Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Question 1

A conduta de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade é o único crime com previsão culposa nesta lei

Answer 1

Certo, art. 13 da Lei nº 10.826/2003

CUIDADO! aqui não fala em munição ou acessório, apenas arma de fogo

*menor potencial ofensivo

*próprio: proprietário ou possuidor da arma

*culposo: regra é que todo crime culposo necessita de um resultado naturalístico - aqui é é uma exceção, pois não precisa

*omissivo próprio

*não cabe tentativa

*formal

CUIDADO! esse crime pode ser em concurso material com o de posse ilegal (art. 12)

OUTRO CUIDADO! Arma de fogo guardada desmuniciada e com a munição guardada separadamente = fato atípico

LEMBRANDO QUE Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato (p.u):

*crime próprio: proprietário ou diretor responsável

*omissivo próprio: violação de normal mandamental

*não cabe tentativa

*crime a prazo: só se consuma depois que passa o prazo determinado pelo legislador

Question 2

É crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Answer 2

Errado, somente para armas de uso proibido, art. 1, p.u, II, da Lei nº 8072/90

LEMBRANDO PARA NÃO CONFUNDIR QUE é hediondo o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso proibido como também de uso restrito (art. 1-A, b, da Lei nº 8072/90)

Question 3

É crime de comércio ilegal de arma de fogo adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

Answer 3

Certo, art. 17 da Lei nº 8072/90

Cespe: conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo

*próprio

*conduta múltipla

*habitual (precisa haver reiteração dos atos)

*caput abrange arma de uso permitido, proibido ou restrito, porém, o art. 19 trás uma causa de aumento de metade quando for de uso proibido ou restrito

*material

LEMBRANDO QUE Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial
disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente (§2)

Question 4

Deve ser aplicado o concurso formal quando há a posse de 2 armas de fogo de uso permitido

Answer 4

Errado (FGV)

• Armas da mesma espécie: crime único
• Armas de espécie distintas: concurso formal

Question 5

A posse ou o porte de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada

Answer 5

Certo, STJ, pois tal conduta consiste em crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação

Da mesma forma, a posse ou o porte apenas da munição configura crime

Question 6

A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender do caso concreto, pode levar ao reconhecimento da atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma

Answer 6

Certo, STJ

Question 7

Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação

Answer 7

Certo (Cespe)

Question 8

A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida

Answer 8

Certo (FGV)

VEJA QUE as armas de fogo de calibre permitido com a numeração raspada ou suprimida tem tratamento igual ao das armas de fogo de calibre restrito, art. 16, §1, IV, da Lei nº 10.826/2003

Question 9

O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime

Answer 9

Certo

VEJA o art. 15 da Lei nº 10.826/2003: Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime

CUIDADO! precisa ser em local HABITADO, se não for, a conduta é atípica!

*comum

*mera conduta

*unissubjetivo: pode ser praticado apenas por uma pessoa

*perigo abstrato

*vago

*subsidiário

Se disparar mais de uma vez, é mais de um crime? Não, é único, mas pode ser utilizado na dosimetria da pena

LEMBRANDO QUE o disparo de arma de fogo em razão de legítima defesa ou estado de necessidade torna a conduta atípica

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE o crime de porte fica absorvido pelo crime de disparo

Question 10

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar é crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Answer 10

Certo, art. 14 da Lei nº 10.826/2003

O STF considera o p.u INCONSTITUCIONAL: O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente

*comum

*vago

*misto alternativo ou conduta variada: pode valorar a pena se cometer mais de um verbo, mas crime mesmo é só um

E se houver porte apenas de munição? majoritariamente é considerado crime

E se a arma for quebrada ou incapaz? ineficácia atestada por laudo pericial é fato atípico, em razão da
ausência de potencial lesivo da arma comprovada pelo laudo pericial

Question 11

É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido

Answer 11

Errado (Cespe)

• Porte + registro fora da validade: crime
• Posse + registro fora da validade: mera irregularidade administrativa

Question 12

Sobre o crime de porte de arma de fogo, na modalidade transportar, é correto afirmar que admite coautoria ou participação

Answer 12

Certo (FGV)

Question 13

Qual é o bem jurídico tutelado por esta lei?

