Aula 04 - Poderes da Adm. Pública

Question 1

Conceitos dos poderes da admin púb? O que são os Poderes?

Answer 1

São PRERROGATIVAS concedidas por LEI, para que os agentes do estado alcance o fim.

São PODERES INSTRUMENTAIS que os órgãos públicos/Estado possuem para alcançar seus interesses públicos funcionais.

Question 2

Diferença entre Poderes instrumentais x Poderes Estruturais

Answer 2

Poderes instrumentais - são poderes administrativos que os órgão possuem para alcançar seus meios.

Poderes Estruturais - são poderes que integram a estrutura do Estado, ex: P. exe, legislativo e judiciário.

Question 3

Quais são os 6 tipos de poderes da admin púb?

Answer 3

1 - Poder Vinculado
2 - Poder discricionário
3 - Poder Hierárquico
4 - Poder disciplinar
5 - Poder regulamentar 
6 - Poder de Polícia

Question 4

1) Poder Vinculado - o que é?

Answer 4

É o poder quando o agente público pratica os ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS ( a lei define seus aspectos e elementos)

Question 5

1) Poder Vinculado - O poder vinculado permite que o agente púb execute que tipos de atos?

Answer 5

Os atos VINCULADOS em LEI.

ou seja, os atos que estão definidos na LEI específica.

Question 6

1) Poder Vinculado - Quem define a competência, objeto, finalidade, forma e o motivo dos atos vinculados?

Answer 6

A lei específica definirá..

Question 7

1) Poder Vinculado - O poder vinculado pode ser mais que um poder vinculado e ser um Dever de atuação?

Answer 7

Sim, pela doutrina pode ser um dever de atuação, mas o Cespe considera que poder vinculado é Sim um poder vinculado de realizar os atos prescritos em lei.

Question 8

2) Poder discricionário - o que é?

Answer 8

é uma PRERROGATIVA (ou LIBERDADE) de praticar os ATOS DISCRICIONÁRIOS

Question 9

2) Poder discricionário - Poder discricionária pela doutrina pode ser considera o que?

Answer 9

Um juízo de CONVENIÊNCIA + OPORTUNIDADE = MÉRITO ADMINISTRATIVO.

Question 10

2) Poder discricionário - Quais tipos de ação o Poder discricionário poderá tomar?

Answer 10

a autoridade poderá tomar mais de uma solução possível, mas a decisão será restrita AOS LIMITES DA LEI.

ex: a autoridade não pode impor uma sanção menor ou maior do que a prevista nos limites da lei.

Question 11

2) Poder discricionário - exemplo de margem de escolha do p. discricionário?

Answer 11

” a autoridade poderá prorrogar determinado prazo por até 15 dias”.

Question 12

2) Poder discricionário - Quais princípios o p. discricionário segue?

Answer 12

RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE.

o agente não pode aplicar uma sanção que vá além dos limites estabelecidos por lei.

Question 13

2) Poder discricionário - O que acontece com um ato do p. discricionário que foge dos parâmetros da lei e dos limites discricionários?

Answer 13

PASSÍVEL DE ANULAÇÃO pelo P. Judiciário.

Question 14

2) Poder discricionário - O controle dos atos discricionários cabe a quem?

Answer 14

Judiciário, mas somente nos aspectos VINCULADOS do ato (ou seja, a competência, a finalidade e a função).

Question 15

2) Poder discricionário - além da capacidade de editar ato, o que mais pode o p. discricionário?

Answer 15

REVOGAR atos que tenham se tornado importunos e inconvenientes.

Question 16

RESUMO entre a diferença de ATO VINCULADO X ATO DISCRICIONÁRIO ?

Answer 16

Ato vinculado - poder vinculado

Ato discricionário - P. discricionário (motivo e conteúdo) > poder vinculado (competência, finalidade e forma).

Question 17

3 elementos do Poder vinculado que haverá no ato discricionário?

Answer 17

1 - COMPETÊNCIA sempre fixada na lei.

2 - FINALIDADE é sempre o interesse público

3 - FORMA GERAL estará sempre prevista em lei.

Question 18

3) Poder Hierárquico - o que é?

Answer 18

É quando a função administrativa é hierarquizada, havendo uma relação de COORDENAÇÃO e SUBORDINAÇÃO nas organizações administrativas.

Question 19

3) Poder Hierárquico - existe nível de hierarquia entre órgãos e agentes públicos?

Answer 19

SIM, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

Question 20

3) Poder Hierárquico - A partir de como que surge este tipo de poder?

Answer 20

Através da DESCONCENTRAÇÃO, que dá origem aos órgãos públicos sem personalidade jurídica própria.

