Licitação e Contratos. Leis nºs 8.666/1993 pt02 Flashcards
Realização da Licitação - Como e onde será feita?
Será feita no Local da REPARTIÇÃO (regra geral), salvo quando houver um interesse público justificado (exceção) que poderá ser feito em outro local.
Essa regra de exigência que a realização da licitação seja feita no local da repartição NÃO IMPEDE a participação de licitantes de outros locais/cidades ou até mesmo outro país, pois há o princípio da competitividade.
Publicidade da licitação -
O Edital é obrigatório em quase todos os casos, mas não em todos. É obrigatório para as licitações em modalidade de:
- concorrência
- tomada de preços
- concurso
- leilão
*** O edital NÃO É OBRIGATÓRIO PARA O CONVITE, ele é facultativo, a publicidade é dada pelo envio pela carta convite + afixação de uma cópia em local apropriado na repartição.
Publicidade da licitação - Resumo do edital
Esse resumo deve ser feito no mínimo 1 vez: no diário oficial + jornal diário de grande circulação no estado (se houver jornal diário, se fará também por meio do jornal do município)
A lei 8666 estabelece que de acordo com o vulto (valor) da licitação a admin. púb poderá outros meios com o objetivo de ampliar a competição.
Prazos de antecedência nas publicidades de licitação -
Para lembrar diminui de 15 em15
regra do gaguinho resfriado - e quem tem a melhor técnica está sempre por cima.
Maior prazo - 45 dias C oncurso
C oncorrência - técnica ou técnica+preço (tá por cima) tbm utilizada para empreitada integral
30 dias C oncorrência
TOMO da de preços - técnica ou técnica+preço (tá por cima)
15 dias - tomo da de preços
Leilão
5 dias úteis - Convite
** a lei diz dias corridos, mas 5 dias são úteis.
Modificações no edital de licitação -
A admin. Púb pode fazer modificações no edital de licitação. Essa modificação deve ser divulgada, da mesma maneira que foi divulgado o edital original.
Quando houver modificação no edital, a lei estabelece que a Admin. Púb deve fazer a reabertura dos prazos, Salvo, quando essa modificação não afetar a formulação das propostas.
Hipóteses de Contratação Direta - CAI MAIS NAS PROVAS ler arts depois
A regra é licitar, mas pode ser feita a contratação direta nos casos em que a lei estabelecer. A contratação direta é feita sem licitação. Hipóteses :
a) Dispensa de licitação:
a. 1) Licitação Dispensada art17 - São casos em que a própria lei determina que não haverá licitação. São nos casos APENAS de alienação
a. 2) Licitação Dispensável art24 - é a modalidade que mais cai em prova, A licitação é possível, mas o administrador apenas licita se quiser, é discricionário ao administrador escolher se ele licita ou contrata diretamente.
Quando falamos de dispensa de licitação, falamos em um rol taxativo.
Temos a inexigibilidade de licitação é utilizada nos casos de licitação inexigível (art25), pois estamos diante de uma hipótese em que há inviabilidade de competição.»_space;Portanto, estamos nessa parte diante de um rol exemplificativo.
***É COMUM EM PROVA A BANCA pegar um caso de inexigibilidade e falar que será feita a contratação com dispensa, ela inverte.
Hipóteses de inexigibilidade de licitação (art25)
É quando estamos diante de uma competição inviável.
1º caso - fornecedor exclusivo - mas na situação de fornecedor exclusivo é VEDADA a preferência por marca
2ºcaso - profissional de notória especialização (que preste um serviço técnico de natureza singular), é vedada a contratação direta para serviços de Publicidade e Divulgação.
3ºcaso - Contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
Hipóteses de Licitação Dispensável (art24)
A administração faz essa licitação se quiser.
1ª - quando for uma licitação de até 10% o valor do convite, se for em obras ou serviços de engenharia (até 33k), para compras ou demais serviços (até 17,6k)
***Esse valor de 10% pode ser de até 20% em licitações no caso de Consórcio Público, Empresa Pública, SEM, ou Agência executiva.
2ª - Em situações de Guerra ou grave perturbação da ordem interna.
3ª - Emergência ou também em casos de calamidade públicas. (para bens necessários ao atendimento da situação emergencial/ e tbm para ser feita parcela de uma obra ou de um serviço cuja conclusão tem de ser feita em no máximo 180 dias, sendo vedado a prorrogação)
**na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
Licitação Deserta ???
Ocorre quando não acudirem (houver) interessados.
Deverá haver uma REPETIÇÃO, e se uma nova tentativa for gerar prejuízo ela será deserta, mas se a licitação for feita novamente e não houver prejuízo será DISPENSÁVEL.
Se não gerar prejuízo irá tentar licitar novamente.
*** NÃO CONFUNDIR COM LICITAÇÃO FRACASSADA - na qual é aquela que fracassou por culpa dos licitantes. Ela se dá de 2 maneiras:
1ª quando estivermos diante de preços manifestamente superiores ao de mercado»_space;> a admin. púb OBRIGATORIAMENTE fará uma nova tentativa, e se mesmo assim o preço estiver acima do de mercado, ai sim ela será dispensável.
2ª Quando os licitantes forem inabilitados. Nesse caso não é hipótese de licitação dispensável, a admin. irá reabrir o prazo para o licitante apresentar nova documentação
Obras de arte e bens de valor histórico
Quando a banca citar um desses dois, sabemos que para a restauração é inexigível de licitação, mas se estiver escrito o termo “autenticidade certificada ou aquisição” será uma licitação dispensável.
Caso de superfaturamento -
Na contratação direta se for verificado o superfaturamento, a lei determina que deverá haver RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR OU DO PRESTADOR DO SERVIÇO e também DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. (portanto, eles respondem juntos)
Quando for feita a contratação direta, deve ser feito o que junto?
- A caracterização da situação emergencial ou calamitosa, quando for o caso.
- apresentação da razão da escolha do fornecedor ou executante.
- tem de ser apresentada a justificativa do preço.
