Aspectos Introdutórios

Question 1

Conceito de Contabilidade Pública.

Answer 1

Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

Question 2

O Sistema de Contabilidade Federal.

Answer 2

compreende as atividades de registro, de tratamento e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis.

Question 3

São competências das unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:
- Manter e aprimorar o (1)
- Estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos (2) da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal;
- Com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os (3) e adotar as providências necessárias à (4) do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja (5) e ao órgão ou unidade do (6)
- Instituir, manter e aprimorar (7) que permitam realizar a contabilização dos (8) de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações (9) necessárias à (10) e à (11)
- Realizar (12) dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a (13), (14) ou outra irregularidade que resulte (15) ao erário;
- (16) de todos os entes com vistas à
elaboração do (17);
- Elaborar os (18) da (19)
- Integrar os poderes e esferas do governo sobre (20)

Answer 3

São competências das unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:
- Manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União
- Estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal;
- Com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno
- Instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fato de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial
- Realizar tomada de conta dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte perda ao erário;
- Consolidar o balanço de todos os entes com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional;
- Elaborar os balanços gerais da União
- Integrar os poderes e esferas do governo sobre contabilidade

Question 4

A União poderá instituir fundo integrado de ____, ________ e ______ __ ________ ________, mediante lei que disporá sobre a ________ e ______________ desse fundo.

Answer 4

A União poderá instituir fundo integrado de bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

Question 5

A LRF estabelece para todos os entes limites de:

Answer 5

• divida consolidada
• garantias
• operação de crédito
• restos a pagar
• despesas de pessoal.
  para transparência e equilíbrio das contas

Question 6

Conforme destaca o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a LRF estabeleceu, ainda, a exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. Esta competência é exercida pela (1) por meio do (2), congregando a conta de (3).

Answer 6

Conforme destaca o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a LRF estabeleceu, ainda, a exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. Esta competência é exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio do balanço do setor público nacional, congregando a conta de todos os entes.

Question 7

CERTO OU ERRADO:

O MCASP é a principal norma voltada ao setor de Contabilidade Pública.

Answer 7

ERRADO! O MCASP não é uma norma, é um conjunto de procedimentos que orientam os gestores.

Question 8

MCASP significa:

Answer 8

Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

Question 9

A função de orientar todos os entes federativos (União, Estados e Municípios) nesse processo de convergência e alinhamento às normas internacionais cabe a:

Answer 9

Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Question 10

CERTO OU ERRADO:

O MCASP principal fonte de estudos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Answer 10

CERTO!

Question 11

CERTO OU ERRADO:

A contabilidade aplicada ao setor público constitui ramo especializado da ciência contábil, com sistema, legislação e princípios próprios, diferentes dos aplicáveis à contabilidade empresarial.

Answer 11

ERRADO! Os princípios, sistema e a legislação em geral são os mesmos aplicáveis à Contabilidade Geral (Societária/Empresarial).

Question 12

O que difere um ramo de contabilidade do outro é a sua:

Answer 12

aplicação.

Question 13

CERTO OU ERRADO:

Existem legislações específicas aplicáveis apenas a determinados ramos da Ciência Contábil.

Answer 13

CERTO!

Question 14

O campo de aplicação da Contabilidade Pública aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos:

Answer 14

RCPGs (Relatório Contábil de Propósito Geral).

Question 15

Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público:

Answer 15

• os governos nacionais estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público)
• órgãos
• secretarias
• departamentos
• agências
• autarquias
• fundações (instituídas e mantidas pelo poder público)
• fundos
• consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta.

Question 16

CERTO OU ERRADO

Não estão abrangidos como entidades do setor público os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público, os fundos e o consórcios públicos.

Answer 16

ERRADO! Todos os três são entidades do setor público.

Question 17

CERTO OU ERRADO:

As empresas estatais dependentes e independentes também são consideradas entidades do setor público.

Answer 17

ERRADO! As estatais independentes não são consideradas entidades do setor público.

