CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

Question 1

Qual a conduta incriminadora no delito de Constrangimento Ilegal ?

Answer 1

A conduta incriminada é a de a CONSTRANGER , de praticar coação contra outrem, utilizando-se de VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ou REDUZINDO SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA , a não fazer algo que a LEI PERMITE ou A FAZER O QUE A LEI NÃO OBRIGA.

Question 2

O Constrangimento Ilegal cuida-se de crime contra a liberdade que a Constituição outorga a todos, consagrando que ninguém será obrigado a fazer ______________________________.

Answer 2

obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, salvo se determinado por lei.

Question 3

Se o funcionário público for o agente no delito de constrangimento ilegal o crime pode ser de ___________.

Answer 3

Abuso de autoridade.

Question 4

Cabe a tentativa no delito de constrangimento ilegal ?

Answer 4

Sim, pois é um delito plurissubsistente.

OBS: Assim, havendo a coação contra vítima, mas não deixando ela de fazer o que lhe é permitido ou não se abstendo de fazer o que a lei lhe permite, o crime foi cometido na sua forma tentada.

Question 5

Se pune a modalidade culposa no delito de constrangimento ilegal ?

Answer 5

NÃO.

OBS: O elemento subjetivo é o dolo,
.

Question 6

Quais as formas de execução do crime de constrangimento ilegal ?

Answer 6

• Violência (vis corporalis).
• Grave ameaça (vis compulsiva).
• Outros meios de redução da capacidade de resistência da vítima.

Question 7

Quais as causas que majoram o delitos de constrangimento ilegal ?

Answer 7

• SE REÚNEM MAIS DE TRÊS PESSOAS,
• HÁ EMPREGO DE ARMAS.

OBS: Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, SE REÚNEM MAIS DE TRÊS PESSOAS, ou HÁ EMPREGO DE ARMAS.

OBS: Não se deve, entretanto, considerar suficiente para a configuração da majorante a arma de brinquedo. Se utilizada, ela pode configurar a grave ameaça, elementar do crime, mas não pode ser tomada como arma para fins de incidência da causa de aumento de pena.

Question 8

Se considera suficiente para a configuração da majorante a arma de brinquedo no delito de constrangimento ilegal ?

Answer 8

NÃO, se utilizada, ela pode configurar a grave ameaça, elementar do crime, mas não pode ser tomada como arma para fins de incidência da causa de aumento de pena.

Question 9

CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Aumento de pena

§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, SE REÚNEM MAIS DE TRÊS PESSOAS, ou HÁ EMPREGO DE ARMAS.

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

O que o §2 quer dizer ?

Answer 9

O parágrafo segundo do artigo 146 do Código Penal, prevê que devem ser aplicadas, além das penas cominadas em seu preceito secundário, aquelas correspondentes à violência. Isto significa que, se configurado também determinado delito em razão do emprego de violência, as penas devem ser aplicadas pelo sistema do cúmulo material.

Question 10

Quais são as hipóteses de exclusão do delito de constrangimento ilegal ?

Answer 10

• a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
• a coação exercida para impedir suicídio.

Question 11

O constrangimento ilegal possui natureza ____________, só se configurando se não for elemento de outro crime (complexo).

Answer 11

subsidiária.

Question 12

Qual é a conduta incriminadora no delito de Ameaça ?

Answer 12

A conduta incriminada é a de fazer uma promessa a outra pessoa de lhe causar algo ruim, um mal.

OBS: O dano prometido pode ser físico, moral ou econômico, mas deve ser grave. Além disso, deve ser possível.

Question 13

JULGUE CERTO OU ERRADO

A ameaça pode ser direta ou indireta; podendo ser, ainda, incondicional ou condicional.

Answer 13

CERTO.

Question 14

Qual a diferença entre ameaça e constrangimento ilegal ?

Answer 14

Na ameaça, o elemento subjetivo do agente é anunciar um mal injusto e grave, enquanto, no constrangimento ilegal, a intimidação é apenas um meio para aquilo que o agente quer, que é uma conduta (comissiva ou omissiva) da vítima.

Question 15

A ameaça é um delito formal ?

