Aula 04 - pt 2 Poder de Polícia Flashcards
Para que a admin. púb tem o poder de polícia?
Para CONDICIONAR e RESTRINGIR o exercício de atividades privadas, com vista a proteger o INTERESSE COLETIVO.
Cite alguns exemplos de poder de polícia?
- expedição de alvarás
- interdição de estabelecimentos
- fiscalização ambiental
- aplicação de sanções de trânsito
O que essas medidas de restrição impostas pelo poder de polícia devem observar?
o Devido processo Legal (ampla defesa), como também seguir os princípios da RAZOABILIDADE, e da PROPORCIONALIDADE
Em caso de urgência o direito de defesa pode ser diferido?
Sim, ele será realizado posteriormente.
Definição no sentido amplo e estrito do poder polícia?
sentido amplo - abrange a ATIVIDADE LEGISLATIVA, e atividades ADMINISTRATIVAS de restrição e condicionamento.
Sentido estrito - abrange apenas as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS de REGULAMENTAÇÃO e de EXECUÇÃO de leis.
A quem compete o exercício do poder de polícia?
da Federação (União, Estados, DF e municípios).
A CF deu poder as entidades federativas para regulamentar matéria sobre o poder de polícia?
Sim, podendo também haver um sistema de cooperação entre esses entes na aplicação desses regulamentos.
Modalidades de exercício de Polícia - Preventivo
É uma modalidade de controle, buscando evitar a ocorrência de comportamentos nocivos a coletividade.
ex: atos negociais como Licenças e Autorizações, formalizadas por alvarás, carteiras, declarações, certificados e etc.
Modalidades de exercício de Polícia - Preventivo - O que é uma licença?
é a anuência para usufruir um direito, é um ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO e DEFINITIVO.
ex: licença para exercício de profissão ou para construir em terreno de sua propriedade.
Modalidades de exercício de Polícia - Preventivo - O que é uma autorização?
é a anuência para exercer atividade de interesse particular, concedida por ATO ADMINISTRATIVO, DISCRICIONÁRIO e PRECÁRIO.
ex: interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de arma de fogo.
Modalidades de exercício de Polícia - Repressivo -
modalidade na qual o estado faz a aplicação de SANÇÕES ADMINISTRATIVAS a particulares por descumprirem normas de ordem de pública.
ex: multas, interdição de estabelecimento, demolição de construções irregulares, embargo administrativo de obra, apreensão de mercadorias, etc.
o ato repressivo faz parte da própria aplicação da sanção?
Sim, já é a própria aplicação da sanção, e não um procedimento de fiscalização.
Podem ser cobradas taxas ou tributos em razão do exercício de poder de polícia?
Sim, a U, E, DF e municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilizaçaõ de serviços públicos específicos.
A taxa faz parte de um tributo?
Sim, e não um preço público ou tarifa.
Ciclo de polícia - se divide em quantos estágios e quais?
em 4 estágios:
1º atividade de legislação ou ordem -
2º Consentimento
3º Fiscalização
4º Sanção
Ciclo de polícia - Atividade de legislação ou ordem - o que é?
é quando são estabelecidos os limites, geralmente ocorre mediante a edição de lei.
Ciclo de polícia - Consentimento- o que é?
É uma anuência prévia, quando exigida em lei. ex: licença, autorização.
Ciclo de polícia - Fiscalização - o que é?
É quando se verifica se as normas de polícia estão sendo observadas e também se os requisitos de consentimentos foram atendidos.
Ciclo de polícia - Sanção - o que é?
Ocorre quando há cometimento de infração, irá ocorrer aplicação de multa, ou outra sanção a ser definida pela admin.
Existem dois tipos em que o exercício pode ser exercido , quais e suas definições?
Originário - quando é praticado diretamente pela própria Adm. Direta
Delegado - quando pode ser exercido pela à administração indireta, mas apenas pelas entidades de direito público. ex: Autarquias, FP de dir. púb.
O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a entidades da admin. indireta de dir. privado?
NÃO, não admite esse tipo de delegação.
O STJ admite delegação para entidades da admin. indireta de dir. privado?
Apenas nas atividades de consentimento e Fiscalização.
*atividades de ordem ou legislação e de sanção não podem ser delegado para essa entidade.
As entidades privadas não integrantes da Admin. Púb podem delegar o exercício de polícia?
NÃO, nem para o STF e STJ, exceto as atividades acessórias ou instrumentais para exercer o poder de polícia.
Quais são os atributos do poder de polícia?
- Discricionariedade - é uma liberdade para escolher quais atividades serão fiscalizadas, e quais sanções serão aplicadas.
- Autoexecutoriedade - Os atos administrativos de polícia, em geral, produzem efeitos independentemente de ordem judicial.
- Coercibilidade - Significa que as medidas/decisões de polícia podem ser impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego de força, não dependo da concordância do particular.
Quais atos de polícia vinculados, não executórios e não coercitivos?
vinculados - Licenças
não executórios - cobrança de multa não paga
não coercitivos - atos preventivos, como licenças e autorizações.
em quanto tempo as ações punitivas decorrentes do poder de polícia prescrevem?
Em 05 anos, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada( aquela que prorroga ao longo do tempo), do dia em que estiver cessado.
*exceção - quando o objeto da sanção também constituir crime, assim aplica-se o prazo da sanção penal.
O que é o instrumento da prescrição intercorrente?
É quando prescreve o prazo de ações punitivas quando o processo estiver paralisado por mais de 03 anos.
Diferença entre Polícia Judiciária e Poder de polícia ?
Polícia administrativa - atua nas infrações de natureza administrativa, é de caráter preventivo, pode ser repressivo em alguns casos, e é exercida por diversos órgãos administrativos (vigilância sanitária, IBAMA, DETRAN)
Polícia Judiciária - apura o cometimento de ilícitos penais, com o objetivo de preparar a função jurisdicional, possui caráter repressivo, exercida por corporações especializadas (polícia civil, federal) e incide sobre pessoas que cometeram ilícito penal.
No que se baseia o abuso de poder?
Quando a admin. púb ultrapassa os limites das garantias e direitos individuais, fugindo do devido processo legal e à aplicação dos princípios constitucionais.
Em quais formas o abuso de poder pode ocorrer?
Comissiva (ação)
omissiva (omissão).
Quais são os dois gêneros específicos em que o abuso de poder se exerce?
excesso de poder - quando a autoridade atua além das suas competências, fazendo aquilo que não é sua atribuição (vício de competência/atuação desproporcional)
desvio de poder ou finalidade - quando se atua fora da finalidade do estado.
Qual o remédio que a CF propõe para combater o abuso de poder?
MANDADO DE SEGURANÇA
Resumo para lembrar sobre os gêneros de abuso do poder?
Fora das atribuições - excesso de poder
Fora da finalidade - desvio de poder.
