Aula 01 - Estado, Governo e Administração Pública.

Question 1

Qual o conceito de Estado?

Answer 1

uma ENTIDADE SOBERANA, para governar um POVO dentro de uma área TERRITORIAL delimitada.

Question 2

O Estado é uma pessoa de dir …?

Answer 2

Direito público, capaz de adquirir direitos e obrigações na ordem pública.

Question 3

O que é Estado de Direito?

Answer 3

O Estado cria leis e também se sujeita a elas.

Question 4

Quais são os 3 elementos/componentes do Estado?

Answer 4

Território, Povo, Governo Soberano.

Question 5

Os elementos do Estado são ?

Answer 5

Indissociáveis e indispensáveis

Question 6

3 poderes do Estado Brasileiro?

Answer 6

Legislativo, Executivo e Judiciário

Question 7

Qual o motivo de se dividir os poderes em 3?

Answer 7

Para que evite-se que todo poder se concentre em mãos de uma única pessoa ou órgão e para especializar as funções básicas do estado.

Question 8

Por que as tripartição dos poderes é flexível?

Answer 8

Devido a cada poder desempenhar Funções típicas e atípicas

Question 9

Quais são as funções típicas e atípicas dos 3 poderes? Cite

Answer 9

Legislativo - T - legislar At - Administrar e julgar
Judiciário - T - Julgar - At - Administrar e Legislar
Executivo - T - Administrar - At - Legislar (julgar sem definitividade julgamento administrativo somente)

Question 10

Os poderes possuem exclusividade no exercício de suas funções típicas?

Answer 10

Não, não possuem exclusividade, mas
Sim, a Preponderância.

Dessa forma, a função administrativa é exercida por todos os poderes, e não apenas pelo executivo.

Question 11

Quais são as formas de Estado/ Organização política ? e qual a adotada no Brasil?

Answer 11

Estado Unitário - centralização política
Estado federado - descentralização política - diferentes unidades políticas autônomas, distribuídas regionalmente em um mesmo território.

Brasil adota o modelo federado - possui diferentes centros políticos. ex: União, Estados, DF e municípios.

Question 12

Definição de governo?

Answer 12

é um conjunto de poderes e órgãos responsáveis pela Função política do Estado, de comando, direção e fixação de diretrizes e planos para a atuação estatal (políticas públicas)

Admin. Púb estará no âmbito abaixo executando essas decisões do governo.

Question 13

Quais são os SISTEMAS de governos? e qual adotado no Brasil?

Answer 13

Parlamentarismo - Chefe de estado é diferente do chefe do governo

Presidencialismo - chefe de estado e governo são a mesma pessoa.

Presidencialismo é adotado no Brasil.

Question 14

Quais são as FORMAS de governo? qual adotada no Brasil?

Answer 14

Monarquia - Hereditariedade, vitaliciedade

República - adotado no Brasil - eletividade (forma direta e indireta), temporalidade (4 anos), representatividade popular (câmara e senado), responsabilidade do governante.

Question 15

Resumo do adotado pelo Brasil? Forma de estado? Sistema de governo? e forma de gov?

Answer 15

Forma de Estado - Federação
Sistema de governo - Presidencialismo
Forma de Governo - República

Question 16

Qual a definição de Administração pública no sentido estrito e amplo?

Answer 16

estrito - EXECUTA as políticas públicas. ex: polícia fed, detran, etc.

amplo - exerce FUNÇÃO POLÍTICA e EXECUTA as políticas públicas. ex: senado, câmara.

Question 17

Resumo dos sentidos da Administração pública

Answer 17

Formal (pessoas, sujeitos) + Subjetivo (sujeito) + Orgânico (órgãos)

Material (atividade exercida) + Objetivo (objeto abordado) + Funcional (função de admin. pub)

Question 18

O que é a função administrativa? e envolve quais atividades?

Answer 18

tudo que é feito pela admin. púb, mas que não se enquadra na função legislativa e judiciária.

atividades

• Polícia administrativa
• serviço público
• Fomento
• Intervenção

Question 19

Atividade de polícia administrativa envolve o que?

