Crimes contra a administração pública Flashcards
São duas as condutas previstas no tipo penal previstas artigo 312 cp (Peculato) quais são? Descreva cada uma delas
a) apropriar-se (peculato-apropriação);
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular (pertencente a pessoa não integrante da administração pública) , de que tem a posse em razão do cargo.
b) desviar (peculato-desvio).
Desviar o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular (pertencente a pessoa não integrante da administração pública), de que tem a posse em razão do cargo.
Peculato de uso é considerado crime no brasil?
Não, inexiste há crime quando o funcionário público utiliza um bem infungível, em seu benefício ou de outrem, mas com a nítida intenção de devolver.
Obs.: Inexiste crime quando o agente utiliza um veículo que lhe foi confiado para o serviço público em seu próprio benefício, para assuntos particulares. Configura-se, nessa hipótese, mero ilícito administrativo (configura ato de improbidade administrativa). Se se verificar consumo de gasolina ou de outro material, pode restar configurado o peculato em relação a tais materiais.
O dinheiro ou outro valor que o funcionário recebe de particular e aplica na própria repartição, pode responder por peculato? qual modalidade?
Sim, responde por peculato desvio na, pois o valor foi destinado ao estado.
Qual o objeto material do crime de peculato?
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel.
No crime de peculato
O particular figurando como co-autor comunica-se coma condição pessoal do agente ( de funcionário público)?
Sim.
Concurso de pessoas: A condição pessoal do agente (de funcionário público) comunica-se ao co-autor , porque elementar do crime (art. 30, CP).
O verbo SUBTRAIR no crime de peculato exige que o funcionário tenha o bem sob sua guarda?
Não, o verbo subtrair nesse caso é o ato de tirar de quem tem a posse ou propriedade.
O funcionário público que concorrer para que bem seja subtraído é punido?
SIM.
Art. 312
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Qual o elemento normativo do crime de Peculato?
Valer-se o funcionário público da facilidade proporcionada pela qualidade de seu cargo.
Se o agente, ainda que funcionário, não se vale do cargo, nem de qualquer facilidade por ele proporcionada, para subtrair bem da administração pública pratica qual crime?
Furto. Pois se ele se valer da qualidade de funcionário público o crime é de peculato furto.
Peculato é um crime funcional próprio ou impróprio?
Peculato é classificado pela doutrina como crime funcional impróprio ou misto
O peculato furto é Impróprio, pois cometido por um agente que não é ou não concorra com nenhum funcionário público se enquadrará em outro crime do código penal (furto).
O que é o Peculato mediante erro de outrem ou peculato-estelionato? como deve ser o dolo?
É quando o funcionário apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem( É a falsa percepção da realidade, o engano da vítima não pode ser causado pelo próprio agente.).
O dolo é posterior a chegada da coisa, e se consuma com a sua posse.
Existe peculato CULPOSO?
SIM; É cabível às três modalidades do peculato, embora não havendo conduta direta e ativa. Terceiro se apropria, desvia ou subtraí e o funcionário apenas concorre para o delito. Ele deve ser mero colaborador do crime alheio. O funcionário precisa infringir o dever de cuidado objetivo, inerente aos crimes culposos, deixando de vigiar, como deveria, os bens da administração que estão em seu poder.
No crime de peculato, extingue-se a punibilidade se o agente reparar o dano? cabe diminuição de pena?
Sim, se o agente reparar o dano antes do transito em julgado da sentença penal condenatória extingue-se a punibilidade. Caso a restituição seja posterior há causa de diminuição de pena.
Qual o objeto material do crime de emprego irregular de verbas públicas?
O objeto material é a verba pública (dotação em dinheiro para o pagamento das despesas do Estado) ou renda pública (quantia em dinheiro arrecadada pelo Estado).
Qual o principal verbo do crime de CONCUSSÃO?
EXIGIR.
Pois exige-se elemento subjetivo específico consistente em destinar a vantagem para si ou para outra pessoa
Há duas formas para compor o crime de EXCESSO DE EXAÇÃO, quais são?
