CP PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Question 1

Anterioridade da Lei

    Art. 1º - Não há crime [...]. Não há pena [...]

Answer 1

Anterioridade da Lei

    Art. 1º - Não há crime SEM LEI ANTERIOR QUE DEFINA. Não há pena SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.

Question 2

Lei penal no tempo

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior [...], cessando em virtude dela a [...] e os [...]

Answer 2

Lei penal no tempo

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior DEIXA DE CONSIDERAR CRIME, cessando em virtude dela a EXECUÇÃO e os EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Abolitio criminis

Question 3

Lei penal no tempo

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos [...], ainda que decididos por [...]

Answer 3

Lei penal no tempo

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos ANTERIORES, ainda que decididos por SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 

Novatio legis in mellius

Question 4

Lei excepcional ou temporária

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado [...]

Answer 4

Lei excepcional ou temporária

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado DURANTE SUA VIGÊNCIA.

Question 5

Tempo do crime

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da [...], ainda que outro seja o [...]

Answer 5

Tempo do crime

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da AÇÃO OU OMISSÃO, ainda que outro seja o MOMENTO DO RESULTADO.

Teoria da atividade

Question 6

Territorialidade

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de co[...], tr[...] e re[...], ao crime cometido no território nacional.

Answer 6

Territorialidade

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de CONVENÇÕES, TRATADOS e REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL ao crime cometido no território nacional.

Princípio da territorialidade temperada

Question 7

Territorialidade

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

    § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as em[...] e ae[...], de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, me[...] ou de pr[...], que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Answer 7

Territorialidade

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

    § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASILEIRAS de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, MERCANTES ou de PROPRIEDADE PRIVADA, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Question 8

Territorialidade

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações es[…], achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Answer 8

Territorialidade

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ESTRANGEIRAS DE PROPRIEDADE PRIVADA, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Question 9

Lugar do crime

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a [...], no todo ou em parte, bem como [...]

Answer 9

Lugar do crime

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a AÇÃO OU OMISSÃO, no todo ou em parte, bem como ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO..

Teoria da ubiguidade

Question 10

Extraterritorialidade

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
    I - os crimes:

    a) contra a vi[...] do Pr[...]

Answer 10

Extraterritorialidade

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
    I - os crimes:

    a) contra a VIDA OU A LIBERDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;

Extraterritorialidade incondicionada

Question 11

Extraterritorialidade

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 
    I - os crimes: 

    b) contra o pa[...] da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

Answer 11

Extraterritorialidade

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 
    I - os crimes: 

    b) contra o PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

Extraterritorialidade incondicionada

Question 12

Extraterritorialidade

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 
    I - os crimes: 

c) contra a ad[…], por quem está a seu serviço;

Answer 12

Extraterritorialidade

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 
    I - os crimes: 

c) contra a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por quem está a seu serviço;

Extraterritorialidade incondicionada

Question 13

Extraterritorialidade

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 
    I - os crimes: 

    d) de ge[...], quando o agente for br[...]

Answer 13

Extraterritorialidade

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 
    I - os crimes: 

    d) de GENOCÍDIO, quando o agente for BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL;

Extraterritorialidade incondicionada

Question 14

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:

a) que, por tr[…], o Brasil se obrigou a re[…]

Answer 14

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:

a) que, por TRATADOS OU CONVENÇÃO, o Brasil se obrigou a REPRIMIR;

Extraterritorialidade condicionada

Question 15

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:

b) praticados por br[…]

Answer 15

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:

b) praticados por BRASILEIRO.;

Extraterritorialidade condicionada

Question 16

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:

c) praticados em aeronaves ou embarcações br[…], mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí […]

Answer 16

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:

c) praticados em aeronaves ou embarcações BRASILEIRAS, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí NÃO SEJAM JULGADOS.

Extraterritorialidade condicionada

Question 17

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei […], ainda que […] no estrangeiro

Answer 17

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei BRASILEIRA, ainda que ABSOLVIDO OU CONDENADO no estrangeiro

Question 18

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no ter[…]

Answer 18

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no TERRITÓRIO NACIONAL;

Question 19

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
b) ser o fato punível também no país em que […]

Answer 19

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
b) ser o fato punível também no país em que FOI PRATICADO;

Question 20

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira au[…]

Answer 20

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira AUTORIZA A EXTRADIÇÃO;

Question 21

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
d) não ter sido o agente […] ou não ter aí c[…]

Answer 21

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
d) não ter sido o agente ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO ou não ter aí CUMPRIDO A PENA;

Question 22

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
e) não ter sido o agente […] no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Answer 22

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

e) não ter sido o agente PERDOADO no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Question 23

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi […] ou foi […] a extradição;

Answer 23

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi PERDIDA ou foi NEGADA a extradição;

Question 24

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

b) houve requisição do Ministro da […]

Answer 24

Extraterritorialidade

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

b) houve requisição do MINISTRO DA JUSTIÇA

Question 25

Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro […] a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Answer 25

Pena cumprida no estrangeiro

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro ATENUA a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Question 26

Eficácia de sentença estrangeira

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

I - obrigar o condenado à re[…], a res[…] e a outros efeitos ci[…]

Answer 26

Eficácia de sentença estrangeira

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

    I - obrigar o condenado à REPARAÇÃO do dano, a RESTITUIÇÃO e a outros efeitos CIVIS;

Question 27

Eficácia de sentença estrangeira

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

      II - sujeitá-lo a me[...]

Answer 27

Eficácia de sentença estrangeira

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

      II - sujeitá-lo a MIDIDA DESEGURANÇA

Question 28

Eficácia de sentença estrangeira

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

Parágrafo único - A homologação depende:

    a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da pa[...]

Answer 28

Eficácia de sentença estrangeira

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

Parágrafo único - A homologação depende:

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da PARTE INTERESSADA;

Question 29

Eficácia de sentença estrangeira

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

Parágrafo único - A homologação depende:

    b) para os outros efeitos, da existência de tr[...] com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Mi[...]

Answer 29

Eficácia de sentença estrangeira

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

Parágrafo único - A homologação depende:

b) para os outros efeitos, da existência de TRATADO DEXTRADIÇÃO com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do MINISTRO DA JUSTIÇA.

Question 30

Contagem de prazo

    Art. 10 - O dia do começo [...] no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Answer 30

Contagem de prazo

    Art. 10 - O dia do começo INCLUI-SE no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Question 31

ções não computáveis da pena

    Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de [...]

Answer 31

Frações não computáveis da pena

    Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações DE DIA, E, NAPENA DE MULTA, AS FRAÇÕES DE CRUZEIRO.

Question 32

Legislação especial

    Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei [...], se esta não dispuser de [...]

Answer 32

Legislação especial

    Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por LEI ESPECIAL, se esta não dispuser de MODO DIVERSO.