Question 18

Empresas dependentes são empresas controladas que recebem do ente controlador:

Answer 18

recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, despesas de custeio em geral ou despesas de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Question 19

O campo de aplicação da Contabilidade Pública aplicam-se, facultativamente, às:

Answer 19

• estatais independentes
• demais entidades

Question 20

CERTO OU ERRADO:

As empresas estatais independentes podem aplicar obrigatoriamente as normas aplicáveis ao setor público, se assim determinar os órgãos fiscalizadores/reguladores.

Answer 20

CERTO!

Question 21

São exemplos de empresas estatais dependentes:

Answer 21

Embrapa, EBC, Imbel, Nuclep, INB.

Question 22

São exemplos de empresas estatais independentes:

Answer 22

Correios, Caixa Econômica
Federal, Petrobras, Banco do Brasil…

Question 23

As empresas estatais dependentes devem aplicar a legislação societária ou a aplicada ao setor público?

Answer 23

As duas.

Question 24

CERTO OU ERRADO:

As pessoas físicas ou jurídicas que recebem recursos decorrentes de indenização ou sentença judicial estão no campo de aplicação da Contabilidade Pública.

Answer 24

ERRADO! Não estão.

Question 25

CERTO OU ERRADO;

Os conselhos profissionais (autarquias profissionais) estão sujeitas obrigatoriamente as normas aplicáveis ao setor público.

Answer 25

ERRADO! Apesar de serem autarquias, são casos especiais. Estão FACULTADAS a tais normas.

Question 26

CERTO OU ERRADO;

As empresas do “Sistema S” estão facultadas as normas aplicáveis ao setor público e, pois isso, aplicam as normais de contabilidade societária/empresarial.

Answer 26

ERRADO! Elas, de fato, são facultadas as normas de contabilidade pública mas por DETERMINAÇÃO DE ÓRGÃO REGULADOR, aplicam as normas voltadas ao setor público.

Question 27

CERTO OU ERRADO:

O Sistema S (e demais serviços sociais autônomos) estão no escopo obrigatório da CASP, por determinação do TCU, que os considera Serviços Sociais Autônomos.

Answer 27

CERTO!

Question 28

CERTO OU ERRADO:

O objeto da contabilidade Pública é o patrimônio público e o orçamento público.

Answer 28

ERRADO! Cuidado com as pegadinhas. É apenas o PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Question 29

Patrimônio Público é o conjunto de:

Answer 29

direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

Question 30

CERTO OU ERRADO:

Por meio da Contabilidade Pública podemos ter controle sobre o patrimônio público da entidade saber o quantitativo de mercadorias no estoque das entidades do setor público que exploram economicamente seu patrimônio, a quantidade de veículos disponíveis, os bens imóveis administrados, as despesas incorridas pela entidade etc.

Answer 30

CERTO!

Question 31

Art. 99. São bens públicos:

Answer 31

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Question 32

Art. 99 São Bens Públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado:

Answer 32

estrutura de direito privado.

Question 33

Os bens de uso comum, apenas aqueles que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no (1) da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional.

Answer 33

Os bens de uso comum, apenas aqueles que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional.

Question 34

Somente os bens de uso comum que absorveram ou absorvem (1) ou que foram recebidos em (2) é que sofrem controle pela Contabilidade Pública e, portanto, integram o patrimônio público.

Answer 34

Somente os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos ou que foram recebidos em doação é que sofrem controle pela Contabilidade Pública e, portanto, integram o patrimônio público.

Question 35

Exemplos de bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos:

Answer 35

praças, ruas, pontes etc.

Question 36

Exemplos de bens de uso comum que não estão sob controle da Contabilidade Pública:

Answer 36

rios, mares, praias etc.

Question 37

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são (1), enquanto conservarem a sua qualificação.

Answer 37

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

Question 38

CERTO OU ERRADO:

Todos os tipos de bens públicos são suscetíveis a usucapião.

Answer 38

ERRADO! Não são todos.

Question 39

O uso comum dos bens públicos pode ser:

Answer 39

gratuito ou retribuído.