Answer 15

Sim, ou seja, a efetiva prática do mal injusto e grave contra a vítima não é necessária para a consumação do delito.

Question 16

O delito de ameaça possui natureza subsidiária ? existe punição por culpa ?

Answer 16

Possui natureza subsidiária, só se responsabilizando o agente por ele se a intimidação não integrar crime mais grave. O elemento subjetivo é o dolo, não havendo previsão da modalidade culposa.

Question 17

O delito de ameaça admite tentativa ?

Answer 17

Parte da doutrina entende ser o crime plurissubsistente na forma escrita, razão pela qual se admitiria a tentativa. Se praticado verbalmente, não é possível o conatus.

Question 18

Qual a ação penal no delito de ameaça ?

Answer 18

A ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

Question 19

A promessa de causar mal injusto e grave pode ser atípica se feita no calor de uma discussão?

Answer 19

Segundo o STF sim.

Question 20

Segundo STJ é aplicar o princípio da insignificância ao crime de ameaça ?

Answer 20

Não, por ele sempre envolver periculosidade da conduta.

OBS: Sobre o crime de ameaça se consumar independente de resultado naturalístico, o STJ já afirmou que para a consumação do delito é suficiente a ocorrência do temor na vítima de que a ameaça proferida em seu desfavor venha a se concretizar.

Question 21

Se praticado o crime de ameaça, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e por pena de multa ?

Answer 21

Sim, existem jurisprudências nesse sentido.

Question 22

O delito de sequestro e cárcere privado existe previsão para punição a título de culpa ?

Answer 22

Não.

OBS: A conduta é dolosa, não havendo previsão para punição a título de culpa. Pode se dar tanto por ação quanto por omissão.

Question 23

O delito de sequestro e cárcere privado É UM DELITO PERMANETE ?

Answer 23

SIM, sendo que a consumação se prolonga no tempo enquanto o agente mantém a vítima em sequestro ou cárcere privado.

OBS: or ser crime permanente, a prisão em flagrante é possível a todo o momento em que a vítima estiver sequestrada ou mantida em cárcere privado.

Question 24

No delito de sequestro e cárcere privado

A liberação da vítima impede a consumação do crime ?

Answer 24

A liberação da vítima não impede a consumação do crime, que já se deu com a restrição à liberdade dela.

Question 25

No delito de sequestro e cárcere privado

Privada a vítima de sua liberdade, seja por sequestro ou por cárcere privado, o crime já se consumou ?

Answer 25

SIM, parece prevalecer, na doutrina, que não importa o tempo de restrição de liberdade.

Question 26

No delito de sequestro e cárcere privado

O crime, na sua forma comissiva, é plurissubsistente, possibilitando a punição da ________________.

Answer 26

tentativa.

OBS: A modalidade é a tentada quando o agente tenta levar a vítima até o carro, à força, quando um terceiro intervém e a ajuda a fugir, impedindo sua efetiva privação da liberdade.

Question 27

JULGUE CERTO OU ERRADO

Não se configura o crime autônomo de sequestro se a privação de liberdade foi praticada com a finalidade da prática do crime de roubo ou para seu exaurimento, conforme já decidiu o STJ.

Answer 27

CERTO.

Question 28

Quais são as formas qualificadas no delito de sequestro e cárcere privado ?

Answer 28

Nestes casos, a pena passa a ser de reclusão, de dois a cinco anos.

I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias;

IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;

V – se o crime é praticado com fins libidinosos.

Question 29

No delito de sequestro e cárcere privado

O artigo 148, em seu parágrafo segundo, prevê uma modalidade qualificada pelo resultado, qual é ?

Answer 29

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

OBS: Pode se dar por meio da privação de água ou comida ou humilhação, por exemplo. O sofrimento também pode decorrer da natureza da detenção, que pode ser em local muito apertado, sem espaço para movimentação, ou muito sujo, por exemplo. Também advém do uso de algemas nas mãos e nos pés, o que causa grave sofrimento físico e mental.

Question 30

Súmula 711 do STF aplicável ao crime de sequestro e cárcere privado.

