Aula 04 - pt 2 Poder de Polícia

Question 1

Para que a admin. púb tem o poder de polícia?

Answer 1

Para CONDICIONAR e RESTRINGIR o exercício de atividades privadas, com vista a proteger o INTERESSE COLETIVO.

Question 2

Cite alguns exemplos de poder de polícia?

Answer 2

• expedição de alvarás
• interdição de estabelecimentos
• fiscalização ambiental
• aplicação de sanções de trânsito

Question 3

O que essas medidas de restrição impostas pelo poder de polícia devem observar?

Answer 3

o Devido processo Legal (ampla defesa), como também seguir os princípios da RAZOABILIDADE, e da PROPORCIONALIDADE

Question 4

Em caso de urgência o direito de defesa pode ser diferido?

Answer 4

Sim, ele será realizado posteriormente.

Question 5

Definição no sentido amplo e estrito do poder polícia?

Answer 5

sentido amplo - abrange a ATIVIDADE LEGISLATIVA, e atividades ADMINISTRATIVAS de restrição e condicionamento.

Sentido estrito - abrange apenas as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS de REGULAMENTAÇÃO e de EXECUÇÃO de leis.

Question 6

A quem compete o exercício do poder de polícia?

Answer 6

da Federação (União, Estados, DF e municípios).

Question 7

A CF deu poder as entidades federativas para regulamentar matéria sobre o poder de polícia?

Answer 7

Sim, podendo também haver um sistema de cooperação entre esses entes na aplicação desses regulamentos.

Question 8

Modalidades de exercício de Polícia - Preventivo

Answer 8

É uma modalidade de controle, buscando evitar a ocorrência de comportamentos nocivos a coletividade.

ex: atos negociais como Licenças e Autorizações, formalizadas por alvarás, carteiras, declarações, certificados e etc.

Question 9

Modalidades de exercício de Polícia - Preventivo - O que é uma licença?

Answer 9

é a anuência para usufruir um direito, é um ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO e DEFINITIVO.

ex: licença para exercício de profissão ou para construir em terreno de sua propriedade.

Question 10

Modalidades de exercício de Polícia - Preventivo - O que é uma autorização?

Answer 10

é a anuência para exercer atividade de interesse particular, concedida por ATO ADMINISTRATIVO, DISCRICIONÁRIO e PRECÁRIO.

ex: interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de arma de fogo.

Question 11

Modalidades de exercício de Polícia - Repressivo -

Answer 11

modalidade na qual o estado faz a aplicação de SANÇÕES ADMINISTRATIVAS a particulares por descumprirem normas de ordem de pública.

ex: multas, interdição de estabelecimento, demolição de construções irregulares, embargo administrativo de obra, apreensão de mercadorias, etc.

Question 12

o ato repressivo faz parte da própria aplicação da sanção?

Answer 12

Sim, já é a própria aplicação da sanção, e não um procedimento de fiscalização.

Question 13

Podem ser cobradas taxas ou tributos em razão do exercício de poder de polícia?

Answer 13

Sim, a U, E, DF e municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilizaçaõ de serviços públicos específicos.

Question 14

A taxa faz parte de um tributo?

Answer 14

Sim, e não um preço público ou tarifa.

Question 15

Ciclo de polícia - se divide em quantos estágios e quais?

Answer 15

em 4 estágios:

1º atividade de legislação ou ordem -
2º Consentimento
3º Fiscalização
4º Sanção

Question 16

Ciclo de polícia - Atividade de legislação ou ordem - o que é?

Answer 16

é quando são estabelecidos os limites, geralmente ocorre mediante a edição de lei.

Question 17

Ciclo de polícia - Consentimento- o que é?

Answer 17

É uma anuência prévia, quando exigida em lei. ex: licença, autorização.

Question 18

Ciclo de polícia - Fiscalização - o que é?

Answer 18

É quando se verifica se as normas de polícia estão sendo observadas e também se os requisitos de consentimentos foram atendidos.

