Leis Especiais

Question 1

A Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), embora não forneça o conceito de crime hediondo, apresenta um rol dos crimes que se enquadram em seus dispositivos, entre os quais se pode destacar:

a) instigação ao suicídio.
b) lesão corporal de natureza grave.
c) incêndio qualificado pela morte.
d) extorsão mediante sequestro.
e) violação sexual mediante fraude.

Answer 1

Extorsão mediante sequestro.

Só são considerados hediondos os crimes expressamente previstos no rol do art. 1º da Lei 8.072/90. Importante salientar que esse rol é taxativo (exaustivo ou não exemplificativo) e, portanto, não pode ser ampliado com base na analogia ou por meio da interpretação extensiva.

Question 2

Os crimes considerados hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança e liberdade provisória.

Answer 2

Errado.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, indulto e fiança, nos termos do art. 2º, I e II, da Lei 8.072/90.

Question 3

Caberá prisão temporária

Answer 3

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Question 4

É possível decretação de Prisão Temporária pelo Tribunal de Justiça, no crime de estupro, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Answer 4

Errado.

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Question 5

A prisão temporária somente será decretada em face de representação da autoridade policial e apenas nas hipóteses previstas na legislação que disciplina o assunto, sempre com prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Answer 5

Errado.

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Ademais, a prisão temporária também pode ser decretada em caso de crimes hediondos com prazo de 30 dias (§4º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90).

Question 6

Populares avisaram a polícia que João e José, embriagados, discutiam na via pública. Avistados e abordados, os policiais verificaram que nenhum dos dois traziam quaisquer documentos, além de terem localizado na cintura de João uma arma de fogo e sob as vestes de José uma faca. Nesse contexto, competem aos policiais..

Answer 6

conduzir os dois para a Delegacia de Polícia; José para responder pela contravenção penal de porte de arma branca, e João porque foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo.

Question 7

A prisão temporária, nos termo da Lei n.º 7.960/89, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de..

Answer 7

cinco dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Question 8

O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento,..

Answer 8

terá a pena reduzida de um a dois terços.

Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Question 9

A internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.

Answer 9

Correto.

Question 10

A internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.

Answer 10

Errado.

Não há prorrogação.

Question 11

Medidas protetivas

Answer 11

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional;

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX - colocação em família substituta.

Question 12

A apreensão de criança ou adolescente de sua liberdade, sem que ela esteja em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária competente, constitui crime punido com pena de seis meses a dois anos de detenção.

Answer 12

Correto.

Question 13

Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la se trata de crime formal.

Answer 13

Correto.

Question 14

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida ordinária, admissível nas modalidades de guarda, tutela ou adoção.

Answer 14

ERRADA.

A alternativa está errada, pois não corresponde ao disposto no art. 31, ECA.

Vejamos então o que dispõe o art. 31, ECA:

“A colocação em família substituta estrangeira constitui MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE admissível na modalidade de ADOÇÃO”.

Question 15

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, independentemente do segredo de justiça.

Answer 15

ERRADA.

A alternativa está errada, pois não corresponde ao disposto no art. 27, ECA.

Vejamos:

Art. 27, ECA “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, OBSERVADO o segredo de Justiça”.

Question 16

Entende-se por família natural aquela que se estende além da unidade pais e filhos ou unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Answer 16

ERRADA.

A alternativa encontra-se errada, pois trouxe o conceito de FAMÍLIA EXTENSA ou AMPLIADA (parágrafo único do art. 25, ECA) e não de FAMÍLIA NATURAL.

O conceito de FAMÍLIA NATURAL encontra-se disposto no caput do art. 25, ECA:

“Entende-se por FAMÍLIA NATURAL a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes”.

Question 17

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, podendo o reconhecimento preceder ao nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Answer 17

CORRETA.

