Crimes contra a vida

Question 1

Quais são os crimes dolosos contra a vida e por qual tribunal são julgados?

Answer 1

• Homicídio
• Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
• Infanticídio
• Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

São julgados pelo Tribunal do Juri

Question 2

Qual é o objeto jurídico do crime de homicídio ?

Answer 2

A vida extrauterina.

Question 3

Qual é o objeto material do crime de homicídio ?

Answer 3

A pessoa contra a qual recai a conduta.

Question 4

Qual é o Núcleo do tipo (ação nuclear) do crime de homicídio ?

Answer 4

Matar.

Question 5

Qual é a Forma de realização típica do crime de homicídio ?

Answer 5

Crime de ação livre.

Question 6

O crime de homicídio pode ser Comissivo ?

Answer 6

Sim, essa é a regra.

Question 7

O crime de homicídio pode ser Omissivo ?

Answer 7

OMISSIVO IMPRÓPRIO SIM.

Question 8

O crime de homicídio pode ser Omissivo por comissão ?

Answer 8

Por uma parte da doutrina sim, para outra não.

Question 9

Quem pode ser vítima do crime de homicídio ?

Answer 9

Qualquer ser humano (vida extrauterina) pode ser sujeito passivo.

Question 10

JULGUE VERDADEIRO OU FALSO

Se o homicídio é praticado contra Presidente da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do STF pode configurar o crime do art. 29 de Lei 7.170/83.

Answer 10

VERDADEIRO.

Question 11

Sobre o homicídio.

Crime doloso praticado contra menor de ______________: incide a causa de_________________do § 4º do art. 121 do CP.

Answer 11

• Menor de 14 anos.

* Aumento de pena.

Question 12

Sobre o homicídio.

JULGUE VERDADEIRO OU FALSO

Cometido com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso: art. 1º da Lei 2.289/56.

Answer 12

VERDADEIRO.

Question 13

Sobre o homicídio.

Contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: configura-se a forma qualificada denominada de _____________.

Answer 13

FEMINICÍDIO.

Question 14

Sobre o homicídio.

Contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: há incidência da______________.

Answer 14

Forma Qualificade.

Question 15

Qual é o elemento subjetivo do crime de homicídio?

Answer 15

É a intenção de matar, denominada de animus necandi ou occidendi.

OBS: O elemento subjetivo é encontrado nas circunstâncias do fato. É possível a ocorrência da aberratio ictus ou erro sucessivo.

Question 16

Sobre o homicídio.

Sobre a consumação, é necessário o resultado naturalístico consistente na morte da vítima. A morte pode ser considerada nos seguintes aspectos:

• Morte clínica:__________________.
• Morte biológica: __________________.

• Morte encefálica ou cerebral:__________________.
Este é o critério adotado pela Lei 9.434/97, a Lei de Transplante de Órgãos, no caput do seu artigo 3º.

Answer 16

parada cardíaca e respiratória.

destruição molecular.

paralização cerebral.

Question 17

É possível a tentativa no crime de homicídio?

Answer 17

Sim, pois se trata de crime plurissubsistente.

OBS : Admite-se tentativa inclusive em caso de dolo eventual.

Question 18

O crime de homicídio é material ou formal ?

Answer 18

MATERIAL.

Question 19

O crime de homicídio é crime comum ?

Answer 19

SIM.

Question 20

O crime de homicídio é um crime de dano ?

Answer 20

SIM.

Question 21

O crime de homicídio é um crime Crime instantâneo de efeitos permanentes ?

Answer 21

SIM.

Question 22

O crime de homicídio Pode ser doloso ou culposo ?

Answer 22

Pode ser os dois.

Question 23

O crime de homicídio é um Crime simples (protege apenas um bem jurídico) ?

Answer 23

SIM.

Question 24

O crime de homicídio é um Crime de ação penal ___________________.

Answer 24

Crime de ação penal pública incondicionada.

Question 25

No Homicídio simples previsto no caput do artigo 121 do CP a pena prevista no preceito secundário do tipo penal é de ___________________.

Answer 25

reclusão, de seis a vinte anos.

Question 26

O crime de homicídio simples é hediondo se _______________.

Answer 26

Praticado em atividade de grupo de extermínio, nos termos da primeira parte do inciso I do artigo 11º da Lei 8.072/90.

Question 27

Em que consiste o homicídio privilegiado?

Answer 27

Homicídio privilegiado consiste em uma causa de diminuição de pena ou minorante.

Question 28

Em quais casos se enquadra o homicídio privilegiado ?

