Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito) Flashcards
O texto a seguir está correto?
Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa os institutos da composição dos danos civis, transação penal e da representação, ainda que o agente esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
Errado, exceto se estiver nessa situação, art. 291, §1 da Lei nº 9.503/1997
Outras hipóteses que também excepcionam essa regra:
- se o agente estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente
- se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora)
LEMBRANDO QUE nessas hipóteses de exceção, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE:
- Regra: crimes de trânsito são de natureza pública incondicionada
- Exceção: lesão corporal culposa FORA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO é de natureza pública condicionada à representação
- Exceção da exceção: lesão corporal culposa NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO é de natureza pública incondicionada
O texto a seguir está correto?
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional
Certo, art. 293, §2, da Lei nº 9.503/1997
O texto a seguir está correto?
Apenas na fase da investigação, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção
Errado, é em qualquer fase da investigação ou da ação penal, art. 294 da Lei nº 9.503/1997
LEMBRANDO QUE da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo (p.u)
O texto a seguir está correto?
Se o réu for reincidente na prática de crime do CTB, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
Errado, é sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis, art. 296 da Lei nº 9.503/1997
O texto a seguir está correto?
É uma das circunstâncias que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros
Certo, art. 298 da Lei nº 9.503/1997
Também agravam a pena:
- ter o condutor do veículo cometido a infração utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
- ter o condutor do veículo cometido a infração sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
- ter o condutor do veículo cometido a infração com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
- ter o condutor do veículo cometido a infração quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
- ter o condutor do veículo cometido a infração utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
- ter o condutor do veículo cometido a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
O texto a seguir está correto?
Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, mas não se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Errado, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela, art. 301 da Lei nº 9.503/1997
O texto a seguir está correto?
No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à 1/6 (um sexto), se o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação
Errado, é 1/3 até 1/2, art. 302, §1, da Lei nº 9.503/1997
A pena também é aumentada se:
- o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
- deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
- no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
LEMBRANDO QUE isso aqui aplica-se à lesão corporal culposa
CUIDADO! No homicídio culposo na direção de veículo automotor, se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência a modalidade é qualificada (§3)
O texto a seguir está correto?
Para os crimes em espécie previsto no CTB, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma dentre determinadas atividades:
Certo, art. 312-A da Lei nº 9.503/1997
Quais são essas atividades?
- trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;
- trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;
- trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
- outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito
O texto a seguir está correto?
É crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano
Certo, art. 309 da Lei nº 9.503/1997
LEMBRANDO QUE se não houver perigo de dano, é infração administrativa (pois esse artigo é crime de perigo concreto!)
MAS CUIDADO com o art. 310 (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança), pois esse é de perigo abstrato, ou seja, não depende de dano
STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo
FGV: Durante almoço comemorativo, José emprestou seu carro a Matheus, para que ele fosse buscar sua namorada, ciente de que este não possuía carteira de habilitação. Quando trafegava normalmente pela via pública, Matheus foi parado em blitz rotineira, sendo constatado que não possuía a devida autorização legal para dirigir. Diante desse quadro fático, de acordo com as previsões legais e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, José responderá pelo crime de entregar veículo automotor a pessoa não habilitada, enquanto Matheus deverá ser absolvido em razão da atipicidade comportamental (PERCEBA QUE em nenhum momento a questão dá margem para pensar em geração de perigo por parte de Matheus)
É crime dirigir com a CNH vencida? Não! Apenas configura infração administrativa gravíssima (também não agrava a pena dos crimes!)
Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada é caso de detenção
Certo, art. 308 da Lei 9.503/97
CUIDADO! Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo
Após grave colisão de veículos, pessoas que transitavam pelo local — condutores de outros veículos e pedestres alheios ao evento — deixaram, sem justificativa, de prestar imediato socorro às vítimas. Nessa situação, os terceiros não envolvidos no acidente não responderão pelo crime de omissão de socorro previsto no Código de Trânsito Brasileiro
Certo (Cespe)
CUIDADO!!
CTB: Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública (VEJA QUE AQUI É SÓ O CONDUTOR)
CP: Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública (VEJA QUE AQUI É QUALQUER PESSOA, ENTÃO, OS TERCEIROS RESPONDERIAM POR ISSO AQUI)
Durante uma abordagem policial, os agentes verificaram que Carlos, na direção de veículo automotor, exalava um forte odor etílico, apresentava voz embargada e tropeçava ao fazer uma simples caminhada. Após o exame dos documentos do motorista, os agentes constataram que a carteira nacional de habilitação (CNH) dele estava vencida. Não foi feito o teste do etilômetro, pela falta do aparelho no local. Nessa situação hipotética, a conduta de Carlos caracteriza conduta atípica
Errado (Cespe), caracteriza embriaguez ao volante
VEJA o art. 306, §1, II: As condutas previstas no caput serão constatadas por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora
É mera irregularidade administrativa violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código
Errado, é crime com pena de detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição, art. 307 da Lei 9.503/97
A suspensão da habilitação, aplicada cumulativamente na sentença condenatória por homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ter o mesmo prazo da pena de prisão
Errado (Cespe)
VEJA o art. 293 da Lei 9.503/97: A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos
