Lesões corporais aos crimes contra a honra

Question 1

O crime de lesão corporal admite a tentativa ?

Answer 1

SIM pois é um crime plurissubsistente.

Question 2

O crime de lesão corporal é um crime comum e de ___________.

Answer 2

dano.

OBS : crime material, isto é, a ocorrência do resultado naturalístico é imprescindível para a sua consumação.

Question 3

O que se entende pelo princípio da alteridade ou da transcendentalidade ?

Answer 3

Preconiza não ser punível a conduta que não saia da esfera da disponibilidade do agente. Não se pune, por si só, a autolesão. Entretanto, a autolesão pode ser punida se for se praticada para se perpetrar uma fraude, ou seja, como meio para realização de outro delito e para se atingir outro bem jurídico.

Question 4

Auto lesão será punível em caso de autoria mediata ?

Answer 4

SIM, destaca Cezar Roberto Bitencourt que, se um inimputável, menor, ébrio ou por qualquer razão incapaz de entender ou de querer, por determinação de outrem, praticar em si mesmo uma lesão, quem o conduziu à autolesão responderá pelo crime, na condição de autor mediato.

Question 5

O delito de __________ exige que haja ofensa à integridade física ou mental do indivíduo ou à saúde da vítima, como no caso de serem provocados hematomas e equimoses. A mera provocação de dor ou de uma mancha avermelhada não implicam na configuração do crime, o que pode ser o caso de consumação da _________ de vias de fato.

Answer 5

lesão corporal

contravenção

Question 6

O que se entende por lesão corporal ?

Answer 6

OFENDER a integridade corporal ou a saúde de outrem.

Question 7

Quais as hipóteses de lesões corporais de natureza grave (pena de reclusão, de um a cinco anos.) ?

Answer 7

I. se resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias

II- se resulta perigo de vida

III- se resulta debilidade permanente de membro, sentido ou função

IV- se resulta aceleração de parto

LESÕES GRAVES (PIDA)

▪ Perigo de vida
▪ Incapacidade para as ocupações habituais , por mais de trinta dias
▪ Debilidade permanente de membro, sentido ou função
▪ Aceleração de parto

PENA - 01 a 05 anos de reclusão

Question 8

Na hipótese de lesão corporal grave se resultar em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias o laudo é imprescindível que acompanhe a denúncia ?

Answer 8

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, apesar de o laudo ser em regra necessário, não é imprescindível que acompanhe a denúncia.

OBS : As atividades habituais podem ser filantrópicas, intelectuais ou escolares, por exemplo.

Question 9

Qual lesão corporal grave é considerada um delito preterdoloso ?

Answer 9

A lesão corporal grave se resulta em perigo de vida, pois se o agente queria provocar risco à vida da vítima, haverá a configuração do crime de homicídio. O resultado, portanto, só pode ser provocado a título de culpa, ou seja, esta modalidade qualificada consiste em delito preterdoloso.

Question 10

Superior Tribunal de Justiça já considerou a perda de dente como debilidade permanente da função mastigatória (lesão corporal de natureza grave ) ?

Answer 10

SIM.

Lesão grave se resulta debilidade permanente de membro, sentido ou função.

OBS: A debilidade consiste no enfraquecimento ou redução. Membro é a coxa, a perna, o pé, o braço, o antebraço ou a mão. Sentidos são a visão, a audição, o tato, o olfato e o paladar. Função é a atividade do órgão, podendo ser a respiratória, a digestiva, mastigatória, excretória, circulatória, reprodutiva e etc.

Question 11

Se o agente não sabendo da gravidez da vítima, provoca lesões de natureza grave que resultam na aceleração do parto, respondera pela agravente do delito ? Tal regra decorre de qual vedação a responsabilidade penal ?

Answer 11

NÃO. Como decorrência do princípio da culpabilidade, só responderá o agente pelo delito qualificado se sabia que a vítima estava grávida e, ainda assim, resolveu ofender sua integridade física ou sua saúde.