Answer 28

No caso de o agente ter cometido o crime orientado por motivo de relevante

• Valor Social
• Valor moral
• Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

A pena, nesse caso, é diminuída de 1/6 a 1/3.

Question 29

No homicídio privilegiado, quando o juiz deve proceder à diminuição da pena ? E qual a fração utilizada?

Answer 29

Na terceira fase da dosimetria, utilizando a fração de um sexto a um terço.

Obs: Sobre a escolha da fração, o juiz deve se guiar pela influência que o motivo teve, a própria relevância do motivo para o autor ou, ainda, a intensidade da injusta provocação da vítima, e o grau de abalo emocional causado no réu.

Question 30

No homicídio privilegiado

O motivo de __________________, é o interesse individual do agente, como a compaixão

Answer 30

Motivo de relevante valor moral

Question 31

No homicídio privilegiado

O motivo de _________________consiste no interesse coletivo, naquela causa que diz respeito a toda a comunidade.

Answer 31

Motivo de relevante valor social

Question 32

No homicídio privilegiado

O chamado homicídio _______________é aquele cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima.

Answer 32

homicídio emocional

Question 33

No homicídio privilegiado

Tem o homicídio emocional, que é aquele cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima.

São seus requisitos:

• Domínio de violenta emoção
• Reação imediata
• Injusta provocação da vítima

Explique cada um deles.

Answer 33

• Domínio de violenta emoção: o agente deve agir dominado por uma forte emoção, não configurando a minorante a emoção leve e efêmera.
• Reação imediata: conforme de nota da expressão “logo após”, a reação do agente deve ocorrer em seguida à provocação injusta.
• Injusta provocação da vítima: a provocação da vítima deve ser injusta, podendo ser até indireta, direcionando-se a terceiros ou a animais.

Question 34

No homicídio privilegiado

Quanto ao chamado homicídio emocional, a emoção exclui a culpabilidade ?

Answer 34

NÃO, artigo 28, inciso I, do Código Penal.

Question 35

No homicídio privilegiado

A emoção e a paixão são excludentes da CULPABILIDADE ?

Answer 35

NÃO.

OBS : Deve-se ressalvar, contudo, a hipótese de a situação se tornar patológica, o que pode configurar doença a impedir que o agente compreenda o caráter ilícito do que fez ou que ele se comporte conforme tal entendimento. Segundo a doutrina majoritária, configurada alguma das hipóteses do homicídio privilegiado, a redução da pena é obrigatória.

Question 36

As circunstâncias do homicídio privilegiado são _________________e, portanto, não se comunicam aos demais agentes.

Answer 36

subjetivas.

OBS : Cuida-se de circunstância para a configuração da causa de diminuição de pena, de ordem subjetiva, razão pela qual não é comunicável.

Question 37

Quando acontece o homicídio qualificado-privilegiado?

Answer 37

Quando uma qualificadora é OBJETIVA (relativa ao meio utilizado ), e a circunstância privilegiadora é SUBJETIVA (relativa aos motivos do crime).

OBS: Não será considerado Hediondo.

Question 38

O homicídio qualificado-privilegiado é considerado crime hediondo ?

Answer 38

NÃO, não se submetendo às disposições da Lei 8.072/90.

Question 39

O que se entende por homicídio qualificado ?

Answer 39

É um homicídio que tem como agravante uma qualificadora.

OBS : a qualificadora é a forma do tipo penal em que se comina uma diferente pena em abstrato, com novos limites mínimos e máximos.

OBS : O homicídio qualificado está previsto no § 2º do artigo 121. As qualificadoras são causas especiais que determinam uma pena maior, mais gravosa. Referem-se aos motivos determinantes do crime e aos meios e modos de sua execução

Question 40

Qual a pena no crime de homicídio qualificado?

Answer 40

Pena será de reclusão é de doze a trinta anos.

Question 41

Homicídio qualificado é um crime hediondo ?

Answer 41

SIM, tanto em sua forma tentada quanto na consumada.

Question 42

Acerca dos incisos do homicídio qualificado.

Qual é a qualificadora que trata do homicídio mercenário ou por mandato remunerado ?

Answer 42

I - Mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe. O artigo 121, § 2º, I, do CP

OBS : A paga ou promessa de recompensa, para a maior parte da doutrina, deve ter natureza financeira.

Question 43

Acerca dos incisos do homicídio qualificado.

I - Mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe. O artigo 121, § 2º, I, do CP trata do homicídio mercenário ou por mandato remunerado.