Exigir o pagamento de TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO SOCIAL indevidos ou empregar meio vexatório na cobrança.
Qual a qualificadora do EXCESSO DE EXAÇÃO?
Desviar (alterar o destino original) para si ou para outrem o que recebeu indevidamente.
De quem parte a CORRUPÇÃO PASSIVA e quais são os seus 3 verbos?
Primeiro verbo ; Solicitar
A corrupção parte do funcionário público.
Crime formal
Segundo verbo; Receber
Crime material.
Terceiro verbo;
Aceitar promessa
Crime formal
A CORRUPÇÃO ATIVA parte de quem? quais seus verbos?
Oferecer (corrupção parte do particular)
Prometer (corrupção parte do particular)
O verbo “entregar” esta descrito no crime de corrupção ativa?
NÃO está descrito no artigo 333.
Assim, se o funcionário solicita e o particular entrega, a conduta será atípica para o particular.
O particular somente é punido quando a corrupção parte dele.
Nessa conduta o particular é uma vítima.
(corrupção parte do funcionário público)
Qual a diferença entre CONTRABANDO e DESCAMINHO?
CONTRABANDO;
Introduzir ou remeter ao brasil produto absoluta ou relativamente impedido de aqui entrar ou sair.
DESCAMINHO;
Não existe proibição de introdução ou remessa. A violação aqui se refere a sonegação de tributo.
O que são Crimes funcionais próprios?
são aqueles que só podem ser praticados pelo funcionário público. Caso não haja tal qualidade do sujeito ativo, a conduta é penalmente atípica. Pode ser exemplificado com o crime de prevaricação
O que são Crimes funcionais impróprios?
são delitos que, se não houver a qualidade de funcionário público do sujeito ativo, não se configuram, mas são penalmente relevantes em virtude da criminalização em outro dispositivo. É o caso do peculato do caput do artigo 312 do CP, correspondendo ao delito de apropriação indébita.
No delito de INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (PECULATO ELETÔNICO) quais são as condutas incriminadoras praticadas por FUNCIONÁRIO PÚBLICOAUTORIZADO?
Inserir dados falsos
Facilitar a inserção de dados falsos;
Alterar indevidamente dados corretos;
Excluir indevidamente dados corretos;
Todas as condutas se referem aos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, além de exigir que o agente atue com o escopo de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano
O crime de INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES é um delito próprio ou impróprio?
O crime é próprio, só podendo cometê-lo o funcionário público autorizado.Frise-se que não basta a qualidade de funcionário público, é necessário que ele possua autorização de acesso aos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública para a configuração do delito.
O crime de INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES é um crime formal?
SIM, é crime formal, dispensando a ocorrência do resultado naturalístico (obtenção da vantagem ou realização do dano) para sua consumação.
O crime de INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES se pune a sua forma tentada?
SIM, pois o iter criminis, ou “caminho do crime”, pode ser fracionado, possibilitando a punição pela modalidade tentada do delito. Por isso, é um crime plurissubsistente ( por ser a conduta fracionada)
Quais são os núcleos do tipo penal do crime de MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES?
modificar (mudar, substituir) ou alterar (transfigurar, substituir)
A conduta incriminada é a de o funcionário público modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática (software)
Qual o elemento normativo do crime de MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES?
O elemento normativo exija, para a configuração do crime, que o agente atue “sem autorização ou solicitação de autoridade competente”.
No crime de MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕE exige-se a qualidade de funcionário público do agente?
NÃO
Qual a majorante do crime de MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES?
O parágrafo único do artigo 313-B prevê uma modalidade majorada em razão do resultado. Prevêse o aumento de pena, de um terço até a metade, se da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado
Quais os tipos penais do crime de EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO?
Extraviar (descaminhar, desviar) livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo;
Sonegar (ocultar, esconder) livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; ou
Inutilizar (tornar inútil, avariar, estragar), total ou parcialmente, livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo.
o crime de EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO é próprio ou impróprio?
O crime é próprio, só podendo praticá-lo o funcionário público
o crime de EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO é plurissubsistente?