Tal regra decorre da vedação da responsabilidade penal objetiva.

Question 12

Quais as hipóteses de lesões corporais gravíssimas ?

Answer 12

LESÕES GRAVÍSSIMAS (PEIDA)

se resulta ▪ Perda ou inutilização do membro, sentido ou função
se resulta ▪ Incapacidade permanente para o trabalho
se resulta ▪ Enfermidade incurável
se resulta ▪ Deformidade permanente
se resulta ▪ Aborto

PENA - 02 a 08 anos de reclusão

Question 13

O STJ já decidiu que, sobrevindo lesão corporal de natureza grave por debilidade permanente de membro, sentido ou função, como decorrência da lesão corporal gravíssima com resultado de enfermidade incurável, o primeiro será considerado post factum _____________. Haverá, portanto, a sua absorção pela lesão corporal gravíssima prevista no artigo 121, § 2º, II, do CP.

Answer 13

impunível.

Question 14

Acerca hipóteses de lesões corporais gravíssimas

O STJ possui precedente em que foi considerada deformidade permanente a perda de________dentes, não afastando a qualificadora o uso de prótese pela vítima.

Answer 14

três

Question 15

Acerca hipóteses de lesões corporais gravíssimas

Esta hipótese de crime qualificado pelo resultado se classifica como __________. Para sua configuração, a lesão corporal deve ter sido praticada de forma dolosa, com o resultado do abortamento advindo de culpa. Se o agente possuía a vontade livre e consciente de interromper a gestação, deve responder pelo crime de aborto, e não pela lesão corporal gravíssima.

Answer 15

Preterdoloso.

OBS : O princípio da culpabilidade veda a responsabilidade penal objetiva. Por isso, é imprescindível que o agente tenha conhecimento do estado de gravidez para ser responsabilizado pelo aborto como resultado culposo.

Question 16

Lesão corporal seguida de morte

A lesão corporal seguida de morte também pode ser chamada de homicídio____________.

Answer 16

Preterdoloso.

Question 17

Em que constitui-se a Lesão Corporal seguida de morte?

Answer 17

Constitui-se no crime de lesão corporal, praticado com dolo direto ou eventual, com o resultado, advindo de culpa, de morte da vítima. Ou seja, há dolo no antecedente e culpa no consequente.

Question 18

O STJ já decidiu que, sobrevindo lesão corporal de natureza grave por debilidade permanente de membro, sentido ou função, como decorrência da lesão corporal gravíssima com resultado de enfermidade incurável, o primeiro será considerado post factum _____________. Haverá, portanto, a sua absorção pela lesão corporal gravíssima prevista no artigo 121, § 2º, II, do CP.

Answer 18

impunível.

Question 19

Acerca hipóteses de lesões corporais gravíssimas

O STJ possui precedente em que foi considerada deformidade permanente a perda de________dentes, não afastando a qualificadora o uso de prótese pela vítima.

Answer 19

três

Question 20

Acerca hipóteses de lesões corporais gravíssimas

Esta hipótese de crime qualificado pelo resultado se classifica como __________. Para sua configuração, a lesão corporal deve ter sido praticada de forma dolosa, com o resultado do abortamento advindo de culpa. Se o agente possuía a vontade livre e consciente de interromper a gestação, deve responder pelo crime de aborto, e não pela lesão corporal gravíssima.

Answer 20

Preterdoloso.

OBS : O princípio da culpabilidade veda a responsabilidade penal objetiva. Por isso, é imprescindível que o agente tenha conhecimento do estado de gravidez para ser responsabilizado pelo aborto como resultado culposo.

Question 21

Lesão corporal seguida de morte

A lesão corporal seguida de morte também pode ser chamada de homicídio____________.

Answer 21

Preterdoloso.

Question 22

Em que constitui-se a Lesão Corporal seguida de morte?