Há divergências sobre a paga ou promessa de recompensa ser circunstância que se comunica também ao mandante ou se deve ser limitada ao executor do crime. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que se trata de circunstância que _____________________. Entretanto, a matéria não está pacificada e há divergência na própria Corte.

Answer 43

Que deve ser estendida a todos os agentes.

CUIDADO : Entretanto, a matéria não está pacificada e há divergência na própria Corte.

CUIDADO : A vingança vem sendo compreendida pelo STJ como um motivo torpe. Entretanto, o STJ já decidiu que a vingança pode ou não configurar motivo torpe, a depender do caso concreto.

Question 44

Acerca dos incisos do homicídio qualificado.

Qual é a qualificadora que trata do homicídio por motivo que demonstra desproporção em relação ao crime praticado. Caracteriza-se quando o delito consubstancie razão frívola, mesquinha, insignificante?

Answer 44

II – Motivo fútil.

Question 45

Quais são as qualificadoras do homicídio ?

Answer 45

I - Mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe.

II – Motivo fútil.

III – Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

V – Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

VI- Feminicídio

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Question 46

O STJ entende não ser admissível a configuração do crime praticado sem motivo como qualificado por motivo torpe ?

Answer 46

NÃO.

Question 47

O artigo 121, § 2º, inciso III, traz alguns meios de se praticar o homicídio que qualificam o crime.

III – Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum

O que se entende por meio insidioso ?

Answer 47

Meio insidioso: é o dissimulado, realizado de forma sorrateira.

Question 48

O artigo 121, § 2º, inciso III, traz alguns meios de se praticar o homicídio que qualificam o crime.

III – Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum

O que se entende por Meio de que possa resultar perigo comum ?

Answer 48

Meio de que possa resultar perigo comum: é aquele pode atingir um número indeterminado de pessoas.

Question 49

O artigo 121, § 2º, inciso III, traz alguns meios de se praticar o homicídio que qualificam o crime.

III – Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum

O que se entende por Meio cruel ?

Answer 49

Meio cruel: é a forma de se praticar o delito que aumenta o sofrimento da vítima sem necessidade.

Question 50

Acerca dos incisos do homicídio qualificado.

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição (homicídio qualificado funcional).

Os aposentados estão incluídos nessa circunstância ?

Answer 50

NÃO, doutrina aponta que os aposentados estão excluídos de referida circunstância, não se configurando a qualificado se forem vítimas do delito.

Question 51

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição (homicídio qualificado funcional).

Se o crime for cometido contra um dos agentes citados no inciso VII do parágrafo segundo do artigo 121, mas sem qualquer conexão com sua função pública o crime ainda será qualificado ?

Answer 51

NÃO, será simples.

Question 52

Acerca dos incisos do homicídio qualificado.

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição (homicídio qualificado funcional).

Quem são os agentes descritos nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal ?

Answer 52

• Militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica (Forças Armadas);
• Agentes e Autoridades da Polícia Federal;
• Agentes e Autoridades da Polícia Rodoviária Federal;
• Agentes e Autoridades da Polícia Ferroviária Federal;
• Agentes e Autoridades das Polícias Civis;
• Agentes e Autoridades das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares;
• Agentes e Autoridades das Guardas Municipais;
• Agentes de trânsito;
• Cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de qualquer dos agentes ou autoridades acima descritos.

OBS: Não estão incluídos no texto legal os parentes por afinidade (sogro, sogra e cunhados) nem o parentesco civil (como o filho adotivo).

Question 53

O feminicídio é uma modalidade do crime de ______________que possui nomen iuris específico, isto é, uma nomenclatura própria trazida pela própria lei. Está previsto no artigo 121, § 2° do Código Penal.

Answer 53

Homicídio qualificado.

Question 54

Quando se pode denominar um homicídio em razão do feminicídio ?

Answer 54

Há feminicídio quando o motivo ligado ao crime é pela condição de sexo feminino, ou seja, por razão de gênero, o que é tratado pelo § 2º-A do artigo 121.

Question 55

Quais os incisos que se enquadram no homicídio qualificado : feminicídio ?

Answer 55

I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

Question 56

Quais as hipóteses de configuração dar violência doméstica e familiar contra a mulher ?

Answer 56

Dentre as hipóteses de configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher, há a prática de conduta, omissiva ou comissiva, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que ocorra no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou envolva qualquer relação íntima de afeto.

Question 57

A qualificadora do feminicídio se refere à violência contra as travestis e contra transexuais ?

Answer 57

NÃO, apesar de ser evidente que tais pessoas são vítimas frequentes de crimes cometidos em razão de sua condição, é vedada a analogia em norma penal incriminadora.