Question 40

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é:

Answer 40

• fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão;
• a adequada prestação de contas;
• o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Question 41

CERTO OU ERRADO:

O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é o de obter lucros e gerar retorno financeiro à sociedade.

Answer 41

ERRADO! É prestar serviços à sociedade.

Question 42

CERTO OU ERRADO:

O objetivo da CASP é a elaboração e divulgação da informação contábil.

Answer 42

CERTO!

Question 43

O instrumento utilizado para atender os objetivos do setor público são os:

Answer 43

Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs).

Question 44

CERTO OU ERRADO:

Os RCPGs existem para atender ao principal objetivo da CASP, que é o fornecimento de informações.

Answer 44

CERTO!

Question 45

Os RCPGs são os componentes centrais da (1) da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a.

Answer 45

Os RCPGs são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a.

Question 46

Os RCPGs são relatórios contábeis elaborados para atender as:

Answer 46

necessidades dos usuários em geral.

Question 47

CERTO OU ERRADO:

O RCPG tem o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários. Alguns usuários da informação contábil podem ter a prerrogativa de exigir a elaboração de relatórios para atender às suas necessidades específicas.

Answer 47

ERRADO! Alguns usuários podem exigir a elaboração do relatório para sua necessidade mas isso não caracteriza como atendimento à finalidade específica. O relatório tem a finalidade de atender a todos os usuários.

Question 48

CERTO OU ERRADO:

Os RCPGs compreende apenas um relatório.

Answer 48

ERRADO! Podem compreender VÁRIOS relatórios aspectos específicos.

Question 49

CERTO OU ERRADO:

Os RCPGs abrangem as demonstrações contábeis, incluindo suas notas explicativas, e também a apresentação de informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis.

Answer 49

CERTO!

Question 50

A norma destaca que os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil estão relacionados ao
fornecimento de informações sobre a entidade do setor público que são úteis aos usuários dos RCPGs para
a:

Answer 50

• prestação de contas
• responsabilização (accountability)
• tomada de decisão.

Question 51

CERTO OU ERRADO:

Os RCPGs se prestam a dar publicidade à prestação de contas da aplicação de recursos públicos, mas são desprovidos de poder comprobatório para a responsabilização de gestores.

Answer 51

ERRADO! O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informações úteis aos usuários dos RCPGs com a finalidade de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

Question 52

CERTO OU ERRADO:

Os membros do poder Legislativo são também usuários secundários dos RCPGs.

Answer 52

ERRADO! São usuários primários.

Question 53

Os usuários primários dos RCPGs são os usuários dos:

Answer 53

• serviços e seus representantes (membros do Poder Legislativo)
• os provedores de recursos e seus representantes.

Question 54

CERTO OU ERRADO:

Os RCPGs, elaborados para atender às necessidades de informações dos usuários dos serviços e provedores
de recursos com a finalidade de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de
decisão, podem também fornecer informações úteis para outros indivíduos ou entidades para propósitos
distintos.

Answer 54

CERTO! Outros usuários podem utilizar a informações para uso específico.

Question 55

Usuários que utilizam as informações dos RCPGs para propósitos distintos:

Answer 55

• Responsáveis pelas estatísticas de finanças públicas
• Analistas
• Mídia
• Consultores financeiros
• Grupos de interesse público ou privado
• Agências reguladoras e supervisoras
• Entidades de auditoria
• Comissões do poder Legislativo* ou de outro órgão do governo
• Órgãos centrais de orçamento e controle
• Agências de classificação de risco
• Entidades emprestadoras de recursos e de fomento

Question 56

CERTO OU ERRADO:

Segundo a Estrutura Conceitual aplicável às Entidades do Setor Público, os Relatórios Contábeis
de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) são elaborados e divulgados para atender a
necessidades de informações específicas de diversos usuários entre os quais estão os responsáveis pelas estatísticas de finanças públicas e as agências de classificação de risco.

Answer 56

ERRADO! Eles não são elaborados para informações específicas, apenas PODEM ser usados com esse intuito.