Question 21

3) Poder Hierárquico - Existe hierarquia entre admin direta e indireta e entre pessoas jurídicas?

Answer 21

NÃO HÁ HIERARQUIA entre ambos

Question 22

3) Poder Hierárquico - O que é permitido ao P. hierárquico ?

Answer 22

Dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

Question 23

3) Poder Hierárquico - ele incide sobre quais outros atos ?

Answer 23

sobre os atos de subordinados, incluso sobre o método administrativo.

Question 24

3) Poder Hierárquico - Ele depende de lei? porque?

Answer 24

Ele NÃO depende de leis, pois é :

inerente à organização administrativa hierárquica;
possui caráter irrestrito, permanente e automático;
difere da tutela administrativa.

Question 25

3) Poder Hierárquico - Quando ocorre a delegação de um superior hierárquico a um subordinado? a delegação é um ato…?

Answer 25

Quando um superior confere o EXERCÍCIO TEMPORÁRIO de algumas de suas atribuições a um subordinado.

a delegação é um ato discricionário, que pode ocorrer fora da estrutura hierárquica.

Question 26

3) Poder Hierárquico - a delegação pode ocorrer a um não subordinado da admin púb?

Answer 26

Sim, por meio de convênios ou consórcios.

Question 27

3) Poder Hierárquico - Quais atos não podem ser delegados?

Answer 27

atos de natureza Política . ex: sanção de uma lei, só pode pelo Presidente

ou Funções típicas de cada Poder.

Question 28

3) Poder Hierárquico - é possível um poder delegar competência de algo ao outro?

Answer 28

Não é possível, somente quando a CF autorizar expressamente.

Question 29

3) Poder Hierárquico - o que é avocação de uma competência? é um ato de tipo…???

Answer 29

é quando o SUPERIOR HIERÁRQUICO traz para si o exercício temporário de competência exercida por um subordinado. É o contrário de delegação.

é um ato discricionário, de caráter excepcional, que não pode ocorrer fora da estrutura hierárquica.

Question 30

4) Poder Disciplinar - o que é?

Answer 30

É um poder que a administração tem para aplicar sanções àquelas submetidos a sua disciplina interna que cometem infrações, e também apurar os fatos sobre possível infração cometida.

Question 31

4) Poder Disciplinar - a quem se aplica?

Answer 31

Aos servidores da admin. e aos particulares com vínculo específico com a Administração (ex: contrato administrativo, licitações).

Question 32

4) Poder Disciplinar - Porque não se deve confundir com o Poder Punitivo do Estado?

Answer 32

Pois, o poder punitivo do Estado é exercido pelo poder judiciário para punir infrações da natureza civil e penal. ex: atos de improbidade admin.

Question 33

4) Poder Disciplinar - é admitido discricionariedade?

Answer 33

Sim, quanto a gradação e escolha de penalidades, mas não quanto ao dever de punir.

Question 34

5) Poder Regulamentar - o que é?

Answer 34

É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo para editar atos administrativos normativos (decretos)

Question 35

5) Poder Regulamentar - o que o Chefe do exe (presidente) . pode editar?

Answer 35

• decretos de execução (regulamentes em lei)

- decretos autônomos (atos primários que decorrem da própria CF)

Question 36

5) Poder Regulamentar - serve para executar leis administrativas?

Answer 36

Sim

Question 37

5) Poder Regulamentar - o que são decretos autônomos? eles são atos…?

Answer 37

É uma situação excepcional em que o presidente poderá editar sem previsão de lei determinada matéria.

são atos primários

Question 38

5) Poder Regulamentar - O que o presidente pode editar sobre a prerrogativa dos decretos autônomos?

Answer 38

a) Organizações e funcionamento da admin. federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vago.

Question 39

5) Poder Regulamentar - O poder regulamentar pode ser delegado ?

Answer 39

Sim, aos Ministros de Estado, PGR, ou ao AGU

Question 40

5) Poder Regulamentar - Quem fará o controle dos atos regulamentares decorrentes dos decretos autônomos?

Answer 40

O Congresso Nacional, podendo ele SUSTAR atos normativos do executivo que exorbitem do poder regulamentar

Question 41

5) Poder Regulamentar - poderá o P. Judiciário exercer controle de legalidade sob os decretos autônomos? através de que dispostivo?

Answer 41

Sim, e junto com a própria administração podem anular atos ilegais ou ilegítimos.

usando o dispositivo de Ação direita de inconstitucionalidade (ADI)

*NÃO CABE ADI contra casos de conflito com a lei.

Question 42

6) Poder de Polícia - o que é?

Answer 42

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