“a lei penal mais grave aplica-se ao crime ____________ou ao crime _____________, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.”

Answer 30

• continuado

* permanente

Question 31

Quais as formas que se pode praticar o delito de Redução à Condição Análoga à de Escravo ?

Answer 31

• submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva;
• sujeição da vítima a condições degradantes de trabalho;
• restrição, por qualquer meio, da locomoção da vítima em razão de dívida por ela contraída com o empregador ou preposto.

Question 32

Sobre o delito de Redução à Condição Análoga à de Escravo

§ 1o Nas mesmas penas INCORRE quem:

I-_______________________________;

II-_______________________________.

Answer 32

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

Question 33

Sobre o delito de Redução à Condição Análoga à de Escravo

É_________, pois se consuma com a efetiva redução do ofendido à condição análoga a de escravo

Answer 33

material.

Question 34

Sobre o delito de Redução à Condição Análoga à de Escravo

É um delito omissivo ou comissivo ?

Answer 34

Cuida-se de crime, em regra, comissivo, podendo se configurar na forma omissiva se o empregador simplesmente, por exemplo, deixa de oferecer transporte para trabalhadores literalmente ilhados em uma gleba de terras no meio rural, cercada por rios.

Question 35

Sobre o delito de Redução à Condição Análoga à de Escravo

É permanente ?

Answer 35

É permanente, razão pela qual é possível a prisão em flagrante enquanto houver trabalhador sendo reduzido à condição servil. Sua consumação se prolonga no tempo, durando enquanto o agente mantiver a vítima em tal condição.

Question 36

Sobre o delito de Redução à Condição Análoga à de Escravo

Admite a tentativa ?

Answer 36

Considera-se plurissubsistente, sendo possível sua tentativa na modalidade tentada.

OBS: O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de reduzir à vítima à condição análoga à de escravo.

Question 37

Sobre o delito de Redução à Condição Análoga à de Escravo

O Supremo Tribunal Federal tem considerado que, no caso do artigo 149 do Código Penal, há também frustração de direitos assegurados pela legislação trabalhista, de modo a atingir a própria organização do trabalho. Deste modo, a competência para seu julgamento é da Justiça _____________.

Answer 37

Federal.

Question 38

Tráfico de Pessoas

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante ____________,___________,__________,___________ou _________________, com a finalidade de;

Answer 38

• grave ameaça
• violência
• coação
• fraude ou abuso

Question 39

Tráfico de Pessoas

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, COM A FINALIDADE DE:

I - REMOVER-LHE ____________________;

II - SUBMETÊ-LA a ____________________;

III - SUBMETÊ-LA a qualquer tipo _________;

IV - _____________; ou

V - _______________.

Answer 39

I - REMOVER-LHE órgãos, tecidos ou partes do corpo;

II - SUBMETÊ-LA a trabalho em condições análogas à de escravo;

III - SUBMETÊ-LA a qualquer tipo de servidão;

IV - adoção ilegal; ou

V - exploração sexual.

Question 40

Tráfico de Pessoas

há previsão de punição da modalidade culposa ?

Answer 40

NÃO

Question 41

Tráfico de Pessoas

Delito formal ?

Answer 41

SIM, cuida-se de crime formal, partindo-se do ponto de vista de que a finalidade especial, que deve ser o elemento subjetivo do agente, não precisa se concretizar, como resultado naturalístico, para sua consumação

Question 42

No crime de tráfico de pessoas admite a tentativa ?

Answer 42

Sim, pois é um crime plurissubsistente.

Question 43

No delito de tráfico de pessoas a ação penal é____________.

Answer 43

Pública incondicionada.

Question 44

Quais as formas majoradas no delito de Tráfico de Pessoas ?

Answer 44

A pena é AUMENTADA de um terço até a metade se:

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função;

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

Question 45

A criança é quem possui até ________incompletos, enquanto adolescente, é quem possui idade de_____ anos até _________ incompletos.

Answer 45

12 anos.

12 anos até 18 anos incompletos

Question 46

A conceituação de idoso deve ser aquela do Estatuto do Idoso, ou seja, aquele que possui idade igual ou superior a __________ de idade.

