Aula 01 - Estado, Governo e Administração Pública. Flashcards
Qual o conceito de Estado?
uma ENTIDADE SOBERANA, para governar um POVO dentro de uma área TERRITORIAL delimitada.
O Estado é uma pessoa de dir …?
Direito público, capaz de adquirir direitos e obrigações na ordem pública.
O que é Estado de Direito?
O Estado cria leis e também se sujeita a elas.
Quais são os 3 elementos/componentes do Estado?
Território, Povo, Governo Soberano.
Os elementos do Estado são ?
Indissociáveis e indispensáveis
3 poderes do Estado Brasileiro?
Legislativo, Executivo e Judiciário
Qual o motivo de se dividir os poderes em 3?
Para que evite-se que todo poder se concentre em mãos de uma única pessoa ou órgão e para especializar as funções básicas do estado.
Por que as tripartição dos poderes é flexível?
Devido a cada poder desempenhar Funções típicas e atípicas
Quais são as funções típicas e atípicas dos 3 poderes? Cite
Legislativo - T - legislar At - Administrar e julgar
Judiciário - T - Julgar - At - Administrar e Legislar
Executivo - T - Administrar - At - Legislar (julgar sem definitividade julgamento administrativo somente)
Os poderes possuem exclusividade no exercício de suas funções típicas?
Não, não possuem exclusividade, mas
Sim, a Preponderância.
Dessa forma, a função administrativa é exercida por todos os poderes, e não apenas pelo executivo.
Quais são as formas de Estado/ Organização política ? e qual a adotada no Brasil?
Estado Unitário - centralização política
Estado federado - descentralização política - diferentes unidades políticas autônomas, distribuídas regionalmente em um mesmo território.
Brasil adota o modelo federado - possui diferentes centros políticos. ex: União, Estados, DF e municípios.
Definição de governo?
é um conjunto de poderes e órgãos responsáveis pela Função política do Estado, de comando, direção e fixação de diretrizes e planos para a atuação estatal (políticas públicas)
Admin. Púb estará no âmbito abaixo executando essas decisões do governo.
Quais são os SISTEMAS de governos? e qual adotado no Brasil?
Parlamentarismo - Chefe de estado é diferente do chefe do governo
Presidencialismo - chefe de estado e governo são a mesma pessoa.
Presidencialismo é adotado no Brasil.
Quais são as FORMAS de governo? qual adotada no Brasil?
Monarquia - Hereditariedade, vitaliciedade
República - adotado no Brasil - eletividade (forma direta e indireta), temporalidade (4 anos), representatividade popular (câmara e senado), responsabilidade do governante.
Resumo do adotado pelo Brasil? Forma de estado? Sistema de governo? e forma de gov?
Forma de Estado - Federação
Sistema de governo - Presidencialismo
Forma de Governo - República
Qual a definição de Administração pública no sentido estrito e amplo?
estrito - EXECUTA as políticas públicas. ex: polícia fed, detran, etc.
amplo - exerce FUNÇÃO POLÍTICA e EXECUTA as políticas públicas. ex: senado, câmara.
Resumo dos sentidos da Administração pública
Formal (pessoas, sujeitos) + Subjetivo (sujeito) + Orgânico (órgãos)
Material (atividade exercida) + Objetivo (objeto abordado) + Funcional (função de admin. pub)
O que é a função administrativa? e envolve quais atividades?
tudo que é feito pela admin. púb, mas que não se enquadra na função legislativa e judiciária.
atividades
- Polícia administrativa
- serviço público
- Fomento
- Intervenção
Atividade de polícia administrativa envolve o que?
RESTRIÇÕES e CONDICIONAMENTOS AOS DIREITOS INDIVIDUAIS em objetivo de toda coletividade. ex: licenças, autorizações, etc)
Atividade de serviço público envolve o que?
Satisfação das necessidades COLETIVAS, sob regime de DIREITO PÚBLICO. ex: serviço postal, transporte, etc).
Atividade de Fomento envolve o que?
Atividade na qual o Estado incentiva à iniciativa PRIVADA. ex: Incentivo fiscais, juros subsidiados, etc).
Atividade de intervenção envolve o que ?
Atividade de intervir na ECONOMIA (de forma direta e indireta) e na PROPRIEDADE PRIVADA. ex: desapropriação, tombamento)
Diferença entre Dir. Privado e Público? e Direito?
Direito - conjunto de regras e normas impostas pelo Estado que disciplinam as relações da vida em sociedade.
Dir. Privado - estabelece regras e interesses de ORGANIZAÇÃO SOCIAL a serem obedecidas pelas pessoas em suas atividades PARTICULARES. ex: direito civil, comercial
Dir. Público - estabelece regras das relações que envolvem interesses da SOCIEDADE COMO UM TODO. ex: dir constitucional, dir tributário.
No que atua o Direito Administrativo ?
Rege a função administrativa do Estado. dos órgãos, agentes e pessoas jurídicas administravistas que integram a Admin. Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a conservação de seus fins, de natureza pública.
Qual o objeto do Dir. Administativo?
as RELAÇÕES INTERNAS da admin. pública, entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes. e RELAÇÃO ENTRE ADMIN x ADMINISTRADOS ex: aplicação de multa de trânsito, alvarás).
ex: Admissão de pessoal, concessão de licenças a servidores, criação de órgãos públicos.
Quais são as fontes do Dir. Administrativo?
1) lei - é a fonte mais importante, lei em sentido amplo/estrito formal.
a fonte primária da lei - constituição e leis em sentido formal
a fonte secundária - são as normas infralegais (portaria,decreto etc).
2) Doutrina - interpreta e influência. Fonte secundária. Tem caráter universal
3) Jurisprudência - são as decisões reiteradas produzida pelos acadêmicos. Também é fonte secundária, alguns entendem que pode ser primária, pois as súmulas vinculantes são fontes primárias.
tem caráter nacional.
4) Costumes - são comportamentos ou práticas aceitos pela sociedade e adotados de forma continuada. É uma fonte secundária.
* diferenciar costume de Praxe administrativa
Outras fontes) tratados internacionais e Princípios.
O que é sistema administrativo? e Quais são os 2 sistemas administrativos existentes?
é a forma adotada pelo estado para solucionar os litígios decorrentes da sua atuação.
1) Sistema francês/contencioso administrativo - Aqui o P. Judiciário NÃO pode intervir nas funções administrativas, assim surge a dualidade jurisdição, na qual tribunais administrativos têm plena jurisdição sobre matéria administrativa, e a Jurisdição comum que é formada por órgãos do P. Judiciário para resolver litígios administrativos.
2) Sistema de Jurisdição Única/ Inglês - ADOTADO NO BRASIL - todos os litígios administrativos ou de natureza privado podem ser levados ao judiciário, pois o P. Judiciário é o único competente para proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força de coisa julgada.
Devido ao sistema administrativo adotado no Brasil ser o Inglês, ou seja o Único, isso não permite que a administração possa cuidar de seus próprios litígios?
NÃO, isso não afasta a capacidade da Admin. Púb de resolver seus próprios litígios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade e legitimidade de seus próprios atos.
As decisões de litígios resolvidas nos próprios órgãos administrativos tem caráter conclusivo?
Não, não possuem caráter conclusivo, assim, o P. Judiciário pode ser buscado a qualquer tempo.
exceto nos casos de esgotamento da via administrativa: Justiça desportiva, habeas data, mandato de segurança, etc.