Answer 19

RESTRIÇÕES e CONDICIONAMENTOS AOS DIREITOS INDIVIDUAIS em objetivo de toda coletividade. ex: licenças, autorizações, etc)

Question 20

Atividade de serviço público envolve o que?

Answer 20

Satisfação das necessidades COLETIVAS, sob regime de DIREITO PÚBLICO. ex: serviço postal, transporte, etc).

Question 21

Atividade de Fomento envolve o que?

Answer 21

Atividade na qual o Estado incentiva à iniciativa PRIVADA. ex: Incentivo fiscais, juros subsidiados, etc).

Question 22

Atividade de intervenção envolve o que ?

Answer 22

Atividade de intervir na ECONOMIA (de forma direta e indireta) e na PROPRIEDADE PRIVADA. ex: desapropriação, tombamento)

Question 23

Diferença entre Dir. Privado e Público? e Direito?

Answer 23

Direito - conjunto de regras e normas impostas pelo Estado que disciplinam as relações da vida em sociedade.

Dir. Privado - estabelece regras e interesses de ORGANIZAÇÃO SOCIAL a serem obedecidas pelas pessoas em suas atividades PARTICULARES. ex: direito civil, comercial

Dir. Público - estabelece regras das relações que envolvem interesses da SOCIEDADE COMO UM TODO. ex: dir constitucional, dir tributário.

Question 24

No que atua o Direito Administrativo ?

Answer 24

Rege a função administrativa do Estado. dos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administravistas que integram a Admin. Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a conservação de seus fins, de natureza pública.

Question 25

Qual o objeto do Dir. Administativo?

Answer 25

as RELAÇÕES INTERNAS da admin. pública, entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes. e RELAÇÃO ENTRE ADMIN x ADMINISTRADOS ex: aplicação de multa de trânsito, alvarás).

ex: Admissão de pessoal, concessão de licenças a servidores, criação de órgãos públicos.

Question 26

Quais são as fontes do Dir. Administrativo?

Answer 26

1) lei - é a fonte mais importante, lei em sentido amplo/estrito formal.
a fonte primária da lei - constituição e leis em sentido formal
a fonte secundária - são as normas infralegais (portaria,decreto etc).

2) Doutrina - interpreta e influência. Fonte secundária. Tem caráter universal

3) Jurisprudência - são as decisões reiteradas produzida pelos acadêmicos. Também é fonte secundária, alguns entendem que pode ser primária, pois as súmulas vinculantes são fontes primárias.
tem caráter nacional.

4) Costumes - são comportamentos ou práticas aceitos pela sociedade e adotados de forma continuada. É uma fonte secundária.
* diferenciar costume de Praxe administrativa

Outras fontes) tratados internacionais e Princípios.

Question 27

O que é sistema administrativo? e Quais são os 2 sistemas administrativos existentes?

Answer 27

é a forma adotada pelo estado para solucionar os litígios decorrentes da sua atuação.

1) Sistema francês/contencioso administrativo - Aqui o P. Judiciário NÃO pode intervir nas funções administrativas, assim surge a dualidade jurisdição, na qual tribunais administrativos têm plena jurisdição sobre matéria administrativa, e a Jurisdição comum que é formada por órgãos do P. Judiciário para resolver litígios administrativos.
2) Sistema de Jurisdição Única/ Inglês - ADOTADO NO BRASIL - todos os litígios administrativos ou de natureza privado podem ser levados ao judiciário, pois o P. Judiciário é o único competente para proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força de coisa julgada.

Question 28

Devido ao sistema administrativo adotado no Brasil ser o Inglês, ou seja o Único, isso não permite que a administração possa cuidar de seus próprios litígios?

Answer 28

NÃO, isso não afasta a capacidade da Admin. Púb de resolver seus próprios litígios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus próprios atos.

Question 29

As decisões de litígios resolvidas nos próprios órgãos administrativos tem caráter conclusivo?

Answer 29

Não, não possuem caráter conclusivo, assim, o P. Judiciário pode ser buscado a qualquer tempo.

exceto nos casos de esgotamento da via administrativa: Justiça desportiva, habeas data, mandato de segurança, etc.