Aula 09 - Lei 8.429/1992

Question 1

O que é a improbidade administrativa?

Answer 1

É uma conduta DESONESTA ou IMORAL com a coisa pública.

*condutas e omissões fazem parte da conduta de improbidade

Question 2

Qual a natureza da improbidade admin?

Answer 2

É um ILÍCITO de natureza CIVIL-POLÍTICA.

*em si não constitui um crime pois ter natureza política não tem relação de pena.

Question 3

Quais são as sanções/resultados aplicadas a quem comete improbidade admin?

Answer 3

• Suspensão dos direitos políticos (NÃO CONFUNDIR COM CASSAÇÃO)
• Perda da função pública
• Indisponibilidade dos bens
• Ressarcimento ao erário

todos previsto na lei 8.429/92 , sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 4

Qual a diferença entre a Perda da função pública da pena de demissão do cargo público?

Answer 4

A pena de demissão de cargo público é gerada por ação administrativa.

Question 5

Por que acontece a indisponibilidade dos bens de quem comete improbidade admin?

Answer 5

Pois, causa a lesão ao erário ou o enriquecimento ilícito.

Devendo a aut. administrativa representar ao MP a indisponibilidade dos bens do indiciado, garantindo o INTEGRAL RESSARCIMENTO do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Question 6

Por que acontece o Ressarcimento ao erário?

Answer 6

Ao ocorrer lesão ao patrimônio público por AÇÃO ou OMISSÃO DOLOSA , do agente ou terceiro, será obrigado o integral ressarcimento do dano.

Question 7

Quais são as sanções de natureza administrativa?

Answer 7

• Perda da função pública
• Proibição de contratar com o Poder Público
• Proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios.

Question 8

Quais são as sanções de natureza Civil?

Answer 8

• Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
• Ressarcimento ao erário
• Multa Civil

Question 9

Quais são as sanções de natureza Política?

Answer 9

• Suspensão dos direitos políticos

Question 10

As sanções são consideradas crimes ou ilícito penal?

Answer 10

As sanções não são ilícito penal, mas pode ser crimes

Question 11

Quando ocorrerá a independência das instâncias?

Answer 11

Quando houver ocorrido CONDENAÇÃO PENAL
ou ABSOLVIÇÃO PENAL em virtude da negativa do fato/negativa da autoria.

Question 12

A aplicação das sanções depende da ocorrência de dano ao patrimônio público?

Answer 12

Não, a aplicação de sanções NÃO DEPENDE da ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo nos casos de pena à ressarcimento e atos que causam lesão ao erário.

Question 13

A aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou Tribunal ou Conselhos de Contas?

Answer 13

NÃO, não DEPENDE TBM.

Question 14

As sanções alcançam os sucessores e herdeiros?

Answer 14

Sim, eles responderão em caso de LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ou Enriquecimento ilicito, sendo o alcance ATÉ O LIMITE da herança.

ex: João foi condenado por lesão ao patrimônio púb e deverá ressarcir 1 milhão, mas deixou apenas 500k para os filhos, eles deverão então pagar só os 500k recebidos.

Question 15

A lei 8.429/92 é uma lei que abrange quais entes ?

Answer 15

É uma LEI NACIONAL que abrange todos os entes (UNIÃO, Estados, DF, e Municípios) Admin. Direta e Indireta.

Question 16

Quem são os sujeitos passivos da lei 8.429/92?

Answer 16

A Adm. Direta e Indireta ou fundacional, e os territórios.

*tbm as entidades privadas

Question 17

Quem são os sujeitos ativos da lei 8.429/92?

Answer 17

Os agentes públicos (quem exerce transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação ou contratação, mandato, cargo nas entidades públicas).

Ou seja, os agentes políticos, agentes administrativos (servidores públicos, empregados públicos, agentes temporários), e os particulares em colaboração com o P. Público.

Question 18

Agente políticos respondem por improbidade admin??

Answer 18

Sim, claro.

Question 19

Os ministros do STF respondem por improbidade admin??

Answer 19

Sim, perante o PRÓPRIO STF.
TODOS OS OUTROS em INSTÂNCIA ORDINÁRIA

Question 20

Pode um governador de estado durante seu mandato responder por improbidade admin e crime de responsabilidade ?

Answer 20

Sim, ele responderá mesmo durante o mandato pelas duas modalidades.