Question 58

O Superior Tribunal de Justiça considera a violência doméstica uma circunstância de _____________, razão pela qual entende possível a sua cumulação com a circunstância do motivo torpe.

Answer 58

natureza objetiva.

Question 59

A configuração da qualificadora do feminicídio afasta a agravante genérica do art. 61, II, f, CP, sob pena de bis in idem ?

Answer 59

SIM.

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

Question 60

Quais são as hipóteses de feminicídio majorado ?

Answer 60

§ 7 o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018)

IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 . (Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018)

Question 61

Quais são as hipóteses de causas de aumento de pena, ou majorantes, referentes aos crimes de homicídio doloso ?

Answer 61

• Homicídio praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de sessenta anos
• Homicídio praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio

Question 62

Qual o paradigma para se verificar a idade da vítima no crime de Homicídio praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de sessenta anos ?

Answer 62

O paradigma para se verificar a idade da vítima no crime de Homicídio praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de sessenta anos é tempo da ação ou da omissão típica em que o crime é praticado, em razão de o Código Penal ter adotado a teoria da atividade.

Question 63

Acerca do Homicídio praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de sessenta anos.

Em decorrência do princípio da culpabilidade, nosso Direito Penal não aceita a responsabilidade_____________ Por isso, o agente deve ter conhecimento sobre a idade da vítima, também ao tempo de sua conduta, para que a majorante de ___________________ possa incidir na ________________ fase da dosimetria.

Answer 63

• objetiva

* aumentada de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria.

Question 64

Qual o aumento de pena para o Homicídio praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio ?

Answer 64

O juiz deve aumentar a pena, na terceira fase da dosimetria, pela fração de um terço até metade.

Question 65

O homicídio também é punível se praticado a título de culpa, isto é,________________, ______________ OU _______________.

Answer 65

Imprudência, negligência ou imperícia.

Question 66

Quais as hipóteses de homicídio culposo majorado ?

Answer 66

NO HOMICÍDIO CULPOSO (AUMENTO DE 1/3):

• Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
• Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
• Se o agente não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Question 67

JULGUE CERTO OU ERRADO

Na majorante do crime de homicídio culposo por culpa profissional (Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício) o agente possui o conhecimento da técnica, mas a ignora de forma deliberada.

Answer 67

CERTO.

Question 68

Acerca da majorante do crime de homicídio culposo pelo resultado de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

Existe bis in idem em relação ao elemento subjetivo (imperícia) e a majorante (inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício?

Answer 68

O STJ vem apontando ser possível delinear diferença entre a culpa, como elemento subjetivo, e a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, como circunstância majorante. O STF também possui precedente no sentido de que não há bis in idem no caso de homicídio culposo majorado por inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

Question 69

Nos crimes de homicídio culposo majorado a pena é aumentada em _______________.

Answer 69

1/3 (um terço)

Question 70

Só haverá crime de homicídio culposo majorado pelo fato de o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima, se ____________ a morte por imprudência, negligência ou imperícia. Se não há culpa do agente quanto à morte, o crime será de _________________.

Answer 70

• ele tiver provocado.
• omissão de socorro.

OBS : Não incide a majorante em caso de morte instantânea da vítima ou de socorro instantâneo por outrem.

OBS: Não não cabe ao agente efetuar a avaliação sobre a utilidade ou não da prestação de socorro. Se possível prestar socorro sem risco pessoal, o agente deve fazê-lo, sob pena de responder pelo crime com a causa de aumento de pena.

Question 71

O que é o perdão judicial ?

Answer 71

Causa de extinção da punibilidade, vinculada ao princípio da desnecessidade da pena.

OBS : Se o agente sofre as consequências da sua conduta culposa de forma tão gravosa que a sanção se torne desnecessária, o juiz pode deixar de aplicar a pena. A hipótese é denominada de bagatela imprópria. Sua natureza é de direito público subjetivo do réu. Isto é, presentes os requisitos previstos na lei, o juiz deve conceder o perdão judicial, por se tratar de direito subjetivo do réu, apesar de a norma dizer que o magistrado “pode” deixar de aplicar a pena.

Question 72

A sentença concessiva de perdão judicial pode servir de fundamento para reconhecimento, no caso da prática posterior de outra infração penal, da reincidência do agente, por exemplo?

Answer 72

NÃO.

Question 73

O direito brasileiro se pune a tentativa de se matar (suicídio)?