Answer 22

Constitui-se no crime de lesão corporal, praticado com dolo direto ou eventual, com o resultado, advindo de culpa, de morte da vítima. Ou seja, há dolo no antecedente e culpa no consequente.

Question 23

Na Lesão seguida de morte admite-se a tentativa ?

Answer 23

Não. Como se trata de crime preterdoloso, a doutrina não admite o conatus, ou seja, a tentativa.

OBS: A pena prevista é de reclusão, de quatro a doze anos.

Question 24

Lesão corporal majorada

A lesão corporal é majorada se presente a hipótese do parágrafo quarto e sexto do artigo 121, ou seja, se há

*_____________________________

*_____________________________

*_____________________________

*_____________________________

*_____________________________

Answer 24

• inobservância de regra técnica da profissão, arte ou ofício;(1/3 Lesão Culposa)
• se o agente deixa de prestar socorro à vítima(1/3 Lesão Culposa)
• não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão;(1/3 Lesão Culposa)
• vítima menor de 14 anos ou maior de 60 anos (1/3 Lesão Dolosa)
• crime cometido por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio (1/3 Lesão Dolosa)

Question 25

Quando se dá a Lesão Corporal privilegiada ?

Answer 25

Configura-se quando o agente comete o crime por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

Question 26

Qual a redução na Lesão corporal privilegiada ?

Answer 26

A pena da forma privilegiada deve ser reduzida de um sexto a um terço, sendo o critério da escolha da fração o mesmo do homicídio privilegiado.

⇒ Não sendo graves as lesões:

a) Ocorrer a situação anterior; ou
b) se tratar de lesões recíprocas entre infrator e ofendido

O juiz pode substituir a pena de liberdade pela multa.

Question 27

Lesão corporal com violência doméstica e familiar

Deve-se atentar que o caso é de violência doméstica e familiar, o que se configura se a vítima for *________________

*________________

*________________

*________________

Answer 27

• Ascendente
• Descendente
• Cônjuge OU companheira do agente
• Irmã ou Irmão

OBS: Configura-se, ainda, se o agente se valer das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade do ofendido (ex: joão agrediu seu irmao no trabalho.)

OBS: Registre-se, por relevante, que o ofendido pode ser homem ou mulher, não se limitando ao último gênero mencionado, a exemplo da Lei Maria da Penha.

A violência doméstica é aquela praticada em face de ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro, pessoa com quem conviva, ou tenha convivido, ou,ainda, quando o agente se prevalece de relações domésticas de convivência ou hospitalidade .

Pena é de 03 meses a 03 anos.

Question 28

Existe Lesão corporal culposa ?

Answer 28

Sim, aquela praticada por negligência, imprudência ou imperícia.

OBS : Pena detenção. Eventuais resultados que qualificam a lesão corporal culposa aqui não possuem a natureza de qualificadora, mas podem ser valorados, pelo juiz, na primeira fase da dosimetria.

Question 29

A qualificadora do parágrafo nono do artigo 129 cp (violência domestica) se limita à hipótese de lesão corporal de natureza ______________.

Answer 29

LEVE.

OBS: Há, ainda, a previsão de aumento de pena, ou seja, de crime majorado, se a forma qualificada do parágrafo nono envolver vítima deficiente( AUMTENTA 1/3)

Question 30

Cabe o perdão judicial no crime de lesão corporal ? quando ?

Answer 30

SIM. Cabível nos casos de bagatela imprópria, isto é, quando incide o princípio da desnecessidade de pena.

Question 31

Há qualificadora para o caso de a lesão corporal ser praticada em contexto de violência doméstica e familiar ? qual a pena ?

Answer 31

SIM. Caso em que a pena será de três meses a três anos de detenção, se a lesão for leve, nos termos do parágrafo nono do artigo 129.

