Lei Penal Flashcards
O QUE É LEI PENAL?
- É A FONTE IMEDIATA DO DIREITO PENAL.
* PQ SÓ ELA CRIA CRIME, SÓ ELA CAMINA PENAS
COMO A LEI PENAL INCRIMINADORA É MONTADA?
*PRECEITO PRIMÁRIO
DEFINIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA
*PRECEITO SECUNDARIO
É A PENA COMINADA
O QUE FALA A TEORIA DA NORMA SEGUNDO KARL BINDING?
A LEI PENAL É DESCRITIVA = DESCREVE UMA CONDUTA CRIMINOSA
SISTEMA DA PROIBIÇÃO INDIRETA
QUAIS AS CLASSIFICAÇÕES DA LEI PENAL?
A) LEIS PENAIS INCRIMINADORAS
- AQUELAS QUE CRIAM CRIMES E COMINAM PENAS
- ESTAO NA PARTE ESPECIAL E NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
B) NORMAS PENAIS NAO INCRIMINADORAS
- NAO CRIAM CRIME NEM CRIAM PENAS
- ESTAO NA PARTE GERAL, PARTE ESPECIAL, e LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
SOBRE AS CLASSIFICAÇÕES DAS LEIS LENAIS NAO INCRIMINADORAS:
O QUE SAO LEIS PENAIS NAO INCRIMINADORAS PERMISSIVAS ?
*SAO AS CAUSAS DE EXCLUSAO DA ILICITUDE ( EXCLUDENTES DA ILICITUDE)
*PREVISTAS NA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL ART 23, NA PARTE ESPECIAL( art 28 cp aborto)
E NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
SOBRE AS CLASSIFICAÇÕES DAS LEIS LENAIS NAO INCRIMINADORAS:
O QUE É NORMA PENAL EXCULPANTES
- SAO AQUELA QUE PREVE EM A NAO CULPABILIDADE DO AGNT.
- AQUELAS QUE EXCLUEM A CULPABILIDADEDO AGNT, OU AFASTAM A PUNIBILIDADE
- PART ESPECIAL (181 cp)
- PART GERAL ( 26 CAPUT)
SOBRE AS CLASSIFICAÇÕES DAS LEIS
PENAIS NAO INCRIMINADORAS
FALE SOBRE NORMAS PENAIS INTERPRETATIVAS
SAO AQUELAS QUE ESCLARECEM O CONTEUDO E O SIGNIFICADO DE OUTRAS LEIS LENAIS (Art 327 cp part esp. CONCEITO DE FUNCIONARIO PUBLICO PARA FINS PENAIS)
Part geral art 13 CAPUT CP)
SOBRE AS CLASSIFICAÇÕES DAS LEIS
PENAIS NAO INCRIMINADORAS
FALE SOBRE NORMAS PENAIS DE APLICACAO, FINAIS OU COMPLEMENTARES
SAO AQUELAS QUE FIXAM, QUE DELIMITAM O AMBITO DE VALIDADE DA LEI PENAL
EX ART 5 CP (CONCEITO DE TERRITÓRIO)
SOBRE AS CLASSIFICAÇÕES DAS LEIS LENAIS NAO INCRIMINADORAS:
FALE SOBRE AS NAO INCRIMINADORAS DIRETAS
OS PRINCIPIOS QUE DIRECIONAM O DIREITO PENAL NO BRASIL
EX: ART 1 CP (PREVE O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL)
SOBRE AS CLASSIFICAÇÕES DAS LEIS LENAIS NAO INCRIMINADORAS:
FALE SOBRE AS NORMAS PENAIS INTERPRETATIVAS, COMPLEMENTARES OUBDE EXTENSAO
SAO AQUELAS QUE COMPLEMENTAM A TIPICIDADE
- NA TENTATIVA ( art14,II)
- NA PARTICIPACAO (art 29 CAPUT)
- NOS CRIMES OMISSIVOS IMPROPRIOS (art13 p.2)
—-
ADEQUACAO TIPICA É MEDIATA
SOBRE AS CLASSIFICAÇÕES DAS LEIS LENAIS :
O QUE SAO AS LEIS PENAIS COMPLETAS OU PERFEITAS
SAO AQUELAS QUE APRESENTAM TODOS OS ELEMENTOS DA CONDUTA CRIMINOSA
*MATAR ALGUEM
SOBRE AS CLASSIFICAÇÕES DAS LEIS LENAIS INCRIMINADORAS:
O QUE SAO LEIS PENAIS INCOMPLETAS OU IMPERFEITAS?
