Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Flashcards
A conduta de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade é o único crime com previsão culposa nesta lei
Certo, art. 13 da Lei nº 10.826/2003
CUIDADO! aqui não fala em munição ou acessório, apenas arma de fogo
*menor potencial ofensivo
*próprio: proprietário ou possuidor da arma
*culposo: regra é que todo crime culposo necessita de um resultado naturalístico - aqui é é uma exceção, pois não precisa
*omissivo próprio
*não cabe tentativa
*formal
CUIDADO! esse crime pode ser em concurso material com o de posse ilegal (art. 12)
OUTRO CUIDADO! Arma de fogo guardada desmuniciada e com a munição guardada separadamente = fato atípico
LEMBRANDO QUE Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato (p.u):
*crime próprio: proprietário ou diretor responsável
*omissivo próprio: violação de normal mandamental
*não cabe tentativa
*crime a prazo: só se consuma depois que passa o prazo determinado pelo legislador
É crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Errado, somente para armas de uso proibido, art. 1, p.u, II, da Lei nº 8072/90
LEMBRANDO PARA NÃO CONFUNDIR QUE é hediondo o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso proibido como também de uso restrito (art. 1-A, b, da Lei nº 8072/90)
É crime de comércio ilegal de arma de fogo adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
Certo, art. 17 da Lei nº 8072/90
Cespe: conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo
*próprio
*conduta múltipla
*habitual (precisa haver reiteração dos atos)
*caput abrange arma de uso permitido, proibido ou restrito, porém, o art. 19 trás uma causa de aumento de metade quando for de uso proibido ou restrito
*material
LEMBRANDO QUE Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial
disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente (§2)
Deve ser aplicado o concurso formal quando há a posse de 2 armas de fogo de uso permitido
Errado (FGV)
- Armas da mesma espécie: crime único
- Armas de espécie distintas: concurso formal
A posse ou o porte de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada
Certo, STJ, pois tal conduta consiste em crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação
Da mesma forma, a posse ou o porte apenas da munição configura crime
A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender do caso concreto, pode levar ao reconhecimento da atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma
Certo, STJ
Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação
Certo (Cespe)
A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida
Certo (FGV)
VEJA QUE as armas de fogo de calibre permitido com a numeração raspada ou suprimida tem tratamento igual ao das armas de fogo de calibre restrito, art. 16, §1, IV, da Lei nº 10.826/2003
O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime
Certo
VEJA o art. 15 da Lei nº 10.826/2003: Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime
CUIDADO! precisa ser em local HABITADO, se não for, a conduta é atípica!
*comum
*mera conduta
*unissubjetivo: pode ser praticado apenas por uma pessoa
*perigo abstrato
*vago
*subsidiário
Se disparar mais de uma vez, é mais de um crime? Não, é único, mas pode ser utilizado na dosimetria da pena
LEMBRANDO QUE o disparo de arma de fogo em razão de legítima defesa ou estado de necessidade torna a conduta atípica
TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE o crime de porte fica absorvido pelo crime de disparo
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar é crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Certo, art. 14 da Lei nº 10.826/2003
O STF considera o p.u INCONSTITUCIONAL: O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente
*comum
*vago
*misto alternativo ou conduta variada: pode valorar a pena se cometer mais de um verbo, mas crime mesmo é só um
E se houver porte apenas de munição? majoritariamente é considerado crime
E se a arma for quebrada ou incapaz? ineficácia atestada por laudo pericial é fato atípico, em razão da
ausência de potencial lesivo da arma comprovada pelo laudo pericial
É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido
Errado (Cespe)
- Porte + registro fora da validade: crime
- Posse + registro fora da validade: mera irregularidade administrativa
Sobre o crime de porte de arma de fogo, na modalidade transportar, é correto afirmar que admite coautoria ou participação
Certo (FGV)
Qual é o bem jurídico tutelado por esta lei?
segurança e a incolumidade pública
Essa lei é uma norma penal em branco?
