Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral: artigos 312 a 327.

Question 1

O servidor público que exige para outrem, indiretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida

Answer 1

comete o crime de concussão.

Corrupção passiva é solicitar vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem. (Crime formal)

Concussão é exigir vantagem indevida. (Crime formal)

Question 2

Peculato

Answer 2

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Question 3

Peculato-furto ou peculato-impróprio

Answer 3

Caracteriza-se pela subtração de um
bem que estava sob guarda da administração, mas do qual o agente não tinha a posse. Nos termos do art. 312, § 1° do CP:

Art. 312 (…) § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não
tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja
subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe
proporciona a qualidade de funcionário.

Question 4

Peculato culposo

Answer 4

A modalidade culposa se verifica quando o agente, em razão do seu descuido, acaba
colaborando para o crime praticado por outra pessoa.

O CP estabelece, ainda, que no caso do peculato culposo (somente neste!), se o agente reparar o dano antes de proferida a sentença irrecorrível, estará extinta a punibilidade. Caso o agente repare o dano após o trânsito em julgado, a pena será reduzida pela metade (art. 312, § 3°).

Question 5

Peculato por erro de outrem

Answer 5

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do
cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

CUIDADO! A Doutrina entende que se o erro foi provocado dolosamente pelo funcionário
público, com o intuito de enganar o particular, ele deverá responder pelo delito de estelionato.

Question 6

Peculato eletrônico

Answer 6

Inserção de dados falsos em sistema de informações e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

Parte da Doutrina chama o delito do art. 313-A de “peculato eletrônico”, embora esta
nomenclatura não seja unânime. Foram acrescentados ao CP pela Lei 9.983/00, que acrescentou os arts. 313-A e 313-B ao CP:

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados
falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas
informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter
vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei
nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983,
de 2000)

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído
pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou
programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº
9.983, de 2000)

Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Question 7

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Answer 7

Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em
razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 8

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Answer 8

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em
lei:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Question 9

Concussão

Answer 9

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei 13.964/19)

Isto se dá porque o agente EXIGE a vantagem indevida, ao invés de apenas “solicitar” (hipótese na qual praticaria o crime de corrupção passiva).

Question 10

Excesso de exação

Answer 10

Art. 316 § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou
deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório
ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de
27.12.1990)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de
27.12.1990)

O dispositivo estabelece como punível também a conduta de exigir tributo ou contribuição social devida, mas mediante utilização de meio de cobrança vexatório ou gravoso, não autorizado por lei. Portanto, são dois núcleos diferentes previstos neste tipo penal.

O § 2°, por fim, estabelece uma qualificadora, no caso do agente que, além de exigir
indevidamente o tributo ou contribuição social, desviá-lo dos cofres da administração pública, em proveito próprio ou de terceiros.

Question 11

Corrupção passiva

Answer 11

Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

A conduta é a de:
⇒ Solicitar vantagem indevida em razão da função.
⇒ Receber vantagem indevida em razão da função.
⇒ Aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função.

É crime formal, consumando-se no momento em que o agente pratica a conduta, no caso, a conduta de aceitar promessa de
vantagem indevida, mesmo que não consiga, efetivamente, receber a vantagem prometida.

Question 12

Facilitação de contrabando ou descaminho

Answer 12

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou
descaminho (art. 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº
8.137, de 27.12.1990)

Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público, exigindo-se, ainda, que seja o funcionário público que tinha o dever funcional de evitar a prática do contrabando ou descaminho.

Question 13

Prevaricação

Answer 13

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Question 14

Corrupção Passiva Privilegiada x Prevaricação

Answer 14

A corrupção passiva é privilegiada quando se trata de um favorzinho gratuito. Já a prevaricação é a satisfação de interesse próprio ou de sentimento pessoal.