Question 21

Os Ministros de Estados, Presidentes e governadores responderão por improbidade admin?

Answer 21

Exceto o Presidente da Rep.
todos os outros respondem por crime de responsabilidade e improbidade administrativa, segundo o STF.

Question 22

Aplica-se as sanções administrativas a terceiros?

Answer 22

Sim, mesmo não sendo agentes públicos, mas que INDUZAM ou CONCORRAM para a prática do ato de improbidade ou que dele se Beneficie de forma direta ou indiretamente.

*Terceiro pode ser pessoa física ou jurídica, nunca responde isoladamente, mas sim sempre com o agente público envolvido.

Question 23

Qual o foro competente para julgar ação de improbidade para os membros do STF e os governadores de estado?

Answer 23

Ministros do STF - o próprio STF
Govs - STJ julga

os agentes públicos - órgão de 1º grau.

Question 24

Durante investidura de cargo público o agente público deve declarar seus bens e valores?

Answer 24

Sim, é um requisito para a POSSE e EXERCÍCIO de agente público apresentar declaração de bens e valores feita anualmente e quando deixar o cargo, emprego ou função.

Question 25

O que deve conter na declaração de bens e valores do agente público?

Answer 25

Todos os bens no país e no exterior (inclusive do cônjuge ou companheiro dos filhos e dependentes financeiramente), excluídos objetos e utensílios domésticos.

Question 26

O que acontece para agente público que não entrega declaração de bens e valores?

Answer 26

Será punido com pena de DEMISSÃO do serviço público

Question 27

Qual o prazo para prescrição das ações de improbidade?

Answer 27

As ações podem ser propostas:
- conta-se 8 anos após o término do exercício de mandato, de cargo ou de função de confiança - ATÉ 8 ANOS

• dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares com demissão
• no caso de entidade privada até 05 anos a partir da data de apresentação à administração púb da prestação de contas final

Question 28

A ação de ressarcimento prescreve em algum momento?

Answer 28

NÃO, ela é IMPRESCRITÍVEL, diferentemente da ação de improbidade que PRESCREVE.

Question 29

Existe crime ao representar contra agente púb. por ação de improbidade sabendo que ele é inocente? e qual a pena?

Answer 29

Sim, é crime. A pena é de detenção de 06 a 10 meses + multa. Além da sanção penal, o denunciante terá que indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem.

Question 30

Quem poderá representar à autoridade competente ato de improbidade admin?

Answer 30

Qualquer pessoa.
A representação deve ser:
-escrita ou reduzida a termo assinada;
- conter a qualificação do representante;
- conter informações sobre o fato e sua autoria;
- conter indicação de provas que tenha conhecimento.

*se não houver todos os requisitos isso não impedirá a representação ao MP.

Question 31

Quem e como será apurado a representação?

Answer 31

Uma COMISSÃO irá apurar a denúncia.
se for servidor federal o denunciado a apuração ocorrerá nos termos da lei 8.112/90;
se for militar nos regulamentos disciplinares.

A comissão DEVE comunicar o MP e O tribunal de COntas a apuração.

Question 32

Quando ocorrerá o sequestro de bens do denunciado?

Answer 32

Quando a comissão encontrar indícios de responsabilidade, ela irá requerer ao MP ou à procuradoria ou ao juízo competente a decretação dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

*poderá tbm pedir a investigação, o exame, o bloqueio de bens e contas bancárias e operações financeiras, obedecendo a lei e os tratados internacionais.

*o sequestro de bens - é uma medida cautelar quando fundados indícios de responsabilidade aparecem.

Question 33

Como ocorre a ação judicial no caso de improbidade?

Answer 33

Deve seguir o rito ordinário, pode ou não ser precedida de medida cautelar.
Quando houver medida cautelar, a ação deve ser proposta no prazo de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

Question 34

Quem propõe a ação judicial?

Answer 34

APENAS O MP propõe.

*mesmo se o MP não for parte ele deverá ATUAR OBRIGATORIAMENTE COMO FISCAL DA LEI, sob pena de nulidade.
Ação sendo proposta pelo MP, a pessoa jurídica interessada poderá: abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor quando útil ao interesse público.

Question 35

O que é vedado nas ações judiciais de improbidade pública?