SAO AQUELAS QUE RESERVAM COMPLEMENTAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA A UMA OUTRA LEI, A UM ATO ADMST OU AI APLICADOR DO DIREITO PENAL
- NORMAS PENAIS EM BRANCO
- TIPOS PENAIS ABERTOS
QUAIS SAO AS CARACTERISTICAS DA LEI PENAL?
LEI PENAL = FONTE FORMAL IMEDIATA DO DIREITO LENAL (art 1 cp art 5 xxxix cp)
*EXCLUSIVIDADE
PQ SÓ ELA PODE CRIAR CRIMES E COMINAR PENAS
(PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL)
- ANTERIORIDADE
- SÓ VALE PARA NORMA PENAL INCRIMINADORA PREJUDICIAL AO REU
- LEI PENAL DEVE SER ANTERIOR AO FATO QUE PRETENDE PUNIR
- IMPERATIVIDADE DA LEI PENAL
- O DESCUMPRIMENTO DA LEI PENAL ACARRETA NA IMPOSICAO DE UMA PENA OU DE UMA MEDIDA DE SEGURANÇA
- GENERALIDADE DA LEI PENAL
- ELA SE DIRIGE INDISTINTAMENTE A TODAS AS PESSOAS
- IMPESSOALIDADE
- A LEI PENAL PROJETA OS SEUS EFEITOS PARA FATOS FUTUROS, VISANDO QUALQUER PESSOA QUE VENHAM A PRATICA-LO OU DE UMA MEDIDA DE SEGURANCA
- GENERALIDADE DA LEI PENAL
- ELA SE DIRIGE INSTINTINTAMENTE A TODAS AS PESSOAS
- IMPESSOALIDADE
- A LEI PENAL PROJETA OS SEUS EFEITOS PARA FATOS FUTUROS, VISANDO QUALQUER PESSOA QUE VENHAM A PRATICA-LO
- EXCECOES
# ANISTIA = LEIS QUE SE DIRIGEM # ABOLITIO CRIMINIS = PARA FATOS PASSADOS
O QUE É O TEMPO DO CRIME?
CF ART 4 ADOTA A TEORIA DA ATIVIDADE.
NO TOCANTE AO TEMPO DO CRIME.
“CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA ACAO OU OMISSAO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO”.
QUAIS AS CONSEQUENCIAS DA TEORIA DA ATIVIDADE?
A) APLICA-SE AO AGNT A LEI PENAL QUE ESTAVA EM VIGOR NO MOMENTO DA CONDUTA, SALVO SE A LEI POSTERIOR LHE FOR MAIS FAVORÁVEL.
B) A IMPUTABILIDADE DEVE SER ANALISADA NO TEMPO ( MOMENTO) DA CONDUTA ( ART 26 CAPUT).
FALE SOBRE A TEORIA DA ATIVIDADE VERSUS PRESCRIÇÃO
ART 111, INC I, do cp art III A “ A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A CORRER
I- DO DIA EM QUE O CRIME SE CONSUMOU
- NO TEMPO DO CRIME CP ADOTA A TEORIA DA ATIVIDADE
- AGORA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENCAO PUNITIVA O CP SE FILIOU A TEORIA DO RESULTADO
- PRESCRICAO SO COMECA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA CONSUMACAO
O QUE SAO CRIMES PERMANENTES?
SAO CRIMES EM QUE A CONSUMAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO, PELA VONTADE DO AGNT, O AGNT DELIBERADAMENTE, MANTEM AQUELA SITUAÇÃO CONTRARIA AO DP
ASSIM, UMA LEI PENAL MAIS GRAVE QUE É EFETIVADA NO MOMENTO DO CÁRCERE PRIVADO DA VITIMA, SERA APLICADA NO FATO
O QUE E CRIME CONTINUADO?
O AGNT PRATICA 2 OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPECIE, E PELAS CONDICOES DE TEMPO E LUGAR DEVE O SUBSEQUENTE SER HAVIDOS COMO CONTINUACAO DO PRIMEIRO
EX : 6 furtos, sendo q o ultimo foi na vigencia da lei penal mais gravosa= todos os crimes seram aplicados como um so, e pela lei mais gravosa
SUMULA 711 stf “ A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AL CRIME PERMANETE, SE A SUA VIGENCIA É ANTERIOR A CASSACAO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA”
FALE SOBRE O LUGAR DO CRIME
Art 6 cp
CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO LUGAR EM Q OCORREU A ACAO OU OMISSAO, NO TODO OU EM PARTE, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO”
LUGAR
UBIGUIDADE
TEMPO
ATIVIDADE
- CRIMES A DISTANCIA OU DE ESPACO MAXIMO
- CRIMES EM QUE A CONDUTA E O RESULTADO OCORREM EM PAISES DIVERSOS
EX: O AGNT SACA O REVOLVER E DA O TIRO NA VITIMA EM FOZ DO IGUAÇU (DIVISA COM PARAGUAI)
VITIMA SAI CORRENDO FERIDA, ENTRA NO PARAGUAI, CAI MORTA LA.