Answer 73

Não, apenas tutela a vida alheia, não aceitando que o agente dê a ideia, reforce o projeto ou forneça algum auxílio material para que um terceiro se mate (Induzimento, Instigação ou Auxílio ao suicídio).

O suicídio não é crime (ou sua tentativa), mas a conduta do terceiro que auxilia outra pessoa a se matar (material ou moralmente) é crime.

Question 74

Quem pode ser o sujeito ativo e o passivo no crime de Induzimento, Instigação ou Auxílio ao suicídio ?

Answer 74

O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa. Entretanto, o sujeito passivo deve ser pessoa capaz de compreensão, sob pena de se configurar o homicídio. A conduta deve se dirigir a pessoa determinada ou a pessoas determinadas.

Question 75

Se a conduta do delito de Induzimento, Instigação ou Auxílio ao suicídio se voltar a pessoas indeterminadas se tem o crime de ?

Answer 75

Se a conduta se voltar a pessoas indeterminadas, pode-se configurar o delito de incitação ao crime, previsto no artigo 286 do Código Penal.

Question 76

No delito de Induzimento, Instigação ou Auxílio ao suicídio o auxílio material deve ser acessório, se o agente praticar atos executórios, pode-se configurar o crime de ______________.

Answer 76

homicídio.

Question 77

No delito de Induzimento, Instigação ou Auxílio ao suicídio pode ser comissivo ou omissivo impróprio, quando o sujeito tiver o dever de ___________.

Answer 77

garantidor.

OBS: Há divergência se, no caso de colaboração moral, é cabível a conduta omissiva.

OBS: O elemento subjetivo é o dolo.

Question 78

No delito de Induzimento, Instigação ou Auxílio ao suicídio se a vítima nem tenta se matar ou apenas sofre lesão leve, há crime ?

Answer 78

Para o entendimento majoritário não. Só há relevância penal se a vítima sofrer lesão corporal de natureza grave ou se ela efetivamente consegue se matar.

Question 79

No delito de Induzimento, Instigação ou Auxílio ao suicídio a tentativa é punível ?

Answer 79

NÃO.

OBS : Nelson Hungria, entretanto, defendeu o entendimento de que o crime de consuma com a própria instigação, induzimento ou o auxílio. Deste modo, a morte ou a lesão corporal de natureza grave consistiriam em condição objetiva de procedibilidade.

Question 80

*

Quais são as causas de aumento de pena no crime de Instigação ou Auxílio ao suicídio ?

Answer 80

• Crime praticado por motivo egoístico O motivo egoístico consiste no interesse pessoal do agente.

• Vítima menor de idade ou com capacidade de resistência diminuída por qualquer causa
Quanto à vítima menor de idade, como vimos, não pode se tratar de pessoa sem capacidade de compreender aquilo que faz, como uma criança.
Vale relembrar que, se a vítima não tinha capacidade alguma de entendimento da situação, o crime será outro, o de homicídio. A vítima com capacidade de resistência diminuída é toda aquela que, por determinada causa, tem sua capacidade de compreensão e de não ser influenciada reduzida. É o caso da vítima enferma, alcoolizada, muito idosa etc.

Question 81

O que se entende por infanticídio ?

Answer 81

Crime no qual a mãe, sob INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL, MATA o próprio filho recém-nascido, durante ou logo após o parto

Pena - detenção, de dois a seis anos.

O crime se consuma com a morte da criança e a tentativa é plenamente possível .

Question 82

O que é estado puerperal ?

Answer 82

O estado puerperal é o período que vai do deslocamento e expulsão da placenta à volta do organismo materno às condições anteriores à gravidez, situação que pode levar a mulher a distúrbios psíquicos.

OBS: Não se deve confundir a influência do estado puerperal com o estado patológico, em que a mãe foi acometida de doença mental.

Question 83

O infanticídio cuida-se de elemento psicofisiológico ?

Answer 83

SIM. Não consiste no elemento psicológico, como é o caso de honoris causa, ou seja, da mãe que quer por fim à vida do próprio filho, recém-nascido ou durante o parto, para ocultar a desonra de ser mãe de filho concebido por relação extraconjugal, por exemplo.

Question 84

Qual o objeto jurídico no crime de infanticídio ?

Answer 84

O objeto jurídico é a vida humana extrauterina, sendo que a vida intrauterina é tutelada pelo crime de aborto

Question 85

O crime de infanticídio é próprio ?

Answer 85

SIM, crime é próprio, pois só a mãe pode praticá-lo.

OBS : Relembre-se que a condição pessoal, quando elementar do crime, comunica-se aos demais agentes, nos termos do que determina o artigo 30 do Código Penal.