Question 32

Lesão corporal com violência doméstica e familiar

Deve-se atentar que o caso é de violência doméstica e familiar, o que se configura se a vítima for *________________

*________________

*________________

*________________

Answer 32

• Ascendente
• Descendente
• Cônjuge companheira do agente
• Irmã

Question 33

Se lesão corporal for grave, gravíssima ou seguida de morte e estiverem presentes as circunstâncias configuradoras da violência doméstica e familiar, previstas no parágrafo nono, a pena será aumentada de ___________. Assim, será o caso de lesão qualificada com causa de aumento de pena, nos termos do parágrafo décimo.

Answer 33

1/3

Question 34

A qualificadora do parágrafo nono do artigo 129 cp (violência domestica) se limita à hipótese de lesão corporal de natureza ______________.

Answer 34

LEVE.

OBS: Há, ainda, a previsão de aumento de pena, ou seja, de crime majorado, se a forma qualificada do parágrafo nono envolver vítima deficiente.

Question 35

Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 (________________) e 144 (PF, _____________________) da Constituição Federal, integrantes do s_____________________________ e da Força Nacional de ________________, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu ___________________________________ até seu até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é AUMENTADA de ____________.

Answer 35

• PF, PRF, PFF, PC, PM e BM
• Exército, Marinha e Aeronáutica
• sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública
• seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau
• um a dois terços

OBS : NO HOMICÍDIO É Qualificadora

NA LESÃO CORPORAL É Causa de Aumento de Pena - 1 a 2/3

Question 36

O Superior Tribunal de Justiça consolidou igual entendimento, ao aprovar o enunciado 542 da sua Súmula, que prevê que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é __________________.

Answer 36

PÚBLICA INCONDICIONADA.

Question 37

Lesão corporal e ação penal: a regra da ação penal cabível para o crime de lesão corporal é a ________________________.

Answer 37

PÚBLICA INCONDICIONADA.

Question 38

Periclitação da Vida e da Saúde Os crimes de periclitação da vida e da saúde são classificados como de perigo, ou seja, configuram-se com o fato de o bem jurídico ter sido colocado em risco, não sendo necessária a ocorrência de_____________________.

Answer 38

DANO.

Question 39

Perigo de Contágio Venéreo: o crime de perigo de contágio venéreo está previsto no artigo 130 do Código Penal. O bem jurídico é a ___________________.

Answer 39

incolumidade física e saúde da pessoa.

Question 40

O delito de contágio venéreo é ___________, dependendo de um comportamento ativo do agente.

Answer 40

comissivo.

OBS: O crime é classificado como comum pela doutrina majoritária, mas o penalista Rogério Sanches Cunha entende que é próprio.

Question 41

Para configuração do delito de contágio venéreo, é irrelevante o _______________da vítima.

Answer 41

consentimento.

Question 42

Há crime de contágio venéreo se ocorrer entre cônjuges ou companheiros ?

Answer 42

SIM.

Question 43

O crime de contágio venéreo é classificado como delito de forma __________, já que o tipo penal prevê que a exposição deve se dar “por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso”

Answer 43

vinculada.

obs: A moléstia venérea é aquela transmitida sexualmente.

Question 44

O delito de contágio venéreo é de normal penal em ___________, pois as doenças venéreas são aquela assim definidas pelo Ministério da Saúde.

Answer 44

branco.

Question 45

A AIDS é considerada uma doença venérea ?

Answer 45

NÃO. Por não ser transmitida apenas por via sexual, a doutrina e a jurisprudência afastam a AIDS como doença venérea.

Question 46

Perigo de contágio venéreo Art. 130 - EXPOR alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, A CONTÁGIO DE MOLÉSTIA VENÉREA, de que ____________ ou ______________ que está contaminado.

Answer 46

sabe ou deve saber .

OBS: Para a doutrina clássica, a expressão “de que sabe que está contaminado” se refere ao dolo direto (de perigo), enquanto o termo “de que deve saber que está contaminado” diria respeito ao dolo eventual (de perigo). Critica essa posição o professor Cezar Roberto Bittencourt, para quem o termo “deve saber” indica a possibilidade de consciência de uma elementar. Entretanto, com a teoria limitada da culpabilidade, a consciência da ilicitude, que é potencial, não se confunde com o dolo. Portanto, para ele, é necessário que o agente tenha consciência de todos os elementos necessários para configuração do tipo penal, sob pena de se tratar de conduta atípica.

