ERRADO! Tem caráter obrigatório apenas para a União.

Question 120

No que consiste o resultado primário do Governo Federal?

Answer 120

Diferença entre as receitas primárias e as despesas primária, chamada de Apuração do Resultado Primário ou Apuração do Resultado Fiscal.

Question 121

Quais os dois tipos de receitas do Governo Federal?

Answer 121

Primárias e financeiras.

Question 122

CERTO OU ERRADO:

Tanto as receitas primárias quanto às financeiras do Governo Federal estão englobadas na Apuração do Resultado Primário.

Answer 122

ERRADO! As receitas financeiras não estão incluídas na apuração, apenas as primárias.

Question 123

No que consistem as receitas primárias?

Answer 123

Referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das Unidades Orçamentárias, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias.

Question 124

CERTO OU ERRADO

Há receitas de capital consideradas primárias.

Answer 124

CERTO! São as decorrentes da alienação de bens e transferências de capital.

Question 125

No que consistem as receitas financeiras do Governo Federal?

Answer 125

Aquelas adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras da União (juros recebidos, por exemplo), das privatizações, amortização de empréstimos concedidos e outras.

Question 126

Nos termos do MCASP, qual o objetivo da classificação por fontes ou destinações de recursos (FR)?

Answer 126

Agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa.

Question 127

Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce duplo papel no processo orçamentário.
Que papel o código de fonte/destinação exerce na receita?

Answer 127

Indica o destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas.

Question 128

Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce duplo papel no processo orçamentário.
Que papel o código de fonte/destinação exerce na despesa?

Answer 128

Identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

Question 129

CERTO OU ERRADO:

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.

Answer 129

ERRADO! Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso.

Question 130

Quais as duas classificações de destinação de recursos?

Answer 130

Vinculada e livre (desvinculada/ordinária).

Question 131

PARA FIXAR

Segundo o MCASP, o estabelecimento de vinculações para as receitas deve ser pautado em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos.

Question 132

CERTO OU ERRADO

Existem vinculações de recursos criadas por normativos ou instrumentos infralegais.

Answer 132

CERTO! É o caso de convênios, contratos de empréstimos e financiamentos, transações sem contraprestação com especificações, recursos de terceiros administrados pelo ente, dentre outros.

Question 133

CERTO OU ERRADO:

Havendo recurso financeiro com destinação específica, não haverá a necessidade de classificação específica de fonte de recurso.

Answer 133

ERRADO! Sempre que houver recursos financeiro específico, deve ser classificado como fonte de recurso.

Question 134

A classificação de fonte/destinação consiste em um código formado por quantos dígitos?

Answer 134

Três dígitos.

Question 135

A classificação de fonte/destinação consiste em um código de três dígitos.

O que representa o 1º dígito?

Answer 135

O grupo da fonte.

Question 136

A classificação de fonte/destinação consiste em um código de três dígitos.

O que representam o 2º e o 3º?

Answer 136

A especificação da fonte.

Question 137

Quanto à procedência, como podem ser divididas as receitas?

Answer 137

Derivadas e Originárias.

Question 138

No que consistem as receitas públicas derivadas?

Answer 138

Segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal e auferidas de forma impositiva.
ex: receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Question 139

No que consistem as receitas públicas originárias?

Answer 139

Arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.
aluguéis, tarifas, prestação de serviços comerciais, venda de produtos agropecuários e industriais…

Question 140

Quanto ao Impacto na Situação Líquida Patrimonial, como podem ser classificadas as receitas?

Answer 140

Efetivas e não efetivas.

Question 141

No que consistem as receitas efetivas?

Answer 141

Aquelas que impactam positivamente a situação líquida patrimonial da entidade.
fato modificativo aumentativo.

Question 142

No que consistem as receitas não efetivas?

Answer 142

Aquelas que não impactam a situação líquida patrimonial da entidade.
fato permutativo

Question 143

CERTO OU ERRADO:

Com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.

Answer 143

CERTO!

Question 144

Quais os dois regimes de contabilidade aplicado ao setor público?

Answer 144

Orçamentário e contábil (ou patrimonial).

Question 145

No âmbito do setor público, o regime orçamentário segue que regime?

Answer 145

De arrecadação.

Question 146

No âmbito do setor público, o regime contábil segue que regime?

Answer 146

De competência.

Question 147

Segundo o MCASP, como inicia e termina a ordem sistemática da receita orçamentária?

Answer 147

Inicia com a previsão e termina com o recolhimento.

Question 148

Segundo o MCASP (9ª edição), quais são etapas (estágios) da receita?

Answer 148

1) a previsão
2) o lançamento
3) a arrecadação
4) o recolhimento.
Nem todas as etapas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias, como por ex as que não foram previstas, que não passaram pela etapa de previsão

Question 149

PARA FIXAR

⚠️IMPORTANTE⚠️

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referir em, e da metodologia de cálculo de premissas utilizadas.

Question 150

CERTO OU ERRADO:

Existem receitas que, embora arrecadadas, podem não ter sido previstas.

Answer 150

CERTO!

Question 151

CERTO OU ERRADO;

A fixação da despesa é a etapa da despesa que é realizada concomitantemente à previsão da receita, no momento de elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

Answer 151

ERRADO! A etapa de previsão antecede a de fixação de despesa.

Question 152

No que consiste o procedimento de lançamento?

Answer 152

Procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

Question 153

CERTO OU ERRADO:

Nenhuma receita é lançada sem percorrer todo o estágio de lançamento.

Answer 153

ERRADO! As doações, que são receitas, não passam pela previsão.

Question 154

Quais os três modos de se proceder ao lançamento?

Answer 154

De ofício, por declaração e por homologação.

Question 155

No que consiste o lançamento de ofício?

Answer 155

Quando o contribuinte não participa do lançamento, ele é direto.

Question 156

No que consiste o lançamento por declaração (misto)?

Answer 156

Quando o contribuinte presta declarações sobre os fatos pertinentes à imposição tributária.
ex: ITR e, em determinados Estados, o Imposto de Transmissão Causa Mortis

Question 157

No que consiste o lançamento por homologação (indireto)?

Answer 157

Quando o contribuinte tem que verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o pagamento no prazo.
IR, ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS

Question 158

No que consiste a arrecadação?

Answer 158

Entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores.

Question 159

Como a arrecadação é realizada?

Answer 159

Por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeira autorizadas pelo ente.

Question 160

No que consiste o recolhimento?

Answer 160

Na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.