Answer 35

É vedado:
TRANSAÇÃO, ACORDO ou CONCILIAÇÃO

Question 36

Qual o prazo em que o juiz após o pedido de ação estar correto notificar o requerido/denunciado?

Answer 36

O juiz oferecerá a manifestação por escrito, no prazo de 15 dias.

Question 37

Qual o prazo em que o juiz pode rejeitar a ação?

Answer 37

no prazo de 30 dias, o juiz poderá rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

ou seja:

OFERECE MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO = 15 DIAS
REJEITA A AÇÃO = 30 DIAS

Question 38

O que acontecerá se em qualquer fase do processo seja reconhecida a inadequação da ação?

Answer 38

O juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Question 39

Para lembrar e não confundir - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Answer 39

“Perceber vantagem econômica indevida para alguma coisa”

Question 40

Para lembrar e não confundir - Atos que causam LESÃO AO ERÁRIO

Answer 40

“Qualquer AÇÃO ou OMISSÃO DOLOSA que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens das entidades.

*o patrimônio do infrator continua o mesmo, ele facilitou o enriquecimento ilícito de terceiros através do cofre público.

Question 41

Atos que atentem contra os valores e princípios da Admin pública constitui ato de improbidade admin?

Answer 41

Sim, se o ato atenta contra os princípios da admin. pública e viole os deveres de HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE e LEALDADE às instituições.

ex: retardar ou deixar de praticar ato de ofício, negar a publicidade aos atos oficiais.

Question 42

Frustar a licitude de concurso público gera que tipo de improbidade?

Answer 42

LESÃO AO ERÁRIO. (8.429)

• Frustrar licitude de concurso público - Antes frustrar licitude de procedimento licitatório e concurso público eram categorias diversas na ação de improbidade, agora ambas fazem parte do mesmo inciso, ou seja, frustrar procedimento licitatório e concurso público incorre em VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS da Admin. Púb. Entretanto, se houve frustração de procedimento licitatório e houve PERDA EFETIVA a conduta é PREJUÍZO AO ERÁRIO, e não violação aos princípios da adm. Se não houver a perda efetiva continua como violação aos princípios.

Question 43

Como são aplicadas as sanções (NÃO CONFUNDIR COM AS PENAS)

Answer 43

Podem ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE de acordo com a gravidade do fato.

o juiz deve levar em consideração a extensão do dano causado,
*A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA e a SUSPENSÃO de DIR. POLíticos só se efetiva com o trânsito em julgado.

Question 44

A autoridade judicial ou administrativa pode determinar o afastamento do agente público sem prejuízo da remuneração?

Answer 44

Sim, mas só quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Question 45

Sanções aplicadas ao ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART 9º) - atualizado nova lei

Answer 45

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
• Ressarcimento integral ao dano (Se houver dano EFETIVO)
• Perda da função pública

-Suspensão dos direitos políticos de ATÉ 14 ANOS

• Pagamento de MULTA CIVIL IGUAL AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
• Proibição de contratar com o P. Público ou receber incentivos/benefícios POR ATÉ 14 ANOS.

Question 46

Sanções aplicadas a LESÃO AO ERÁRIO (ART 10º) - atualizado nova lei

Answer 46

• Perda dos bens ou valores acrescido ilicitamente (se houver dano
• Ressarcimento integral do dano
• Perda da função pública
• Suspensão dos direitos políticos ATÉ 12 ANOS
• Pagamento de multa civil IGUAL AO DANO AO ERÁRIO
• Proibição de contratar com o P. Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais POR ATÉ 12 ANOS

Question 47

Sanções aplicadas aos ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMIN. (ART 11º) - atualizado nova lei

Answer 47

• Ressarcimento integral do dano
• Pagamento de multa civil de ATÉ 24x ao valor da remuneração percebida pelo agente
• Proibição de contratar junto a Admin. púb. POR ATÉ 4 ANOS.

Question 48

O rol de condutas da lei de improbidade é de rol….?