Answer 46

60 anos.

Question 47

Acerca do Tráfico de Pessoas

A pena é REDUZIDA de um a dois terços se o agente for ______________e não ____________________.

Answer 47

primário e não integrar organização criminosa.

OBS: Os dois requisitos são exigidos de forma cumulativa.

Question 48

Quando cabe o livramento condicional no delito de tráfico de pessoas ?

Answer 48

Do cumprimento de mais de 2/3 da pena, se o condenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Question 49

Violação de domicílio

Art. 150 - ____________ou _____________, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, OU multa.

Answer 49

ENTRAR

PERMANECER

OBS: A ação nuclear “entrar” traduz um crime instantâneo, enquanto o núcleo do tipo “permanecer” revela um crime permanente.

Question 50

O delito de Violação de domicílio é comissivo ou omissivo ?

Answer 50

Pode ser comissivo ou omissivo, já que pode ser praticado pela entrada ou pela permanência desautorizadas.

Question 51

Há previsão da modalidade culposa no delito de violação de domicílio ?

Answer 51

NÃO.

Question 52

Sobre o delito Violação de domicílio

A doutrina apontar ser o crime___________, apesar de considerar que a tentativa é de difícil configuração.

Answer 52

plurissubsistente.

Question 53

Quais são as formas qualificadas no delito de violação de domicílio ?

Answer 53

• Se o crime é cometido durante a noite
• Se o crime é praticado em lugar ermo
• Se o crime é praticado com o emprego de violência ou de arma
• Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas

OBS: Pena passa a ser de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Isto é, se houver violência, como na prática de lesão corporal contra a vítima, deve haver o concurso material de crimes.

Question 54

A violação de domicílio tem forma majorada ?

Answer 54

O artigo 150, parágrafo segundo, do Código Penal, prevê causa de aumento de pena, de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. A doutrina majoritária entende que referido dispositivo foi revogado pela Lei de Abuso de Autoridade, a Lei n. 4.898/65, que é superveniente e especial em relação ao Código Penal. Referido diploma, em seu artigo 3º, b, prevê a punição da violação de domicílio pelo funcionário público. O artigo 5º da Lei de Abuso de Autoridade prevê quem pode praticá-lo e, por sua vez, o artigo 6º, §§ 3º e 4º, prevê as sanções penais.

Question 55

Existe exclusão do crime na violação de domicílio ?

Answer 55

Sim, O parágrafo terceiro do artigo 150 prevê hipóteses em que a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências não configura o crime de violação de domicílio

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Question 56

A expressão casa compreende……?

Answer 56

I - qualquer compartimento habitado; pode ser o barraco da favela, o trailer do indivíduo nômade ou o chalé do sujeito que vive no campo.

II - aposento ocupado de habitação coletiva; é o espaço privado em um local em que várias pessoas residem ou ocupam temporariamente. Caso de hotéis, cortiços e albergues.

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade: é o espaço, sem acesso ao público, de exercício da profissão, como o escritório do gerente da fábrica, a sala privada do médico, o arquivo do advogado e etc. Protege-se a tão somente parte não aberta ao público.

Question 57

NÃO SE COMPREENDEM na expressão “CASA¨…?

Answer 57

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; deste modo, não se incluem na proteção das áreas abertas ao público, como a sala comum do hotel ou do pensionato.

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero: os locais abertos ao público estão excluídos da proteção legal de referido crime, como os restaurantes, bares, saguões de hotel, pista de dança da danceteria, etc.

Question 58

A ação penal no delito de violação de domicílio é __________.

Answer 58

A ação é penal pública incondicionada. Em situação de flagrância, não há violação de domicílio se a autoridade policial adentra a residência sem mandado judicial.

Question 59

O delito de violação de correspondência foi revogado ?

Answer 59

Foi revogado tacitamente pela previsão do artigo 40 da Lei 6.538/78. A conduta incriminada é devassar, de forma indevida, o conteúdo de correspondência fechada que se dirija a outrem. Devassar é abrir, corromper ou conhecer o conteúdo.

Question 60

O delito de violação de correspondência admite sua forma tentada ?