Question 19

Ciclo de polícia - Sanção - o que é?

Answer 19

Ocorre quando há cometimento de infração, irá ocorrer aplicação de multa, ou outra sanção a ser definida pela admin.

Question 20

Existem dois tipos em que o exercício pode ser exercido , quais e suas definições?

Answer 20

Originário - quando é praticado diretamente pela própria Adm. Direta

Delegado - quando pode ser exercido pela à administração indireta, mas apenas pelas entidades de direito público. ex: Autarquias, FP de dir. púb.

Question 21

O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a entidades da admin. indireta de dir. privado?

Answer 21

NÃO, não admite esse tipo de delegação.

Question 22

O STJ admite delegação para entidades da admin. indireta de dir. privado?

Answer 22

Apenas nas atividades de consentimento e Fiscalização.

*atividades de ordem ou legislação e de sanção não podem ser delegado para essa entidade.

Question 23

As entidades privadas não integrantes da Admin. Púb podem delegar o exercício de polícia?

Answer 23

NÃO, nem para o STF e STJ, exceto as atividades acessórias ou instrumentais para exercer o poder de polícia.

Question 24

Quais são os atributos do poder de polícia?

Answer 24

• Discricionariedade - é uma liberdade para escolher quais atividades serão fiscalizadas, e quais sanções serão aplicadas.
• Autoexecutoriedade - Os atos administrativos de polícia, em geral, produzem efeitos independentemente de ordem judicial.
• Coercibilidade - Significa que as medidas/decisões de polícia podem ser impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego de força, não dependo da concordância do particular.

Question 25

Quais atos de polícia vinculados, não executórios e não coercitivos?

Answer 25

vinculados - Licenças

não executórios - cobrança de multa não paga

não coercitivos - atos preventivos, como licenças e autorizações.

Question 26

em quanto tempo as ações punitivas decorrentes do poder de polícia prescrevem?

Answer 26

Em 05 anos, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada( aquela que prorroga ao longo do tempo), do dia em que estiver cessado.

*exceção - quando o objeto da sanção também constituir crime, assim aplica-se o prazo da sanção penal.

Question 27

O que é o instrumento da prescrição intercorrente?

Answer 27

É quando prescreve o prazo de ações punitivas quando o processo estiver paralisado por mais de 03 anos.

Question 28

Diferença entre Polícia Judiciária e Poder de polícia ?

Answer 28

Polícia administrativa - atua nas infrações de natureza administrativa, é de caráter preventivo, pode ser repressivo em alguns casos, e é exercida por diversos órgãos administrativos (vigilância sanitária, IBAMA, DETRAN)

Polícia Judiciária - apura o cometimento de ilícitos penais, com o objetivo de preparar a função jurisdicional, possui caráter repressivo, exercida por corporações especializadas (polícia civil, federal) e incide sobre pessoas que cometeram ilícito penal.

Question 29

No que se baseia o abuso de poder?

Answer 29

Quando a admin. púb ultrapassa os limites das garantias e direitos individuais, fugindo do devido processo legal e à aplicação dos princípios constitucionais.

Question 30

Em quais formas o abuso de poder pode ocorrer?

Answer 30

Comissiva (ação)

omissiva (omissão).

Question 31

Quais são os dois gêneros específicos em que o abuso de poder se exerce?

Answer 31

excesso de poder - quando a autoridade atua além das suas competências, fazendo aquilo que não é sua atribuição (vício de competência/atuação desproporcional)

desvio de poder ou finalidade - quando se atua fora da finalidade do estado.

Question 32

Qual o remédio que a CF propõe para combater o abuso de poder?

Answer 32

MANDADO DE SEGURANÇA

Question 33

Resumo para lembrar sobre os gêneros de abuso do poder?

Answer 33

Fora das atribuições - excesso de poder

Fora da finalidade - desvio de poder.