Answer 48

Exemplificativo

Question 49

3) SANÇÕES DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE -

Answer 49

• É necessário o TRÂNSITO EM JULGADO para a efetivação da sentença de improbidade.
• Atos de Menor ofensa: o juiz pode entender que determinado ato de improbidade seja uma lesão de menor gravidade/ofensa, assim, será aplicada APENAS A MULTA, PERDA DOS BENS, e CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
• Perda da função pública: em regra a perda da função pública, só alcançará o vínculo que o agente público possuía quando ele praticou o ato de improbidade.
  ex: um servidor público efetivo que se elegeu vereador de município prática ato de improbidade, em regra, essa sanção de perda da função pública irá recair apenas sobre o MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL, e não no seu mandato de servidor público. Ou seja, recai sobre o vínculo com o Poder Público que possuía no cometimento no momento da infração. ENTRETANTO, se a GRAVIDADE for ALTA PODERÁ SE EXTENDER A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA AOS DEMAIS VÍNCULOS DA PESSOA.
• Multa: A multa pode ser duplicada pelo juiz dependendo da situação econômica do réu.
• Ressarcimento ao erário: a lei estabelece que é possível o parcelamento do prejuízo devido à Fazenda Pública em ATÉ 48x
• flexibilização na independência das instâncias - A absolvição criminal seja por qualquer razão tenha sido confirmada por uma decisão colegiada sobre os mesmos fatos, isto impede o trâmite da ação por improbidade administrativa.
  ex: Um juiz absolveu um servidor, o MP recorreu e no órgão de 2ª instância (colegiada) também absolveu criminalmente sobre os mesmos fatos o servidor, isso IMPEDIRÁ O TRÂMITE DA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMIN.
• Sentenças civis e criminais se comunicam com ação de I.A se absolverem o agente público se ele está sendo indiciado por INEXISTÊNCIA DA CONDUTA E NEGATIVA DA AUTORIA. Ou seja, se um desses 2 juízos civil ou criminal concluiu que não houve conduta ou autoria haverá uma relação de comunicação entre esses dois juízos
• Compensação com sanções de outras esferas: Se na esfera criminal, por exemplo, o agente responde pelo PAD, civil, criminalmente, e se em um desses juízos ele tomou uma multa por exemplo, deverá haver uma compensação com as sanções de outras esferas afim de evitar o bis in idem.

-

Question 50

4) Alterações em tipos específicos -

Answer 50

Enriquecimento ilícito - Adquirir para si ou para outrem, no adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput
deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público

***agora o agente poderá demonstrar a licitude da origem dessa evolução patrimonial considerada “estranha/ilícita”.

• A concessão na aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (ISS) agora passa a ser apenas um conduta inclusa entre a categoria que CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. art.10 XXII.
• Frustrar licitude de processo licitatório - exige-se agora que de que essa frustração a licitude da licitação ACARRETE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA.
• Frustrar licitude de concurso público - Antes frustrar licitude de procedimento licitatório e concurso público eram categorias diversas na ação de improbidade, agora ambas fazem parte do mesmo inciso, ou seja, frustrar procedimento licitatório e concurso público incorre em VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS da Admin. Púb. Entretanto, se houve frustração de procedimento licitatório e houve PERDA EFETIVA a conduta é PREJUÍZO AO ERÁRIO, e não violação aos princípios da adm. Se não houver a perda efetiva continua como violação aos princípios.
• Negar publicidade dos atos oficiais - Agora poderá haver a negação de atos oficiais se eles forem imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses estabelecidas em lei. art11
• Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições: agora deve propiciar BENEFICIAMENTO POR INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA ou colocando risco a segurança da sociedade e do Estado.

Question 51

4) NOVOS TIPOS

Answer 51

• NEPOTISMO - Agora é expressamente tratado como ato de I.A no art. 11 (VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS), antes só estava previsto em súmula vinculante do STF. ENTRETANTO, a nomeação com viés de CARÁTER POLÍTICO NÃO CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE
• PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS - Praticar com recursos do erário ato de publicidade, que vise promover agente público, agora tbm é ato de improbidade

Question 52

4) Revogados como ato de improbidade

Answer 52

Não fazem mais parte do crime de IMPROBIDADE

• Praticar ato visando FIM PROIBIDO EM LEI;
• RETARDAR ou DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO;
• Deixar de cumprir a exigência de REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE;
• transferir RECURSO A ENTIDADE PRIVADA na área da saúde sem a celebração de contrato, convênio ou instrumento.

UM VERDADEIRO RETROCESSO !!! estão previstos no art.11 - I, II, IX , X

Question 53

5) Prescrição -

Answer 53

Todos os prazos prescricionais foram UNIFICADOS para 8 ANOS contados a partir da OCORRÊNCIA DO FATO, ou da cessação das infrações permanentes.