Answer 60

Sim, pois é um delito plurissubsistente.

Question 61

Sobre o crime de violação de correspondência, o STJ já decidiu que, tendo já sido entregue a correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a sua violação posterior não atrai a competência da ________________.

Answer 61

Justiça federal.

Question 62

Sonegação ou destruição de correspondência § 1º - Na mesma pena incorre: I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a _______ ou _________;

Answer 62

sonega ou destrói

Foi revogado tacitamente pela previsão do artigo 40, § 1º, da Lei 6.538/78.

§ 2º - As penas AUMENTAM-SE de metade, se há dano para outrem

Question 63

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação _______ ou _________dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

Answer 63

telegráfica ou radioelétrica

§ 2º - As penas AUMENTAM-SE de metade, se há dano para outrem

Question 64

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no_____________;

Answer 64

número anterior

§ 2º - As penas AUMENTAM-SE de metade, se há dano para outrem

Question 65

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de ____________.

Answer 65

disposição legal

Neste caso, houve revogação pelo artigo 70, caput, da Lei 4.117/62, o Código Brasileiro de Telecomunicações.

§ 2º - As penas AUMENTAM-SE de metade, se há dano para outrem

Question 66

Nos delitos de violação de correspondência, Sonegação ou destruição de correspondência, Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica existe forma qualificada ?

Answer 66

Sim, o parágrafo terceiro prevê uma qualificadora funcional, passando a pena a ser de detenção, de uma a três anos, se há abuso de sua função. Tal função pode ser serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico.

Question 67

Qual a ação penal nos delitos de violação de correspondência, Sonegação ou destruição de correspondência, Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica ?

Answer 67

Ação penal pública condicionada à representação. Entretanto, nos casos do § 3º, que trata do abuso de função, a ação é pública incondicionada.

Question 68

Correspondência comercial

Art. 152 - ___________ da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Answer 68

Abusar

Question 69

O crime de correspondência comercial admite tentativa? qual a ação penal ?

Answer 69

Admite, Ação penal pública condicionada à representação.

Question 70

Divulgação de segredo

Art. 153 - ________alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, OU multa.

Answer 70

Divulgar

Question 71

O delito de divulgação de segredo possui forma qualificada ?

Answer 71

Sim, o § 1º-A prevê a forma qualificada, consistente em divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública. O crime é comum, não exigindo a qualidade de funcionário público.

Question 72

Qual a ação penal no delito de Divulgação de segredo ?

Answer 72

Ação é pública condicionada à representação. Entretanto, nos termos do parágrafo segundo, a ação será incondicionada se houver prejuízo para a Administração Pública.

Question 73

Violação do segredo profissional

Art. 154 - __________ alguém, sem justa causa, _________, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, OU multa.

Answer 73

REVELAR

SEGREDO

Question 74

Qual é a ação penal no delito de Violação do segredo profissional ?

Answer 74

• Ação penal pública condicionada à representação.

Question 75

Violação de dispositivo informático

Art. 154-A. ________ dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, E multa.

Answer 75

Invadir

o artigo 154-A foi inserido pela Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012, conhecida popularmente como Lei Carolina Dieckmann, passando a criminalizar a invasão de dispositivo informático.

O núcleo do tipo é invadir, que significa ingressar, penetrar ou apoderar-se. O objeto material é dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores. Dispositivo informático é qualquer equipamento com capacidade de armazenamento e processamento de informações, envolvendo de computadores pessoais a smartphones.

Question 76

Violação de dispositivo informático

§ 1o NA MESMA PENA INCORRE quem________, oferece, d__________, __________ ou ____________ dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.

Answer 76

produz, oferece, distribui, vende ou difunde

Question 77

Quais as Formas majoradas no delito de Violação de dispositivo informático ?

Answer 77

§ 5o AUMENTA-SE a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

I - Presidente da República, governadores e prefeitos;

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Question 78

A ação penal no delito de violação de dispositivo informático é ? possui exceção ?

Answer 78

A ação penal é pública condicionada à representação. Entretanto, há uma exceção. Se o crime for cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos, a ação penal é pública incondicionada.