A doutrina o classifica como plurissubsistente, salvo na modalidade de sonegar, que seria unissubsistente e, por isso, não admitiria a tentativa.
Qual a conduta incriminadora do crime de EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
A conduta incriminada é dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei, ou seja, dar destinação ilícita, empregar as verbas ou rendas públicas em desacordo com a legislação.
No crime de EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS qual o sujeito ativo ?
O sujeito ativo é o funcionário público, mas somente aquele que tem a função de gestão, que tem a atribuição de gerir as verbas ou rendas públicas. No caso do Prefeito, sua conduta possui norma especial, prevista no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67.
O crime de EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS é plurissubsistente ? admite tentaiva?
É plurissubsistente, sendo admissível a tentativa
O crime de EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS é formal?
SIM, Cezar Bitencourt defende que o crime é formal, não se consumando, entretanto, com a mera escrituração irregular, sendo necessária a efetiva aplicação ilegal das verbas ou rendas públicas.
CONCUSSÃO é um crime funcional próprio ou impróprio?
O crime é próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público, mesmo que ainda não tenha tomado posse do cargo à época da conduta, ou mesmo esteja licenciado, desde que a razão da exigência seja a função pública.
No crime de CONCUSSÃO sua conduta pode ser fracionada?
Sim, conduta é fracionável, razão pela qual é classificado como plurissubsistente e admite a forma tentada.
O crime de CONCUSSÃO é formal?
SIM, é formal, cuja consumação se verifica com a simples exigência de vantagem indevida nos moldes em que descrito no tipo penal.
O crime de Excesso de exação admite tentativa?
Se a exigência for feita por escrito, a conduta é plurissubsistente, admitindo a tentativa. No caso de cobrança por meio vexatório ou gravoso, também se pune a modalidade tentada, a depender da forma de execução.
O que é a CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA?
Configura-se se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
PENA é de três meses a um ano de reclusão
Qual a conduta incriminadora do crime de FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO?
A conduta incriminada é facilitar a prática dos crimes de contrabando, atualmente previsto no artigo 334-A do CP, ou de descaminho, tipificado no artigo 334 do referido Código.
O crime de FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO é próprio ou impróprio ? é formal? Cabe tentativa?
O crime é próprio, por só poder ser praticado pelo funcionário público. É formal, pois basta que o agente facilite, não se exigindo a efetiva prática do contrabando ou descaminho. Admite-se a tentativa, se a conduta for comissiva (facilitação ativa).
A corrupção passiva tem sua forma majorada ?
SIM, aumento de pena, de um terço, deve ser aplicada se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Quais as condutas incriminadoras do crime de Prevaricação?
As condutas incriminadas são deixar de praticar (conduta omissiva: não fazer) ou retardar (conduta omissiva: atrasar a prática do ato, omitindo-se quando deveria agir) a prática de ato de ofício, ou de praticar o ato (conduta comissiva: fazer), contra disposição expressa de lei.
O crime de Prevaricação admite sua forma tentada ?
Na forma comissiva sim, na omissiva não.
Qual a condutas incriminadora do crime de Prevaricação “Imprópria”?
Deixar de cumprir o dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Podem praticá-la o Diretor de Penitenciária e o agente público. Deixar de cumprir o dever significar violá-lo, seja de forma comissiva (determinando que os subordinados não fiscalizem alimentos que entram na unidade prisional) seja de forma omissiva (ele mesmo deixando de fiscalizar o que ingressa na unidade, como no caso de não revistar os familiares que visitam determinado preso). Se o diretor entregar o celular ao preso, ele infringe a lei penal incriminadora.
O crime de Prevaricação “Imprópria” admite sua forma tentada ?
NÃO pois é um crime omissivo puro.
O crime de Prevaricação “Imprópria” admite culpa ?
NÃO
Qual a conduta incriminadora do crime de Condescendência Criminosa ?
Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, se não for isso da sua competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Condescendência Criminosa admite tentativa ?
Não se admite a tentativa pois é um crime omissivo puro.
Condescendência Criminosa é um crime formal ?
SIM, pois não se exige resultado naturalístico para sua consumação