Sim, é competência do Executivo regulamentar - há decretos presidenciais de 2019 regulamentando
É crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido,
em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou
dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável
legal do estabelecimento ou empresa
Certo, art. 12 da Lei 10.826/2003
*detenção
*cabe suspensão condicional do processo
*próprio: precisa ser o proprietário ou possuidor da casa ou empresa
*crime vago: vítima é coletividade
*mera conduta
*perigo abstrato
*permanente
*não admite tentativa (unissubsistente)
O táxi ou caminhão configura residência, nem local de trabalho para quem trabalha com isso - passa horas nessas lugares?
Não, o tipo legal de posse exige que ela seja intra muros. Nesse sentido, o transporte de arma no interior
do veículo de trabalho configura o delito de porte (STJ)
É possível aplicar o princípio da insignificância na posse de arma de fogo?
Segundo o STJ, sim, quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada
Portar arma branco é fato atípico?
Não
VEJA o art. 19 da Lei de Contravenções Penais: Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade
O crime de porte de arma é absorvido pelo crime de homicídio?
Sim
STJ: o delito de porte de arma fica absorvido pelo homicídio, desde que tenha sido meio necessário para a sua prática (no caso de roubo também!)
E se o porte for junto com legítima defesa ou estado de necessidade? Majoritariamente não há crime, em razão de presença das causas de exclusão da ilicitude
Praticante de tiro desportivo que transporta arma de fogo de uso permitido municiada em desacordo com os termos de sua guia de tráfego comete crime?
Sim, STJ
CUIDADO! em 2017 portaria do exército autoriza o transporte de 1 arma municiada entre o seu local de guarda e o local de treinamento ou competição e vice-e-versa
É necessária a realização de perícia na arma?
Majoritariamente entende-se que não, pois o objetivo do legislador foi antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população (STF)
MAS TAMBÉM O PRÓPRIO STF já decidiu de forma contrária: inexistindo exame pericial atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, resulta atípica a conduta consistente em possuir, portar e conduzir arma de fogo desmuniciada e enferrujada
E se a arma for desmuniciada? Majoritariamente é considerado crime
É crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar
Certo, art. 16 da Lei 10826
VEJA QUE no caput é só de uso restrito
*comum
*vago
*ação múltipla
no §1 a conduta é autônoma e independente: (aqui é de uso permitido, restrito ou proibido) > Nas mesmas penas incorre quem:
- suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato
- modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz
- possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamenta
- portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado
- vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente
- produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo
LEMBRANDO QUE Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos (§2)
Quais são as armas de uso proibido?
- prevista em tratado internacional que o Brasil seja signatário e se comprometeu a reprimir aquele tipo de arma
- arma de fogo dissimulada (parecem outro objeto)
É crime de tráfico internacional de arma de fogo importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente
Certo, art. 18 da Lei 10826
*caput abrange arma de uso permitido, proibido ou restrito, porém, o art. 19 trás uma causa de aumento de metade quando for de uso proibido ou restrito
*Facilitação da entrada ou saída: crime formal
*Importar ou exportar: crime material
*Competência: Justiça Federal
STF: não se aplica o princípio da insignificância ao tráfico internacional de munição
Independentemente da quantidade de arma de fogo, de acessórios ou de munição, não é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei de Armas) para o delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal), em respeito ao princípio da especialidade
Certo, STJ
Também STJ: É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da
autoridade competente, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o réu detenha
o porte legal da arma, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta
Nos crimes de porte arma uso permitido, disparo arma, porte arma uso restrito, comércio ilegal e tráfico internacional, a pena é aumentada da metade em quais casos?
I - forem praticados por integrante: forças armadas, força nacional, guardas municipais,
Abin, GSI, policiais, empresas segurança privada e transporte de valores, atiradores
esportivos, Receita Federal, membros TJs e MPs
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza
*art. 20 da Lei 10836