Answer 13

segurança e a incolumidade pública

Question 14

Essa lei é uma norma penal em branco?

Answer 14

Sim, é competência do Executivo regulamentar - há decretos presidenciais de 2019 regulamentando

Question 15

É crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido,
em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou
dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável
legal do estabelecimento ou empresa

Answer 15

Certo, art. 12 da Lei 10.826/2003

*detenção

*cabe suspensão condicional do processo

*próprio: precisa ser o proprietário ou possuidor da casa ou empresa

*crime vago: vítima é coletividade

*mera conduta

*perigo abstrato

*permanente

*não admite tentativa (unissubsistente)

Question 16

O táxi ou caminhão configura residência, nem local de trabalho para quem trabalha com isso - passa horas nessas lugares?

Answer 16

Não, o tipo legal de posse exige que ela seja intra muros. Nesse sentido, o transporte de arma no interior
do veículo de trabalho configura o delito de porte (STJ)

Question 17

É possível aplicar o princípio da insignificância na posse de arma de fogo?

Answer 17

Segundo o STJ, sim, quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada

Question 18

Portar arma branco é fato atípico?

Answer 18

Não

VEJA o art. 19 da Lei de Contravenções Penais: Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade

Question 19

O crime de porte de arma é absorvido pelo crime de homicídio?

Answer 19

Sim

STJ: o delito de porte de arma fica absorvido pelo homicídio, desde que tenha sido meio necessário para a sua prática (no caso de roubo também!)

E se o porte for junto com legítima defesa ou estado de necessidade? Majoritariamente não há crime, em razão de presença das causas de exclusão da ilicitude

Question 20

Praticante de tiro desportivo que transporta arma de fogo de uso permitido municiada em desacordo com os termos de sua guia de tráfego comete crime?

Answer 20

Sim, STJ

CUIDADO! em 2017 portaria do exército autoriza o transporte de 1 arma municiada entre o seu local de guarda e o local de treinamento ou competição e vice-e-versa

Question 21

É necessária a realização de perícia na arma?

Answer 21

Majoritariamente entende-se que não, pois o objetivo do legislador foi antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população (STF)

MAS TAMBÉM O PRÓPRIO STF já decidiu de forma contrária: inexistindo exame pericial atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, resulta atípica a conduta consistente em possuir, portar e conduzir arma de fogo desmuniciada e enferrujada

E se a arma for desmuniciada? Majoritariamente é considerado crime

Question 22

É crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar

Answer 22

Certo, art. 16 da Lei 10826

VEJA QUE no caput é só de uso restrito

*comum

*vago

*ação múltipla

no §1 a conduta é autônoma e independente: (aqui é de uso permitido, restrito ou proibido) > Nas mesmas penas incorre quem:

• suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato
• modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz
• possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamenta
• portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado
• vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente
• produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo

LEMBRANDO QUE Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos (§2)

Quais são as armas de uso proibido?

• prevista em tratado internacional que o Brasil seja signatário e se comprometeu a reprimir aquele tipo de arma
• arma de fogo dissimulada (parecem outro objeto)

Question 23

É crime de tráfico internacional de arma de fogo importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente

Answer 23

Certo, art. 18 da Lei 10826

*caput abrange arma de uso permitido, proibido ou restrito, porém, o art. 19 trás uma causa de aumento de metade quando for de uso proibido ou restrito

*Facilitação da entrada ou saída: crime formal

*Importar ou exportar: crime material

*Competência: Justiça Federal

STF: não se aplica o princípio da insignificância ao tráfico internacional de munição

Question 24

Independentemente da quantidade de arma de fogo, de acessórios ou de munição, não é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei de Armas) para o delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal), em respeito ao princípio da especialidade

Answer 24

Certo, STJ

Também STJ: É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da
autoridade competente, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o réu detenha
o porte legal da arma, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta

Question 25

Nos crimes de porte arma uso permitido, disparo arma, porte arma uso restrito, comércio ilegal e tráfico internacional, a pena é aumentada da metade em quais casos?

Answer 25

I - forem praticados por integrante: forças armadas, força nacional, guardas municipais,
Abin, GSI, policiais, empresas segurança privada e transporte de valores, atiradores
esportivos, Receita Federal, membros TJs e MPs
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza

*art. 20 da Lei 10836