Question 54

5) Prescrição - Prazo máximo para o MP concluir o inquérito civil por I.A

Answer 54

Agora existe o prazo máximo de 365 para o MP concluir, que pode ser prorrogável por ÚNICA vez por igual período. Após esse prazo máximo, ação precisa ser proposta em 30 dias sob pena de impostulação.

Question 55

5) Prescrição - Hipóteses de interrupção dos prazos prescricionais -

Answer 55

Enquanto está sendo contado os 8 anos prescricionais, existem diversos prazos que serão interrompidos quando executados, eles estão previstos no art.23 LER TODOS.

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
II - pela publicação da sentença condenatória;
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

§ 1º A instauração de INQUÉRITO CIVIL ou PAD para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo,180 (cento e oitenta) DIAS CORRIDOS, recomeçando a correr após a sua conclusão
ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica

e também haverá o RECONHECIMENTO de prescrição INTERCORRENTE, Ou seja, se uma interrupção e outra, no curso do processo se passar mais do que o prazo prescricional, o Poder público estará impedido de aplicar a sanção em virtude da prescrição INTERCORRENTE.

Question 56

6) INDISPONIBILIDADE DE BENS

Answer 56

O juiz pode congelar os bens ANTES do trânsito em julgado.
Agora a indisponibilidade de bens (congelamento dos bens) depende de:

• pedido formulado pelo MP, antes ou depois de ingressar com a ação principal
• agora podem ser CONGELADOS bens para GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO e para garantir a efetivação da sanção de PERDA DOS BENS ACRESCIDOS ILICITAMENTE

** A INDISPONIBILIDADE DE BENS CONTRARIA O STJ, e DIZ QUE NÃO VAI INCIDIR SOBRE BENS QUE ASSEGURARÃO A APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL, ou seja, não se pode congelar bens para garantir o pagamento da multa e TAMBÉM BENS QUE DECORRAM DE ATIVIDADE LICÍTA.

*** Além disto, a lei vai contra outra jurisprudência do STJ, na qual diz que O PERIGO DA DEMORA (de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo) NÃO PODE SER MAIS PRESUMIDO, precisa ser DEMONSTRADO.

• a lei dá uma preferência para que sejam congelados os bens com menor liquidez (bem imóvel), pois os bloqueios das contas bancárias ficará em último caso.

Question 57

7) Ação judicial -

Answer 57

Anteriormente poderia a PJ interessada e o MP, agora só pode o MP exclusivamente.

A Ação por improbidade tem Natureza: REPRESSIVA, SANCIONATÁRIA e NÃO CONSTITUI AÇÃO CIVIL.

Agora se o MP ingressar com ação de improbidade admin. e o juiz identifica que naquela ação não existem os requisitos para a caracterização do ato de improbidade Seria possível converter essa ação de improbidade em uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

• Se o gestor público pratica ato respaldado em parecer jurídico prévio, a assessoria jurídica serão obrigados a defender judicialmente aquele agente, para que ele não tenha que incorrer em custos na contratação de advogado particular até o trânsito em julgado.
• Agora também existe o FIM DA DEFESA PRELIMINAR - antes do juiz considerar o agente público réu, ela antes poderia ter uma defesa preliminar, agora não existe mais.
• Foi mantido o acordo de NÃO PERSECUSÃO CIVIL - o MP tem competência para celebrar este acordo que será homologado pelo juiz.

Question 58

Informativo 535 do STJ: Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Answer 58

Informativo 535 do STJ: Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Question 59

O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei n.º 12.846/2013 NÃO impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 59

Ou seja, ato ilícito previsto na Lei Anticorrupção ainda poderá ocorrer aplicação da Lei de Improbidade.

Question 60

Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada

Answer 60

em instância ordinária (CESPE)

Question 61

Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, NÃO exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.

Question 62

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Answer 62

CERTO

CERTO

Question 63

Constitui ato de improbidade admin. nomear parente até 3º grau; NÃO CONFUNDIR COM 4º GRAU

Question 64

Conduta de PJ tipificada na lei de improbidade: sofrerá a sanção prevista na lei de improbidade

Conduta de PJ tipificada na lei de improbidade e na lei anticorrupção: sofrerá as sanções da lei anticorrupção (a Lei nº 12.846/2013)

Question 65

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

Question 66

É vedado o ajuizamento de ação de improbidade administrativa para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

Answer 66

segundo o IBFC

Question 67

-> Ação de improbidade administrativa = não possui foro por prerrogativa, sendo julgada por juiz de 1º grau.