Question 86

O delito de infanticídio deve ser praticado durante o _________OU ____________para que se configura o infanticídio, sendo que, nos demais casos, configurar-se-á o homicídio.

Answer 86

Durante o parto ou logo.

OBS: Para tanto, é preciso definir quando se dá o início do parto. Para Noronha, o início do parto ocorre com o período de dilatação. Segundo Nelson Hungria: o início do parto coincide com o período de expulsão. A referência ao período “logo após” o parto, refere-se à duração do estado puerperal.

Question 87

O delito de infanticídio é material ?

Answer 87

O crime é material, de modo que o resultado naturalístico é imprescindível para a sua consumação.

Question 88

O delito de infanticídio é plurissubsistente ? pune a tentativa ?

Answer 88

Delito plurissubsistente, razão pela qual a conduta necessária para sua tipificação pode ser desdobrada em mais de um ato, possibilitando a punição pela tentativa.

Question 89

O aborto é o crime que tutela a vida humana______________, possuindo mais de uma modalidade, sendo possível que também haja a tutela da vida ou da incolumidade física da gestante.

Answer 89

extrauterina.

Question 90

O que se entende por auto aborto ?

Answer 90

É a interrupção da gravidez, com a eliminação do produto da concepção. O objeto jurídico, no autoaborto, a vida humana intrauterina.

Question 91

O autoaborto e o aborto consentido são considerados crimes de____________.

Answer 91

mão própria.

Question 92

No delito de autoaborto e aborto consentido é possível a participação ou a coautoria ?

Answer 92

Não. Só responde por esse crime a própria gestante, não sendo possível a participação ou a coautoria.

Question 93

O crime de autoaborto é material ? adimite tentativa °

Answer 93

O crime é material, consumando-se com a extinção da vida intrauterina. É classificado como plurissubsistente, razão pela qual admite a tentativa.

Question 94

O crime de Aborto sem consentimento da gestante é material ? é punido por meio de qual ação ?

Answer 94

O crime é comum, razão pela qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. É crime material, doloso, plurissubsistente e punido por meio de ação penal pública incondicionada.

Question 95

No delito de aborto com consentimento da gestante.

O consentimento obtido por meio de fraude, grave ameaça contra a gestante ou violência.

É um caso de dissentimento __________.

Answer 95

real.

Question 96

No delito de aborto com consentimento da gestante.

O consentimento dado por vítima menor de 14 anos, alienada ou débil mental.

É um caso de dissentimento __________.

Answer 96

presumido

Question 97

O crime de aborto com consentimento da gestante, também é classificado como crime __________, doloso, plurissubsistente e cuja persecução ocorre por meio de ação penal _______________.

Answer 97

crime comum.

pública incondicionada

Question 98

Nos casos dos crimes de Provocar aborto, SEM o consentimento da gestante Provocar aborto COM o consentimento da gestante

Quando ambos são majorados ?

Answer 98

No caso de haver o resultado de lesão corporal de natureza grave ou morte da gestante (são AUMENTADAS de um terço).

OBS : A norma acima mencionada não abrange o autoaborto nem o aborto consentido.

Question 99

Se sobrevier, como resultado do abordo provocado por terceiro, a morte da gestante, a pena deve ser ______________.

Answer 99

DUPLICADA.

Question 100

O que e entende por aborto legal ?

Answer 100

Aborto legal é a denominação que se dá às hipóteses de exclusão do crime, por ausência de crime. O entendimento majoritário é de que sua natureza é de causa de exclusão da ilicitude. A previsão está no artigo 128 do Código Penal.

Question 101

O que se entende por Aborto necessário ou terapêutico ?

Answer 101

O aborto necessário ou terapêutico torna permitida a interrupção de gravidez se não houver outro modo de se salvar a vida da gestante. Constitui um estado de necessidade sem exigência da atualidade do perigo. A previsão legal é para aborto praticado por médico, como previsto expressamente no caput do artigo 128 do Código Penal. No caso de a parteira realizar o aborto para salvar a gestante, só não será responsabilizada no caso de se configurar o estado de necessidade comum. Ou seja, neste caso, exige-se que haja perigo atual.

Question 102

O que se entende por Aborto no caso de gravidez resultante de estupro (sentimental, humanitário, ético ou piedoso) ?

Answer 102

se a gravidez resulta de estupro e o aborto necessita de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Não se exige, contudo, condenação criminal do estuprador.

Question 103

O Supremo Tribunal Federal entendeu que não se configura o crime de aborto quando realizada pesquisa com ______________.