Question 47

JULGUE VERDADEIRO OU FALSO

Crime de contágio venéreo é formal.

Answer 47

VERDADEIRO.

OBS: Se há uso de preservativos não danificados pelo agente, não há elemento subjetivo.

Question 48

O crime de contágio venéreo é um crime ___________, sendo , portanto, admissível a tentativa.

Answer 48

plurissubsistente.

Question 49

No delito de contágio venéreo

Se é intenção do agente transmitir a moléstia, o dolo é de _________. Se o agente tiver essa intenção e o resultado for alcançado, deve responder por__________.

Answer 49

• dano.

* lesão corporal.

Question 50

No delito de contágio venéreo a ação penal é _____________.

Answer 50

Ação penal é pública condicionada à representação.

Question 51

No delito de Perigo de Contágio de Moléstia Grave admite-se a tentativa ?

Answer 51

Sim, pois trata-se de crime plurissubsistente.

Question 52

No delito de Perigo de Contágio de Moléstia Grave

Exige-se dolo ___________, com elemento subjetivo especial consistente no “fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado”.

Answer 52

Direto de dano.

OBS: Bittencourt defende ser admissível a forma omissiva.

Question 53

No delito de Perigo de Contágio de Moléstia Grave

A ação penal é ______________.

Answer 53

Pública incondicionada.

OBS: O delito é ainda classificado como instantâneo, doloso e formal.

Question 54

No delito de Perigo para a Vida ou a Saúde de Outrem

O resultado naturalístico é necessário para a sua consumação ?

Answer 54

Não.

OBS: O crime é classificado como comum, subsidiário e de ação livre, comportando as formas comissiva e omissiva. O dolo é de perigo e é formal e plurissubsistente.

Question 55

Quando se da a forma majorada do delito de Perigo para a Vida ou a Saúde de Outrem ?

Answer 55

Quando o delito decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. Busca-se a proteção, dentre outros, dos trabalhadores rurais, notadamente os denominados de boiasfrias.

Aumento da pena de um 1/6 a 1/3.

Question 56

Quais são os bens jurídicos protegidos no delito de Abandono de Incapaz ?

Answer 56

A segurança e a vida daquele que não pode se proteger por si só.

Question 57

O delito de abandono de incapaz é crime próprio ?

Answer 57

SIM, pois só pode ser praticado por quem tem outrem sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade.

OBS: A pena é de detenção, de seis meses a três anos.

Question 58

O delito de abandono de incapaz é comissivo ou omissivo ?

Answer 58

Ambos.

OBS: Necessário que a pessoa seja incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono, o que leva a classificação do delito como sendo de perigo concreto, ou seja, é necessária a prova de que o bem jurídico foi colocado em risco.

Question 59

O delito de abandono de incapaz é plurissubsistente ?

Answer 59

Sim, admitindo a sua forma tentada.

OBS: Cuida-se de crime instantâneo com efeitos permanentes.

Question 60

O delito de abandono de incapaz admite sua forma culposa ?

Answer 60

Não, pois o dolo é elemento subjetivo.

Question 61

O delito de abandono de incapaz é fromal?

Answer 61

SIM, o crime é formal, independendo de qualquer resultado naturalístico para sua consumação.

Question 62

O delito de Exposição ou Abandono de Recém-Nascido é próprio ? é possível concurso de pessoas ?

Answer 62

Para a doutrina majoritária, cuida-se de crime próprio, pois só o pai ou a mãe podem praticar. Em razão da motivação de ocultar desonra própria, só se pode pensar nos próprios genitores, os quais podem ter tido, por exemplo, relação incestuosa ou adulterina. A desonra alheia não está prevista no tipo. Como crime próprio, é possível o concurso de pessoas, tanto na modalidade de coautoria como na de participação.