CONDUTA NO BR, RESULTADO NO PARAGUAI
FUNDAMENTO NA TEORIA SOBERANIA DOS PAISES ENVOLVIDOS(CRIMES A DISTANCIA)
PODE SER CONDENADO TANTO NO BR QUANTO NO PARAGUAI, CUMPRIR PENA MOS DOIS TB
BIS INIDEM? ART 8 do cp A PENA DO OUTRO PAIS É ABATIDA P/ com a pena brasileira.
QUAL A DIFERENCA ENTRE CRIMES A DISTANCIA E CRIMES PLURILOCAIS?
CRIMES A DISTANCIA
- SOBERANIA DOS PAISES ENVOLVIDOS
CRIMES PLURILOCAIS ( ou de ESPACO MINIMO)
- SAO AQUELES EM QUE A CONDUTA E O RESULTADO OCORREM EM COMARCAS DIVERSAS MAS DENTRO DO MESMO PAIS
- DEFINICAO DE COMPETENCIA
COMO A COMPETENCIA É FIXADA NOS CRIMES PLURILOCAIS?
O CPP ADOTA COMO REGRA GERAL A TEORIA DO REAULTADO
DETERMINADA PELO LUGAR QUE SE CONSUMA A INFRACAO, OU NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO art 70 cpp
**TEM EXCEÇÕES EM LEIS EXTRAVAGANTES
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PLURILOCAL
HOMOCIDIO DOLOSO
Ex: SUJEITO ATIROU PARA MATAR A VITIMA EM SP, VITIM GRAVEMENTE FERIDA É COLOCADA EM UM HELICOP E LEVADA PARA RIBEIRAO LRETO. EM RP ALGUNS DIAS DEPOIS ELA MORRE
JUIZO DE COMPETENCIA É SP
FUNDAMENTO DISRESPEITO AS PRODUCOES DE PROVAS POIS TODAS AS PROVAS E TESTEMUNHAS ESTAO EM SP
*RECONSTITUICAO DO CRIME SP SERVE PRECATORIA, MAS NAO TEM O MESMO EFEITO QUE AO VIVO
FUNDAMENTO2
DISRESPEITO A PRÓPRIA ESSENCIA DO JURI
SOCIEDADE DE SP QUE FICOU ABALADA COM O CRIME
FALE SOBRE A LEI PENAL NO ESPAÇO
O CODIGO PENAL LIMITA O CAMPO DE VALIDADE DA LEI PENAL NO ESPAÇO COM BASE EM 2 VETORES FUNDAMENTAIS (DIREITO PENAL INTERNACIONAL)
*TERRITORIALIDADE
REGRA GERAL ART 5cp
*EXTRATERRITORIALIDADE
EXCECOES ART 7 cp
É A APLICAÇÃO DA LEI PENAL BRASILEIRA A CRIMES COMETIDOS NO ESTRANGEIRO
O QUE É A INTRATERRITORIALIDADE?
Vide pag 58 aula 4
O QUE É O PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE?
VIDE PAG 58 aula 4
QUAL O CONCEITO DE TERRITÓRIO?
PAG 59 aula 4
O QUE É TERRITÓRIO BRASILEIRO POR EXTENSAO?
Território nacional por extensão
- Navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
- Navios e aeronaves particulares, que se encontrem e m alto-mar ou no espaço aéreo
SOBRE O PRINCIPIO DA PESSOALIDADE OU DA NACIONALIDADE
O QUE É O PRINCIPIO DA PERSONALIDADE ATIVA?
Pag 59/60aula 4
SOBRE O PRINCIPIO DA PESSOALIDADE OU DA NACIONALIDADE
O QUE É O PRINCIPIO DA PERSONALIDADE PASSIVA?
Pag 60/61 aula 4
FALE SOBRE O PRINCIPIO DO DOMICILIO
Pag 61
FALE SOBRE O PRINCIPIO DA DEFESA REAL OU DA PROTECAO
PAG 61/62
FALE SOBRE O PRINCIPIO DA JUSTICA UNIVERSAL
Pag 62/63
Fale sobre o principio da REPRESENTACAO
Pag 64 e 65
O QUE É A EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA?