Answer 103

célula-tronco.

Question 104

o Supremo Tribunal Federal também considerou não configurar o crime de aborto a interrupção da gravidez quando o feto for ________________.

Answer 104

Anencéfalo, isto é, desprovido de parte do encéfalo e da calota craniana. Não se deve confundir a anencefalia, com a microcefalia, sendo que o STF só considerou atípica a conduta de interrupção da gravidez no primeiro caso.

Question 105

Julgue certo ou errado todas as alternativas

CLASSIFICAÇÃO DO LOCAL DE CRIME:

LOCAIS RELACIONADOS: são as áreas que podem apresentar conexão com o fato criminoso e, por isso, oferecer pontos comuns de contato (vestígios) a serem observados.

LOCAL IMEDIATO: é a área exata onde ocorreu o fato;

LOCAL MEDIATO: são as adjacências; os pontos e áreas de acesso ao local do crime. Ex.: corredores, jardins, estradas, trilhas, dentre outros;

LOCAL INTERNO: área compreendida por ambiente fechado, que preserva os vestígios da ação dos fenômenos da natureza. Ex.: Interior de residências, interior de veículos, galpões, dentre outros;

LOCAL EXTERNO: área não restrita e que não preserva os vestígios da ação dos fenômenos da natureza. Trata‐se de áreas abertas, como ruas, rodovias, praças, estradas, matagais, beira de rios, dentre outros;

LOCAL IDÔNEO: é aquele que não foi violado, que não sofreu nenhuma alteração desde a ocorrência do fato;

LOCAL INIDÔNEO: é aquele que foi violado, que sofreu alguma alteração após a ocorrência do fato.

Answer 105

TODAS CERTAS

Question 106

Eutanásia é um exemplo de homicídio por motivo de relevante valor moral ?

Answer 106

Correto! Homicídio privilegiado

É o que a doutrina chama de Homicídio Piedoso.

Question 107

O que acontece se a pessoa instiga ou auxilia a vítima ao suicidio/automutilação, mas não ocorre morte nem lesão grave pelo menos?

Answer 107

Agente induz, instiga ou auxilia a vítima a se suicidar ou se automutilar , mas não ocorre a morte nem lesão grave pelo menos:
Agente responde pelo crime do art. 122 em sua forma simples, consumada

Question 108

Quais são as modalidades que pode ocorrer no homicídio ?

Answer 108

▪ Homicídio Simples ;
▪ Homicídio privilegiado (§1 °);
▪ Homicídio qualificado (§2 °);
▪ Homicídio culposo (§3 °);
▪ Homicídio culposo majorado (§4 °, primeira parte);
▪ Homicídio doloso majorado (§4 °, segunda parte e §§ 6º e 7º);

Question 109

O que é o homicídio simples?

Answer 109

O que é o homicídio simples?

É aquele previsto no caput do art. 121 (“matar alguém”).
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa física, bem como qualquer pessoa física pode ser sujeito passivo do delito.
O tipo objetivo (conduta avançada como incriminada) é TIRAR A VIDA DE ALGUÉM

PENA - RECLUSÃO, DE SEIS A VINTE ANOS.

Question 110

O que é homicídio culposo?

Answer 110

Ocorre quando o agente pratica uma conduta direcionada a outro fim (que pode ou não ser lícito), mas por inobservância de um dever de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia), acaba por causar a morte da pessoa.

Pena - detenção, de um a três anos

Question 111

Quais são os tipos existentes de aborto?

Answer 111

Quais são os tipos existentes de aborto?

• Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento;
  Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
• Aborto praticado por terceiro sem o consentimento da gestante;
  Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
• Aborto praticado com o consentimento da gestante;
  Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
• Aborto permitido.
  Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

Question 112

O que acontece se a pessoa instiga ou auxilia a vítima ao suicidio/automutilação, mas ocorre lesão grave ou gravíssima?

Answer 112

Agente responde pelo crime do art. 122 em sua forma qualificada (§1º), com pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Question 113

O que acontece se a pessoa instiga ou auxilia a vítima ao suicidio/automutilação e ocorre morte?

Answer 113

Agente responde pelo crime da art. 122 em sua forma qualificada (§2º), com pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos

Question 114

O que acontece se a pessoa instiga ou auxilia a vítima ao suicidio/automutilação e está é menor de 14 anos ou, por qualquer causa, sem capacidade de resistência?

Answer 114

O agente responde por homicídio (em caso de morte) ou lesão corporal gravíssima

Question 115

Quais são os casos de majorante do crime de instigação/auxilio ao suicidio/automutilação?