OBS: São especializantes do crime o fato de a vítima ser apenas o “recém-nascido” e o motivo do crime, que deve ser praticado “para ocultar desonra própria”.

Question 63

Quais as formas qualificadas do crime de abandono de incapaz ?

Answer 63

Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave ( reclusão, de um a cinco anos) ou morte ( reclusão de quatro a doze anos).

Question 64

Nas qualificadoras do crime de abandono de incapaz (se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave ou morte). Deve haver dolo em relação ao abandono do incapaz e culpa em relação ao resultado, de lesão corporal de natureza grave ou de morte.

Isso significa que ambos são crimes _______________.

Answer 64

Preterdolosos.

OBS: Havendo dolo em relação a qualquer um dos resultados, o crime será outro, de homicídio ou de lesão corporal de natureza grave, a depender do caso.

Question 65

Quais as formas majoradas no delito de abandono de incapaz ?

Answer 65

Previsão de incidência da causa de aumento de 1/3 se o abandono ocorre

• lugar ermo;
• se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima;
• se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

OBS: Na hipótese de lugar ermo, o local deve ser habitualmente isolado e estar assim naquele momento. Caso contrário, a majorante não incidirá. Quanto ao rol de agentes em relação aos quais o crime é majorado, prevalece não se poder incluir o companheiro, sob pena de analogia in malam partem.

Question 66

No delito de Exposição ou Abandono de Recém-Nascido qual é o bem jurídico tutelado ?

Answer 66

Os bens jurídicos tutelados são a incolumidade físico-psíquica e a vida. A pena é de detenção, de seis meses a dois anos. Cuida-se de forma privilegiada do abandono de incapaz.

Question 67

O delito de Exposição ou Abandono de Recém-Nascido é próprio ? é possível concurso de pessoas ?

Answer 67

Para a doutrina majoritária, cuida-se de crime próprio, pois só o pai ou a mãe podem praticar. Em razão da motivação de ocultar desonra própria, só se pode pensar nos próprios genitores, os quais podem ter tido, por exemplo, relação incestuosa ou adulterina. A desonra alheia não está prevista no tipo. Como crime próprio, é possível o concurso de pessoas, tanto na modalidade de coautoria como na de participação.

OBS: São especializantes do crime o fato de a vítima ser apenas o “recém-nascido” e o motivo do crime, que deve ser praticado “para ocultar desonra própria”.

Question 68

Qual a definição de recém nascido ?

Answer 68

Quanto à definição de recém-nascido, Pierangeli entende que tal condição se estende do parto até a queda do cordão umbilical. Para Bitencourt, o bebê é considerado recém-nascido até o máximo de 30 dias do nascimento.

Question 69

O delito de Exposição ou Abandono de Recém-Nascido admite a forma comissiva e omissiva ?

Answer 69

SIM.

Cuida-se de crime de perigo concreto e instantâneo com efeitos permanentes.

Question 70

O delito de Exposição ou Abandono de Recém-Nascido admite tentativa ?

Answer 70

SIM, pois é um delito plurissubsistente.

Question 71

A ação penal no delito de Exposição ou Abandono de Recém-Nascido é ________________.

Answer 71

A ação penal é pública incondicionada.

Question 72

Há qualificadora no delito de Exposição ou Abandono de Recém-Nascido ?

Answer 72

SIm, há qualificadora se do fato resultar lesão corporal de natureza grave, passando a pena a ser de detenção, de um a três anos. Qualifica também o crime o resultado morte, hipótese em que a pena será de detenção, de dois a seis anos. São crimes preterdolosos, pois o resultado deve ter sido praticado a título de culpa em sentido estrito.