Pag 66
Aplica-se aos crimes cometidos:
- Contra a vida ou a liberdade da Presidente da República
- Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
- Contra a administração pública , por quem está a seu serviço
- De genocídio , quando o agente para brasileiro ou domiciliado no Brasil
O QUE É A EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA?
PAG 67
Aplica-se aos crimes:
- Que por tratado ou convenção , o Brasil se obrigou a reprimir
- Praticados por brasileiro
- Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras , mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
Qual a eficácia da sentenca estrangeira?
Pag 68/69/70
Como se conta o prazo no direito penale cpp e prazo hibrido?
Pag 70/71
O que sao fraçoes nao computaveis de pena?
Pag 71/72
O que é legislacao especial?
Pag 72
O que é lei penal em branco?
Pag 73
Quais as especies de lei penal em branco?
Pag 73
Como se divide a lei penal homogenea?
Pag 74
O que é lei penal em branco heterogeneo stricto sensu ou fragmentaria?
Pag 74/75
O que é lei penal ao avesso ou inversa?
Pag 75
O que é lei penal em branco de fundo constitucional?
Pag 76
O que é lei penal em branco ao quadrado?
Pag 77
A sentença penal estrangeira será homologada por quem?
A competência para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça
O que é extraterritorialidade e quais as suas divisões?
Aplicação da lei penal brasileira a um crime praticado fora do território nacional.
Dentre elas temos :
- Extraterritorialidade Incondicionada
- Extraterritorialidade Condicionada
- Extraterritorialidade Hipercondicionada
O que são leis excepcionais e temporárias?
Continuam a reger os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após expirado o prazo de vigência ou mesmo após o fim das circunstâncias determinaram a edição da lei.
A quem compete a aplicação da lei nova mais benéfica?
PROCESSO AINDA EM CURSO: Compete ao Juízo que está conduzindo o processo
PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO: Compete ao Juízo da execução penal
O que é o Abolitio Criminis ?
Lei nova passa a não mais considerar uma conduta como criminosa (descriminalização da conduta).
O que é a analogia?
Busca suprir a falta de uma lei.
Não confundir analogia com interpretação analógica! Na analogia, por não haver norma que regulamente o caso, o aplicador do Direito se vale de uma outra norma, parecida , de forma a aplicá-la ao caso concreto, a fim de que este não fique sem solução.
O que compreende o território nacional para fins de aplicação da lei penal?
- Mar territorial;
- Espaço aéreo (Teoria da absoluta soberania do país subjacente);
- Subsolo
Território nacional por extensão
- Navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
- Navios e aeronaves particulares, que se encontrem e m alto-mar ou no espaço aéreo
Como funciona a contagem do prazo penal?
Inclui-se o dia do começo .
As frações de dia (do dia do começo) são computadas como o dia inteiro.
As frações de dia (horas e minutos) são desprezadas (arredonda-se para baixo).
É admitida a analogia prejudicial ao réu?
Não se admite a analogia prejudicial ao réu (analogia in malam partem).
Quando será aplicada a Extraterritorialidade Hipercondicionada e quais suas condições?
ÚNICA HIPÓTESE: Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
Condições:
- Mesmas condições da extraterritorialidade condicionada
- Não foi pedida ou foi negada a extradição;
- Houve requisição do Ministro da Justiça
- **Condições da extraterritorialidade condicionada
- Entrar o agente no território nacional
- Ser o fato punível também no país em que foi praticado
- Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
- Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
- Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo , não estar extinta a punibilidade e, segundo a lei mais favorável
O que é a Continuidade Típico-normativa?
Embora a lei nova revogue um determinado artigo que previa um tipo penal, uma conduta pode persistir sendo considerada crime (não há abolição criminosa):
- Quando a Lei nova simultaneamente insere esse fato dentro de outro tipo penal .
- Quando, mesmo revogado ou tipo penal, uma conduta está prevista como crime em outro tipo penal.
O que é a retroatividade da lei penal?
Lei nova mais benéfica retroagem, de forma que será aplicada aos fatos criminosos praticados antes de sua entrada em vigor.
O que é a ultra-atividade da lei penal?
Lei mais benéfica, quando revogada, continua a reger os fatos praticados durante sua vigência .
Quais são suas condições aplicar a Extraterritorialidade Condicionada?
5 Condições
- Entrar o agente no território nacional
- Ser o fato punível também no país em que foi praticado
- Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição
- Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
- Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo , não estar extinta a punibilidade e, segundo a lei mais favorável