A alternativa apresenta-se correta, pois em conformidade com o disposto no art. 26, bem como com seu parágrafo único, ECA. Além do mais, tal dispositivo legal encontra fundamento no direito à convivência familiar e comunitária, tendo em vista que a família natural tem prioridade legal sobre as hipóteses de colocação da criança ou do adolescente em família substituta.

Vejamos o que dispõe o art. 26, ECA:

Art. 26, ECA “Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes”.

Question 18

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Answer 18

ERRADA.

A alternativa encontra-se errada, tendo em vista que dispõe o contrário do que afirma o art. 23, caput, ECA:

Art. 23, caput, ECA “A falta ou a carência de recursos materiais NÃO constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar” . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009).

Question 19

Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados..

Answer 19

à autoridade judiciária e à autoridade policial competente.

Question 20

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer 20

Correto.

Question 21

As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.

Answer 21

INCORRETA

Para responder a presente questão, o candidato deve ter o entendimento sobre a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006. Isto é, ter a compreensão sobre os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, a mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Em seu artigo 19º, que aduz: As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

“LEI 11.340/2006 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

(…)

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (…)”

Question 22

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

Answer 22

INCORRETA

Para responder a presente questão, o candidato deve ter o entendimento sobre a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006. Isto é, ter a compreensão sobre os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, a mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Em seu artigo 10-A, que aduz: É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

“LEI 11.340/2006 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

(…)

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (…)”

Question 23

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Answer 23

INCORRETA

Para responder a presente questão, o candidato deveria ter o entendimento sobre a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006. Isto é, ter a compreensão sobre os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, a mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Para responder essa assertiva, o candidato também deveria conhecer a Lei º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a legislação penal e processual penal, que aduz sobre os aspectos gerais da prisão preventiva. Em seu artigo 282, parágrafo 4º, que expõe: No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

“LEI Nº 13.964 - DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL

(…)

Artigo 282 -

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (…)”

Question 24

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Answer 24

INCORRETA

Para responder a presente questão, o candidato deve ter o entendimento sobre a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006. Isto é, ter a compreensão sobre os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, a mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Em seu artigo 21º, que aduz: A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

“LEI 11.340/2006 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

(…)

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. (…)”

Question 25

Lei Maria da Penha
Providências da autoridade policial

Answer 25

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. (Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)

Question 26

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, a ser decretada pela autoridade policial competente, desde que esta entenda urgente e indispensável a sua aplicação.

Answer 26

INCORRETA.

Em verdade, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Nesse sentido, vale conferir o disposto pelo art. 20 da Lei 11.340/06:

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Diante do exposto, alternativa incorreta.

Question 27

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser aplicadas ao réu as penas de detenção, reclusão, de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a imposição de multa.

Answer 27

INCORRETA.

Pessoal, muita atenção!!

São vedadas as penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Assim, observem o disposto pelo art. 17 da Lei 11.340/06:

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Diante do exposto, alternativa incorreta.

Question 28

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá ser aplicada ao agressor, entre outras, a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo a intimação ser entregue pela ofendida diretamente ao agressor.

Answer 28

INCORRETA.

Em verdade, a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Nesse sentido, dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei 11.340/06:

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Diante do exposto, alternativa incorreta.

Question 29

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, conceder-lhe as medidas protetivas de urgência cabíveis no caso.

Answer 29

INCORRETA.

Em verdade, as medidas protetivas de urgência serão, via de regra, concedidas pelo juiz.

Nesse sentido, dispõe o art. 19 da Lei 11.340/06:

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Ainda sobre o tema, atentem-se ao disposto pelo art. 12-C, II, do mesmo diploma legal:

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
[…]
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

Diante do exposto, alternativa incorreta.

Question 30

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho,
por até seis meses.

Answer 30

CORRETA.

Exatamente!!

De fato, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho,
por até seis meses.

Assim, observem o disposto pelo art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/06:

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
[…]
§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
[…]
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Diante do exposto, alternativa correta.