Question 73

Omissão de socorro Art. 135 - DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, ______________________, ou à _______________, ao ___________ou em grave e iminente perigo; ou NÃO PEDIR, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

Answer 73

• à criança abandonada ou extraviada
• ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo;

OBS : Os bens jurídicos tutelados são a incolumidade físico-psíquica e a vida. Como dito, cuida-se de norma imperativa, a qual prevê um crime omissivo próprio.

OBS: idade de doze anos como o limite para alguém ser considerado como criança.

Question 74

Omissão de socorro Art. 135

São formas de praticar o crime:

• Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal: assistência _________.
• Não pedir o socorro da autoridade pública: assistência __________.

Answer 74

• imediata
• mediata.

OBS: A assistência imediata deve ser realizada se não houver risco pessoal (físico, concreto e iminente) ao agente, sendo que a mediata é subsidiária. Deste modo, só pode o agente optar pela comunicação à autoridade se não for possível que ele mesmo preste o socorro. Em tal caso, o pedido deve ser imediato e dirigido a uma autoridade pública.

Question 75

O delito de omissão de socorro adimite a tentativa ?

Answer 75

Nao, pois é um delito unissubisitente.

Question 76

A pena é_____________, se da omissão resulta______________________, e ___________, se resulta a _____________.

Answer 76

• AUMENTADA de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave.
• triplicada, se resulta a morte.

OBS : A doutrina aponta que a qualificadora exige que a atuação do omitente seria capaz de evitar o resultado. Cuida-se de figuras preterdolosas.

Question 77

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar
emergencial

Art. 135-A. EXIGIR c_______________________________ ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como ________________:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, E multa.

Answer 77

• cheque-caução, nota promissória
• condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial

OBS : São bens jurídicos tutelados a incolumidade físico-psíquica e a vida.

Question 78

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar
emergencial

Se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave a pena é aumentada de ______________.

Answer 78

METADE.

Question 79

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar
emergencial

Se da negativa de atendimento resulta em morte a pena é _____________.

Answer 79

TRIPLIFICADA.

Question 80

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar
emergencial

O crime abrange o atendimento médico-hospitalar de urgência, ou só se refere ao de emergência?

Answer 80

São possíveis dois entendimentos a partir da leitura do dispositivo e dos conceitos de emergência e urgência, que podem ser extraídos da Lei 9.656/98:

• O crime do artigo 135-A só se configura no caso de atendimento de emergência, em razão da tipicidade, exigida pelo princípio da legalidade. Deste modo, não se modo fazer analogia em prejuízo do réu, ampliando lei penal incriminadora;
• O condicionamento de atendimento médico-hospitalar abrange tanto as situações de emergência como as de urgência, pois ambos são situações de extrema gravidade e de necessidade de pronto atendimento. A norma não se refere à classificação médica, mas possui a finalidade de evitar a não prestação de socorro imediato, de natureza médico-hospitalar. A interpretação, portanto, deve ser teleológica.

Question 81

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar
emergencial

Consubstancia um crime próprio, por só poder ser cometido pelo __________________________.

Answer 81

administrador ou funcionário do hospital.

Question 82

JULGUE VERDADEIRO OU FALSO

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar
emergencial

A doutrina majoritária defende que se configura o delito caso o agente exija cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia ou preenchimento prévio de formulários administrativos.

Answer 82

VERDADEIRO

Question 83

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar

emergencial admite tentativa ?

Answer 83

SIM, pois é um crime plurissubsistente.

Question 84

No delito de Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial a ação penal é ______________.

Answer 84

ação penal é pública incondicionada.

Question 85

No delito de maus tratos está previsto no artigo 136 do Código Penal. O bem jurídico tutelado pela norma é a_______________________.

Answer 85

incolumidade físico-psíquica.

Question 86

No delito de maus tratos o crime próprio: só pode ser sujeito ativo aquele que tenha o sujeito passivo sob sua_________________.

Answer 86

• Autoridade;
• Guarda;
• Vigilância.

OBS: O crime é doloso e de perigo concreto.