-> EXCEÇÃO: Ministro do STF.

Answer 67

Assim, todos os agente serão julgados por juiz de 1º grau, exceto os Min. do STF

Question 68

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória

Question 69

É VEDADA indisponibilidade sobre:

· Imóvel “bem de família” (salvo se fruto de vantagem indevida)
· Quantia até 40 sm depositados (poupança, conta corrente, aplicação financeira)

Question 70

Da decisão judicial que receber a petição inicial das ações por atos de improbidade administrativa, NÃO caberá apelação.

Answer 70

Questão clássica da banca quadrix

Bizú:

Recebimento —-> Agravo de instrumento

Rejeição —–> Apelação

Question 71

Os atos que causam enriquecimento ilícito normalmente também irão causar prejuízo ao erário. Basta olhar os incisos e notar que as redações são muito semelhantes. Mas qual é a diferença então?

Bom, nos atos que causam enriquecimento, a Lei fará questão de deixar claro que o agente recebeu diretamente algum benefício e, de fato, ele é o beneficiário direto de seus próprios atos. Quando o agente realiza algum comportamento lesivo e o benefício é voltado para outrem, então teremos ato que causa prejuízo ao erário.

> Logo, nos atos que causam enriquecimento ilícito encontraremos verbos como “receber, perceber, utilizar”, etc. E no art. 10 veremos verbos como “faciliar, realizar, conceder”. Não precisa decorar, é questão de lógica.

> Como já destaquei, os atos que causam enriquecimento ilícito também causam prejuízo ao erário, por isto as redações são semelhantes. Mas será aplicado preferencialmente o art. 9 por ser mais grave, no caso de o agente receber um benefício direto com seus atos.

Answer 71

Benefício direto = Enriquecimento ilícito
ex: receber, perceber, utilizar

Comportamento lesivo e benefício voltado para outro = Prejuízo ao erário
ex: facilitar, realizar, conceder…

Question 72

Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem por ato de improbidade a que venha ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites das suas participações.

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;

Question 73

em caso de descumprimento do ANPC, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo ajuste pelo prazo de 5 (cinco) anos

Answer 73

ANPC = Acordo De Não Persecução Cível (ANPC).

Question 74

I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

II Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação.

Answer 74

CERTO

CERTO

Question 75

Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa - O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.

Answer 75

CERTO

Question 76

A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato de improbidade deverá representar ao Ministério Público competente para que sejam tomadas as medidas necessárias.

Answer 76

CERTO QUADRIX

Question 77

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

Answer 77

FGV

Question 78

O juízo competente para a ação é o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

Answer 78

FGV

Question 79

o acordo de não persecução civil

Answer 79

poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. FGV

Question 80

Ex-agente público que praticou dolosamente ato de improbidade admin. poderá ser assistido pela assesoria jurídica do órgão em que fazia parte?

Answer 80

NÃO, segundo a FGV
obriga a citada assessoria jurídica a defender João foi declarada parcialmente inconstitucional, com redução de texto, de maneira que não existe obrigatoriedade de defesa judicial, mas permite-se essa atuação desde que haja autorização por lei específica.

Question 81

Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Answer 81

CESPE CORRETO

Question 82

a voluntariedade do agente caracteriza o dolo? CESPE

Answer 82

ERRADO

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Question 83

A reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Question 84

No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é imprescritível. QUADRIX

Answer 84

ERRADO,

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Question 85

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Answer 85

CERTO QUADRIX

Question 86

A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 86

CERTO

Question 87

1) O agente público “se deu bem”? –> SIM –> ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ART. 9°

2) Algum terceiro “se deu bem”? –> SIM –> PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10°

3) Ninguém “se deu bem”? –> SIM –> VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - ART. 11°

Fonte: Professor Vandré Amorim.

Lembrando que o “se dar bem” não é necessariamente em questão financeira, pode ser benefício direto ou indireto.

Question 88

a pessoa jurídica

Answer 88

pode figurar como sujeito ativo se recebeu recursos de origem pública, ao celebrar, com a administração pública, convênio, contrato de repasse, contrato de gestão ou ajuste equivalente

FGV