Answer 115

➢ Pena duplicada
▪ Se praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil ;
▪ Se a vítima é menor ou tem diminuída a capacidade de resistência

➢ Pena aumentada ATÉ O DOBRO
▪ Se uma conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

➢ Pena aumentada até METADE
▪ Se o agente é líder ou coordenador de grupo ou rede virtual.

Question 116

Quando acontece a consumação do crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação?

Answer 116

Quando acontece a consumação do crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação?

A consumação se dá com o mero ato de induzir, instigar ou auxiliar a vítima a se suicidar ou se automutilar , ainda que a vítima não se mate ou não venha a se automutilar, sendo CRIME FORMAL. A ocorrência eventual de resultado danoso à vítima (lesão grave, gravíssima ou morte) servirá como qualificadora.

Question 117

Quais são as majorantes do aborto ?

Answer 117

Se no aborto provocado por terceiro (arts. 125 e 126), em decorrência dos meios utilizados pelo terceiro, ou em decorrência do aborto em si:

⇒ Gestante sofre lesão corporal grave: As penas são aumentadas de 1/3;

⇒ Sobrevém a morte da gestante: As penas são duplicadas.

Question 118

Qual a diferença entre negligência, imprudência ou imperícia?

Answer 118

⇒ Imprudencia: É uma Precipitação, é o ato praticado com afobação.

⇒ Negligência: É ausência de precaução. O agente deixa de fazer alguma coisa que deveria para evitar o ocorrido.

⇒ Imperícia: Não possui aptidão técnica para realizar o ato.

Question 119

Quais são os casos de homicídio doloso majorado?

Answer 119

NO HOMICÍDIO DOLOSO:

⇒ Se o crime por cometido contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos . (AUMENTO DE 1/3)

⇒ Se o crime por prática por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio (AUMENTO DE 1/3 ATÉ A METADE)

⇒ Se o crime, no caso de FEMINICÍDIO, praticado: (AUMENTO SERÁ DE 1/3 ATÉ A METADE)

a) durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
b) contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
c) na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima ;
d) em descumprimento das medidas protetivas de urgência

Question 120

O que é o aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento? Ele pode ser punido na forma culposa?

Answer 120

⇒ Gestante pratica o aborto em si própria
⇒ Gestante permite que outra pessoa prática o aborto nela.

O crime só é punido na forma dolosa. Se o aborto é culposo , a gestante não comete crime O crime se consuma com a interrupção da gestação A tentativa é plenamente possível .

Question 121

Em qual modalidade de aborto encaixa quando a pessoa não possui condições de prestar o consentimento (menor de 14 anos, ou alienada mental), ou se é composto por fraude por parte do agente?

Answer 121

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.

Question 122

Se o agente pretende matar a mãe, sabendo que está grávida, e ambos os resultados ocorrem, responderá somente por homicídio?

Answer 122

Não. Responderá por ambos os crimes (homicídio e aborto) em concurso.

Question 123

Em quais casos o aborto é permitido?

Answer 123

O aborto praticado por médico não é crime quando:

⇒ Para uma única forma de salvar um VIDA da gestante;
⇒ Quando a gestação para decorrente de estupro (e conforme autorização prévia da gestante ou de seu representante legal )

OBS: Atualmente o STF entende que o aborto de fetos anencéfalos (ou anencefálicos, ou seja, sem cérebro ou com má-formação cerebral) não é crime, criada, jurisprudencialmente, mais uma exceção .

Question 124

Qual a diferença entre induzimento, instigação ou auxílio?

Answer 124

▪ Induzimento: O agente faz nascer na vítima a ideia de se matar ou se automutilar

▪ Instigação: O agente reforça a ideia já existente na cabeça da vítima

▪ Auxílio: O agente presta algum tipo de auxílio material à vítima (empresta uma arma de fogo, por exemplo)

OBS: O induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação deve ter como vítima pessoa e determinada (ou certas pessoas e determinadas). O mero induzimento genérico, abstrato, sem alvo definido, não configura crime (ex .: criar um site e enaltecer aqueles que praticam suicídio, conclamando os jovens em geral a ceifarem a própria vida).

Question 125

Se o homicídio privilegiado for praticado em concurso de pessoas, a circunstância pessoal (violenta emoção) se comunica entre todos os agentes?

Answer 125

Não.
A circunstância pessoal (violenta emoção) não se comunica entre os agentes , respondendo por homicídio simples aquele que não estava sob violenta emoção