Aula 03 - organização administrativa - Admin. Direta e Indireta pt2

Question 1

Qual o conceito de Empresa Pública?

Answer 1

é uma personalidade jurídica de Dir. Privado, com CRIAÇÃO AUTORIZADA POR LEI, com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, DF ou Municípios.

Question 2

Outras entidades podem deter parte do capital das EPs?

Answer 2

Sim, as entidades da admin. direta podem obter partes.

Question 3

O que é uma Sociedade de Economia mista?

Answer 3

entidade de Dir. PRIVADO, com criação autorizada por LEI, as ações pertencem a União, aos Estados, DF e Municípios

Question 4

O capital das SEMs pode ser formado por capital de entidades de personalidade jurídica?

Answer 4

Sim, por capital público ou privado.

Question 5

Quais são as características gerais comuns entre as EPs e SEMs?

Answer 5

• criação e extinção por lei
• são de DIR. PRIVADO
• sujeitas ao CONTROLE ESTATAL
• Ausência de subordinação com o ente central
• Vinculação dos fins definidos
• Regime jurídico híbrido de dir privado por normas de dir. púb.
• Realizam atividade de natureza econômica

Question 6

Como se Criam e se extinguem?

Answer 6

para ser criada deve haver autorização em lei específica - ordinária para criar e extinguir.

a criação depende do registro do ato constitutivo

Question 7

O que são subsidiárias? e como são criadas?

Answer 7

São empresas controladas por outra entidade, ou uma sociedade/empresa de 2º grau.

• para criar: depende de autorização legislativa genérica.

Question 8

As subsidiárias integram a Adm. Púb Formal?

Answer 8

NÃO INTEGRAM

Question 9

As subsidiárias e as empresas com participação do P. Público estão sujeita à algum controle?

Answer 9

Sim, ambas estão sujeitas a controle do TCU

Question 10

EPs e SEMs - quais são a natureza das atividades?

Answer 10

de natureza econômica, se dividindo em 2

1 - exploração de atividade econômica
2- prestação de serviços públicos

Question 11

O Estado poderá usar de exploração direta de atividade econômica?

Answer 11

Não, somente no caso aos imperativos de SEGURANÇA NACIONAL ou RELEVANTE INTERESSE COLETIVO.

Question 12

QUE LEIS regeM o regime jurídico das EPs e SEMs?

Answer 12

a lei 13.303/06 - estatuto jurídico da empresa pública, da sem e de suas subsidiárias.

Question 13

As EPs e SEMs poderão gozar de privilégios fiscais que não se extendem ao setor privado?

Answer 13

NÃO PODERÃO, só se esses privilégios se apliquem também as empresas do setor privado.

Question 14

Quais regras de regime de direito as EPs e SEMS seguem?

Answer 14

Seguem o regime jurídico do DIR. PRIVADO e parcialmente as normas de DIR. Público

Question 15

O patrimônio e os bens das EPs e SEMs são penhoráveis?

Answer 15

Não, são impenhoráveis, aplicando-se o regime de PRECATÓRIOS.

Question 16

As EPs e SEMS se submete ao regime falimentar?

Answer 16

NÃO

Question 17

Regime de pessoal das EPs e SEMs- como se dá para os empregados públicos, seu provimento, estabilidade e teto remuneratório?

Answer 17

• empregados públicos - são celetistas, vínculo contratual
• provimento - depende de aprovação em concurso
• não possuem estabilidade, mas seu ato de demissão deve ser justificado ou motivado
• teto remuneratório estarão sujeitos ao teto constitucional

Question 18

Qual o foro competente das EPs e SEMs?

Answer 18

Justiça do Trabalho

Question 19

Dirigente são regidos por? e são celetistas? São nomeados por quem?

Answer 19

Não são celetista, e são regidos por regime especial, e são nomeados pelo Chefe do P. executivo (o mERDA do presidente).

Question 20

São sujeitos a mandado de segurança quando atuam como autoridade pública?

Answer 20

SIM.

Question 21

LICITAÇÕES das EPs e SEMs

Answer 21

devem licitar, de forma subsidiária, com normas de dir. penal e critérios de desempate.

Question 22

RESUMO - as EPs e SEMs são diferentes em 3 sentidos, quais?

Answer 22

1 - forma jurídica - EP pode adotar qualquer forma jurídica; SEM sempre será sociedade econômica

2 - Composição do capital - EP 100% capital público; SEM cap público e privado, com maioria pertecente a entidade púb.

3 - Foro processual - EP (justiça federal); SEM (justiça estadual)

Question 23

As SEMs terão foro na justiça federal somente quando?

Answer 23

Quando a UNIÃO, intervém como assistente ou oponente.

Question 24

Existe possibilidade das EPs e SEMs serem estaduais? e de quem é o foro para julgar?

Answer 24

Sim, pode ser estaduais, foro será da justiça estadual.

Question 25

FUNDAÇÕES PÚBLICAS - qual seu conceito?

Answer 25

É uma fundação instituída pelo P. Público, com seu PATRIMÔNIO, TOTAL OU PARCIALMENTE PÚBLICO, DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DE DIR. PÚBLICO ou PRIVADO, destinado por lei a exercer atividades do estado na ordem social.

Question 26

FP - Características?

Answer 26

Ente instituidor que transfere patrimônio

objeto de atividade de interesse nacional

ausência de fins lucrativos

Question 27

Diferença entre FP de Dir. Público x Dir Privado

Answer 27

Dir. Púb - sem fins lucrativos
Dir. Priv - sem fins lucrativos, criada a partir de autorização legislativa criada para executar atividade por órgãos ou entidades de dir. púb.

Question 28

Qual a natureza jurídica das FPs? quem criará?

Answer 28

lei específica criará e autorizará, e lei complementar definirá sua área de atuação.

Question 29

FPs exemplos de áreas de atuação em interesse social?

Answer 29

Assistência social, médica hospitalar, educação, ensino, pesquisa, cultura, etc.

Question 30

Qual são os Regimes jurídico das FPs?

Answer 30

FPs de Dir. Púb - igual o das autarquias

FPs de Dir. Priv - regime híbrido, pois tem regras de dir. púb e priv.

Question 31

Resumo de prerrogativas - FPs de Dir. Púb x Priv

imunidade tributária? prerrogativas processuais? regime de precatórios?

Answer 31

FP Dir. púb - SIM, SIM, SIM

FP dir. priv - SIM, NÃO, NÃO

Question 32

seguem licitação

Answer 32

SIM

Question 33

como se formam os patrimônios das FPs? bens usados na prestação de serviços públicos são penhoráveis?

Answer 33

FPs dir púb - patrimônio de bens públicos.
FPs dir. priv - patrimônio de bens privados

bens usados nos serviços públicos são impenhoráveis.

Question 34

Regime de pessoal das FPs - é necessário concurso público e há teto remuneratório?

Answer 34

Dir pub - regime jurídico único no âmbito federal
dir. priv - regime celetista adotado pela União.

necessidade de concurso público
e há teto remuneratório.

Question 35

De quem é o foro competente para julgar FPs

Answer 35

Dir pub - Justiça federal

dir. priv - justiça estadual

Question 36

de quem é o foto das FPs de dir. privado federal?

Answer 36

segundo o STJ, da justiça federal, (ESSE QUE A CESPE ACEITA).

doutrina justiça estadual