Question 87

Quais as formas de praticar o crime de maus tratos ?

Answer 87

• Privando de alimentação ou cuidados indispensáveis (crime omissivo e habitual);
• Sujeitando a trabalho excessivo ou inadequado (crime comissivo e plurissubsistente);
• Abusando de meios de correção e disciplina (crime comissivo e plurissubsistente). Configura-se, neste caso, com o abuso do direito de correção.

Question 88

Qual a diferença do crime de maus tratos para o de tortura ?

Answer 88

• O crime de maus-tratos não se confunde com tortura, pois no primeiro se exige a ocorrência de perigo e, no outro, intenso sofrimento físico e mental.
• O elemento subjetivo também é diferente, sendo que na tortura se buscar causar sofrimento na vítima e, no crime do artigo 136 do CP, abusar dos meios corretivos).

Question 89

Quais as formas qualificadas no delito de maus tratos ?

Answer 89

• Fato resulta lesão corporal grave, a pena será de reclusão de um a quatro anos.
• Havendo resultado morte, a pena será de reclusão, de quatro e doze anos.

OBS: O resultado deve ter sido causado por imprudência, negligência ou imperícia, o que leva à conclusão de que se trata de figuras preterdolosas.

Question 90

Qual a forma majorada no delito de maus tratos ?

Answer 90

*Se a vítima possuir menos de 14 anos de idade.

OBS : O aumento deve ocorrer pela fração de 1/3. Sua incidência afasta a agravante correlata prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal.

Question 91

Delito de Rixa tem como bem jurídico tutelado a _____________.

Answer 91

a incolumidade físico-psicológica.

Question 92

RIXA

Crime _____________ de condutas contrapostas. Os participantes, no mínimo 3, são, ao mesmo tempo, sujeitos ativos e passivos, uns em relação aos outros. Ou seja, o indivíduo não é ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo da mesma conduta, mas cada um pode ser o agente que praticou determinadas agressões e que sofreram determinados danos em razão da agressão de outrem.

Answer 92

plurissubjetivo.

OBS : Parte da doutrina considera o crime unissubsistente e, por isso, não admite a tentativa. Entretanto, há quem admita a tentativa, por exemplo, no caso de a conduta ser previamente agendada. A conduta punida é participar do tumulto, tratando-se de crime comissivo. O crime, ainda, é doloso e de perigo abstrato. O crime é instantâneo.

Question 93

A legítima defesa é admitida para quem vai separar os rixosos?

Answer 93

SIM

Question 94

Quais as formas qualificadas no delito de rixa ?

Answer 94

Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, todos respondem, inclusive eventual desistente. No caso de qualquer um dos dois resultados, a pena passa a ser de detenção, de seis meses a dois anos.

OBS: Há diferentes sistemas de punição no caso de ocorrência de resultado agravador, ou seja, aquele que qualifica o delito:

• Solidariedade absoluta: todos respondem pelos eventos.
• Cumplicidade correspectiva: todos respondem por uma sanção média.
• Autonomia: o resultado qualifica o crime, sendo que o agente causador, se identificado, responde pela lesão corporal grave ou pela morte. É a opção adotado pelo nosso Código Penal.

Question 95

O que é a automutilação?

Answer 95

Pode ser compreendida como o comportamento daquele que provoca lesões em seu próprio corpo, deliberadamente, mas sem intenção de suicídio.

Question 96

Qual a diferença do perdão judicial para o perdão do ofendido?

Answer 96

O perdão judicial, diferentemente do perdão do ofendido, não precisa ser aceito pelo infrator para produzir seus efeitos. A sentença que concede o perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório

Question 97

Quais são as suas majorantes da lesão corporal chamada de violência doméstica?

Answer 97

▪ Se o crime por qualificado (lesão grave, gravíssima ou morte) - A pena é aumentada de 1/3.

▪ Se a vítima da violência doméstica é pessoa com deficiência - A pena é aumentada de 1/3.