Question 15

Prevaricação Imprópria

Answer 15

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

Question 16

Condescendência criminosa

Answer 16

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Question 17

Advocacia administrativa

Answer 17

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

O elemento subjetivo é o dolo. Não se admite o crime na forma culposa.

Question 18

Violência arbitrária

Answer 18

É o delito tipificado no art. 322 do CP, que tipifica a conduta do funcionário público que “praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la”.

Parte da Doutrina e da Jurisprudência entendem ter sido este artigo revogado pela Lei de abuso de autoridade. No entanto, existem decisões no âmbito do STJ e do STF reconhecendo a plena vigência deste artigo.

Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público. A conduta é a de praticar violência no exercício da função, ou em razão dela. Logo, não se exige que o agente esteja em horário de trabalho, ou dentro da repartição, desde que a violência ocorra em razão da função do agente.

Question 19

Abandono de função

Answer 19

Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

Question 20

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Answer 20

Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

Question 21

Violação de sigilo funcional

Answer 21

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

Question 22

Tícia, funcionária pública, ao exigir, em razão de sua função, que determinada empresa contrate o filho, em tese, incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).

Answer 22

Item errado, pois neste caso estaríamos diante do crime de concussão, previsto no art. 316 do CP, já que Tícia EXIGIU a vantagem indevida.

Question 23

Tício, funcionário público, ao se apropriar do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração dos aniversariantes do mês, em tese, pratica o crime de peculato (art. 312 do CP).

Answer 23

Item errado, pois neste caso o agente não se apropriou de bem do qual tinha a posse em razão do cargo. Neste caso, o agente responderá pelo crime de apropriação indébita, já que o dinheiro chegou em suas mãos por questões particulares (“vaquinha” para compra de bolo).

Question 24

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerado crime.

Answer 24

Errado.

Trata-se do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Question 25

A corrupção passiva é crime apenado com reclusão e multa.

Answer 25

Correto.

Question 26

Imagine que um policial, em abordagem de rotina, identifique e efetue a detenção de um indivíduo procurado pela Justiça. Assim que isso ocorre e antes de apresentar o indivíduo à autoridade de Polícia Judiciária (Delegado de Polícia), o policial recebe verbalmente, do detido, a seguinte proposta: soltar o indivíduo para que ele vá até o caixa eletrônico e busque R$ 500,00, a serem entregues ao policial em troca de sua liberdade. O policial aceita a proposta e solta o detido, que não retorna e não cumpre com a promessa de pagamento. Diante dessa hipótese, o policial:

Answer 26

cometeu crime de corrupção passiva (CP, art. 317).

Question 27

Considerando os crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal e praticados por funcionário público, é correto afirmar que a conduta de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, tipificará o crime de:

Answer 27

Corrupção passiva.

Question 28

Aceitar promessa de vantagem indevida ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, será caracterizado como corrupção passiva tentada se o agente não receber a vantagem.

Answer 28

INCORRETA.

O crime de corrupção passiva na modalidade “aceitar promessa” é formal, consumando-se independentemente de o agente receber ou não a vantagem indevida.

Question 29

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão de circunstâncias alheias ao cargo, caracteriza o crime de peculato.

Answer 29

INCORRETA.

Para a configuração do crime de peculato, o funcionário público deve apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem valendo-se de seu cargo público.

Question 30

Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, caracteriza-se como crime de prevaricação.

Answer 30

CORRETA.

De acordo com o CP:

Prevaricação

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 31

Facilitar, por culpa, a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo caracteriza o crime de violação de sigilo funcional.

Answer 31

INCORRETA.

O crime de violação de sigilo funcional não admite a modalidade culposa. O crime é punido apenas a título de dolo.

Question 32

Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão.

Answer 32

INCORRETA.

O crime de concussão é caracterizado pela conduta de “exigir” vantagem indevida. “Exigir” seria uma verdadeira intimidação por parte do funcionário público, diferentemente de “solicitar”, uma vez que esse verbo núcleo do tipo caracteriza o crime de corrupção passiva.